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Processo nº 0832944-22.2023.8.20.5001

ID: 305517730

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832944-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICIPIO DE NATAL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JUSTINIANO SOLON NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832944-22.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s): JOSE JUST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832944-22.2023.8.20.5001 Polo ativo ANA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s): JOSE JUSTINIANO SOLON NETO Polo passivo JOSEFA MARIA DE SOUZA Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA Apelação Cível nº 0832944-22.2023.8.20.5001 Apelante: Município de Natal Apelada: Ana Cristina de Sousa Advogado: Dr. José Justiniano Solon Neto Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO USUCAPIENDA CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente a Ação de Usucapião e o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que, ao apresentar contestação com pedido expresso de improcedência da ação, sustentando a inalienabilidade do imóvel por tratar-se de área pública e foreira, teria oferecido resistência à pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o oferecimento de contestação pelo Município, com resistência à pretensão de usucapião, justifica sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contestação apresentada pelo Município, com argumentos voltados à inalienabilidade do imóvel e requerimento de improcedência da ação, caracteriza efetiva resistência à pretensão usucapienda, gerando litigiosidade no processo. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece que, ao oferecer resistência à pretensão do autor em ação de usucapião, o Município atrai para si os efeitos da sucumbência, caso a demanda seja julgada procedente. 5. A condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e do resultado da demanda, sendo irrelevante sua natureza jurídica de ente público. 6. É legítima a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso é desprovido e estão presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo é de propriedade do Município, devendo ser observado que o nosso ordenamento jurídico admite a usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação de propriedade do ente público. 2. A apresentação de contestação pelo Município em ação de usucapião, com pedido de improcedência e alegações de inalienabilidade do imóvel, caracteriza resistência à pretensão autoral e justifica sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação é julgada procedente. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando desprovido o recurso do ente público. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único; CPC, arts. 20, §§3º e 4º (revogado), e 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPA - AC. nº 00018950720118140301 - BELÉM, Relatora Desembargadora Edinea Oliveira Tavares - 2ª Turma de Direito Privado, j. em 03/12/2019; TJAL - AC. nº 07157611120148020001 - Maceió, Relator Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível - j. em 31/08/2022; TJRJ - APELAÇÃO nº 01880964520108190001 202200119153, Relator Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara Cível - j. em 05/07/2022; TJMG - AC. nº 10056061184380001 - Barbacena, Relator Desembargador Versiani Penna - 5ª Câmara Cível - j. em 13/03/2014; TJRS, AC nº 5005500-35.2021.8.21.0011, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 26/03/2025; TJSP, AC nº 1005103-33.2019.8.26.0445, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 31/05/2023; TJMG, AC nº 1.0056.08.175072-3/001, Rel. Des. Geraldo Augusto, j. 06/09/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada em desfavor de Josefa Maria de Souza, julgou procedente a pretensão autoral para declarar a aquisição do domínio útil em favor da parte Autora, no logradouro do bem descrito no processo, bem como, condenou o Município de Natal ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Em suas razões, a parte Apelante aduz que quem deu causa a demanda foi a parte Apelada, visando declarar o domínio útil do imóvel usucapiendo. E que, por este motivo, com base no princípio da causalidade, é a parte Apelada que deve ser condenada ao ônus da sucumbência. Sustenta que não houve pretensão resistida da sua parte, razão pela qual não deve arcar com o ônus da sucumbência. Cita jurisprudência em prol da sua tese e reitera que a parte que deu causa ao processo é que deve arcar com os ônus sucumbenciais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de afastar sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e condenar a parte Apelada ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30115544). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser afastada a condenação do Município Apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais e condenar a parte Apelada ao pagamento da totalidade das verbas sucumbenciais. Sobre a questão, da leitura do processo, verifica-se que o Município Apelante manifestou interesse no feito sob o fundamento de que “o imóvel objeto desta ação, integra o Patrimônio Foreiro Municipal, e ocupa parte de área destinada à via pública.” (Id 30115494) Outrossim, apresentou contestação alegando que “o imóvel ocupa parte de área destinada à via pública (Área Pública), não podendo, portanto, ser usucapido nos termos dos artigos 183, § 3º; art. 191, § único, ambos da Constituição Federal.” Requerendo expressamente “que seja julgado improcedente o pedido de Usucapião, diante da impossibilidade jurídica da aquisição de domínio do imóvel.” (Id 30115525) Dessa maneira, resta evidenciado que o Município Apelante apresentou contestação requerendo a improcedência da ação, com argumentos baseados na inalienabilidade do imóvel (área foreira e via pública). Essa oposição configura resistência ativa à pretensão da parte Autora, gerando litigiosidade no processo. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada, o imóvel objeto da lide é terreno foreiro, portanto, com possibilidade de usucapir o domínio útil. Vejamos: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. TERRENO FOREIRO . POSSIBILIDADE DE USUCAPIR O DOMÍNIO ÚTIL. AUTORES DETÊM HÁ MAIS DE 29 ANOS A POSSE MANSA E PACÍFICA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO ENTE PÚBLICO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo é de propriedade do Município, devendo ser observado que o nosso ordenamento jurídico admite a usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente ao patrimônio público, desde que permaneça inalterada a situação de propriedade do ente público . 