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"1005059-16.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 35 de 41

Processo nº 0832058-11.2022.8.23.0010

ID: 332092545

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832058-11.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0832058-11.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s) ISABEL NASCIMENTO PIMENTEL Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória com pedido alternativo de conversão da modalidade do negócio jurídico por outro, cumulada com de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral e dos documentos constantes dos autos, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em maio de 2016, aproximadamente seis anos antes do ajuizamento da demanda (EP. 11.2). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 0832058-11.2022.8.23.0010

ID: 332092556

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832058-11.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL NASCIMENTO PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0832058-11.2022.8.23.0010 Polo Ativo(s) ISABEL NASCIMENTO PIMENTEL Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito. Trata-se de ação declaratória com pedido alternativo de conversão da modalidade do negócio jurídico por outro, cumulada com de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum. Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento. Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado. Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro. Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral e dos documentos constantes dos autos, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em maio de 2016, aproximadamente seis anos antes do ajuizamento da demanda (EP. 11.2). Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil). Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda. Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II). Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico. Sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025). Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa. Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem. CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta

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Processo nº 5004350-17.2024.8.08.0030

ID: 341438058

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004350-17.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Acórdão

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004350-17.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZUMERIA PEREIRA SOEIRO APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004350-17.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZUMERIA PEREIRA SOEIRO APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Zumeria Pereira Soeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária. O juízo de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou a devolução simples dos valores pagos indevidamente, declarou a descaracterização da mora e determinou a readequação da memória de cálculo em execução conexa, além de condenar a ré à devolução de valores referentes a seguro prestamista não contratado. A autora/apelante requereu, em grau recursal, a reforma da sentença para inclusão da repactuação das parcelas, sob alegação de superendividamento, especialmente por ser idosa e hipervulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de repactuação das dívidas com base no superendividamento foi corretamente analisado pelo juízo de origem; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais e procedimentais exigidos pelo CDC para o deferimento da repactuação de dívidas da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A repactuação de dívidas por superendividamento exige a observância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, incluindo a apresentação de documentos comprobatórios da situação financeira, das dívidas e de plano de pagamento viável, além da designação de audiência conciliatória, o que não foi observado no caso. A mera alegação de superendividamento e hipervulnerabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não supre a exigência legal de demonstração da impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. A ausência de prova da intenção de cumulação de pedidos e da efetiva situação de superendividamento inviabiliza o acolhimento do pleito de repactuação, não havendo omissão na sentença que justificasse a sua reforma. Jurisprudência recente confirma a necessidade de instrução mínima da petição inicial com documentos essenciais à caracterização do superendividamento, sob pena de indeferimento do pedido ou extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repactuação de dívidas por superendividamento depende da observância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, inclusive da apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. A alegação genérica de hipossuficiência e superendividamento, desacompanhada de provas documentais e plano de pagamento adequado, não autoriza a intervenção judicial para readequação contratual. A sentença que reconhece abusividade em cláusulas contratuais não implica, por si só, a caracterização do superendividamento para fins de repactuação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 54-A; 104-A a 104-C; CPC, arts. 320, 321, 327, § 2º, 373, I, e 487, I; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5002528-03.2023.8.08.0038, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 24.06.2025; TJMS, AC 0867340-75.