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Processo nº 1005075-04.2017.8.11.0041

ID: 332574568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005075-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FRANCO DALIA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO HADDAD FRANCO DALIA (OAB/MT 8.694)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005075-04.2017.8.11.0041 AUTOR(A): SAMUEL FRANCO DALIA NETO REU: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, proposto por Samue… Ver mais