Resultados para "1005066-71.2024.8.26.0302" – Página 35 de 40

Andrea Cristiane Alves Correa x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 325671216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011468-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTIANE ALVES CORREA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011468-71.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Andrea Cristiane Alves Correa - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PRO… Processo 1011468-71.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Andrea Cristiane Alves Correa - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-22.2018.4.01.3500

ID: 308671014

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-22.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO VAZ GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, DENISE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e DENISE OLIVEIRA MARQUES em face da ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando o recebimento dos valores reconhecidos como devidos no julgado. Determinada a reclassificação do feito (ID 2162713248). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (ID 2178462022 ). Comprovantes de depósito dos valores devidos (IDs 2182211627, 2182211957 e 2182211973). Em 15/04/2025, foi noticiada a realização de acordo e requerida sua homologação (ID 2182228337). A parte exequente apresentou petição concordando com os valores depositados e requereu o encerramento do presente cumprimento de sentença, bem como o levantamento/transferência dos valores depositados (ID 2182233904). É o sintético relatório. As partes celebraram acordo, conforme petições e documentos apresentados (IDs 2182211627, 2182228337 e 2182233904). Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se à Agência local da CAIXA (0682 – Justiça Federal), solicitando o encerramento da conta nº 0682/005/86405446-7, mediante transferência das importâncias de: a) R$ 351.827,81 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e acréscimos legais, referentes à indenização, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 0,00%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte; e b) R$ 17.591,39 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e acréscimos legais, referentes aos honorários advocatícios, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 27,5%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Por medida de economia e celeridade processuais, cumpra-se com reprodução desta sentença servindo de ofício, devendo ser devolvida cópias à Secretaria deste Juízo com autenticação e comprovação dos valores transferidos. Sem honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 2º). Custas ex lege. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil Ltda x Eco050 - Concessionaria De Rodovias S.A.

ID: 308671024

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005066-22.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA

Polo Passivo:

ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VAZ GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1005066-22.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, DENISE OLIVEIRA MARQUES EXECUTADO: ECO050 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA e DENISE OLIVEIRA MARQUES em face da ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando o recebimento dos valores reconhecidos como devidos no julgado. Determinada a reclassificação do feito (ID 2162713248). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (ID 2178462022 ). Comprovantes de depósito dos valores devidos (IDs 2182211627, 2182211957 e 2182211973). Em 15/04/2025, foi noticiada a realização de acordo e requerida sua homologação (ID 2182228337). A parte exequente apresentou petição concordando com os valores depositados e requereu o encerramento do presente cumprimento de sentença, bem como o levantamento/transferência dos valores depositados (ID 2182233904). É o sintético relatório. As partes celebraram acordo, conforme petições e documentos apresentados (IDs 2182211627, 2182228337 e 2182233904). Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Oficie-se à Agência local da CAIXA (0682 – Justiça Federal), solicitando o encerramento da conta nº 0682/005/86405446-7, mediante transferência das importâncias de: a) R$ 351.827,81 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) e acréscimos legais, referentes à indenização, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 0,00%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte; e b) R$ 17.591,39 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos) e acréscimos legais, referentes aos honorários advocatícios, para a conta corrente nº 20.458-7, Agência 0311-5, do Banco do Brasil, de titularidade de ROBERTO VAZ GONÇALVES (CPF nº 315.048.501-06), com a dedução da alíquota 27,5%, relativa ao Imposto de Renda retido na fonte. Por medida de economia e celeridade processuais, cumpra-se com reprodução desta sentença servindo de ofício, devendo ser devolvida cópias à Secretaria deste Juízo com autenticação e comprovação dos valores transferidos. Sem honorários advocatícios (CPC, art. 90, § 2º). Custas ex lege. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-66.2025.4.01.3309

ID: 283446511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005066-66.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELICE DE SOUZA CARDOSO COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANKSON DA SILVA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005066-66.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELICE DE SOUZA CARDOSO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKSON DA SILVA SOUZA - BA77319 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora postula liminarmente ordem judicial apta a fazer cessar descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sob a alegação de que jamais se associou à referida entidade. É o breve relatório. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a autora apresenta documentos suficientes para demonstrar, em análise de cognição sumária, a probabilidade do direito. Nesse sentido, a parte autora juntou o histórico de créditos do INSS de ID 2185811895, pág.72, comprovando a titularidade de benefício previdenciário e a existência de descontos a título de contribuição para a referida entidade, ainda ativos na data do ajuizamento da ação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está presente e decorre da própria natureza alimentar do benefício no qual estão sendo efetuados os descontos. Por fim, quanto ao requisito negativo (art. 300, §3º, CPC), a reversibilidade dos efeitos da decisão pode ser operada facilmente, por meio da retomada dos descontos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que promova a exclusão dos descontos no benefício da autora, no prazo de 15 dias úteis. Citem-se as requeridas para contestarem a ação no prazo legal, quando deverão promover a juntada de toda documentação que seja útil ao esclarecimento da causa. Após, considerando que a matéria tratada nos autos demanda unicamente a produção de prova documental, dê-se vista à autora acerca das contestações apresentadas e façam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se, com urgência. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nayara Polizelli De Santana x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 280942868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005066-38.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA POLIZELLI DE SANTANA