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23.04.2025; TJSP, AC 1005059-45.2024.8.26.0281, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 24.02.2025. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004350-17.2024.8.08.0030 APELANTE: ZUMERIA PEREIRA SOEIRO APELADA: DACASA CONVOLATA S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (nova razão social de DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ZUMERIA PEREIRA SOEIRO contra a r. sentença do id. 14518642, integrada pelo pronunciamento do id. 14518648, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, nos autos da “Ação Revisional de juros bancários abusivos” proposta pela apelante em desfavor de DACASA CONVOLATA S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (nova razão social de DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). Em suas razões recursais (id. 14518653), alega a apelante, em síntese, que a sentença foi omissa quanto ao pleito de repactuação dos prazos dos empréstimos contratados, o que a coloca em situação de superendividamento, especialmente por se tratar de consumidora idosa e hipervulnerável. Afirma que a r. sentença não considerou adequadamente a sua situação financeira, tampouco a legislação consumerista, que autoriza o Judiciário a intervir para readequar as condições contratuais em casos de superendividamento. Com isso, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença, a fim de determinar a repactuação dos prazos de vencimento das parcelas dos empréstimos declarados abusivos. Apesar de intimada (id. 14518655), a apelada não apresentou contrarrazões recursais. Muito bem. Necessário contextualizar que a apelante, ora autora na origem, manejou ação revisional a fim de discutir supostas ilegalidades nos Contratos de Empréstimo Pessoal n. 37.159687-1 e 37.482018-6 celebrados com a instituição recorrida, oportunidade em que o juízo a quo acolheu parcialmente procedente a pretensão autoral, no seguinte sentido: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com espeque no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da taxa de juros exorbitante, determinando que passe a incidir nos contratos objetos dos autos a média mensal e anual da data dos fatos (8,17%% a.m., 204,03% a.a. referente ao contrato de ID 40563082 e 8,30% a.m. e 221,51% a.a. referente ao contrato de ID 40563083); b) DETERMINAR a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação às parcelas afetadas pela taxa de juros abusiva, de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I do CPC). Destaco que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir de cada desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC) (responsabilidade contratual), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) DETERMINAR a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação ao seguro prestamista não contratado, qual seja, o importe de R$304,00 referente ao contrato de n° 37.482018-6 e R$128,00 referente ao contrato de n°37.159687-1. Destaco que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC) (responsabilidade contratual), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; d) RECONHECER a descaracterização da mora do autor, ante a abusividade dos juros remuneratórios, sendo vedado à parte ré realizar cobranças de quaisquer encargos moratórios sobre eventuais prestações inadimplidas e a inscrição do nome da autora junto a órgãos de proteção do crédito. e) DETERMINAR que a parte ré, ora exequente, readeque o processo executório de n°5009282-19.2022.8.08.0030 com uma nova memória de cálculo, observando as taxas de juros definidas nesta sentença, sob pena de extinção da execução. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. [...] A apelante salienta que a sentença foi omissa por não se manifestar sobre o pleito de repactuação de dívidas por superendividamento. Ocorre que o argumento em questão não merece acolhida. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor possui, nos artigos 104-A até 104-C, um regramento específico inserido pela Lei nº 14.181/2021 para tutela da pessoa superendividada, com designação de audiência conciliatória, dentre outros requisitos para viabilizar a repactuação de dívidas. No caso em exame, nota-se que a recorrente manejou demanda com teses revisionais e, ao final, pleiteou, genericamente, a repactuação do prazo de vencimento das parcelas pela sua condição de superendividada. Ocorre que não basta a alegação sobre abusividade de rubricas incidentes sobre o contrato para se proceder com a alteração do prazo das parcelas, devendo haver, além da observância do procedimento especial previsto na legislação consumerista, um cotejo entre o montante mensalmente descontado pela instituição financeira e a remuneração percebida, a fim de identificar o quanto as parcelas representam nos ganhos ordinários da apelante de modo a lhe causar prejuízos à sobrevivência. Imperiosa, ainda, a elaboração de um plano de pagamento e uma análise sobre a devida limitação de descontos para possibilitar o recebimento do crédito pela instituição financeira, dado que o suposto superendividamento não possui caráter liberatório da dívida, mas apenas uma reorganização dos valores descontados. Não se desconhece a possibilidade de cumulação de procedimentos prevista no § 2º do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como importação de técnicas diferenciadas dos procedimentos especiais, entretanto, no caso em tela, não se verifica a intenção de cumulação de procedimentos, mas apenas mera afirmação desconectada de uma real situação de impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos. Sobre a questão, colaciono o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive desta Corte: [...] Razões de decidir: o procedimento especial da repactuação de dívidas previsto no art. 104-a do CDC exige, na fase inicial, a apresentação de documentos capazes de demonstrar a existência das dívidas, suas condições e a real situação de superendividamento, como requisito para o exercício regular do direito de ação. A simples alegação de hipossuficiência e a solicitação de exibição de documentos pelas instituições financeiras, desacompanhadas de demonstração concreta da impossibilidade de obtenção dos contratos, não supre o dever da parte autora de instruir minimamente a petição inicial. A ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial e a não apresentação dos contratos e demais documentos essenciais configuram inércia processual, autorizando o indeferimento da inicial, conforme arts. 320 e 321 do CPC. O princípio da facilitação da defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não afasta a obrigação da parte de apresentar a instrução mínima exigida para a propositura da ação. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-a do CDC, exige a apresentação mínima de documentos que demonstrem a existência e as condições das dívidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. A alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de justificativa concreta para a não apresentação dos contratos, não afasta o dever de instrução mínima da inicial. A inércia da parte autora em atender determinação de emenda da inicial legitima a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJES; AC 5002528-03.2023.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Publ. 24/06/2025) [...] 8) para configuração do superendividamento nos termos dos arts. 54-a e 104- a do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, é imprescindível a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, fixado no Decreto nº 11.150/2022. 9) a ausência de apresentação de plano de pagamento adequado e fundamentado, bem como a inexistência de elementos que comprovem a vulnerabilidade econômica grave do consumidor, impedem o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, arts. 54-a, 104-a e 104-b; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; código de processo civil, arts. 373, I, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação cível n. 0800289- 45.2023.8.12.0013, Rel. Des. Ary raghiant neto, j. 19/08/2024; TJRO, agravo de instrumento n. 0803058-52.2024.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 18/07/2024; TJDFT, apelação cível n. 0735314-25.2022.8.07.0001, Rel. Des. Sandra reves, j. 08/11/2023; TJSC, apelação cível n. 0719878-20.2022.8.07.0003, Rel. Desa. Maria ivatônia, j. 11/05/2023. (TJMS; AC 0867340-75.2024.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 23/04/2025; Pág. 160) [...] não configurado superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Plano de pagamento genérico. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Inclusão de débitos não sujeitos à repactuação. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005059-45.2024.8.26.0281; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) (TJSP; AC 1005059-45.2024.8.26.0281; Itatiba; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Julg. 24/02/2025) Diante do exposto, inobservado o procedimento especial e inexistindo elementos que apontem com exatidão a situação de superendividada da apelante, não há falar em repactuação nos termos postulados, devendo ser mantida a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Não há falar em majoração de honorários, eis que a parte contrária foi condenada integralmente ao pagamento da verba em questão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 5004350-17.2024.8.08.0030

