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Processo nº 0800879-55.2024.8.18.0066

ID: 330605016

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800879-55.2024.8.18.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE EDVIRGES DA COSTA VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JARBAS FRANCISCO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800879-55.2024.8.18.0066 APELANTE: MICHELE EDVIRGES DA COSTA VELOSO Advogado(s) do recla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800879-55.2024.8.18.0066 APELANTE: MICHELE EDVIRGES DA COSTA VELOSO Advogado(s) do reclamante: JARBAS FRANCISCO DA SILVA, ANA PAULA DA SILVA SOUSA APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de débito cobrado pela Apelada, diante da ausência de prova de relação contratual válida, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito sob a justificativa de inexistência de pagamento. Nos autos, contudo, consta comprovante de pagamento do valor de R$ 3,12 efetuado pela autora em 29/08/2023. A pretensão recursal compreende a restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro do valor pago indevidamente pela autora à empresa requerida; (ii) estabelecer se a veiculação da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de relação contratual válida entre as partes afasta a legitimidade da cobrança e transfere à empresa fornecedora o ônus da prova, o qual não foi cumprido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência consumerista. 4. Comprovado o pagamento indevido pela autora, e ausente engano justificável por parte da empresa, impõe-se a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ no EREsp 1.413.542/RS. 5. A disponibilização da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, por se tratar de canal de renegociação de acesso restrito ao consumidor e sem caráter negativo público, não configura, por si só, violação à honra ou à imagem, tampouco enseja reparação por dano moral, conforme precedentes dos tribunais estaduais (TJ-RO, TJ-MT, TJ-GO). 6. Diante da ausência de vínculo contratual, aplica-se à espécie o regime da responsabilidade extracontratual, incidindo juros moratórios desde o pagamento indevido e correção monetária a partir da mesma data, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de relação contratual válida torna indevida a cobrança efetuada por fornecedora de serviços, ensejando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A inclusão de dados em plataforma de renegociação de dívidas de acesso restrito, como o “Serasa Limpa Nome”, não caracteriza dano moral quando não comprovada a exposição pública ou o abalo à honra do consumidor. 3. Na ausência de relação contratual válida, a restituição de valor indevidamente pago deve observar o regime de responsabilidade extracontratual, com correção monetária e juros a partir da data do pagamento. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas STJ nº 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJ-RO, Ap. Cív. nº 7002865-37.2023.8.22.0015, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 20.05.2024; TJ-MT, RAC nº 1005109-54.2021.8.11.0003, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01.06.2022; TJ-GO, Ap. Cív. nº 5706367-88.2019.8.09.0011, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 19.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MICHELE EDVIRGES DA COSTA VELOSO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de TIM CELULAR S.A., ora apelada. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido declaratório para declarar a inexistência do débito apontado na inicial, mas julgou improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora, entre eles o de indenização por danos morais e de repetição do indébito. O juízo entendeu que não houve comprovação de negativação ou de efetivo abalo moral, sendo a mera cobrança indevida considerada um dissabor cotidiano, não ensejando reparação civil. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, com ressalva quanto à exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária deferida. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que as cobranças indevidas realizadas pela apelada, com débitos associados a número telefônico desconhecido, resultaram em negativação do seu CPF, causando-lhe constrangimento público e abalo moral. Sustenta que foi compelida a realizar pagamentos para evitar restrições de crédito, e que houve reincidência nas condutas da ré. Defende o direito à indenização por danos morais, por entender que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, e à repetição do indébito em dobro, por não haver erro justificável da apelada. Alega, ainda, que a sentença deixou de considerar provas relevantes e circunstâncias do caso, incorrendo em injustiça. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que não houve inscrição da apelante em cadastro de inadimplentes, mas apenas apresentação de proposta de negociação via plataforma Serasa Limpa Nome, sem caráter desabonador ou publicidade a terceiros. Sustenta que não restou demonstrado nos autos qualquer dano moral ou pagamento indevido, e que a sentença está em consonância com a jurisprudência que exige comprovação de efetivo abalo para configuração do dano moral. Argumenta que a repetição do indébito exige comprovação de má-fé e pagamento indevido, o que não ocorreu. Por fim, requer a manutenção da sentença em todos os seus termos. Na decisão Id. 22247205, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a Decidir: Inclua-se em pauta de julgamento. VOTO A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da alegada negativação indevida em nome da autora/apelante, decorrente de supostos débitos com a operadora TIM CELULAR S.A., bem como da pretensão de indenização por danos morais e restituição em dobro de valor pago indevidamente. A sentença recorrida reconheceu a inexistência do débito, por entender que a empresa requerida não logrou demonstrar a