2. Recurso conhecido e provido à unanimidade." (TJPA - AC. nº 00018950720118140301 - BELÉM, Relatora Desembargadora Edinea Oliveira Tavares - 2ª Turma de Direito Privado - j. em 03/12/2019 e publicado em 19/12/2019 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PLENO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO OU RURAL - EX VI DO ART. 183, § 3º; E, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CF/1988; E, AINDA, ART. 102 DO CC/2002 - PEDIDO INICIAL DE DOMÍNIO PLENO QUE ENGLOBA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO . CONSTA NOS AUTOS QUE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA A ENFITEUSE SOBRE O BEM, O DOMÍNIO ÚTIL FOI ALIENADO AO GENITOR DA AUTORA, A QUAL TOTALIZA NO MÍNIMO 18 (DEZOITO) ANOS DE POSSE AD USUCAPIONEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 . DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL QUE FOMENTA APENAS A SUBSTITUIÇÃO DO ENFITEUTA PELA USUCAPIENTE, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . UNANIMIDADE." (TJAL - AC. nº 07157611120148020001 - Maceió, Relator Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível - j. em 31/08/2022 e publicado em 02/09/2022 - destaquei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARA DECLARAR APENAS A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL . CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o município em face da sentença que julgou procedente o pedido, declarando em favor da autora o domínio sobre o apartamento descrito na inicial, postulando a municipalidade a reforma da sentença para alterar a parte dispositiva no sentido de declarar a usucapião apenas sobre o domínio útil da propriedade, tendo em vista o imóvel ser foreiro ao Município . 2. Os imóveis públicos são insusceptíveis de usucapião a teor do art. 183, § 3º, da Constituição Federal, sendo admitida, tão somente a incidência do instituto sobre o domínio útil de bem, sob regime de aforamento, quando a ação for proposta contra o particular enfiteuta, hipótese de prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto. 3 . Não cabe cogitar de preclusão quanto à manifestação do Município, tendo em vista seu interesse jurídico que atrairia, inclusive, a competência absoluta do Juízo Fazendário para apreciação e julgamento da lide, nos termos da Lei nº 6.956/2015 (Lei de Organização Judiciária do ERJ). 4. Tendo-se em conta que o Município não se opõe ao pleito de usucapião, desde que se restrinja ao domínio útil do imóvel, não se mostra razoável a anulação da sentença proferida pelo Juízo Cível, ainda que silente no tocante à questão sobre o imóvel ser foreiro ao município, merecendo reparo na parte dispositiva para que passe a constar que a usucapião se limitará ao domínio útil do imóvel. 5. Entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 6. Provimento do recurso." (TJRJ - APELAÇÃO nº 01880964520108190001 202200119153, Relator Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme, 8ª Câmara Cível - j. em 05/07/2022 e publicado em 06/07/2022 - destaquei). "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - COMPROVAÇÃO - IMÓVEL FOREIRO - AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL - POSSIBILIDADE - RESSALVADA A NUA PROPRIEDADE SOB DOMÍNIO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES. - Nos termos do art. 183, § 3º da Constituição Federal, os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Não obstante, uníssona a jurisprudência no sentido de que possível o usucapião do domínio útil de imóvel foreiro, quando o domínio já se encontra em nome de particular, e, desde que ressalvada a nua propriedade em favor do ente público." (TJMG - AC. nº 10056061184380001 - Barbacena, Relator Desembargador Versiani Penna - 5ª Câmara Cível - j. em 13/03/2014 e publicado em 21/03/2014 - destaquei). Por outro ângulo, segundo a jurisprudência dominante, nas Ações de Usucapião em que o Município manifesta interesse e apresenta contestação requerendo a improcedência da Ação, sendo julgada procedente a demanda, este ente público será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque sua atuação importa resistência à pretensão usucapienda. Vejamos: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA LEI 8.121/85. O OFÍCIO CIRCULAR N.º 060/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, CUJA FINALIDADE É ORIENTAR QUESTÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014, ESTABELECE QUE, NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15 DE JUNHO DE 2015, IMPÕE-SE OBSERVAR O PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS - LEI ESTADUAL N.º 8.121/85 -, PARA O FIM DE DETERMINAR A COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS A SEREM PAGAS PELOS ENTES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014. ISENÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJRS – AC nº 5005500-35.2021.8.21.0011 – Relatora Desembargadora Rosana Broglio Garbin – 17ª Câmara Cível – j. em 26/03/2025 – destaquei). “EMENTA: Apelação Cível – Usucapião – Sentença de procedência – Sucumbência – Ônus atribuído ao Município apelante – Possibilidade – Apelante que ofereceu resistência ao pedido – Oferecimento de contestação contendo tese de total improcedência da ação em relação ao mérito que configurou pretensão resistida – Município apelante que figurava como proprietário tabular do imóvel usucapiendo e que fora incluído no polo passivo da lide também na qualidade de confrontante – Oposição ao pedido autoral caracterizada – Decaimento em relação aos pedidos formulados pela apelada que restou evidenciado – Condenação que decorre do fato objetivo da derrota do apelante – Parte apelada que não deu causa à instauração da lide – Sentença mantida – Recurso improvido. Sucumbência Recursal – Honorários advocatícios – Majoração do percentual arbitrado – Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC.” (TJSP – AC nº 1005103-33.2019.8.26.0445 – Relator Desembargador José Joaquim dos Santos – 2ª Câmara de Direito Privado – j. em 31/05/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARBACENA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL - ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MUNICÍPIO - SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - ART.20, §§3º E 4º DO CPC - OBSERVÂNCIA - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o Município apresenta contestação ao pedido de usucapião, resistindo à pretensão autoral, deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, caso não sejam acolhidos os argumentos contidos na sua peça de defesa, visto que, nessa hipótese, restará vencido na demanda, sendo essa a inteligência do art.20 do CPC. Ademais, quando sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art.20, §4º, do CPC, o qual determina a fixação dos honorários com base na apreciação equitativa do magistrado, atendidos os critérios previstos nas alíneas do §3º, quais sejam: grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Na hipótese dos autos, consideradas todas essas circunstâncias, entre o justo e o razoável com base no valor principal buscado e no trabalho do advogado e, ainda, considerando a natureza e importância da causa, o tempo de tramitação da ação e os atos nela praticados, além do lugar da prestação do serviço, tem-se que o montante fixado pela sentença deve ser mantido.” (TJMG – AC nº 1.0056.08.175072-3/001 (1750723-76.2008.8.13.0056) – Relator Desembargador Geraldo Augusto – 1ª Câmara Cível – j. em 06/09/2016 – destaquei). Dessa forma, depreende-se que em Ação de Usucapião, quando a pretensão é resistida pelo Município, seu requerimento de improcedência da Ação será interpretado como gerador de litigiosidade, justificando sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nas hipóteses em que a pretensão usucapienda for julgada procedente. Por conseguinte, feitas essas considerações, não há falar, neste caso, em aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279157215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279687270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Suzana Maria Pagnoncelli Wagner x Antonia Alzira Alves Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Antonia Alzira Alves Do Nascimento e outros

