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Processo nº 1005081-24.2024.4.01.3906

ID: 311728213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005081-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELENA MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA PACHECO VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005081-24.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELENA MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1005081-24.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELENA MOREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA PACHECO VIEIRA - PA22726 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (10/03/2023- ID 2140619583). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos considerados mais relevantes: Cadastro Único (CadÚnico), com entrevista realizada após o nascimento da criança, constando endereço na Colônia Piedade, Rio Capim/PA; declaração de atividade rural, também registrada após o nascimento; documento de posse de terra em nome de terceiros; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Colônia São Sebastião, Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora desde os doze anos de idade. Relatou que reside com os pais na Colônia Nova Piedade, e que percorre cerca de quatro quilômetros a pé até o local de cultivo. Informou que já trabalhou nas terras de sua avó, mas que, desde 2019, desenvolve suas atividades rurais na propriedade de sua tia. Juntamente com seu companheiro e seus pais, cultiva maniva, melancia, abóbora, maxixe, quiabo, feijão e arroz, além de criar galinhas e produzir farinha. A produção é destinada tanto ao sustento da família quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que nunca manteve vínculo empregatício formal e que continuou exercendo a atividade rural durante toda a gestação. A testemunha arrolada confirmou integralmente o depoimento da autora. Entretanto, apesar das alegações apresentadas na petição inicial e dos depoimentos colhidos, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos juntados aos autos são insuficientes, uma vez que possuem data posterior ao nascimento da criança, o que inviabiliza a comprovação da atividade rural no período exigido para fins de concessão do benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1005081-91.2025.8.26.0597

ID: 315030001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005081-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. L. M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BALBINOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005081-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F. - - L.M.G.F. - 1. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da ini… Processo 1005081-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F. - - L.M.G.F. - 1. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, providenciar a emenda da inicial, trazendo aos autos comprovante de residência em seu nome. Ressalto que a petição inicial deve obedecer os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos legais ou, ainda, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá providenciar a intimação da parte interessada para providenciar a emenda da inicial. Vale lembrar que uma vez determinada a emenda da inicial, o desatendimento da ordem implica incidência do disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, segundo o qual a inicial será indeferida e, portanto, extinto o processo. Nesse sentido, anoto o julgado: Ação revisional - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido. (TJSP - 1030650-41.2022.8.26.0196, Relator(a): Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. Comando específico de emenda não cumprido pela parte autora. Embora concedido prazo razoável para que fossem sanados os vícios, o autor permaneceu inerte. Hipótese de indeferimento da inicia, com fundamento nos arts. 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009702-27.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). 2. No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda eram aquelas que tinham renda tributável inferior a R$ 28.559,70 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.379,97 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, visto que a cópia da CTPS de páginas 14/16 está incompleta, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

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Processo nº 1067583-05.2025.8.26.0100

ID: 279756636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067583-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

1986U10 COMERCIAL FILMES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067583-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 1986u10 Comercial Filmes Ltda Epp - 1986U10 COMERCIAL FILMES LTDA propôs a presen… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067583-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 1986u10 Comercial Filmes Ltda Epp - 1986U10 COMERCIAL FILMES LTDA propôs a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, narrando que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 25/04/2025 requereu a rescisão do contrato, em razão de uma dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes, bem como exigiu o pagamento de multa contratual no montante correspondente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarada a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar os valores a eles correspondentes. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina que, na hipótese cancelamento do contrato antes do prazo mínimo, acarreta na cobrança de multa, ante a superveniência da edição da Resolução 455/2020, anulando expressamente o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, a despeito da previsão contratual sobre o cumprimento da vigência do período de vinte e quatro meses e de aviso prévio em caso de rescisão, na redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar os referidos prazos para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Embargos à execução. Rescisão unilateral por inadimplência. Contrato empresarial. Cobrança de mensalidades e multa contratual em decorrência da resilição antecipada, anterior ao término do prazo de fidelidade, de doze meses. Sentença que afastou a cobrança da multa. Insurgência. Embargante que comprovou a manutenção do vínculo contratual por mais de doze meses. Novo contrato entabulado entre as partes que se tratou, tão somente, de aditivo para alteração do produto. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20. Precedentes. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1015124-95.2020.8.26.0554 , Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021, p. 30/03/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução antes do decurso do prazo contratual de 12 meses, por inadimplemento da estipulante. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005081-06.2020.8.26.0100 , Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, p. 17/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 25/04/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