ID: 341438072

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004350-17.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ZUMERIA PEREIRA SOEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO HEMERLY SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004350-17.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZUMERIA PEREIRA SOEIRO APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004350-17.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZUMERIA PEREIRA SOEIRO APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Zumeria Pereira Soeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Dacasa Convolata S/A – em liquidação ordinária. O juízo de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou a devolução simples dos valores pagos indevidamente, declarou a descaracterização da mora e determinou a readequação da memória de cálculo em execução conexa, além de condenar a ré à devolução de valores referentes a seguro prestamista não contratado. A autora/apelante requereu, em grau recursal, a reforma da sentença para inclusão da repactuação das parcelas, sob alegação de superendividamento, especialmente por ser idosa e hipervulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de repactuação das dívidas com base no superendividamento foi corretamente analisado pelo juízo de origem; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais e procedimentais exigidos pelo CDC para o deferimento da repactuação de dívidas da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A repactuação de dívidas por superendividamento exige a observância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, incluindo a apresentação de documentos comprobatórios da situação financeira, das dívidas e de plano de pagamento viável, além da designação de audiência conciliatória, o que não foi observado no caso. A mera alegação de superendividamento e hipervulnerabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não supre a exigência legal de demonstração da impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. A ausência de prova da intenção de cumulação de pedidos e da efetiva situação de superendividamento inviabiliza o acolhimento do pleito de repactuação, não havendo omissão na sentença que justificasse a sua reforma. Jurisprudência recente confirma a necessidade de instrução mínima da petição inicial com documentos essenciais à caracterização do superendividamento, sob pena de indeferimento do pedido ou extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repactuação de dívidas por superendividamento depende da observância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC, inclusive da apresentação de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. A alegação genérica de hipossuficiência e superendividamento, desacompanhada de provas documentais e plano de pagamento adequado, não autoriza a intervenção judicial para readequação contratual. A sentença que reconhece abusividade em cláusulas contratuais não implica, por si só, a caracterização do superendividamento para fins de repactuação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 54-A; 104-A a 104-C; CPC, arts. 320, 321, 327, § 2º, 373, I, e 487, I; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5002528-03.2023.8.08.0038, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 24.06.2025; TJMS, AC 0867340-75.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 23.04.2025; TJSP, AC 1005059-45.2024.8.26.0281, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 24.02.2025. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004350-17.2024.8.08.0030 APELANTE: ZUMERIA PEREIRA SOEIRO APELADA: DACASA CONVOLATA S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (nova razão social de DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ZUMERIA PEREIRA SOEIRO contra a r. sentença do id. 14518642, integrada pelo pronunciamento do id. 14518648, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, nos autos da “Ação Revisional de juros bancários abusivos” proposta pela apelante em desfavor de DACASA CONVOLATA S/A – EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (nova razão social de DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO). Em suas razões recursais (id. 14518653), alega a apelante, em síntese, que a sentença foi omissa quanto ao pleito de repactuação dos prazos dos empréstimos contratados, o que a coloca em situação de superendividamento, especialmente por se tratar de consumidora idosa e hipervulnerável. Afirma que a r. sentença não considerou adequadamente a sua situação financeira, tampouco a legislação consumerista, que autoriza o Judiciário a intervir para readequar as condições contratuais em casos de superendividamento. Com isso, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença, a fim de determinar a repactuação dos prazos de vencimento das parcelas dos empréstimos declarados abusivos. Apesar de intimada (id. 14518655), a apelada não apresentou contrarrazões recursais. Muito bem. Necessário contextualizar que a apelante, ora autora na origem, manejou ação revisional a fim de discutir supostas ilegalidades nos Contratos de Empréstimo Pessoal n. 37.159687-1 e 37.482018-6 celebrados com a instituição recorrida, oportunidade em que o juízo a quo acolheu parcialmente procedente a pretensão autoral, no seguinte sentido: [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com espeque no art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da taxa de juros exorbitante, determinando que passe a incidir nos contratos objetos dos autos a média mensal e anual da data dos fatos (8,17%% a.m., 204,03% a.a. referente ao contrato de ID 40563082 e 8,30% a.m. e 221,51% a.a. referente ao contrato de ID 40563083); b) DETERMINAR a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação às parcelas afetadas pela taxa de juros abusiva, de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I do CPC). Destaco que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir de cada desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC) (responsabilidade contratual), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; c) DETERMINAR a devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora em relação ao seguro prestamista não contratado, qual seja, o importe de R$304,00 referente ao contrato de n° 37.482018-6 e R$128,00 referente ao contrato de n°37.159687-1. Destaco que tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do desembolso e de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC) (responsabilidade contratual), devendo, a partir de tal data (citação) incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; d) RECONHECER a descaracterização da mora do autor, ante a abusividade dos juros remuneratórios, sendo vedado à parte ré realizar cobranças de quaisquer encargos moratórios sobre eventuais prestações inadimplidas e a inscrição do nome da autora junto a órgãos de proteção do crédito. e) DETERMINAR que a parte ré, ora exequente, readeque o processo executório de n°5009282-19.2022.8.08.0030 com uma nova memória de cálculo, observando as taxas de juros definidas nesta sentença, sob pena de extinção da execução. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. [...] A apelante salienta que a sentença foi omissa por não se manifestar sobre o pleito de repactuação de dívidas por superendividamento. Ocorre que o argumento em questão não merece acolhida. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor possui, nos artigos 104-A até 104-C, um regramento específico inserido pela Lei nº 14.181/2021 para tutela da pessoa superendividada, com designação de audiência conciliatória, dentre outros requisitos para viabilizar a repactuação de dívidas. No caso em exame, nota-se que a recorrente manejou demanda com teses revisionais e, ao final, pleiteou, genericamente, a repactuação do prazo de vencimento das parcelas pela sua condição de superendividada. Ocorre que não basta a alegação sobre abusividade de rubricas incidentes sobre o contrato para se proceder com a alteração do prazo das parcelas, devendo haver, além da observância do procedimento especial previsto na legislação consumerista, um cotejo entre o montante mensalmente descontado pela instituição financeira e a remuneração percebida, a fim de identificar o quanto as parcelas representam nos ganhos ordinários da apelante de modo a lhe causar prejuízos à sobrevivência. Imperiosa, ainda, a elaboração de um plano de pagamento e uma análise sobre a devida limitação de descontos para possibilitar o recebimento do crédito pela instituição financeira, dado que o suposto superendividamento não possui caráter liberatório da dívida, mas apenas uma reorganização dos valores descontados. Não se desconhece a possibilidade de cumulação de procedimentos prevista no § 2º do artigo 327 do Código de Processo Civil, bem como importação de técnicas diferenciadas dos procedimentos especiais, entretanto, no caso em tela, não se verifica a intenção de cumulação de procedimentos, mas apenas mera afirmação desconectada de uma real situação de impossibilidade manifesta de pagamento dos débitos. Sobre a questão, colaciono o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive desta Corte: [...] Razões de decidir: o procedimento especial da repactuação de dívidas previsto no art. 104-a do CDC exige, na fase inicial, a apresentação de documentos capazes de demonstrar a existência das dívidas, suas condições e a real situação de superendividamento, como requisito para o exercício regular do direito de ação. A simples alegação de hipossuficiência e a solicitação de exibição de documentos pelas instituições financeiras, desacompanhadas de demonstração concreta da impossibilidade de obtenção dos contratos, não supre o dever da parte autora de instruir minimamente a petição inicial. A ausência de cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial e a não apresentação dos contratos e demais documentos essenciais configuram inércia processual, autorizando o indeferimento da inicial, conforme arts. 320 e 321 do CPC. O princípio da facilitação da defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não afasta a obrigação da parte de apresentar a instrução mínima exigida para a propositura da ação. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas, prevista no art. 104-a do CDC, exige a apresentação mínima de documentos que demonstrem a existência e as condições das dívidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. A alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de justificativa concreta para a não apresentação dos contratos, não afasta o dever de instrução mínima da inicial. A inércia da parte autora em atender determinação de emenda da inicial legitima a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJES; AC 5002528-03.2023.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Publ. 24/06/2025) [...] 8) para configuração do superendividamento nos termos dos arts. 54-a e 104- a do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, é imprescindível a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial, fixado no Decreto nº 11.150/2022. 9) a ausência de apresentação de plano de pagamento adequado e fundamentado, bem como a inexistência de elementos que comprovem a vulnerabilidade econômica grave do consumidor, impedem o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas, por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, arts. 54-a, 104-a e 104-b; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; código de processo civil, arts. 373, I, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMS, apelação cível n. 0800289- 45.2023.8.12.0013, Rel. Des. Ary raghiant neto, j. 19/08/2024; TJRO, agravo de instrumento n. 0803058-52.2024.822.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 18/07/2024; TJDFT, apelação cível n. 0735314-25.2022.8.07.0001, Rel. Des. Sandra reves, j. 08/11/2023; TJSC, apelação cível n. 0719878-20.2022.8.07.0003, Rel. Desa. Maria ivatônia, j. 11/05/2023. (TJMS; AC 0867340-75.2024.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 23/04/2025; Pág. 160) [...] não configurado superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Plano de pagamento genérico. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Inclusão de débitos não sujeitos à repactuação. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005059-45.2024.8.26.0281; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 2); Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) (TJSP; AC 1005059-45.2024.8.26.0281; Itatiba; Turma V Direito Privado 2; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Julg. 24/02/2025) Diante do exposto, inobservado o procedimento especial e inexistindo elementos que apontem com exatidão a situação de superendividada da apelante, não há falar em repactuação nos termos postulados, devendo ser mantida a sentença. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Não há falar em majoração de honorários, eis que a parte contrária foi condenada integralmente ao pagamento da verba em questão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Processo nº 0059006-41.2014.8.11.0041

ID: 323087593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059006-41.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 0059006-41.2014.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de ação anulatória de lançamentos fiscais proposta por CF Transportes Rodoviários LTDA. em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de tutela antecipada, visando à anulação de diversos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, sob alegação de descumprimento de obrigação acessória e responsabilidade solidária indevida. A parte autora sustenta, em síntese, que os TADs foram lavrados com base em suposta ausência de vinculação eletrônica entre as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), o que não se sustenta diante da documentação apresentada. Em relação a alguns TADs, o ICMS foi exigido indevidamente sobre o frete em operações com cláusula CIF, contrariando a legislação aplicável. Alega que a responsabilização solidária da transportadora por tributos devidos pelo remetente é indevida, por ausência de previsão legal e de demonstração de dolo ou culpa. Com a inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, apenas para suspender a exigibilidade dos TAD’s nº 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, e 1014595-3 (ID 49298641 – p.). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora aderiu ao Programa de Parcelamento Fiscal (REFAZ), o que implicaria confissão da dívida e renúncia ao direito de ação. (ID 49298641 – p. 201/208). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 107277330). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram seu desinteresse em produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 108727659 e ID 113256496). Os autos vieram à conclusão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Diante do fato de que os elementos necessários à formação da convicção deste Juízo encontram-se coligidos aos autos, consigne-se que a demanda está apta para ser julgada antecipadamente, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia cinge-se à validade dos TADs lavrados pela SEFAZ/MT e à possibilidade de sua anulação judicial, mesmo diante da alegada adesão da parte autora ao parcelamento fiscal. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a adesão a programa de parcelamento fiscal não impede a discussão judicial sobre os aspectos jurídicos do crédito tributário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1867672 MG 2019/0229163-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Assim, não prospera a alegação de que a adesão ao parcelamento implicaria renúncia automática ao direito de ação, sobretudo quando a discussão envolve a legalidade da constituição do crédito tributário. Passo a análise do mérito. A parte autora demonstrou, por meio de documentação fiscal e relatórios de CT-e, que houve a devida vinculação eletrônica entre os documentos fiscais, afastando a infração prevista no art. 198-C, §8º do RICMS/MT c/c cláusula quinta, §1º, I do Ajuste SINIEF 09/2007. Os relatórios apresentados evidenciam que os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) estavam corretamente vinculados às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme exigido pela legislação tributária e demonstrado nos documentos anexos à inicial (ID 4929864 – p. 21 e ss). A fiscalização, ao desconsiderar tais vínculos, incorreu em erro material, o que compromete a higidez dos lançamentos. A documentação comprova que a vinculação eletrônica foi realizada corretamente, sendo indevida a penalidade aplicada. A ausência de dolo ou má-fé por parte da transportadora, aliada à regularidade documental, afasta a tipicidade da infração acessória. A presunção de legitimidade do ato administrativo, embora existente, cede diante da prova documental robusta apresentada pela parte autora. Já no que se refere aos TDAs n. 047856-5, 1047926-0 e 1068459-1, os elementos constantes dos autos demonstram que a lavratura dos mesmos decorreu de infração materialmente constatada pela fiscalização. Conforme registrado (ID 49298641 – p. 152 e ss) em operação volante realizada em 26/04/2013, foi abordado o veículo de placas LZJ0658/IHN5597, conduzido por Franciel Augusto Pazzini, transportando 31.920 kg de soja a granel. A documentação apresentada (NF-e nº 3134 e DACTE nº 15772) indicava carregamento em Cuiabá/MT, com destino a Clevelândia/PR. No entanto, conforme informações prestadas pelo motorista e análise do trajeto percorrido, o carregamento real ocorreu em Sinop, Ipiranga do Norte e Tabaporã, ou seja, em local diverso do indicado na nota fiscal. Essa divergência caracteriza transporte de mercadoria desacobertado de documento fiscal no trecho inicial, o que configura infração à legislação tributária, nos termos do art. 198-C, §8º do RICMS/MT, art. 204 do CTN, que considera inidôneo o documento fiscal que não reflita a realidade da operação e da Cláusula quinta do Ajuste SINIEF 09/2007, que exige a emissão de CT-e com dados corretos do percurso e da carga. A transportadora, ao realizar o transporte sem cobertura documental válida, incorre em infração à obrigação acessória, sendo responsável nos termos do art. 136 do CTN, que dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Ademais, a parte autora não apresentou prova capaz de infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tampouco se manifestou na fase de especificação de provas, o que reforça a higidez dos lançamentos. Dessa forma, somente os TADs lavrados por ausência de vinculação eletrônica entre NF-e e CT-e devem ser anulados, permanecendo válidos os demais. Ressalte-se, por fim, que os TADs ora anulados integram a Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233 (ID 49298641 – p. 237), que embasa a Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045, em trâmite nesta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de modo que impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da CDA nº 20191271233, com a consequente extinção da execução fiscal fundada exclusivamente nesse título, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida no bojo da petição inicial, para anular os Termos de Apreensão e Depósito (TADs) n. 1003182-0, 1003183-2, 1003188-1, 1003983-1, 1003988-0, 1004414-0, 1004422-0, 1004988-5, 999731-3, 1006425-4, 1007254-8, 1007562-8, 1007770-4, 1007771-6, 1014595-3, de acordo a fundamentação acima. Via de consequência, RECONHEÇO a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20191271233, por força da anulação dos TADs que a fundamentam. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à juntada desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 1005059-33.2020.8.11.0045 para fins de extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem arcados na proporção de 20% (vinte por cento) pela parte autora e de 80% (oitenta por cento) pela parte requerida, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados da seguinte forma: 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário anulado, consoante dispõe o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, como valor devido pela parte ré em favor dos advogados da parte autora; e 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário mantido (não anulado) como valor devido pela parte autora em favor dos advogados da parte ré, com amparo no art. 85, § 3º, do CPC. Deve ser observada a isenção legal quanto às custas e despesas processuais (Lei Estadual n° 7.603/2001, inciso I, art. 3º), a qual não afasta a obrigação de ressarcimento das custas adiantadas pela parte contrária e de responsabilidade imputada à Fazenda Pública por força da sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o valor da condenação não supera 100 salários-mínimos, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1046544-52.2025.8.26.0002

