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Processo nº 1005085-11.2025.4.01.3200

ID: 332287400

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005085-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLENA MARA BRITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA CINTIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005085-11.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: GLENA MARA BRITO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Cooperativa De Econ. E Créd. Mútuo Dos Policiais Militares E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Púb. Do Est. De São Paulo x Edilberto Vieira Leão

ID: 294478177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-14.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECON. E CRéD. MúTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PúB. DO EST. DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDILBERTO VIEIRA LEãO

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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ANA PALMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-14.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de … Processo 1005085-14.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd. Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Edilberto Vieira Leão - Vistos. 1.Fls. 384/389: Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Acerca da matéria, esclarece a doutrina que a contradição que enseja os declaratórios é aquela interna ao próprio julgado. Nesse sentido, a discordância da parte com as teses acolhidas pela sentença não constitui contradição interna a embasar embargos de declaração: Existe contradição quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si. Isso pode se dar em cada parte da decisão, como por exemplo, em premissas que não se conciliam na própria fundamentação, ou entre proposições estabelecidas na fundamentação e no decisório. [MARCATO, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2022. E-book. ISBN 9786559772148. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559772148/. Acesso em: 05 mai. 2023. p. 1593]. Nesse sentido, os embargos ora analisados são flagrantemente despropositados. Quanto à suposta omissão, sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Na hipótese dos autos, os embargos têm pretensão manifestamente infringente. Em suma, a parte embargante busca rediscutir o acerto ou o equívoco da decisão, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decidido em seus exatos termos. 2.No mais, diga a parte exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em quinze dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PALMA DOS SANTOS (OAB 226880/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Processo nº 1005085-08.2025.8.26.0637

ID: 274779630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005085-08.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005085-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do… ADV: Orlei dos Santos Gama (OAB 388194/SP) Processo 1005085-08.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luis Carlos Lopes - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005085-68.2025.8.26.0229

ID: 302327873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005085-68.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005085-68.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (… Processo 1005085-68.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 15) mas inexistindo prova da renda mensal do(a) requerido(a) ou de informação objetiva de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente a serem depositados mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta da(o) representante legal do(a) menor indicada à pág. 11 da petição inicial. Caso sobrevenham informações objetivas de vínculo empregatício formal do(a) alimentante, defiro a expedição de ofício à empregadora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo supra estipulado - o qual também fica estabelecido para o caso de trabalho informal ou desemprego. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 18/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br) 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP)

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Processo nº 1005085-64.2025.8.13.0024

ID: 310020744

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FARNEZI RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005085-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAM FARNEZI RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB MG122627) DESPACHO Vistos, etc. Defiro ao autor os ben… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005085-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAM FARNEZI RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES (OAB MG122627) DESPACHO Vistos, etc. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se.

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Processo nº 1005085-52.2024.8.26.0278

ID: 282491629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADELINO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE CASTRO