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Processo nº 1067583-05.2025.8.26.0100

ID: 277268866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067583-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

1986U10 COMERCIAL FILMES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067583-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 1986u10 Comercial Filmes Ltda Epp - 1986U10 COMERCIAL FILMES LTDA propôs a presen… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067583-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 1986u10 Comercial Filmes Ltda Epp - 1986U10 COMERCIAL FILMES LTDA propôs a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, narrando que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 25/04/2025 requereu a rescisão do contrato, em razão de uma dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes, bem como exigiu o pagamento de multa contratual no montante correspondente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarada a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar os valores a eles correspondentes. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina que, na hipótese cancelamento do contrato antes do prazo mínimo, acarreta na cobrança de multa, ante a superveniência da edição da Resolução 455/2020, anulando expressamente o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, a despeito da previsão contratual sobre o cumprimento da vigência do período de vinte e quatro meses e de aviso prévio em caso de rescisão, na redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar os referidos prazos para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Embargos à execução. Rescisão unilateral por inadimplência. Contrato empresarial. Cobrança de mensalidades e multa contratual em decorrência da resilição antecipada, anterior ao término do prazo de fidelidade, de doze meses. Sentença que afastou a cobrança da multa. Insurgência. Embargante que comprovou a manutenção do vínculo contratual por mais de doze meses. Novo contrato entabulado entre as partes que se tratou, tão somente, de aditivo para alteração do produto. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20. Precedentes. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1015124-95.2020.8.26.0554 , Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021, p. 30/03/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução antes do decurso do prazo contratual de 12 meses, por inadimplemento da estipulante. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005081-06.2020.8.26.0100 , Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, p. 17/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 25/04/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais.

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Processo nº 1083429-62.2025.8.26.0100

ID: 303621949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083429-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083429-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shot Imports Comercial de Artigos para Esportes Ltda - SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA propôs … Processo 1083429-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shot Imports Comercial de Artigos para Esportes Ltda - SHOT IMPORTS COMERCIAL DE ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA propôs a presente ação em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, sustentando que contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 13/05/2025 requereu a rescisão do contrato, em razão de uma dificuldade financeira momentânea. Todavia, sustenta que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, arcando com o custo integral das mensalidades correspondentes, bem como exigiu o pagamento de multa contratual no montante correspondente a três vezes o valor médio mensal dos últimos seis prêmios emitidos. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarada a abusividade da multa contratual e do aviso prévio, bem como seja a ré compelida a se abster de cobrar os valores a eles correspondentes. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Revela-se abusiva a cláusula contratual que determina que, na hipótese cancelamento do contrato antes do prazo mínimo, acarreta na cobrança de multa, ante a superveniência da edição da Resolução 455/2020, anulando expressamente o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, a despeito da previsão contratual sobre o cumprimento da vigência do período de vinte e quatro meses e de aviso prévio em caso de rescisão, na redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar os referidos prazos para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Embargos à execução. Rescisão unilateral por inadimplência. Contrato empresarial. Cobrança de mensalidades e multa contratual em decorrência da resilição antecipada, anterior ao término do prazo de fidelidade, de doze meses. Sentença que afastou a cobrança da multa. Insurgência. Embargante que comprovou a manutenção do vínculo contratual por mais de doze meses. Novo contrato entabulado entre as partes que se tratou, tão somente, de aditivo para alteração do produto. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20. Precedentes. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1015124-95.2020.8.26.0554 , Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021, p. 30/03/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução antes do decurso do prazo contratual de 12 meses, por inadimplemento da estipulante. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005081-06.2020.8.26.0100 , Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, p. 17/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 13/05/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1086029-56.2025.8.26.0100