ID: 315530519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA PAGNONCELLI WAGNER

Polo Passivo:

ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

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LAIS MAISA WAGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005103-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SUZANA MARIA PAGNONCELLI WAGNER REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005103-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SUZANA MARIA PAGNONCELLI WAGNER REQUERIDO: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI, ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente proposta por SUZANA MARIA PAGNONCELLI WAGNER em face de IMAGEM SERVIÇOS DE EVENTOS EIRELI e ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO. Narra a parte autora que firmou contrato com a requerida Imagem Serviços de Eventos para prestação de serviços de formatura, tendo quitado integralmente os valores ajustados, incluindo aquisição de ingressos e serviços acessórios. Sustenta que, inesperadamente, a requerida comunicou a interrupção de suas atividades e ajuizou pedido de recuperação judicial, deixando de prestar os serviços e de restituir os valores pagos, o que a levou a propor a presente medida, visando o bloqueio de valores como forma de assegurar a efetividade do futuro provimento jurisdicional. A autora pleiteou, inicialmente, o bloqueio de valores no montante de R$ 26.369,86, correspondente à soma do que foi pago e de indenização pretendida por danos morais e materiais. Pede a gratuidade de justiça. Concedida a gratuidade de justiça e determinada a emenda da inicial (ID. 185171570), a parte autora apresentou emenda (ID. 185611533), na qual indicou como ação principal a restituição dos valores pagos e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, ajustando o valor da causa para R$ 26.369,86. Informou, ainda, que o pedido de recuperação judicial da requerida foi indeferido, mas indicou os advogados da empresa para fins de citação. A requerida apresentou contestação ao pedido cautelar (ID. 189784584), sustentando, em preliminar, a necessidade de suspensão do feito em razão do processamento do pedido de recuperação judicial (autos nº 1010840-72.2025.8.11.0041) e, no mérito, alegou que a pandemia da COVID-19 configuraria caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, excludente de responsabilidade pelo inadimplemento parcial. Afirmou ter buscado soluções consensuais e que eventual bloqueio de valores afrontaria o juízo universal da recuperação judicial e a preservação da atividade empresarial. A autora apresentou impugnação à contestação (ID. 192768379), rebatendo os argumentos da requerida e reiterando a necessidade da medida cautelar, sustentando a ausência de nexo causal entre a pandemia e o inadimplemento, a má-fé da requerida e a inexistência de deferimento do pedido de recuperação judicial que justificasse a suspensão do feito. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se, por oportuno, que não se trata no presente caso de execução individual ou ato de constrição patrimonial direto que justifique a suspensão ou extinção do feito, como requerido pela parte ré em sua contestação. Os autos versam sobre ação de conhecimento, destinada à apuração e eventual declaração do crédito da parte autora, razão pela qual deve prosseguir regularmente até sua fase de liquidação, sem prejuízo de que, na hipótese de procedência, a execução do título judicial se submeta às regras próprias do juízo universal da recuperação judicial, se for o caso. Dito isto, recebo a emenda à exordial apresentada no ID 185611533, porquanto atende às determinações judiciais. Passo à análise do pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. A tutela cautelar, conforme prevê o art. 300 do CPC, exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, o pedido formulado pela autora visa, em suma, garantir por meio de bloqueio de valores o futuro cumprimento de obrigação pecuniária decorrente da alegada inadimplência contratual. Entretanto, a análise do conjunto dos autos revela a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida extrema pleiteada. Primeiramente, embora a autora alegue a existência de inadimplemento contratual, a matéria demanda dilação probatória. A requerida apresentou defesa consistente, alegando força maior decorrente da pandemia da COVID-19 e demonstrando que ingressou com pedido de recuperação judicial (ID 189784584), o que, por si só, evidencia a busca de solução ordenada para quitação de suas dívidas e preservação da empresa. Ademais, não há nos autos qualquer indício concreto de que a requerida esteja a dilapidar seu patrimônio ou a agir com o propósito de fraudar credores. Pelo contrário, a submissão ao regime da recuperação judicial, cuja função é a preservação da empresa e a satisfação dos credores segundo o plano aprovado, denota diligência na tentativa de soerguimento e pagamento das dívidas. A concessão de medida cautelar de bloqueio de valores, neste contexto, esbarraria nos princípios que regem a recuperação judicial, especialmente no disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que assegura ao juízo universal da recuperação a competência exclusiva para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda. Permitir o bloqueio requerido implicaria em afronta à ordem legal de pagamento dos credores, risco de transgressão à lista de credores e violação a par conditio creditorum. Importante destacar que aparentemente o crédito pleiteado, em tese, possui natureza concursal e, portanto, a competência para eventual constrição patrimonial é do juízo da recuperação judicial. De outro lado, não se verificam nos autos elementos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há comprovação de ato concreto da requerida no sentido de se furtar ao cumprimento de suas obrigações, de ocultar bens ou de dissipar patrimônio. A simples dificuldade financeira enfrentada, comum no atual cenário econômico, não basta para justificar a medida excepcional pretendida. A prudência recomenda que o processamento da ação de conhecimento prossiga regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa, permitindo o julgamento definitivo com base na integralidade das provas. Ademais, em atenção ao art. 300, §3º do CPC, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, observo que o bloqueio pleiteado traria risco concreto de inviabilizar a própria atividade empresarial e a execução ordenada do plano de recuperação judicial, caso deferido. Diante do exposto, estando ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, nos termos do artigo 305 do CPC. Advirto que, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor nos mesmos autos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão (artigo 310, CPC), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III, CPC). Considerando que os requeridos apresentaram contestação (ID 189784584), nos termos do art. 306 do CPC, desnecessária sua citação formal. O feito seguirá pelo rito do procedimento comum (art. 307, parágrafo único, CPC). Desta feita, designo audiência de conciliação para o dia 16 de setembro de 2025, às 16h00m, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Consigno que a peça contestatória deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 335, inciso I, CPC). Após a contestação, vistas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Registro que o não comparecimento/participação injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Vania Aparecida De Oliveira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 307889284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001623-09.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OL… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por VANIA APARECIDA DE OLIVEIRA contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente vem sendo cobrada insistentemente pela parte-requerida e pelo Serasa. Explica-se que em consulta aos órgãos de restrição de crédito, mais especificamente no site do Serasa, constatou-se que as cobranças se referiam a uma dívida, no valor atual total de R$3.741,27, com vencimento no ano de 2015. No entanto, segundo o narrado, ao buscar ajuda especializada, a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, pois se trata de dívida prescrita. Relata-se que há ilegalidades na cobrança, eis que é indevida, pois prescrita, tendo a inscrição influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos pela autora, violando o § 5° do art. 43 do CDC Por isso, requer-se: i. Que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança realizada; ii. Seja declarada a inexigibilidade da dívida, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA, cadastros internos e órgãos oficiais); iii. Indenização por danos morais no valor de R$30.000,00. Com a Inicial, documentos. Inicial recebida. A parte-requerida apresentou contestação. Suscitou preliminares. Rebateu o mérito. Juntou documentos. Em audiência, não houve conciliação. A parte-requerente apresentou impugnação à contestação. Intimadas, ambas as partes foram pelo “julgamento antecipado” do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO 1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Necessária Retificação Do Polo Passivo Nota-se que o direito creditório vinculado ao contrato reclamado nos autos foi transferido à PJ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , sendo transferido para esta a totalidade de direitos e deveres atinentes ao contrato objeto da reclamação. Por isso, dever haver a adequação do polo passivo para que conste a denominação FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias nos autos. II.1.2 Da impugnação à concessão da gratuidade da justiça Alega a parte-requerida que a parte-autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Todavia, não obstante os argumentos da parte-requerida em contestação, os documentos juntados por ela são frágeis em comparação aos documentos trazidos pela parte-autora. Os documentos trazidos por esta última apontam para a hipossuficiência alegada. Portanto, MANTÉM-SE a gratuidade da justiça concedida à parte-autora. II.1.3 Da falta de interesse de agir Alega a parte-requerida a falta de interesse de agir, ante a inexistência de pretensão resistida. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para ajuizamento da Inicial. Do STF, cita-se o RE 824715 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 20/08/2014, Data de Publicação: DJe-165 DIVULG 26/08/2014 PUBLIC 27/08/2014. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.4 Inépcia da petição inicial – documentos desatualizados Alega a parte-requerida que a Autora não instruiu a Inicial com os documentos atualizados. Não obstante, tais documentos não são imprescindíveis para o ajuizamento da Inicial. Deste modo, há consonância entre os fatos narrados e o pedido, constituindo este decorrência lógica dos fatos e fundamentos jurídicos. Além disso, a petição Inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte-requerida ou a própria prestação jurisdicional, o que não aconteceu nos autos, pois já houve apresentação de contestação pelos requeridos, rebatendo o mérito. Ademais, nesse caso, a parte-requerente é hipossuficiente, eis que consumidora, cabendo ao Banco a apresentação de documentos aptos a indicar a relação jurídica entre as partes. Por isso, REJEITA-SE a preliminar manejada. II.1.5 Da impugnação ao valor da causa Aponta a PJ requerida que a autora atribuiu ao valor da causa em R$33.741,27. Todavia, o atual valor da dívida cobrada por esta requerida é de apenas R$487,49, de modo que o valor fixado é errado. Não obstante, a parte-requerente utilizou-se do art. 292, VI, do CPC para atribuição do valor da causa, tendo a minoração do valor da dívida pela PJ requerida se dado após o ajuizamento da Inicial. O documento juntado na Inicial aponta a dívida em R$3.714,27 (id. 157244026), de modo que somado aos R$30.000,00 que se requer de indenização de danos morais, chega-se ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Assim, AFASTA-SE tal impugnação. II.2 DO MÉRITO Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). II.2.1 Da aplicação do CDC – inversão do ônus da prova. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, necessário algum comentário. Pelo cenário fático apresentado, conclui-se estar diante de relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: o Verossimilhança das alegações; o Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, MANTÉM-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Segue-se. Trata-se de demanda em que a causa de pedir se funda em suposta negativação indevida, de débito já prescrito, na plataforma “Serasa Limpa Nome”, o que teria gerado prejuízos à requerente, eis que tal situação tem influenciado negativamente em seu Score e, por consequência, na capacidade de obtenção de crédito e financiamentos, gerando-lhe dano moral. A parte-requerida, por sua vez, sustenta que (i) o Serasa Limpa Nome não se confunde com o Cadastro de Inadimplentes, pois o primeiro se trata de uma plataforma de negociação sigilosa; (ii) há ampla divulgação da distinção entre “Dívidas Negativas” e “Contas Atrasadas” (não negativadas), sendo que ambas podem ser negociadas na plataforma sem qualquer coação ou obrigatoriedade; (iii) a instituição credora não possui acesso às “Contas Atrasadas” de outras empresas; (iv) dívidas prescritas não são incluídas no cadastro de inadimplentes nem diminuem o Score do consumidor. Pois bem. O cerne da questão, portanto, consiste em verificar se existe falha na prestação de serviço e se dessa falha decorre obrigação de indenizar. Em primeiro momento, é fato incontroverso de que há prescrição, de modo que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Tem-se que a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito, de modo que a impossibilidade do exercício do direito não implica na extinção do direito subjetivo de crédito. Do TJMT, cita-se decisão em caso similar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÉBITO PRESCRITO. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Ou seja, a dívida prescrita não deixa de ser exigível no campo extrajudicial. Não poderá somente ingressar com ação judicial. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade extrajudicial do débito. A inserção do nome no portal "SERASA LIMPA NOME" não caracteriza, por si só, abalo a justificar indenização, uma vez que o referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. (TJ-MT 10170751420218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2023) RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) A prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que realizada dentro dos limites legais para não ser considerada abusiva. “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo” ( REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe13/11/17). (TJ-MT 10030941220218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2022) Sendo assim, a prescrição da dívida não gera o reconhecimento da inexistência do débito e tampouco a sua quitação ou inexigibilidade, podendo ser cobrada extrajudicialmente, desde que não seja realizada de forma abusiva ou vexatória, conforme se verifica do art. 43 do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Daí a improcedência do pedido de inexigibilidade do débito. O segundo ponto é a verificação acerca da plataforma SERASA LIMPA NOME, ou seja, se se trata ou não de serviço de restrição de crédito ou de um serviço que consistente em proporcionar aos credores a renegociação das dívidas. Quanto ao ponto, a própria autora juntou aos autos documentos obtidos no sítio do SERASA, os quais evidenciam a ausência de publicidade das informações ao fazer constar expressamente que a dívida não estava inserida no cadastro de inadimplentes do SERASA. Nota-se, inclusive, que para obter tais informações é necessária a utilização de senha (id. 157244023): Pelos documentos juntados pela autora e pela parte-requerida, tem-se que SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar a renegociação de dívidas, mesmo que prescritas. O SERASA LIMPA NOME, portanto, busca a renegociação da dívida, mesmo que excluída dos cadastros de proteção ao crédito, cujo acesso à plataforma, com dito, é restrito ao usuário e não há publicidade das informações ali elencadas, sendo necessário o uso de senha pelo consumido, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. Do TJMT, encontram-se várias decisões em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. Desse modo, não havendo exposição do consumidor ou negativação indevida de seus dados, não há se falar em ocorrência de dano indenizável.- (TJ-MT - AC: 10167937320218110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado 1031860-47.2022.8.11.0002 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MT Recorrente (s): Simone Fernanda de Oliveira dos Santos Recorrido (s): Avon Cosméticos Ltda. Serasa S.A. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 22 de setembro de 2023 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DÍVIDA PRESCRITA. ANOTAÇÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, DESDE QUE NÃO SEJA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. PLATAFORMA DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES COBRANÇA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O “Serasa Limpa Nome” é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Também deve ser registrado que os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. 3. “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) (TJ-MT - RI: 10318604720228110002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 25/09/2023) Portanto, o mero registro da cobrança na plataforma SERASA LIMPA NOME não representa inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o que, consequente, não enseja indenização a título de dano moral. Por oportuno: Recurso Inominado nº.: 1027767-44.2022.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente (s): ELLEN CHRYSTIE VINCENZI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Recorrido (s): OS MESMOS Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 27/02/2023 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERASA LIMPA NOME – MERA PLATAFORMA DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – AUSENTE O DIREITO DE SE PROTRAIR NO TEMPO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A mera cobrança em si mesma de dívida prescrita não tem o condão de gerar indenização por danos morais, na modalidade in re ipsa, sendo um mero aborrecimento, sem maiores comprovações por parte do autor, a não se comprovar a alegada violação moral. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT 10277674420228110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Logo, a improcedência dos pedidos da Inicial é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas e honorários. Concedida a gratuidade, suspende-se a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Proceder à ALTERAÇÃO o polo passivo para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, procedendo-se às anotações necessárias no PJE. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivar. Intimar. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito em Cooperação – Portaria n.° 866/2025/CGJ/TJMT