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ADV: Andressa de Castro (OAB 515633/SP) Processo 1005085-52.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adelino de Araújo - Vistos. 1. A parte autora, intimada para promover a retificação… ADV: Andressa de Castro (OAB 515633/SP) Processo 1005085-52.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adelino de Araújo - Vistos. 1. A parte autora, intimada para promover a retificação do memorial descritivo do imóvel, nos termos exigidos pelo art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, alegou impossibilidade, sustentando ser beneficiária da gratuidade processual, postulando, em consequência, a designação de perito judicial para realização da perícia de forma antecipada. Pois bem. 2. A presente ação versa sobre a aquisição por meio de usucapião de um imóvel, cuja descrição mostra-se deficiente, comprometendo, assim, sua perfeita individualização 3. Considerando a situação da parte autora, assim como a precariedade da identificação do bem usucapiendo e a necessidade de conferir precisão quanto à sua localização, delimitação perimetral e eventual sobreposição com áreas públicas, DEFIRO a antecipação da produção da prova pericial, a ser realizada por perito de confiança deste Juízo, com a finalidade de: i) aferir a localização exata do imóvel; ii) identificar sua área e medidas; iii) apurar possível invasão de área pública; iv) viabilizar a abertura de matrícula autônoma junto ao registro imobiliário competente. 4. A perícia deverá, também, contemplar a análise dos registros eventualmente atingidos pela pretensão usucapienda, bem como dos títulos de propriedade dos confrontantes tabulares, cuja citação se faz imprescindível à validade do procedimento. 5. Em observância ao princípio da eficiência, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide 6. Desta feita, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada e, para tanto, nomeio o Ilmº. Sr. Engº Wesley Santos da Cruz, que deverá atuar nos moldes do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7. No prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento e/ou suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). 8. Ressalto que quesitos excessivamente complexos, que demandem esforço técnico desproporcional, poderão ensejar em responsabilização pelo pagamento dos honorários correspondentes aos quesitos, sob pena de indeferimento, não obstante a benesse da gratuidade processual (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 9. Não havendo impugnação quanto à nomeação sobredita, oficie-se à i. Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que faça a reserva dos honorários periciais, nos termos da Resolução do E. TJSP nº 910/2023, no equivalente a 58 UFESP's no valor de R$ 37,02 cada uma. (especialidade 2, espécie de perícia 9). 10. Com a reserva, intime-se o(a) nobre perito(a) para dar início aos trabalhos, consistentes na elaboração da planta do imóvel e do memorial descrito do imóvel, ambos em conformidade com os requisitos do art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73. 11. Fica desde já autorizado o(a) perito(a), caso necessário, a requisitar diretamente às serventias extrajudiciais de registro de imóveis e/ou aos órgãos da Administração Municipal os documentos indispensáveis à confecção do laudo, notadamente certidões de matrícula atualizadas. 12. Para tanto, servirá a presente como OFÍCIO para que o(a) perito(a), devidamente identificado(a), tenha acesso direto e imediato à documentação requisitada junto às repartições públicas e serventias extrajudiciais competentes. 13. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os quesitos abaixo, sem prejuízo daqueles que vierem a ser apresentados pela parte autora e/ou pelo representante do Ministério Público: QUESITOS: 1) O imóvel usucapiendo está registrado em alguma serventia imobiliária desta circunscrição? Qual? Em caso afirmativo, informar os dados identificadores da matrícula. 2) Quais as reais medidas do imóvel sobre o qual a parte autora alega ter a posse? Elas coincidem com aquelas constantes na matrícula do imóvel? 3) Qual a localização, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. 4) Identificar os confrontantes do imóvel, com respectivos nomes e endereços. 4.1) Cada confrontante deverá ser ouvido quanto à concordância ou oposição à pretensão da parte autora, devendo o laudo conter qualquer ressalva apresentada. 5) Quem está na posse atual do imóvel usucapiendo? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? A parte autora reside no local? 6) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, área reservada, área de risco, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, entre outras? em caso positivo, discriminar se a titularidade da área pública (Federal, Estadual ou Municipal). 6) Em se tratando de mais de um imóvel, para cada imóvel deverão ser respondidos os quesitos sobreditos. Laudo em 60 dias. Intime-se.

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Processo nº 1005085-70.2025.8.26.0099

ID: 323207538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005085-70.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. O. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS MONTEIRO