ID: 307506736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086029-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086029-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victoria Intermediação de Negócios Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por Victoria Intermediação de Negócios Ltda … Processo 1086029-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victoria Intermediação de Negócios Ltda - 1. Cuida-se de ação proposta por Victoria Intermediação de Negócios Ltda em face de Omint Servicos de Saúde Ltda, alegando, em síntese, que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas que, em 09/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Afirma que a ré impôs o pagamento de multa contratual no montante correspondente a 03 (três) vezes o valor médio mensal dos últimos 06 (seis) prêmios emitidos. Argumenta que as cobranças foram julgadas abusivas na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, o que culminou com a edição da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, anulando o parágrafo único do artigo 17 da RN 195/209. Entende que a cobrança é abusiva e inexigível, existindo o risco de ter seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência para declarar a abusividade da multa contratual e assim possibilitar a contratação de outro de sua escolha, bem como para suspender a cobrança de valores pela Ré, atinentes ao plano de saúde em questão, até o julgamento final da presente demanda, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e de realizar apontamento junto aos órgãos de proteção de Crédito. Decido. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Revela-se abusiva a cláusula contratual que, na hipótese cancelamento do contrato antes do prazo mínimo, acarreta na cobrança de multa, ante a superveniência da edição da Resolução 455/2020, anulando expressamente o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Assim, a despeito da previsão contratual sobre o cumprimento da vigência do período de vinte e quatro meses em caso de rescisão, na redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar os referidos prazos para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Embargos à execução. Rescisão unilateral por inadimplência. Contrato empresarial. Cobrança de mensalidades e multa contratual em decorrência da resilição antecipada, anterior ao término do prazo de fidelidade, de doze meses. Sentença que afastou a cobrança da multa. Insurgência. Embargante que comprovou a manutenção do vínculo contratual por mais de doze meses. Novo contrato entabulado entre as partes que se tratou, tão somente, de aditivo para alteração do produto. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/04 pela RN ANS 455/20. Precedentes. Multa afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1015124-95.2020.8.26.0554 , Rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2021, p. 30/03/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução antes do decurso do prazo contratual de 12 meses, por inadimplemento da estipulante. Imposição de multa compensatória por violação da cláusula de fidelidade. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 , que tramitou pelo TRF2. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005081-06.2020.8.26.0100 , Rel. Des. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2020, p. 17/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 09/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, abstendo-se de efetuar protesto ou inclusão do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até final julgamento da ação, sob pena de multa pelo descumprimento. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. 2. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1005081-53.2025.4.01.3400

