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Processo nº 1008795-36.2025.4.01.0000

ID: 291575387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008795-36.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GUIOMARINO DOMINICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TUPINAMBA AMIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008795-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-29.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008795-36.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005099-29.2025.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GUIOMARINO DOMINICI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL TUPINAMBA AMIM - PA24893-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PEDRO HENRIQUE GUIOMARINO DOMINICI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1005099-02.2024.4.01.3306

ID: 322822705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005099-02.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RAINARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO MAYNART SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005099-02.2024.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFA RAINARA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO MAYNART SANTOS - BA36711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005099-78.2023.4.01.3001

ID: 337114107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005099-78.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005099-78.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. E. R. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005099-22.2024.8.26.0024

ID: 300489699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005099-22.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO ALTA NOROESTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-22.2024.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Ensino Alta Noroeste Ltda - Vistos. É de ser parcialmente deferido o pleiteado a fls… Processo 1005099-22.2024.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Centro de Ensino Alta Noroeste Ltda - Vistos. É de ser parcialmente deferido o pleiteado a fls. 88-89. Em relação a valor constrito junto à Caixa Econômica Federal, em importe correspondente a R$ 506,00, há, efetivamente, comprovação documental de se tratar de verba atinente ao pagamento de abono salarial, tal como se infere do contido a fls. 92. Afigura-se, em relação a ele, a existência da impenhorabilidade alegada, de modo que vai determinado seu imediato desbloqueio. Em relação ao mais, não colhe a impugnação ofertada. Pretende-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, a teor do que dispõe o artigo 833, X, do CPC, por se tratar de quantias depositadas em caderneta de poupança. Tal requerimento não pode prevalecer, dada a evidente inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Ofende, o mesmo, o princípio da isonomia, tratando, sem razão objetiva, que o justifique, de modo desigual, partes que não necessariamente se encontram em situação de desigualdade. Em verdade, mostra-se verdadeiro escárnio, possa, o devedor, formar poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, à custa, ou em detrimento do credor, ou credores. Neste caso, não está, a poupança, a ser formada de modo lídimo, mas, em verdade, a partir de recursos que deveriam ser destinados a terceiros, para regular adimplemento de obrigações voluntariamente assumidas. Na hipótese, por absurdo, privilegia, a lei, aquele que se mostra moroso, descumpridor de suas obrigações, permitindo que o mesmo, deixando de cumpri-las, faça reserva de recursos financeiros, até montante determinado, em detrimento e à custa do credor. Não é de se deslembrar que este, por vezes, pode se encontrar em situação tão ou mais precária que a do devedor, contando, muitas vezes, com o adimplemento, deste, para que também possa dar regular cumprimento às obrigações que, de seu turno, assumiu. Não há, pois, razão objetiva que permita, genericamente, beneficiar o devedor, em detrimento do credor, como o fez o dispositivo legal de início apontado. Daí sua patente inconstitucionalidade. Reconhecida esta, ausente, pois, fundamento de validade, no que tange à norma que se pretende seja aplicada, o indeferimento, quanto ao ponto, é de rigor. Nem há, por outro lado, o que garanta a impenhorabilidade de quantias tomadas por empréstimo, ao contrário do que se pretende. À exceção, pois, do valor inicialmente declinado, promova-se a transferência do mais. Sem prejuízo, proceda-se a nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, com reiteração automática, via Sisbajud, com prazo de 30 dias, observado o valor do crédito remanescente. Int. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP)

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Processo nº 1005099-20.2024.4.01.3300

ID: 282711298

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-20.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDES DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACIANE FERREIRA DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATIAS FERREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005099-20.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005099-20.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANILDES DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATIAS FERREIRA DE JESUS - BA30695 e JACIANE FERREIRA DA CRUZ - BA67496 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005099-74.2025.4.01.3303

ID: 321383752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005099-74.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEUNICE CONCEICAO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS ASSIS

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ANA PAULA JARDIM LUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005099-74.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Processo: 1005099-74.2025.4.01.3303 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 08/2014 deste JEF e do item 9 do anexo IV do Provimento COGER 10126799, fica a parte autora INTIMADA para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar aos autos: ( ) CPF (documento legível). ( ) RG (documento legível) ou outro documento oficial equivalente. ( ) Certidão de óbito do(a) instituidor(a) do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Termo de Curatela. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Comprovante de indeferimento do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade. ( X ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração Pública ou Procuração Particular assinada a rogo e firmada por duas testemunhas (autor não alfabetizado). ( ) Procuração devidamente assinada física ou digitalmente, desde que comprovada a autenticidade da assinatura digital por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 11.419/06. ( ) Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água, telefone ou boleto IPTU), emitida(o) dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral com indicação de domicílio, expedida no intervalo de 6 meses. ( ) Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Especificação da doença incapacitante e documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022.; ( X ) Laudo médico-pericial administrativo do NB 274391526 com DER em 12/12/2023, conforme petição inicial com indicação das possíveis inconsistências, nos termos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.212/91, inserido pela Lei 14.331/2022. ( ) Cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado do(s) processo(s) apontado(s) na Informação de Prevenção. ( ) Extrato do CAD único atualizado e de acordo com as informações de endereço constantes na petição inicial. ( ) Termo de renúncia expressa do valor excedente ao teto do JEF. Barreiras-BA, data registrada no sistema. [assinado digitalmente] Servidor

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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256086443

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONNIE FALCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS

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Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256086457

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256089907

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONNIE FALCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256089915

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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