existência de relação contratual válida com a autora, seja mediante apresentação de contrato assinado, seja por gravação de contato telefônico com o consumidor. A ausência de prova do vínculo obrigacional retira a legitimidade da cobrança, transferindo à fornecedora o ônus da prova, nos termos da jurisprudência consolidada em matéria de consumo. Ainda assim, o juízo a quo indeferiu o pedido de repetição do indébito, sob o fundamento de que não teria havido pagamento dos valores cobrados. Entretanto, consta dos autos, no documento Id. 22171447, comprovante inequívoco do pagamento do valor de R$ 3,12 (três reais e doze centavos) pela autora, referente à cobrança objeto da presente demanda, realizado em 29/08/2023. Assim, impõe-se a reforma da sentença neste ponto, reconhecendo-se que a autora efetuou o pagamento da cobrança indevida, com a adoção das consequências legais cabíveis, dentre as quais se destaca a restituição dos valores indevidamente cobrados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange ao pedido de restituição em dobro, verifica-se que a cobrança indevida, aliada à ausência de prova contratual mínima quanto à legitimidade do débito e à falha na prestação do serviço, revela conduta que infringe os deveres de boa-fé objetiva e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, não se verifica engano justificável por parte da empresa apelada. A cobrança foi reiteradamente imposta à autora sem respaldo contratual legítimo, e apesar de suas negativas quanto à titularidade da linha e do plano alegadamente inadimplente, não houve por parte da operadora qualquer demonstração de vínculo contratual válido. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Dessa forma, diante da ilegalidade da cobrança realizada e da ausência de engano justificável, impõe-se a condenação da empresa requerida à restituição em dobro do valor pago pela consumidora. DO DANO MORAL Por outro lado, não há respaldo para o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais. Como assentado na contestação e reforçado pela sentença, não houve inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, mas apenas veiculação da dívida na plataforma digital "Serasa Limpa Nome", a qual possui caráter estritamente informativo, de acesso restrito ao próprio consumidor. Trata-se de canal de renegociação de débitos, que não implica, por si só, violação à honra ou imagem do consumidor, nem configura publicidade vexatória ou constrangimento passível de reparação civil. Tal entendimento encontra firme respaldo em diversos precedentes: Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome . Manutenção do registro. Dano moral indevido. 1. A prescrição de débito atinge somente a pretensão de ajuizamento de ação, contudo, a dívida continua existindo . 2. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não enseja dano moral indenizável, ante a ausência de negativação e de publicidade das informações ali contidas. Recurso Desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002865-37 .2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7002865-37 .2023.8.22.0015, Relator.: Des . José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ?SERASA LIMPA NOME?. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA . NÃO CABIMENTO. PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA. 1 . A inclusão do débito junto ao cadastro do ?Serasa Limpa Nome?, serviço digital disponibilizado pela Serasa Experian, não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, eis que se trata de uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. 2. A singela indicação do nome do consumidor inadimplente na referida plataforma não gera compensação por dano moral, uma vez que não atinge a sua reputação ou repercute de maneira significativa em sua esfera extrapatrimonial. A cobrança de débitos vencidos e prescritos, por si só, sem que haja inserção do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, constitui mero aborrecimento do cotidiano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57063678820198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, não comprovado o abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora, não há fundamento para condenação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. A cobrança indevida, embora abusiva, foi pontual, de valor ínfimo, e não produziu repercussões externas que ensejassem reparação por dano imaterial. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, quanto aos encargos legais incidentes sobre a restituição do valor indevidamente cobrado, tendo em vista a inexistência de relação contratual válida entre as partes, aplica-se à espécie o regime da responsabilidade civil de natureza extracontratual, atraindo, por conseguinte, as regras específicas sobre contagem de juros e correção monetária. Assim, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora deverão incidir a partir da data do evento danoso, aqui identificado como a data do pagamento indevido realizado pela autora (29/08/2023), enquanto a correção monetária deve ser aplicada a partir da mesma data, por ser o momento em que se verificou o efetivo prejuízo patrimonial. Para ambos os encargos, deverá ser utilizada a Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença de origem a fim de reconhecer que a autora efetuou o pagamento da cobrança indevida no valor de R$ 3,12 (três reais e doze centavos) e, via de consequência, determinar que a parte apelada/TIM CELULAR S.A. à repetição do indébito, determinando a devolução em dobro da quantia paga, no total de R$ 6,24 (seis reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária desde 29/08/2023 e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data, utilizando-se a Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI). Por fim, deixo de majorar as verbas sucumbenciais em observância ao Tema 1059, a serem pagos pela parte apelante. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