ID: 333840591

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005081-53.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005081-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005081-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601, NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Laudo Pericial (id. 2184099373). O INSS não foi citado em virtude do AC02. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, fixo a competência destes Juizados. Para tanto, limito o pagamento das verbas pretéritas em 60 (sessenta) salários mínimos, incluída uma prestação anual vincenda, se houver. A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito médico nomeado nos autos atestou, quanto ao exame físico: “Autora ao exame apresenta um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcida, orientada, no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada, o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. Não apresenta hipotrofia muscular, levanta e senta sem dificuldades, não utiliza órteses ou prótese.” O perito ainda concluiu que a autora é portadora de “M54 Dorsalgia e M79.7 Fibromialgia”, contudo tal doença não a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por fim, o perito afirmou: “Ao exame pericial, não foram constatadas repercussões funcionais atuais da sua doença de base, não havendo, portanto, incapacidade laboral. A literatura médica evidencia que a maioria das dorsalgias não são incapacitantes, sendo autolimitadas e de evolução benigna. Estudos demonstram que a manutenção da atividade dentro dos limites da dor favorece a recuperação, enquanto o repouso absoluto prolongo o quadro doloroso, aumenta o declínio funcional e impacta negativamente na saúde mental do indivíduo. O manejo da lombalgia crônica deve priorizar estratégias não farmacológicas, como exercícios físicos e terapia cognitivo- comportamental, uma vez que a inatividade agrava a dor e prejudica a funcionalidade. O afastamento deve ser restrito a casos específicos, baseado em critérios clínicos e funcionais objetivos, evitando condutas que possam contribuir para a cronificação da dor e prejuízo à capacidade laborativa.” Em sede de réplica, a autora afirma: “Nobre Julgador, vale ressaltar que foi apresentado relatórios médicos fornecidos por diversos médicos especialistas e atestam de forma robusta que a parte Autora nunca recuperou-se dos seus problemas de saúde. A parte peticionante enfrenta sérios e debilitantes problemas de saúde, os quais comprometem de maneira significativa sua capacidade de exercer qualquer atividade laboral, incluindo a função de COZINHEIRA, tais condições clínicas impedem-lhe de desempenhar as atividades de forma plena e segura, conforme relatado no laudo pericial (...) Nobre Julgador como pode ser observado atividade de, SERVIÇOS GERAIS é altamente de risco, os trabalhadores que exercem esse tipo de atividade estão sujeitos a, boa visibilidade, postura inadequada, situação de estresse, jornada de trabalho prolongada, monotonia e repetitividade, imposição de rotina intensa”. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Observe-se ainda que os documentos médicos juntados pelo autor não se sobrepõem ao laudo pericial produzido em Juízo, uma vez que 'Somente no caso de a prova pericial judicial ser dúbia ou incompleta é que documentos juntados unilateralmente ou argumentos outros poderiam ser usados para suprir a falta ou a dubiedade da prova pericial' (2ª TRDF, Processo n. 0 0008224-24.2012.4.01.3400 , Rel. Juiz Federal David Wilson Abreu Pardo, DJF1 de 9.9.2016). Fica, pois, mantida a conclusão da perícia médica judicial. Reporto-me, ainda, à Súmula nº 77 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Tendo o laudo do perito judicial concluído que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas funções, não faz ela jus aos benefícios pleiteados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1005081-57.2024.4.01.3701