ID: 302176209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046544-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046544-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Paula Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipad… Processo 1046544-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A Paula Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por A Paula Nogueira em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 10/06/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 10/08/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 10/06/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1047083-18.2025.8.26.0002

ID: 303611212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047083-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APLITECNO CABINES E ESTUFAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LOREN FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047083-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aplitecno Cabines e Estufas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obr… Processo 1047083-18.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aplitecno Cabines e Estufas Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por Aplitecno Cabines e Estufas Ltda contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 30/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 01/08/2024, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 30/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: BRUNA LOREN FERNANDES ROSA (OAB 501846/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308384741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1047297-09.2025.8.26.0002

ID: 308384744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047297-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHENOCHEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

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Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c… Processo 1047297-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Rhenochem Consultoria Empresarial Ltda contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 28/05/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 26/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. È o relatório . Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 28/05/2025, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Complemente a parte autora a taxa de despesa postal para que corresponda ao valor atual (R$ 34,35), nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. Regularizadas as custas, cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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Processo nº 1047647-94.2025.8.26.0002

ID: 308384988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047647-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VER SERVIçOS MéDICOS LTDA INSTITUTO VER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047647-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Códig… Processo 1047647-94.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Clínica Ver Serviços Médicos Ltda Instituto Ver contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 02/06/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 31/07/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório. Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 02/06/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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