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Domingos Rodrigues De Souza x Kamilly Vitoria Alves Rodrigues De Souza

ID: 259679807

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-80.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

KAMILLY VITORIA ALVES RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005103-80.2022.8.11.0013. AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA REU: KAMILLY VITORIA ALVES RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005103-80.2022.8.11.0013. AUTOR: DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA REU: KAMILLY VITORIA ALVES RODRIGUES DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E EOXNERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA em face de KAMILLY VITÓRIA ALVES RODRIGUES DE SOUZA. O Requerente descreve que é pai registral da Requerida, bem como teve um brevíssimo relacionamento amoroso com a genitora da Requerida, Sra. Lucia Helena Alves, sendo que pós o fim do relacionamento, a genitora da Requerida comunicou ao Requerente que estaria grávida e que ele seria o pai do nascituro. Acreditando em tal fato, após o nascimento, o Requerente procedeu ao registro da criança. Ocorre que, mesmo tendo efetuado o registro da criança, a genitora nunca permitiu que o requerente tivesse uma relação próxima com sua filha, alegando que seu esposo não iria gostar. Além disso, a genitora da requerida manteve relacionamento com outra pessoa, o seu atual marido, na mesma época da concepção da parte requerida. Aliada aos traços físicos extremamente diferentes dos seus, tais fatos levou o Requerente à irrefragável conclusão no sentido de que pode não ser o pai biológico da Requerida. Descreve ainda que ademais, que, antes e atualmente, o Requerente não manteve e nem mantém qualquer contato com a filha, situação, inclusive, que sempre foi reforçada por atitudes da genitora, que se negou em permitir o contato da filha com o Autor, hodiernamente, sequer existe qualquer vínculo afetivo entre as partes. Assim, para corrigir a situação, considerando que incorreu em erro, já que não é o pai biológico da ré. A inicial veio acompanhada com os documentos necessários a propositura da ação judicial. Decisão, (id: 98174169), i) deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, ii) determinou-se a citação da requerida. Apresentação de contestação, (id: 109190758), i) incompetência da comarca de pontes e Lacerda, ii) impugnação a gratuidade da justiça, iii) impugnação ao valor da causa, iv) da decadência. Apresentação de Impugnação a contestação, (id: 116888011), i) do prazo prescricional, ii) da competência da comarca de pontes e Lacerda, iii) da justiça gratuita. Decisão, (id: 119875234), i) declinou competência e determinou-se a remessa dos autos a Comarca de Cuiabá-MT. Parecer do Ministério Público, (id: 133404581), i) a presente lide não se subsumi as situações hipotéticas estabelecidas pelos aludidos diplomas legais, razão pela qual entendo inexistirem interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet neste feito. Decisão, (id: 144371627), i) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a realização do exame de DNA. Certidão do resultado do exame de DNA, (id: 152087036), em nome das partes, ao qual restou positivo. Manifestação da requerida, (id: 166640107), i) ratificou os termos da contestação, requerendo a revogação da gratuidade e retificação do valor da causa. Apresentação das alegações finais em forma de memoriais escritos apresentados pela requerida, (id: 174544039). Certidão de decurso de prazo, (id: 177990141), sem que houvesse qualquer manifestação do requerente. Vieram os autos conclusos para prolação da Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E EOXNERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA em face de KAMILLY VITÓRIA ALVES RODRIGUES DE SOUZA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em petição inicial o requerente pugnou pelos benefícios da gratuidade da justiça, contudo não informou sobre a sua profissão e não apresentou nenhum documento comprobatório da sua Hipossuficiência de recursos, (Imposto de renda, extratos bancários, Carteira de Trabalho), ou qualquer outro documento que comprova a sua incapacidade financeira, nem ao menos a certidão de Hipossuficiência, mesmo esse por vezes possuindo a oportunidade de apresentar em petição inicial; impugnação ou qualquer outro momento anterior à sentença. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Ademais, não há nos autos informes de que a parte autora esteja com o seu nome inscrito num serviço de restrição de crédito, ou, que tenha havido a decretação judicial em sentença transitada em julgado de sua insolvência civil, ou, mesmo que qualquer pessoa jurídica de que seja proprietária tenha sido declarada falida, ou, esteja em recuperação judicial. Portanto, acolho a preliminar alegada pela requerida e revogo os benefícios da gratuidade da justiça por sentença em face do requerente. Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. VALOR DA CAUSA. A requerida em sede de contestação impugnou o valor atribuído à causa, descrevendo que o valor deverá ser retificado, nos termos do (art. 292, III, do CPC), sendo retificada para o valor de 12 (doze), parcelas equivalentes a prestação da qual o requerente pretende se exonerar, sendo, portanto, o valor de R$: 7.812,00 (sete mil oitocentos e doze reais). O requerente apresentou impugnação à contestação, ao qual concordou com a retificação do valor da causa, (id: 116888011). Portanto, este juízo entende que o valor da causa da ação de exoneração de alimentos deverá corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, nos moldes do disposto no inciso III do artigo 292 do Código de Processo Civil. Desse modo, acolho a preliminar alegada pela requerida e retifico o valor da causa de oficio, para constar o valor de R$: 7.812,00 (sete mil oitocentos e doze reais). Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3. PRAZO DECADÊNCIAL. A requerida em sede de contestação apresenta em sua preliminar tópico de “prazo decadencial”, informando ser de quatro anos o prazo para pleitear-se a anulação do negocio jurídico, nos termos do (art. 178, II, do CC). Requerendo, portanto a decretação do prazo decadência em face do requerente. O requerente em sede de Impugnação a contestação, apresentou tópico do “prazo prescricional”, informando que o prazo para o genitor exercer o direito de impugnar a paternidade dos filhos matrimoniais, é imprescritível a ação, nos termos do (art. 1.601), sendo, dessa forma imprescindível as relações relativas a filiação, incluindo as negatórias de paternidade. Por conseguinte, descreve o Código Civil, ser imprescritível a ação de negatória e ou investigação de paternidade, tornando o direito de impugnação, se não, eterno, ao menos, vitalício, nos termos do (art. 1.601), bem como o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ÍNTIMO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O filho tem o direito de buscar sua identidade biológica a qualquer tempo, não ocorrendo decadência ou prescrição da pretensão, pois busca conhecer a verdade real e, conforme o caso, alterar o assento de nascimento"( AgRg no AREsp 309.548/MG, Rel . Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe de 03/06/2014). 2. Nos termos da Súmula 301/STJ, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3 . No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza da paternidade, configuram indícios de que houve um relacionamento entre o agravante e a mãe biológica da agravada, o que faz com que a paternidade somente possa ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que o recorrente se recusou a fazer, sem justificativa plausível, impondo-se o reconhecimento da paternidade na forma pleiteada. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1501471 PR 2019/0129775-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). Portanto, indefiro a preliminar alegada pela requerida em sede de contestação, pois não há que se falar em prazo decadência e ou prescrição do pedido do autor em relação à negatória de paternidade. Frisa-se que conforme consta nos autos, o requerente é genitor biológico do requerido, ao qual não há que se falar em erro, (art. 178, II, do CC), quanto ao registro do menor da certidão de nascimento, ao qual passo a expor, na negatória de paternidade. 4. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. A ação negatória de paternidade enquadra-se em uma ação de desconstituir, visando extinguir a relação jurídica de filiação estabelecida entre o suposto pai e o adolescente/criança. Assim sendo, não obstante conste no registro de nascimento o nome do Autor como pai, tem este à oportunidade de questionar a paternidade assumida por meio da ação, visto que, no tocante ao direito de família é necessário levar em consideração a verdade material em detrimento da verdade formal, conforme se verifica “art. 1.601 e 1.604 do Código Civil”. A certidão de exame de DNA foi devidamente anexada em (id: 152087036), ao qual conclui que a paternidade de Domingos Rodrigues de Souza em Relação à Kamilly Vitória Alves Rodrigues de Souza, não pode ser excluída pelo sistema de polimorfismo de DNA e atingiu uma probabilidade de 99,99% (noventa vírgulas noventa e nove por cento). Portanto, no caso sub judice, o requerente deixou de apresentar quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo importante destacar que considerando a prova pré-constituída, exame de D.N.A., que concluir positivamente pela paternidade biológica do requerente com a menor, este juízo entende, portanto por rejeitar o pedido inicial em sua integralidade. Pelo exposto, e o que mais dos autos consta, REJEITO A INICIAL, extinguindo-a com resolução do mérito por sentença na forma do (art. 487, I, do Código de Processo Civil), rejeitando a NEGATÓRIA DE PATERNIDADE e EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por DOMINGOS RODRIGUES DE SOUZA em face de KAMILLY VITÓRIA ALVES RODRIGUES DE SOUZA. Para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Revogo por sentença os benéficos da gratuidade da justiça para o requerente e concedo os benéficos da gratuidade da justiça para a requerida. Condeno o requerente ao pagamento de verba honorária no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85 do C.P.C.), bem como o recolhimento das custas judiciais sobre o valor da causa retificado por este juízo. Transitado em julgado arquive-se, procedendo às devidas baixas e anotações. P.I. C Cuiabá-MT, 23 de abril de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito

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Gabriella Emerick Silvério e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 320166446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004543-31.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA EMERICK SILVéRIO ITALO FERNANDO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004543-31.2025.8.26.0047 (processo principal 1005103-24.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Gabriella Emerick Silvério - - Italo Fernando Garcia da Silva - … Processo 0004543-31.2025.8.26.0047 (processo principal 1005103-24.2023.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Gabriella Emerick Silvério - - Italo Fernando Garcia da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Sebastiao Souza Pereira x Oi S.A.

ID: 310745041

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012120-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012120-04.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIAO SOUZA PEREIRA INTERESSADO: OI S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012120-04.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIAO SOUZA PEREIRA INTERESSADO: OI S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Declaratória de inexistência de dívida, c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor alega, em síntese, que foi cliente da Ré, referente a uma linha fixa, cujo contrato foi encerrado em 22/04/2021, mediante pedido de cancelamento da linha (protocolo 202100064970789), ocasião em que recebeu SMS com número de protocolo. Destaca que no dia 12/05/2021 efetivou o pagamento da última fatura, no valor de R$ 93,88. Contudo, foi surpreendido com a negativação do seu nome, referente a uma dívida no valor de R$ 187,76, com data de vencimento em 11/06/2021, o que é indevida, porque é posterior ao cancelamento da linha. Diante disso, pleiteia declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 187,76, e indenização por danos morais. A empresa Ré, em defesa tempestiva, reconhece o cancelamento da linha fixa do Autor em 09/09/2021, mas afirma que existe débito em aberto, referente as faturas de maio/2021 e junho/2021, no valor de R$ 93,88 cada., ponderando ainda que não negativou o nome do Autor pela referida dívida, pugnando pela improcedência dos pedidos feitos na presente ação. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. No caso em análise, a controvérsia se assenta quanto ao encerramento da relação jurídica entre as partes, pois enquanto a Ré afirma que foi em 09/09/2021, o Autor alega que foi no dia 22/04/2021. Pois bem. No caso em análise, o Autor encadernou no ID 184947862 - Pág. 2 uma mensagem recebida em seu celular por SMS, enviado pela Ré, informando número de protocolo de atendimento do dia 22/04/2021. A Ré, por seu turno, apesar de afirmar que o encerramento ocorreu em 09/09/2021, não encadernou nos autos nenhuma prova nesse sentido, pois as telas sistêmicas colacionadas na defesa não são aptas a comprovar as suas alegações, por ser documento unilateral. Ademais, apesar do Autor comprovar o recebimento do número de protocolo de atendimento em seu celular por SMS, a Ré sequer faz qualquer menção sobre o numero de protocolo de atendimento apresentado pelo Autor, tampouco traz qualquer esclarecimento sobre este fato. Assim, entendo que o Autor cumpriu o seu ônus probatório (373, I, do CPC), a Ré não apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor, ônus que lhe cabia, conforme exigência do artigo 373, II, do CPC. Ademais, por se tratar de relação de consumo, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de ID 185103731, logo, o ônus da prova recaiu aos ombros da Ré, do qual não se desimcumbiu. Desta forma, o Réu não se desvencilhou do seu ônus probatório, o que lhe cabia, seja pela inversão do ônus prova por se tratar de relação de consumo, seja porque cabe ao Réu apresentar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do Autor (373, II do CPC). A parte Autora, por seu turno, comprovou os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo a exigência do artigo 373, I do CPC, pois encadernou com a peça de ingresso o comprovante de protocolo de atendimento de solicitação de cancelamento dos serviços em 22/04/2021 (ID 184947862), assim como o pagamento da última fatura do contrato, a saber, 12/05/2021 (ID 184947864 - Pág. 1). Logo, resta cristalina a existência dos problemas narrados na petição inicial, sendo flagrante a falha na prestação do serviço. Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos qualquer subsídio que demonstrasse a legalidade da cobrança da fatura de junho e julho de 2021, o que não ocorreu, evidenciando a existência de falha na prestação do serviço. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria cobrança ilegal por dívida inexistente, razão pela qual OPINO por declarar a inexigibilidade da dívida cobrada do Autor, no valor de R$ 93,88 (referência 05/2021 – vencimento 11/06/2021), e outra no valor de R$ 93,88 (referência 06/2021 – vencimento 11/07/2021), totalizando o valor de R$ 187,76 cobrado do Autor conforme documento de ID 184947857. OPINO ainda, por determinar que a Ré se abstenha de realizar cobranças por e-mail, mensagens, ligações telefônicas, referente a esta dívida, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por conseguinte, OPINO RATIFICAR a tutela de urgência deferida na Decisão de ID 185103731, TORNANDO-A DEFINITIVA. DA ANÁLISE DOS DANOS MORAIS Em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida, especialmente porque o nome da autora não foi negativado. O autor não comprovou que o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que o extrato juntado no ID 184947857 não é referente ao sistema de restrição ao crédito, mas da plataforma SERASA LIMPA NOME. Ademais, conforme consulta realizado por este juízo, o nome do Autor não foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA, conforme extratos anexos. Assim, a mera cobrança indevida, sem que tenha havido a negativação do nome do consumidor, tampouco a comprovação de que a cobrança tenha sido excessiva ou lhe causado danos, não tem o condão de configurar a existência de danos morais. Neste sentido: Recurso de Apelação Cível nº 1005103-22.2020.8.11.0055 – Tangará da Serra Apelante: Elton John de Souza Lima Apelada: Ativos S .A. Securitizadora de Créditos Financeiros E M E N T A AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – “SERASA LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT 10051032220208110055 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS -COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA-AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL- NÃO CARACTERIZADO –MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO 1- A simples cobrança indevida não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável, ainda mais quando não resultar na negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. A falha da prestação de serviços narrada na inicial não ultrapassa de mero aborrecimento diário, não tendo ocasionado maiores abalos ao direito da personalidade do autor/apelado. 2- Na hipótese, os danos sofridos deveriam ser demonstrados pelo autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10019064220188110051 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697). III. Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada. V. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança equivocada. Ausência de negativação. Não basta a autora alegar que a cobrança indevida efetuada pelo réu lhe causou sofrimento. Deve provar eventual negativação de seu nome, restrição ao seu crédito, ou de qualquer outro fato objetivo caracterizador da ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. A mera notificação de cobrança do Serasa não é suficiente para causar ofensa aos atributos da personalidade jurídica da apelante, sobretudo, pela ausência de publicidade. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 10240431120158260405 SP 1024043-11.2015.8.26.0405, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) Logo, a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os oedidos feitos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora; JULGAR PROCEDENTE o pedido do Autor para declarar a declarar a inexigibilidade da dívida cobrada do Autor, no valor de R$ 93,88 (referência 05/2021 – vencimento 11/06/2021), e outra no valor de R$ 93,88 (referência 06/2021 – vencimento 11/07/2021), totalizando o valor de R$ 187,76 cobrado do Autor conforme documento de ID 184947857. DETERMINAR que a Ré se abstenha de realizar cobranças por e-mail, mensagens, ligações telefônicas, referente a esta dívida, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1. Contudo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Danubia Divina Queiroz Mascarenhas Reschke x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 310720530

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028425-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANUBIA DIVINA QUEIROZ MASCARENHAS RESCHKE