ID: 322785842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005081-57.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COSMO MENDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005081-57.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005081-57.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMO MENDES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa ao restabelecimento do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O critério de deficiência não é objeto de discussão neste caso, pois o autor recebeu o benefício pelo período de 14/04/2014 a 25/11/2019 e foi suspenso por superação da renda per capita. Segundo apurado pelo Monitoramento de benefícios (MOB): "(...) No grupo familiar declarado no processo judicial que determinou a concessão do benefício não constou o Sr. MANOEL, cônjuge/companheiro da mãe do titular. Consta para o Sr. Manoel renda declarada no CADÚNICO de R$ 500,00 reais. Portanto, alterado o grupo familiar, torna-se possível a apuração da regularidade da manutenção do benefício. - Consta para a mãe, Sra. MARINALVA MENDES, recebimento de Aposentadoria por Idade que, em conjunto com o valor declarado pelo Sr. MANOEL, configura superação da renda". Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que o demandante vive, atualmente, ao lado das seguintes pessoas: a) Marinalva Mendes, mãe, renda de R$ 1.118,00 (Mil, cento e dezoito reais). Ressalte-se que a Sra. Marinalva Mendes completou 65 anos em fevereiro de 2023, razão pela qual, nos termos do art. 20, § 14 da Lei 8.742/93, a sua aposentadoria não pode ser computada na renda per capita familiar a partir de então, uma vez que se trata de benefício de até 1 salário mínimo recebido por idosa com mais de 65 anos. Ademais, não foi constatada, durante a perícia social, a presença do Sr. Manoel no grupo familiar, tampouco sua contribuição efetiva para a renda ou despesas da casa. Assim, a consideração de sua suposta renda como justificativa para a suspensão do benefício não se sustenta. Assim, entendo devido o benefício desde a data em que a mãe do autor completou 65 anos. Quanto ao valor supostamente recebido de forma indevida, a jurisprudência tem se pacificado no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, na ausência de prova de má-fé do segurado, considerando-se que a má-fé deve ser provada, enquanto a boa-fé pode ser presumida. Na aferição da boa-fé, é preciso avaliar a aptidão do segurado "para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento" (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). No caso, considerando sobretudo as condições pessoais da parte autora e de sua família, o grau de instrução e o contexto de fragilidade social, é possível concluir que não havia a possibilidade concreta de conhecer e entender que o aumento da renda familiar necessariamente repercutiria na impossibilidade de recebimento do benefício assistencial. Logo, é inexistente o débito atribuído pelo INSS à parte autora. Dessa forma, a partir de 02/02/2023, estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, devendo este ser pago com efeitos financeiros desde essa data, sem cobrança de qualquer espécie em relação aos valores recebidos anteriormente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 CPF do titular 602.184.783-05 3 CPF do representante (se houver) x 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) x 5 Espécie (somente em caso de concessão) 175.595.833-9 6 DIB 02/02/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) x 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) x 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) 47.663,65 (Quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais, com sessenta e cinco centavos) Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005079-73.2017.4.01.3300