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Processo 1005085-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.M. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.G.O.DE M., representado por sua genito… Processo 1005085-70.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O.M. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L.G.O.DE M., representado por sua genitora B.S.DE M.S em face de G.O.V., pretendendo receber alimentos de seu genitor no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento ou depósito bancário. Esclarece o menor que tem 7 anos de idade e desde a separação de fato de seus genitores, ocorrida há aproximadamente 4 anos, mora com sua mãe. O requerido vinha contribuindo com o sustento do filho, de forma aleatória, sem compromisso formal ou qualquer constância, no valor de R$ 200,00 (fl. 2). Os alimentos provisórios foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal (fls. 24/25). A citação se deu por whatsapp (fl. 35). A pesquisa PREVJUD indicou a inexistência de vínculo empregatício atual (fls. 49/53). O requerido participou da audiência de modo on line, desacompanhado de advogado. Deixou de apresentar contestação. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 67/69), opinou pela procedência da pretensão inicial, com fixação dos alimentos definitivos em 1/3 do salário mínimo ou, em caso de emprego formal, em 30% dos rendimentos líquidos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, guia-se normalmente pelo binômio necessidade de quem os recebe possibilidade de quem os fornece, de modo que os alimentandos tenham suas necessidades supridas sem prejuízo da mantença do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Feitas essas ponderações, passo à análise do caso concreto. A necessidade do filho é presumida em decorrência da menoridade. A criança está em fase escolar e de crescimento, sendo fato notório que, à medida em que os filhos crescem, há natural aumento de suas despesas pois passam a manifestar seus próprios interesses e se inserem no meio social. Não há elementos nos autos acerca do perfil socioeconômico do requerido. Sabe-se, apenas, por meio da pesquisa realizada junto ao PREVJUD que o requerido não conta com vínculo de emprego atual, tampouco recebe benefício previdenciário de qualquer natureza (fls. 49/53). Contudo, o valor pretendido a título de alimentos não pode, de nenhuma maneira, ser considerado desarrazoado ou exorbitante para a mantença de um filho. Sendo assim, fixo os alimentos definitivos no importe de 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal e, em caso de vínculo de emprego, em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido G.O.V a pagar alimentos ao filho L.G.O.DE M, até o dia 10 de cada mês, no patamar de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária de titularidade da genitora da requerente, portadora do CPF 542.834.548-93, cujos dados são os seguintes: Agência 480, conta corrente 136690-4, Banco 0237 - Banco Bradesco S/A, ou em outra conta bancária cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerido. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para implementação dos descontos dos alimentos dos alimentos em folha de pagamento do alimentante, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória), bem como o depósito do valor descontado na agência 480, conta corrente 136690-4, Banco 0237 - Banco Bradesco, de titularidade da genitora do menor qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia do ofício/sentença ao empregador, sem necessidade de nova intervenção judicial para tal finalidade. Deixo de condenar o requerido às verbas sucumbências em razão da ausência de contrariedade ao pedido inicial. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à procuradora do requerente (fl. 06). Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Int. Bragança Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: AMANDA SANTOS MONTEIRO (OAB 494523/SP)

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Gustavo Alexandre Da Cruz e outros x Cemanten Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 330471925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-22.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRE DA CRUZ LUIZ ANTôNIO DA CRUZ

Polo Passivo:

CEMANTEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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Processo 1005085-22.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antônio da Cruz - - Gustavo Alexandre da Cruz - Cemanten Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e… Processo 1005085-22.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Antônio da Cruz - - Gustavo Alexandre da Cruz - Cemanten Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos em saneador. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ e GUSTAVO ALEXANDRE DA CRUZ em face de CEMANTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. Consta na inicial que, em razão das obras realizadas pela primeira requerida no loteamento Parque Petrópolis, iniciada em 2019, os requerentes têm sofrido diversos transtornos e prejuízos. Alegam que, em 1º de novembro de 2021 e 1º de março de 2022, ocorreram fortes chuvas e, devido à má realização das obras do empreendimento, a residência dos requerentes foi inundada, ocasionando a perda de móveis, alimentos e objetos, decorrentes da avalanche de terras e lamas que desceu da obra, entupindo os bueiros e invadindo a residência. Requerem a procedência dos pedidos iniciais para condenar os requeridos, solidariamente, a realizarem as obras necessárias para adequada drenagem das águas pluviais e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Município de Várzea Paulista apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa dos autores e, no mérito, que não houve omissão do ente público na fiscalização, sendo que a responsabilidade pelos danos alegados seria exclusiva da loteadora. A parte requerida Cemantem Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade ativa dos autores e sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que as obras na Rua Olívio Moro não fazem parte das obras de infraestrutura do Loteamento Parque Petrópolis e que os danos decorrem de força maior (chuvas intensas), inexistindo nexo causal entre suas atividades e os danos sofridos pelos autores. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral e documental, enquanto as requeridas insistiram na improcedência do pedido com base nas provas já constantes dos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1- Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores arguida pelos réus. Embora alguns documentos estejam em nome dos genitores dos autores, resta evidenciado que os requerentes residem no imóvel afetado junto com seus pais e também sofreram os danos narrados na inicial. Portanto, possuem interesse jurídico na demanda, sendo partes legítimas para figurarem no polo ativo. Rejeito também as preliminares de ilegitimidade passiva da Municipalidade e da Cemantem. Como cediço, é dever do Município fiscalizar os loteamentos, desde a aprovação até a execução das obras. A questão acerca da efetiva responsabilidade do Município pelos danos alegados confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Por outro lado, a alegação da requerida Cemantem de que as obras na rua dos autores não fazem parte da infraestrutura do loteamento não exclui, por si só, a possibilidade de responsabilização pelos danos causados pela terra que desceu das obras do empreendimento, conforme narrado na inicial. Assim, a existência ou não de responsabilidade das requeridas pelos danos é questão que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 2- No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o processo saneado. 3- Fixo como questões controvertidas: (i) se os danos narrados na inicial foram ocasionados pelas obras realizadas pela primeira requerida no loteamento Parque Petrópolis; (ii) se houve omissão do Município no dever de fiscalização das obras e manutenção dos bueiros; (iii) a extensão dos danos materiais e morais alegados pelos autores. 4- Em se tratando de relação de consumo (art. 2º, caput, e 3º, ambos do CDC), inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 5- Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. 6- Na medida em que as partes deixaram de justificar, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência, e por entender que inútil ao deslinde da demanda, indefiro o pedido de produção de prova oral. Destaco que o destinatário final da prova é o julgador da causa, que, a partir dos elementos constantes nos autos, irá prestar a função jurisdicional de acordo com sua livre convicção motivada, pelo que, em caso de indeferimento do pedido de produção de prova entendida por desnecessária, não há que se falar em irregularidade ou nulidade processual. Ademais, e não tendo a parte aventado a imprescindibilidade da produção de prova oral, entendo que a comprovação da questão controvertida em debate é objetiva e sua demonstração deve ser feita mediante apresentação de documentos, nos termos do artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7- Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE (OAB 307603/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP)

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Processo nº 1005085-32.2025.8.26.0047

ID: 324489408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005085-32.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ARI MAZETO

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Processo 1005085-32.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - A.H.F. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte … Processo 1005085-32.2025.8.26.0047 - Guarda de Família - Guarda - A.H.F. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022)." *DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Não obstante os relatos constantes da petição inicial, o conjunto probatório apresentado revela-se, por ora, insuficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência. Ausentes elementos concretos que evidenciem situação de risco à integridade do menor sob os cuidados da genitora, não se mostrando justificada a atribuição antecipada da guarda unilateral do infante ao genitor, sem a prévia formação do contraditório e ampla defesa. Verifica-se também a necessidade de uma análise mais aprofundada dos fatos, inclusive, com a realização de Estudo Psicossocial, conforme bem pontuado pelo Ministério Público. Ressalte-se que a presente decisão poderá ser revista após a realização do Estudo Psicossocial ou caso se alterem os fatos ensejadores. Diante do exposto, e considerando, ainda, a manifestação ministerial de fls. 72/73, indefiro, por ora, o pedido de guarda provisória unilateral formulado pelo autor. Encaminhe-se o feito ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 74, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. O estudo psicossocial será agendado somente após a data da audiência e em caso de não haver acordo nos autos. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRE ARI MAZETO (OAB 372769/SP)

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Processo nº 1005085-77.2022.4.01.3600