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL RODRIGO DA SILVA GRACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028425-63.2025.8.11.0001. AUTOR: DANUBIA DIVINA QUEIROZ MASCARENHAS RESCHKE REQUERIDO: EDITORA E DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028425-63.2025.8.11.0001. AUTOR: DANUBIA DIVINA QUEIROZ MASCARENHAS RESCHKE REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas na audiência conciliatória de ID 195586887, sobre o interesse na realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, reportaram-se à contestação e a impugnação, onde a Autora requereu a realização de audiência de instrução. Contudo, o pedido de realização de audiência de instrução formulada pela Autora não merece acolhimento. Primeiramente, porque a Autora pretende que seja realizado o seu depoimento pessoal, o que não fora pleiteada pela Ré. Registra-se que o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela outra parte, pois o objetivo do depoimento pessoal é buscar a confissão da parte adversa. A propósito, dispõe o artigo 385 do CPC: Do Depoimento Pessoal Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. (Destaquei) Deste modo, entendo ser incabível o pedido formulado pela Autora para que seja realizada audiência de instrução para que seja colhido o seu próprio depoimento. Destarte, se do contexto fático-probatório podem ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do julgador sobre a matéria discutida nos autos, compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, conforme inteligência dos artigos 370, parágrafo único e 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão DEFERIDA à decisão de ID 192280589 OPINO por RATIFICAR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. MÉRITO DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. A parte Autora afirma que se matriculou no curso de Biomedicina, na modalidade semipresencial, no período 2024/2. Todavia, em determinando momento, tomou conhecimento que também estava matriculada no curso de Biomedicina, modalidade presencial, o que nunca foi realizado por ela. Destaca que a duplicidade indevida gerou um débito de R$ 2.813,25, referente a matrícula do curso de Biomedicina presencial, o que entende ser indevido, já que se matriculou exclusivamente no curso de Biomedicina na modalidade semipresencial, que inclusive foi regularmente cumprido por ela. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 2.813,25, e indenização por danos morais, argumentando que o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito pela dívida discutida. Afirma ainda que realizou a rematrícula do curso de Biomedicina semipresencial em 2025/1, mas a Ré não reconheceu as disciplinas já concluídas, o que inviabilizou a continuidade acadêmica, e que essas disciplinas sumiram do portal do aluno e a Ré se recusou a lançar as matérias concluídas. Assim, solicitou desistência/trancamento da matrícula de 2025/1, diante da falha da Ré que não reconheceu as disciplinas concluídas, mas a Ré gerou um débito de R$ 548,58, resultante do cancelamento do curso que ocorreu porque a Ré se recusou a aproveitar as disciplinas já pagas e efetivamente cursadas. Assim, também pleiteia a declaração de inexistência do débito do valor de R$ 548,58 e indenização por danos morais. Em defesa tempestiva, a Ré argumenta que a Autora se matriculou em ambas os cursos, sendo no modelo presencial em 17/08/2024 e no formato semipresencial em 17/07/2024, por meio de contrato com aceite digital, e que as disciplinas cursadas em 2024/1 foram concluídas pela Autora, afirmando que se a Autora se matricular em outra instituição de ensino também aproveitará as disciplinas concluídas. Pois bem. O pedido da Autora merece parcial acolhimento. Explico. Embora a Ré alegue que a Autora se matriculou no curso de Biomedicina tanto no formato presencial quanto semipresencial, entendo que este fato não foi comprovado de maneira contundente nos autos. No presente caso, a Autora reconhece que se matriculou no curso de biomedicina na modalidade semipresencial, que a Ré afirma que ocorreu em 17/07/2024. Entendo não ser razoável admitir que em momento posterior, a saber, 17/08/2024, a Autora se matricularia no mesmo curso, porém na modalidade presencial. Ademais, não há provas da efetiva prestação dos serviços da Ré para o curso na modalidade presencial. Consequentemente, entendo que a parte Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a legitimidade da cobrança de R$ 2.813,25 referente ao curso de Biomedicina na modalidade presencial. Neste cenário é indevida a cobrança do valor de R$ 2.813,25 referente a débitos oriundo do curso de Biomedicina no formato presencial, já que a Autora foi aluna da instituição Ré somente do curso de Biomedicina no formato semipresencial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal as cobranças e a própria negativação indevida, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ESPECÍFICO NO VALOR DE R$ 2.813,25 (dois mil e oitocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), assim como DECLARAR a inexistência de relação contratual vinculada ao curso presencial, e, ainda, vedada qualquer cobrança com o mesmo subsídio, seja por mensagens, seja por ligações telefônicas, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, entendo que o pedido de declaração de inexistência do débito do valor de R$ 548,58 não merece acolhimento. Isto porque, referido débito é referente a matrícula no curso de Biomedicina, na modalidade semipresencial, do período 2025/1, do qual a Autora reconhece na petição inicial que efetivou a matrícula. Em que pese a Autora alegar que somente solicitou a desistência porque não foram aproveitadas as disciplinas concluídas no semestre anterior, entendo que não restou demonstrado nos autos, de forma contundente, que a desistência do curso se deu exclusivamente por este motivo. Apesar do documento de ID 192112507 constar a informação de “0 disciplinas concluídas”, entendo que este documento de forma isolada não é suficiente para comprovar que a desistência do curso tenha ocorrido pela falta de aproveitamento das disciplinas concluídas em 2024/1. Ademais, a Ré encadernou documentos no ID 194706509 e ID 194706510 que demonstra a conclusão das disciplinas cursadas no período 2024/2, com o resultado de aprovado. Entendo assim, que a Ré apresentou fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito da Autora, cumprindo a exigência do artigo 373, II do CPC, em relação a aprovação da Autora no 1º semestre do curso de Biomedicina, no período 2024/2. Neste cenário, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da Autora de “reconhecimento das disciplinas já cursadas pela Autora, obrigando-se a Ré a retificar seus sistemas internos e, se necessário, expedir histórico ou declaração formal de aproveitamento das matérias efetivamente concluídas” OPINO ainda por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da Autora de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 548,58, considerando que este débito é referente a desistência do curso de Biomedicina 2025/1, do qual a Autora reconhece que efetivou a matrícula, mas deixou de comprovar que a solicitação de desistência foi decorrente da ausência de aproveitamento das disciplinas concluídas no semestre anterior. DA ANÁLISE DOS DANOS MORAIS Em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida, especialmente porque o nome da autora não foi negativado. O autor não comprovou que o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que o extrato juntado no ID 192112526 não é referente ao sistema de restrição ao crédito, mas da plataforma SERASA LIMPA NOME. Ademais, na ocasião da análise da liminar, o Excelentíssimo juiz realizou consulta junto aos sistemas SPC/SERASA que não constatou a negativação do nome da Autora, conforme extratos encartados no ID 192282102 e ID 192282104. Assim, a mera cobrança indevida, sem que tenha havido a negativação do nome do consumidor, tampouco a comprovação de que a cobrança tenha sido excessiva ou lhe causado danos, não tem o condão de configurar a existência de danos morais. Neste sentido: Recurso de Apelação Cível nº 1005103-22.2020.8.11.0055 – Tangará da Serra Apelante: Elton John de Souza Lima Apelada: Ativos S .A. Securitizadora de Créditos Financeiros E M E N T A AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – “SERASA LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT 10051032220208110055 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS -COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA-AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL- NÃO CARACTERIZADO –MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO 1- A simples cobrança indevida não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável, ainda mais quando não resultar na negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. A falha da prestação de serviços narrada na inicial não ultrapassa de mero aborrecimento diário, não tendo ocasionado maiores abalos ao direito da personalidade do autor/apelado. 2- Na hipótese, os danos sofridos deveriam ser demonstrados pelo autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10019064220188110051 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697). III. Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada. V. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança equivocada. Ausência de negativação. Não basta a autora alegar que a cobrança indevida efetuada pelo réu lhe causou sofrimento. Deve provar eventual negativação de seu nome, restrição ao seu crédito, ou de qualquer outro fato objetivo caracterizador da ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. A mera notificação de cobrança do Serasa não é suficiente para causar ofensa aos atributos da personalidade jurídica da apelante, sobretudo, pela ausência de publicidade. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 10240431120158260405 SP 1024043-11.2015.8.26.0405, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) No que tange aos danos morais por desvio produtivo, a jurisprudência tem entendido eles ocorrem quando há perda demasiada de tempo do consumidor para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. Não é o caso dos autos, pois o que se percebe é que o Autor comprovou apenas reclamações realizadas no portal do aluno (ID 192112509) e uma reclamação junto ao PROCON. Logo, neste caso específico, não há que se falar em perda de tempo útil a fim de configurar o dano moral por desvio produtivo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009181355 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 13/02/2020, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) Do exposto, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ESPECÍFICO NO VALOR DE R$ 2.813,25 (dois mil e oitocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), assim como DECLARAR a inexistência de relação contratual vinculada ao curso de biomedicina na modalidade presencial 2024/2, e, ainda, vedada qualquer cobrança com o mesmo subsídio, seja por mensagens, seja por ligações telefônicas, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da Autora de “reconhecimento das disciplinas já cursadas pela Autora, assim como obrigar-se a Ré a retificar seus sistemas internos e, se necessário, expedir histórico ou declaração formal de aproveitamento das matérias efetivamente concluídas 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da Autora de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 548,58. 5. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, jugando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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