ID: 277217944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-73.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES em face de sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ausência de interesse processual, pela ausência de título a executar, uma vez que o Sindicato, ao ajuizar a ação, não possuía legitimidade para defender interesse de pessoa falecida, pois o servidor, com o óbito, deixou de ser titular de direito. Deixou de fixar honorários advocatícios e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alega que o sindicato tem legitimidade para representar também os sucessores, pois constitui ente representativo da categoria profissional do servidor falecido. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por pensionista do ex-servidor MANOEL TRINDADE MARQUES, em face da União, objetivando o recebimento de montante referente à percepção das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), conforme Ação Civil Pública n. 0030638-55.2008.4.01.3400 (2008.34.00.030803-0/DF), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, que tramitou perante a 7a. Vara Cível do Distrito Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea "a", da Lei n. 8.112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ) O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários (ID 22393933). “A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução” (AG 1014703-21.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea a, da Lei n. 8 .112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883 .642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários. "A jurisprudência do e . STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" (AG 1014703-21.2018.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Precedentes . 4. No caso do pensionista, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação . Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos . 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10496875520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATAA. RPV EXPEDIDA EM NOME DE SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Merece reparo a decisão agravada. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 assegura aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 2. Mostra-se dispensável a instauração da partilha para autorizar a habilitação dos herdeiros. No caso, não há previsão nem mesmo para abertura de inventário para o recebimento dos valores. Portanto, considerando que os agravados são legítimos sucessores do exequente falecido na forma da lei civil e requereram sua habilitação na referida ação de cumprimento de sentença, acostando aos autos todos os documentos que comprovam suas condições de herdeiros, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades e sem prejuízo do recolhimento do imposto devido pelas partes beneficiárias se for o caso. Adoção de posicionamento diverso importaria afrontar o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o longo curso do processo de cognição. 3. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. 4. Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão de antecipação de tutela. Agravo interno prejudicado. (AG 1010183-52.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/11/2022 PAG.) Por outro lado, é inegável que o óbito do servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento gera a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome. Isso se deve à inexistência da relação processual, pois o servidor falecido não detinha capacidade para ser parte no processo. A solução correta seria a substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante ou pelos sucessores. Com o óbito do servidor, a autorização concedida ao sindicato para representá-lo perde sua validade. A relação processual torna-se inválida, e, por conseguinte, não há título executivo em favor dos sucessores. Todavia, no caso do pensionista, a situação é distinta. A jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade?. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido MAGNO DOS REIS, e sob a alegação de que a GDATA e a GDPGTAS integravam os proventos do servidor, apurara, como devido à título das referidas gratificações em face da condenação acima referenciada, o valor total de R$ 83.257,29 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2020. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Apelação da parte exequente provida. Determinado o prosseguimento da execução. (AC 1005081-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Em decorrência da natureza singular do vínculo entre a entidade pagadora e o pensionista, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o pensionista é abarcado pela legitimação extraordinária dos sindicatos. Isso significa que o pensionista é considerado como substituído nas demandas promovidas pela entidade, independentemente de sua filiação, seja ela anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos. Portanto, considerando os argumentos expostos, é incontestável que o pensionista detém legitimidade para habilitar-se na execução do título judicial, assegurando-lhe o recebimento dos valores devidos. Todavia, o processo não está maduro para julgamento de mérito, porquanto houve indeferimento da petição inicial antes mesmo da citação da União. Nessa esteira, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas demais alegações da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Jeane Alves dos Santos Marques contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de título a executar, uma vez que o sindicato não possuía legitimidade para representar pessoa falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. A parte apelante sustenta que o sindicato tem legitimidade para representar não apenas os servidores substituídos, mas também seus sucessores, independentemente do momento do óbito do servidor, por ser representante da categoria profissional abrangida pela ação coletiva. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o pensionista figurar no polo ativo da execução individual de sentença coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como na legitimidade do sindicato para representar o pensionista na fase executória. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, conferem aos sindicatos a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria profissional, incluindo questões individuais e coletivas, liquidações e execuções de sentença, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. 5. No julgamento do RE 883.642 (Tema 823 do STF), em sede de repercussão geral, consolidou-se o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive na fase executória, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 6. No caso concreto, o título executivo foi formado em ação coletiva proposta pelo sindicato, sem restrição quanto aos beneficiários, permitindo a inclusão de pensionistas do servidor falecido. 7. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas na execução do título coletivo, independentemente do momento do falecimento do servidor. 8. Assim, a pensionista do servidor falecido antes da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, pois o vínculo jurídico entre o servidor falecido e o pensionista decorre da própria pensão, sendo assegurado o direito ao recebimento dos valores reconhecidos na ação coletiva. 9. A decisão recorrida indeferiu a petição inicial sem possibilitar o regular desenvolvimento do feito, impedindo a citação da União e eventual manifestação sobre os valores pleiteados. 10. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 629 do STJ – REsp 1.352.721/PR) entende que, quando há dúvida quanto à legitimidade ativa do exequente, deve ser oportunizado o prosseguimento do feito com o esclarecimento da questão, e não o indeferimento liminar da petição inicial. Portanto, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, permitindo a tramitação da execução e eventual impugnação da parte executada. 11. Apelação provida a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 12. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Teses de julgamento: "1. O sindicato possui legitimidade para representar os pensionistas na execução individual de sentença coletiva, independentemente do momento do falecimento do servidor." "2. O pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, uma vez que seu direito decorre da pensão instituída." "3. A nulidade da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial impõe a remessa dos autos à origem para regular processamento do feito, garantindo a ampla defesa e o contraditório." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, "a"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642 (Tema 823); STJ, AgInt no REsp 1.883.100/RN; TRF-1, AG 1014703-21.2018.4.01.0000; TRF-1, AC 1005081-38.2020.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1005079-73.2017.4.01.3300

ID: 277218000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-73.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-73.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-73.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES em face de sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ausência de interesse processual, pela ausência de título a executar, uma vez que o Sindicato, ao ajuizar a ação, não possuía legitimidade para defender interesse de pessoa falecida, pois o servidor, com o óbito, deixou de ser titular de direito. Deixou de fixar honorários advocatícios e deferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, alega que o sindicato tem legitimidade para representar também os sucessores, pois constitui ente representativo da categoria profissional do servidor falecido. Com contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movido por pensionista do ex-servidor MANOEL TRINDADE MARQUES, em face da União, objetivando o recebimento de montante referente à percepção das diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), conforme Ação Civil Pública n. 0030638-55.2008.4.01.3400 (2008.34.00.030803-0/DF), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia – SINTSEF/BA, que tramitou perante a 7a. Vara Cível do Distrito Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea "a", da Lei n. 8.112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral no RE 883.642 (Tema 823): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTENCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015 ) O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários (ID 22393933). “A jurisprudência do e. STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução” (AG 1014703-21.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 240, alínea a, da Lei n. 8 .112/90 garantem ao Sindicato a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria, tanto em questões coletivas quanto individuais, abrangendo inclusive o âmbito judicial e administrativo, além de liquidações e execuções de sentença. Essa defesa se dá por meio da substituição processual, que encontra fundamento em autorização constitucional direta, legitimando o Sindicato a representar toda a categoria sem a necessidade de autorização individual ou em assembleia, tampouco da juntada de rol de substituídos. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883 .642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. O título judicial foi constituído em ação de conhecimento ajuizada por sindicato, não tendo havido limitação de beneficiários. "A jurisprudência do e . STJ é no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução" (AG 1014703-21.2018.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024). Assim, mesmo tendo o servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento, seus sucessores são beneficiários do título executivo. Essa prática, fundamentada no princípio da instrumentalidade das formas, visa garantir o acesso à justiça e evitar a frustração do direito material. Precedentes . 4. No caso do pensionista, a jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação . Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos . 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10496875520234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA GDATAA. RPV EXPEDIDA EM NOME DE SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Merece reparo a decisão agravada. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 assegura aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 2. Mostra-se dispensável a instauração da partilha para autorizar a habilitação dos herdeiros. No caso, não há previsão nem mesmo para abertura de inventário para o recebimento dos valores. Portanto, considerando que os agravados são legítimos sucessores do exequente falecido na forma da lei civil e requereram sua habilitação na referida ação de cumprimento de sentença, acostando aos autos todos os documentos que comprovam suas condições de herdeiros, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades e sem prejuízo do recolhimento do imposto devido pelas partes beneficiárias se for o caso. Adoção de posicionamento diverso importaria afrontar o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o longo curso do processo de cognição. 3. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. 4. Agravo de instrumento provido, confirmando a decisão de antecipação de tutela. Agravo interno prejudicado. (AG 1010183-52.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/11/2022 PAG.) Por outro lado, é inegável que o óbito do servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento gera a nulidade dos atos processuais praticados em seu nome. Isso se deve à inexistência da relação processual, pois o servidor falecido não detinha capacidade para ser parte no processo. A solução correta seria a substituição processual pelo espólio, representado pelo inventariante ou pelos sucessores. Com o óbito do servidor, a autorização concedida ao sindicato para representá-lo perde sua validade. A relação processual torna-se inválida, e, por conseguinte, não há título executivo em favor dos sucessores. Todavia, no caso do pensionista, a situação é distinta. A jurisprudência reconhece a legitimidade do sindicato para representá-lo em razão da natureza do vínculo entre a entidade pagadora e o beneficiário da pensão. Essa legitimidade se estende aos casos em que o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Portanto, o pensionista se enquadra no título executivo quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação, em virtude da excepcionalidade da substituição processual nesta situação. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PENSIONISTAS PARA EXECUTAR O TÍTULO COLETIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, e que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade?. 2. Logo, o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEF-BA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2008.34.00.030803-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal da Bahia, que transitou em julgado em 16/02/2017. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido MAGNO DOS REIS, e sob a alegação de que a GDATA e a GDPGTAS integravam os proventos do servidor, apurara, como devido à título das referidas gratificações em face da condenação acima referenciada, o valor total de R$ 83.257,29 (oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2020. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ: AgInt no REsp n. 1.883.100/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no REsp 1224482/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6-10-2015, DJe 15-10-2015. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. É inquestionável, no caso dos autos, que o título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. Apelação da parte exequente provida. Determinado o prosseguimento da execução. (AC 1005081-38.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Em decorrência da natureza singular do vínculo entre a entidade pagadora e o pensionista, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o pensionista é abarcado pela legitimação extraordinária dos sindicatos. Isso significa que o pensionista é considerado como substituído nas demandas promovidas pela entidade, independentemente de sua filiação, seja ela anterior ou posterior ao ajuizamento da ação. Diante dessa excepcionalidade, não se configura a ausência de título executivo ou de pressuposto processual da execução, tanto na ação quanto na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. O pensionista, portanto, possui legitimidade para figurar como parte no processo e receber os valores devidos. Portanto, considerando os argumentos expostos, é incontestável que o pensionista detém legitimidade para habilitar-se na execução do título judicial, assegurando-lhe o recebimento dos valores devidos. Todavia, o processo não está maduro para julgamento de mérito, porquanto houve indeferimento da petição inicial antes mesmo da citação da União. Nessa esteira, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Prejudicadas demais alegações da parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-73.2017.4.01.3300 APELANTE: JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Jeane Alves dos Santos Marques contra sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de título a executar, uma vez que o sindicato não possuía legitimidade para representar pessoa falecida antes do ajuizamento da ação de conhecimento. 2. A parte apelante sustenta que o sindicato tem legitimidade para representar não apenas os servidores substituídos, mas também seus sucessores, independentemente do momento do óbito do servidor, por ser representante da categoria profissional abrangida pela ação coletiva. 3. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de o pensionista figurar no polo ativo da execução individual de sentença coletiva quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento, bem como na legitimidade do sindicato para representar o pensionista na fase executória. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como o art. 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, conferem aos sindicatos a prerrogativa de defender os direitos e interesses da categoria profissional, incluindo questões individuais e coletivas, liquidações e execuções de sentença, sem necessidade de autorização expressa dos substituídos. 5. No julgamento do RE 883.642 (Tema 823 do STF), em sede de repercussão geral, consolidou-se o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos da categoria, inclusive na fase executória, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 6. No caso concreto, o título executivo foi formado em ação coletiva proposta pelo sindicato, sem restrição quanto aos beneficiários, permitindo a inclusão de pensionistas do servidor falecido. 7. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional é no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionistas na execução do título coletivo, independentemente do momento do falecimento do servidor. 8. Assim, a pensionista do servidor falecido antes da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, pois o vínculo jurídico entre o servidor falecido e o pensionista decorre da própria pensão, sendo assegurado o direito ao recebimento dos valores reconhecidos na ação coletiva. 9. A decisão recorrida indeferiu a petição inicial sem possibilitar o regular desenvolvimento do feito, impedindo a citação da União e eventual manifestação sobre os valores pleiteados. 10. O Superior Tribunal de Justiça (Tema 629 do STJ – REsp 1.352.721/PR) entende que, quando há dúvida quanto à legitimidade ativa do exequente, deve ser oportunizado o prosseguimento do feito com o esclarecimento da questão, e não o indeferimento liminar da petição inicial. Portanto, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença, permitindo a tramitação da execução e eventual impugnação da parte executada. 11. Apelação provida a fim de reconhecer a legitimidade de JEANE ALVES DOS SANTOS MARQUES para figurar como parte no processo e anular a sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 12. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, § 11, CPC). Teses de julgamento: "1. O sindicato possui legitimidade para representar os pensionistas na execução individual de sentença coletiva, independentemente do momento do falecimento do servidor." "2. O pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento tem legitimidade para executar o título, uma vez que seu direito decorre da pensão instituída." "3. A nulidade da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial impõe a remessa dos autos à origem para regular processamento do feito, garantindo a ampla defesa e o contraditório." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, "a"; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642 (Tema 823); STJ, AgInt no REsp 1.883.100/RN; TRF-1, AG 1014703-21.2018.4.01.0000; TRF-1, AC 1005081-38.2020.4.01.3300. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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