ID: 324475486

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005085-77.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA KOHL PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005085-77.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005085-77.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELOISA KOHL PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM LOURENCO DE OLIVEIRA - MT10363/A POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELOISA KOHL PINHEIRO, devidamente qualificado nestes autos, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT, objetivando a concessão do benefício de de aposentadoria voluntária por idade proporcional, prevista no art. 40, §1º, III, “b”, da CF/88, com a redação das ECs n. 20/1998 e 41/2003, e arts. 186, III, “d”, e 188, caput da Lei n. 8.112/1990, com o afastamento da regra prevista na EC n. 103/2019. Aduz, a Autora, que completou 60 anos de idade doze dias após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, que postergou, desproporcionalmente, sua aposentadoria para quase 8 anos depois. Com a inicial, vieram procuração e documentos (id. 974567673). Citado, a FUFMT ofereceu contestação, em que se insurgiu contra o pleito de concessão da gratuidade de justiça, impugnou o valor da causa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id 1042149253). Impugnação ofertada, ocasião em que a parte autora pugnou pela produção de provas (id 1066012762). Instada, a Autora emendou o valor da causa (id 1463209369). A ação foi distribuída inicialmente perante o JEF, que declinou da competência (id 1565876348). Despacho em que se ratificou os atos produzidos e se determinou à Autora que se manifestasse sobre a impugnação à concessão da gratuidade ou recolhesse as custas (id 1824561651). A Autora recolheu as custas processuais (id 1838765164). Proferida Decisão de id. 2148019013 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência; deferiu a produção de prova documental e indeferiu o pleito de produção de provas pericial, testemunhal e de depoimento pessoal do representante legal da parte requerida. Alegações finais pela parte autora (id. 2150329013) e pela FUFMT (id. 2170907945) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito da causa. Busca-se com esta ação a concessão do benefício de de aposentadoria voluntária por idade proporcional, prevista no art. 40, §1º, III, “b”, da CF/88, com a redação das ECs n. 20/1998 e 41/2003, e arts. 186, III, “d”, e 188, caput da Lei n. 8.112/1990, com o afastamento da regra prevista na EC n. 103/2019. As questões ora em debate foram apreciadas por meio da decisão de Id n. 2148019013, nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir: “(...) I - A partir da disciplina do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, segundo consta do despacho exarado no processo administrativo, “a servidora ainda não adquiriu o direito à aposentadoria pelo Art. 10, §1º, I da EC 103 (média aritmética). Portanto, a servidora irá adquirir direito à aposentadoria pela referida legislação em vigor, a partir de 12/11/2027 quando completar o requisito do tempo de contribuição (25 anos). Informamos ainda que, pelo Art. 4, §6º, I, §8º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (última remuneração) a servidora poderá se aposentar a partir de 02/11/2032, quando cumprir com a pontuação” (id 974577160-67). Como evidenciado, a Autora completou 60 anos (DN 24/11/1959) após a entrada em vigor da EC n. 103, de 12/11/2019, que alterou a redação do art. 40, §1º, III da CF/88, de modo a estabelecer novo limite etário. Não se trata, portanto, resguardo a direito adquirido antes da data de entrada em vigor da EC n. 103, eis que a data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria é posterior, mas se pretende a aplicação dos critérios da legislação anteriormente vigente por medida de proporcionalidade e justiça. Nesse sentir, em juízo de cognição sumária, não se mostram presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a demandar maior análise em sede de juízo de cognição exauriente, nem configurado perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pleito de concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. (...).” O provimento judicial acima delineado esgotou as questões suscitadas, de modo que, não havendo qualquer alteração no quadro fático ou jurídico no transcorrer da marcha processual, o entendimento acima esposado deve prevalecer. Com efeito, conquanto autorizada a produção de prova documental requerida pela parte autora, intimada, a Requerente apenas apresentou suas alegações finais, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Dessa feita, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DA AÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e pelo pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3° do CPC. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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