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Processo nº 1005109-60.2025.8.26.0047

ID: 310137876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005109-60.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005109-60.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automát… Processo 1005109-60.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP)

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Processo nº 0803717-65.2024.8.14.0006

ID: 274953386

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803717-65.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0803717-65.2024.8.14.0006 Autor: MARILIA GRACIELA PEREIRA NUNES Réu: BANCO C6 S.A. SENTENÇA… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0803717-65.2024.8.14.0006 Autor: MARILIA GRACIELA PEREIRA NUNES Réu: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual. Passo à análise das preliminares arguidas pelo requerido. II.1 INTERESSE DE AGIR A priori, é necessário analisar as questões preliminares arguidas pelo demandado em sede de contestação. Ressalte-se que o ordenamento processual civil brasileiro adota-se a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação deve ser realizada com base no que consta na petição inicial, abstratamente, em juízo sumário. Em relação à alegação de ausência de interesse, não há se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial, especialmente à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Aliás, se assim fosse, pouquíssimas causas seriam passíveis de judicialização, em decorrência de prescrição ou outros eventos derivados da demora de solução administrativa, em razão disso, rejeito a preliminar. II.2 IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC) e rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.3 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora (Id 109497702). Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso de comprovante de inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em análise à inicial, verifica-se que a demandante afirma estar sendo cobrada por débitos já liquidados, tendo seu nome indevidamente inscrito no SERASA. Em contrapartida, o requerido alega que não consta negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Quando o consumidor alega que desconhece um débito, o ônus de provar a existência e inadimplência desse débito é do fornecedor, no caso, da instituição financeira, com fundamento no art.373, II do CPC. No caso, a parte autora comprovou estar sendo cobrada por um valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Ausente na contestação qualquer menção a esse débito que justifique a cobrança, impõe-se a declaração de inexistência do débito, e, por conseguinte, a suspensão da cobranças. Quanto à indenização por danos morais. Verifica-se que a parte autora juntou aos autos um print (id 109463467) em que não há identificação alguma de tratar-se de comprovante de negativação de nome da autora, na medida em que não há nome do titular, CPF do cadastro, fonte da informação, ou qualquer outro elemento que entenda por crível para que se vislumbre verossimilhança das alegações. Assim, percebe-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sequer a existência de inscrição da dívida em cadastro de proteção ao crédito, restando prejudicada a análise da validade da restrição. Acrescenta-se que os comprovantes de pagamento juntado pela autora (Id 109463467) são insuficientes para comprovar qual dívida especificamente foi adimplida. Acerca do ônus probatório do consumidor, destacamos o julgado do STJ: CONSUMIDOR . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Não se desincumbindo a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não obstante lhe competir tal encargo, e inexistindo prova mínima do direito invocado, a improcedência deste pedido é medida que se impõe. Ademais, o réu apresentou contestação informando que não houve negativação do nome da autora, apenas cobrança de dívida por meio da plataforma do Serasa (Id 122545265). Sobre o tema, destacamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUE SE REVELA IRRELEVANTE PARA O DELISNDE DA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEJA AO CREDOR ORIGINÁRIO, SEJA AO CESSIONÁRIO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEM PREVALECIDO NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SISTEMA SERASA LIMPA NOME NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO, NÃO PROVOCANDO QUALQUER ABALO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR. DADOS QUE NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO EM GERAL, SOMENTE PODENDO SER CONSULTADOS PELA PRÓPRIA PESSOA APÓS REALIZAR CADASTRO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM . AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME TENHA INTERFERIDO EM EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA OU TERIA PROVOCADO QUALQUER DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO É CONSIDERADA NO CÁLULO DA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO ("SCORE"). SENTENÇA PRESTIGIADA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0801822-78.2022.8 .19.0207 2023001111754, Relator.: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 27/02/2024) Ausente a configuração de ato ilícito no que tange a publicização negativa irregular de cobrança da dívida, não há falar em dano moral a ser indenizado, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a parcial procedência dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) do contrato nº 62D481D38AB3AC062487C697. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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Robenilson Santos Madureira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 300117872