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA ROCHA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.… ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Ana Paula Lopes (OAB 155783/MG), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP), Júlia Rocha Luciano (OAB 512219/SP) Processo 1005066-38.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Polizelli de Santana - Reqdo: 2care Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência antes deferida, convertendo-a em definitiva, e condenar o réu ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio integral do tratamento do 'Transtorno do Espectro Autista' para adultos em favor da parte autora, observada a extensão do receituário médico correspondente, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias; ii) condenar o réu à obrigação de pagamento, em reembolso, dos valores desembolsados pela parte autora para custeio desse tratamento fora da rede credenciada, apurando-se o quantum em liquidação, com dedução de eventuais valores já reembolsados administrativamente e sem prejuízo dos encargos legais da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. O cumprimento da obrigação de fazer deve se dar preferencialmente dentro da rede credenciada pelo réu, cabendo a ele a definição do local em que o tratamento irá ocorrer, desde que não distante da residência da parte autora e a ponto de concretamente inviabilizá-lo ou torná-lo excessivamente oneroso ou dificultoso. Na ausência de profissional habilitado e apto dentro da rede credenciada, deverá o réu providenciar a contratação e o pagamento de outros que possam adequadamente prestar o serviço de atendimento e tratamento, sob pena de multa e de ser compelido ao reembolso de tais despesas eventualmente feitas diretamente pela parte autora, nesse caso apurando-se o quantum em liquidação, sempre sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do que se liquidar. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. R. J. x I. De O. J.

ID: 320046907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005066-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. R. J.

Polo Passivo:

I. DE O. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE REIS ROBLES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005066-67.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: J. R. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. de O. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA MENOR EM FACE DE SEU GENITOR, TENDO EM VISTA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO SUGESTIVO DE AUTISMO (CID 10 F84.0), INCLUINDO TRANSTORNOS ESPECÍFICOS NA FALA E DA LINGUAGEM (CID 10 F80.9), O QUE ELEVOU SEUS GASTOS COM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO IMPORTE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU TRABALHO INFORMAL, 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DO GENITOR, QUE ALEGA NÃO SER CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA VERBA MAJORADA, UMA VEZ QUE JÁ ARCA COM ALIMENTOS PARA DUAS FILHAS DE OUTRO RELACIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VERIFICADO. VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTROU INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS REDUZIDOS AO IMPORTE DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, SE ESTIVER TRABALHANDO COM VÍNCULO. PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, A PENSÃO SERÁ DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE OS GANHOS DO GENITOR EM CARÁTER HABITUAL, EXCETUADAS AS VERBAS QUE NÃO OSTENTEM CARÁTER PERMANENTE OU DOTADAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Reis Robles Gomes (OAB: 317915/SP) - Ariadne Cristine Oliveira da Silva (OAB: 330940/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001204-24.2025.8.26.0319

ID: 324421556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001204-24.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embr… Processo 0001204-24.2025.8.26.0319 (processo principal 1005066-20.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 12.824,60 (doze mil e oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) Data da conta: Julho/2025 Forma de intimação: Carta com aviso de recebimento - AR digital Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2.º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-61.2024.4.01.4001

ID: 311064057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005066-61.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERDINANDO BEZERRA ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005066-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005066-61.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. H. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005066-06.2023.8.26.0529

ID: 277232984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005066-06.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PERANOVICH DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA DAHY SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de rec… ADV: Ligia Dahy Schmidt (OAB 154985/SP), Bruno Moreira Valente (OAB 317489/SP) Processo 1005066-06.2023.8.26.0529 - Monitória - Reqte: Leticia Peranovich Daniel - Vistos. I. Analisando o aviso de recebimento de fls. 73, em conjunto com a Escritura Pública de Inventário de fls. 42/47, declaro o corréu Augusto citado, em decorrência de interpretação teleológica do art. 248, § 4.º do Código de Processo Civil. Isso porque se o porteiro possui o zelo de entregar a correspondência ao seu morador muito mais terá o familiar. A entrega da carta de citação na residência do réu, com assinatura no aviso de recebimento por sua esposa, sem oposição, conduz à presunção de conhecimento da existência da demanda e de seus termos, atingindo o ato citatório a sua finalidade. II. No mais, para a localização de endereço dos réus GUSTAVO e HUGAMIR, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. III. Para a realização das duas pesquisas deferidas, deverá o autor, no prazo de 10 dias, complementar as custas recolhidas, na Guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, nos termos do Provimento CSM N° 2.684/2023, Art. 9º, para cada pessoa. IV. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. V. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. VI. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503355-71.2024.8.26.0302

ID: 317338509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503355-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO PIRES LEANDRO

Intimação

Advogados:

RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503355-71.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO PIRES LEANDRO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente… Processo 1503355-71.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIO PIRES LEANDRO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução (via verde). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento, decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: RUBENS FERNANDO DE OLIVEIRA MATTOSINHO (OAB 477874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes