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Marcelo Aparecido Gratao x Eliana Lázaro Grattão

ID: 323710661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005103-60.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GRATAO

Polo Passivo:

ELIANA LáZARO GRATTãO

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE FERRAZ

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NATALIA BARBERIO VIEIRA RICHARTE

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LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ

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JOAO VAGNER LUZZI

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EVANDRO BUENO MENEGASSO

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ALYSSON LEANDRO BARBATE MASCARO

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1005103-60.2023.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Aparecido Gratao - Eliana Lázaro Grattão - Vistos. Rejeito a alegação de impenhora… Processo 1005103-60.2023.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Aparecido Gratao - Eliana Lázaro Grattão - Vistos. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. No caso, há regime de condomínio entre as partes, no qual apenas uma usa o imóvel como moradia. No título executivo judicial foi reconhecido o direito do coproprietário que não utiliza o imóvel ao recebimento de aluguéis. Há, no C. STJ, o entendimento de que a obrigação, em casos semelhantes ao dos presentes autos, tem natureza propter rem, afastando-se a proteção de impenhorabilidade de bem de família. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL ARBITRAMENTO COBRANÇA. CIVIL. DE AÇÃO DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO INADIMPLÊNCIA. PROPTER REM. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma copropriedade e de a exercício vedação da do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022). Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para cumprir as determinações contidas na decisão proferida às fls. 161/162. Int. - ADV: NATALIA BARBERIO VIEIRA RICHARTE (OAB 319048/SP), LUCIMARA APARECIDA MANTOVANELI FERRAZ (OAB 153049/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), ALYSSON LEANDRO BARBATE MASCARO (OAB 162549/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), JOAO VAGNER LUZZI (OAB 99330/SP)

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Ariani Rossi Lopes x Imobiliária Show Room

ID: 308551582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000735-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIANI ROSSI LOPES

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SHOW ROOM

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA BATISTA DE QUEIROZ

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LUIS PAULO CHIARELLO

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Processo 0000735-77.2025.8.26.0189 (processo principal 1005103-83.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ariani Rossi Lopes - Imobiliária Show Room e outro - Visto… Processo 0000735-77.2025.8.26.0189 (processo principal 1005103-83.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Ariani Rossi Lopes - Imobiliária Show Room e outro - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) por Carta AR (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 2º) se não representado(s) por Advogado (desde que o endereço seja atendido pelos Correios, seja capaz ou pessoa jurídica, não esteja preso e não seja revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válidas as intimações (ainda que ausente ou recebida por terceiro) quando não comunicada previamente sua indisponibilidade (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º) no prazo de 5 (cinco) dias (contados após a juntada do AR positivo ou negativo, exceto na situação "falecido"), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Marcelo Vinícius Temponi Soler, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: REGINA CÉLIA BATISTA DE QUEIROZ (OAB 399881/SP), LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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Edezio Marques Filho x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 276420240

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005696-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDEZIO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005696-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDEZIO MARQUES FILHO REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005696-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDEZIO MARQUES FILHO REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em face da sentença de ID 190052097, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O embargante sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, bem como a existência de omissões e contradições na sentença embargada, com o objetivo de obter sua modificação substancial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial: “I – obscuridade ou contradição; II – omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III – erro material.” Após detida análise dos autos, nota-se que a sentença embargada foi clara ao fundamentar os elementos essenciais do julgamento, não se verificando qualquer omissão a ser sanado quanto à alegada necessidade de suspensão do feito, não há nos autos situação jurídica que a justifique, tampouco foi demonstrada prejudicialidade externa a ensejar tal medida. Entretanto, chamo o feito à ordem, com base no poder-dever de o juízo zelar pela legalidade dos atos processuais, para reformar de ofício a sentença de ID 190052097, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a retirada de qualquer menção das supostas dívidas em nome do autor. Tal sentença mostra-se extrapetita, porquanto deferiu pretensão não deduzida de modo específico pelo autor. Vejamos os pedidos da inicial: Da sentença: Outrossim, não há nos autos qualquer comprovação de ilicitude na conduta da parte requerida, tampouco se demonstrou negativação indevida nos moldes fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A simples disponibilização de dados em ambiente restrito ao consumidor, por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, não caracteriza inscrição em cadastros de inadimplentes. Conforme já assentado por este Juízo e reiteradamente reafirmado por julgados desta Corte: “Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros”. (N.U 1005103-22.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2021, Publicado no DJE 18/10/2021) Dessa forma, a utilização da referida plataforma para cobrança extrajudicial de dívida prescrita não configura negativação, tampouco caracteriza dano moral indenizável. Assim, ausente qualquer ato ilícito por parte da requerida, impõe-se o julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Rejeito os embargos de declaração, diante da ausência de omissão, bem como por inexistir necessidade de suspensão do curso do processo; b) CHAMO O FEITO À ORDEM para reformar a sentença de ID 190052097, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1005103-68.2025.8.26.0624

ID: 308812970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005103-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCO OLIVEIRA FáBIO FRANCO DE OLIVEIRA ROGéRIO FRANCO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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Processo 1005103-68.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rogério Franco Oliveira - Fábio Franco de Oliveira - - Adriano Franco Oliveira - Vistos. Fls. 41/42: A citação é um… Processo 1005103-68.2025.8.26.0624 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rogério Franco Oliveira - Fábio Franco de Oliveira - - Adriano Franco Oliveira - Vistos. Fls. 41/42: A citação é um dos atos mais importantes do processo, eis que através da sua concretização que a pessoa toma conhecimento das alegações contidas na inicial e pode se defender, momento em que se aperfeiçoa a relação jurídico-processual que garante o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, com a recente alteração do art. 246, do CPC, dada pela Lei nº 14.195, de 26.8.2021, priorizou-se a realização por meio eletrônico: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Não se desconhece as exceções previstas no art. 247 e as disposições do art. 695, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis às ações de estado. Entretanto, no caso enfoque, verifica-se que o requerido possui domicilio no Japão, de modo que, em regra, deve ser expedida carta rogatória para sua citação, o que irá onerar o próprio Estado, pois o inventariante é beneficiário da justiça gratuita e sabe-se o elevado custo das rogatórias, além da demora no seu cumprimento. Logo, reputo possível a tentativa de citação por meio eletrônico, desde que assegurado o recebimento pelo requerido, sob pena de nulidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Filha menor x genitor Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico Insurgência da autora Cabimento Artigo 246, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 Jurisprudência que tem admitido a citação por meio do aplicativo, whatsapp desde que adotados os cuidados necessários para se atestar a identidade do citando Decisão reformada Precedentes desta Corte - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223016-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022) Nesses termos, visando atender aos princípios da celeridade e economia processual, de maneira excepcional, determino a tentativa de citação por meio eletrônico, no e-mail informado na petição retro, ressaltando-se, desde logo, que restando infrutífera, a citação se fará por carta rogatória. Cite-se, pois, o herdeiro do Fabio Franco de Oliveira para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos acerca das primeiras declarações, nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO a ser enviado por meio de correio-eletrônico, de acordo coma fundamentação acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, providenciando a serventia o necessário. No mais, cumpra-se a Serventia a decisão de fls. 40. Intime-se. - ADV: CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP), CESAR SARUBO BUENO DE PAULA (OAB 450381/SP)

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Processo nº 1005103-81.2025.4.01.3313

ID: 316035787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-81.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUSA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HEBER PEREIRA AGRA

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DEILTO LACERDA SANTOS

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LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS

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CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005103-81.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005103-81.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA SOUSA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005103-62.2025.8.26.0529

ID: 321108062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005103-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005103-62.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de t… Processo 1005103-62.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Antonio Samuel da Silveira, OAB | TELEFONE: (15)32325055 DESCRIÇÃO DO BEM: marca HONDA modelo CG 160 FAN FLEX, ano fabricação 2025, chassi 9C2KC2200SR307951, placa TLI7A98, cor AZUL e renavam nº 001428133035. GUIA: 34182 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 5368740-40.2025.8.09.0003

ID: 283646286

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5368740-40.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ROBERTA NORUELLE DA SILVA GONÇALVES MARCACINI

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEXANIA - GO Processo nº: 5368740.40.2025.8.09.0003 ESDRA ALVES TEIXEIRA, brasileiro, casado, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 137… EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALEXANIA - GO Processo nº: 5368740.40.2025.8.09.0003 ESDRA ALVES TEIXEIRA, brasileiro, casado, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 1372063 SSP DF, inscrito no CPF/MF sob o nº: 564.390.911-15, residente e domiciliado na Rua do Posto Rodobelo, Ponte Alta Norte do Gama, Chácara 38, casa 8, CEP: 72426-035; endereço eletrônico: esdraalves@yahoo.com.br; telefone/whatsapp: (61) 99364- 2428; e sua esposa KARINE FIGUEIREDO DE ANDRADE ALVES, brasileira, casada, inscrita na Cédula de Identidade sob o nº: 1.719.231 SSP DF, inscrita no CPF/MF sob o nº: 854.496.281-53, residente e domiciliada na Rua do Posto Rodobelo, Ponte Alta Norte do Gama, Chácara 38, casa 8, CEP: 72426-035; telefone/whatsapp: (61) 99915-1680; AILTON ALVES TEIXEIRA, brasileiro, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 1005103 SSP GO, CPF/MF sob o nº: 376.896.301-20, nascido em 22/09/1967, residente e domiciliado na avenida Nelson Santos, Quadra 196, Lote 10 – B, S/N, Jardim Esperança, CEP: 72930-000, Alexânia – GO; MARIA APARECIDA RIBEIRO DE MORAIS, brasileira, solteira, nascida em 14/07/1958, Cédula de Identidade sob o nº: 1.224.222, CPF/MF sob o nº: 791.196.111-53, Cédula de Identidade sob o nº: , residente e domiciliada na Rua 35, Quadra 46, Lote 1, casa 2, Setor Nova Flórida, CEP: 72930-000, Alexânia – GO; MILTON ALVES TEIXEIRA, brasileiro, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 4851939 SSP GO, nascido em 09/06/1964, CPF/MF sob o nº: 310.563.691-91, residente e domiciliado na Rua 16, Quadra 22, Lote 20, Setor Centro, CEP: 72930-000; NILDA ALVES TEIXEIRA ROSA, brasileira, inscrita na Cédula de Identidade sob o nº: 3412613 SSP DF, CPF/MF sob o nº: 291.101,141-49, nascida em Alexânia em 09/09/1961, casada com ANTÔNIO CELSO ROSA, brasileiro, nascido em Corumbá de Goiás em 09/09/1958, casados em comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua João Botelho de Andrade, Quadra 19, Lote 23, S/N, Centro, CEP: 72930-000, Alexânia – GO; NILVA ALVES TEIXEIRA, brasileira, divorciada, inscrita na Cédula de Identidade sob o nº: 1.310.960 SSP DF, CPF/MF sob o nº: 557.037.391-87, nascida em Alexânia em 03/03/1971, residente e domiciliada na Rua 103, nº 02, Setor 13 de maio, Quadra 133, Lote 20, Alexânia – GO, CEP: 72930-000; SAMUEL ALVES TEIXEIRA, brasileiro, divorciado, nascido em 15-03-1973, inscrito na Cédula de Identidade sob o nº: 1.503.697 SSP GO, CPF/MF sob o nº: 642.091.561-91, residente e domiciliado na Rua 16, Quadra 22, Lote 20, Setor Centro, CEP: 72930-000; vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra afirmado, requerer HABILITAÇÃO PROCESSUAL, com a devida juntada de instrumento de Procuração, com pedido de vistas, para o correlato acompanhamento do feito e promoção da defesa. DITO ISTO, requer-se: 1) Seja juntada a procuração em anexo; 2) Seja anotado registrado no sistema o nome do Advogado EZEQUIEL HONORATO MUNDIM, OAB/DF 52248, para recebimento de todas as intimações relacionadas ao processo, sob pena nulidade; 3) Requer-se, ainda, abertura de prazo para promoção de defesa, antes da análise do pedido retro-passado; Nestes Termos, Pede-se e Espera Deferimento, Brasília-DF, 28 de maio de 2025. EZEQUIEL HONORATO MUNDIM OAB/DF 52.248 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Onofre & Valadares Turismo Ltda x Televisao Sociedade Limitada

ID: 313941084

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005103-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA

Polo Passivo:

TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA

Decisão

Advogados:

MONIQUE DE PAULA AMORIM

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GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1005103-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO (OAB MG207018) RÉU : TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA A… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 1005103-85.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ONOFRE & VALADARES TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO (OAB MG207018) RÉU : TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : MONIQUE DE PAULA AMORIM (OAB MG200744) DESPACHO Vistos, etc. 1) Trata-se de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente (art.305 e segs. do NCPC). Deferida a liminar, o(a)(s) Autor(a)(es) veio a formular o pedido principal (art.308). Dito isso, altere-se a classe para “Procedimento Comum”. 2) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 e art.308, §§ 3º e 4º do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, intime(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s), através de seu(s) procurador(es) constituído(s) (art.308, § 3º do NCPC), para apresentar contestação aos pedidos cautelar e principal no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Processo nº 1005103-96.2025.8.11.0006

ID: 282297467

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-96.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SANTOS J. D. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005103-96.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Serviços d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005103-96.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Serviços de Saúde, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. D. F. H. Endereço: Rua das Camélias, 1440, Vila Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-155 Nome: DANIEL DA SILVA SANTOS Endereço: Rua das Camélias, 1440, Vila Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-155 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: AC CÁCERES, 458, Rua Cel. José Dúlce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1005103-87.2025.4.01.3311

ID: 320765673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005103-87.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005103-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005103-87.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIMARA FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica Centro Integrado de Assistência Médica Ltda - CIAM, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 09:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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