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8007125-83.2019.8.05.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBENILSON SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8007125-83.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: 8007125-83.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: ROBENILSON SANTOS MADUREIRA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros SENTENÇA Vistos Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de devolução em dobro de valores pagos a maior e indenização por danos morais proposta por ROBENILSON SANTOS MADUREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Afirma o autor, em síntese, que em 21/06/2018 celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 18.191,30, a ser pago em 48 prestações de R$ 623,68. Alega que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, uma vez que, no contrato, a taxa estipulada era de 2,06% ao mês, mas, na prática, a requerida aplicou taxa de 2,72% ao mês, elevando o valor da parcela mensal. Sustenta, ainda, que houve cobrança indevida de tarifas, entre elas: Seguro (R$ 1.002,95), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 420,00) e Registro de Contrato (R$ 173,29), totalizando R$ 1.596,24. Aduz que procurou a instituição financeira para solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Em razão disso, requer, em síntese: a) a concessão de tutela urgência para redução do valor das parcelas para R$ 547,66, considerando a taxa de juros de 2,06% ao mês, conforme contratado; b) a devolução em dobro dos valores pagos a maior, no montante de R$ 7.298,29; c) a devolução em dobro dos valores cobrados a título de tarifas, no montante de R$ 3.192,48; d) a concessão de tutela inibitória para que seu nome não seja negativado, ou, caso já esteja, seja removido dos cadastros restritivos de crédito; e) a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 45862133 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a designação de audiência de conciliação. Citada, a parte ré ofertou contestação (ID 49314530), requerendo, preliminarmente, a substituição do polo passivo para AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., bem como impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade da taxa de juros pactuada, argumentando que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura, conforme Súmula 596 do STF, e que a taxa pactuada está de acordo com a média de mercado. Sustenta a legalidade da capitalização de juros, amparada na MP 2.170-36/2001 e nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Defende, ainda, a legalidade das tarifas cobradas, afirmando que estão autorizadas pelo Banco Central. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 49512502), reiterando os termos da inicial e rechaçando os argumentos da contestação. Em decisão de ID 436370737, foi determinada a inversão do ônus da prova e intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas. Não houve novas manifestações das partes. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de substituição do polo passivo para AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entendo que merece acolhimento, uma vez que, conforme documentação apresentada, o contrato objeto da lide foi celebrado com esta instituição, que faz parte do mesmo grupo econômico do Banco Santander, pelo que se determina a retificação. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, rejeito-a, pois a parte ré não trouxe aos autos elementos concretos que pudessem infirmar a declaração de hipossuficiência feita pelo autor. A mera alegação de que o autor contratou financiamento de veículo não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que milita em favor de quem declara não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as questões debatidas são predominantemente de direito, sendo suficientes as provas documentais já produzidas. Compulsando os autos, verifico que o autor fundamenta sua alegação exclusivamente em tabela unilateral, que não possui força probante suficiente para comprovar o alegado. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, tal medida não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC. Ademais, a instituição financeira demonstrou que a taxa praticada está dentro dos parâmetros de mercado e em conformidade com as normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional. Conforme pacificado na jurisprudência do STJ (Súmula 382), "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que a abusividade da taxa de juros só estaria caracterizada caso houvesse cobrança muito acima da média de mercado, o que não foi demonstrado nos autos. Ao contrário, os documentos apresentados indicam que a taxa aplicada está em conformidade com as praticadas no mercado para operações similares. A calculadora do cidadão é ferramenta meramente informativa e não vincula as partes. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - Empréstimo pessoal - Alegação de cobrança abusiva dos juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Excesso - Inocorrência - Ausência de disparidade entre a taxa cobrada pela Instituição Financeira e àquela praticada pelo mercado - Taxa pactuada diversa daquela efetivamente cobrada - Ausência de comprovação - Cálculo realizado pela "calculadora do cidadão" que não contempla capitalização de juros, bem como demais encargos da operação e, portanto, é inapto para comprovar a referida alegação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1005109-38.2023.8.26 .0077 Birigüi, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 26/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ERRO DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DANO MORAL. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência . O contrato apresenta ligeira taxa de juros superior à média de mercado, mas ainda dentro de margem de tolerância razoável, não restando caracterizada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Erro no valor das parcelas. Calculadora do Cidadão. Mera ferramenta informativa . Erro de cálculo não caracterizado.Dano moral. Inocorrência.APELO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50038456120228210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 24-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50038456120228210021 OUTRA, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 24/10/2023, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Portanto, não havendo comprovação suficiente da discrepância entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada, improcede o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios. Quanto ao Seguro (R$ 1.002,95), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972/STJ, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso em análise, não há nos autos evidência de que o seguro tenha sido contratado por livre escolha do consumidor. Ao contrário, sua inclusão no contrato sugere venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Além disso, a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço ou a existência de benefício concreto ao consumidor. Nesse contexto, reconheço a abusividade na cobrança do Seguro Prestamista e determino sua restituição em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar cobrança indevida realizada de má-fé, totalizando R$ 2.005,90 (dois mil e cinco reais e noventa centavos). No tocante à Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 420,00) e ao Registro de Contrato (R$ 173,29), o STJ, no julgamento do Tema 958/STJ, fixou tese no sentido da "validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato", ressalvadas a "abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado" e a "possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No caso em análise, as tarifas questionadas estão expressamente previstas no contrato e foram devidamente informadas ao consumidor no momento da contratação. Não há elementos nos autos que demonstrem que os serviços não foram efetivamente prestados ou que houve onerosidade excessiva nas cobranças. A simples alegação de que tais tarifas seriam abusivas, sem a demonstração concreta da abusividade, não é suficiente para determinar sua exclusão, especialmente considerando que os valores cobrados estão dentro dos parâmetros praticados no mercado. Portanto, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados a título de Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. Embora o autor não tenha formulado pedido específico quanto à capitalização de juros, cumpre esclarecer que sua prática é legítima em contratos celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ. A Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em análise, a capitalização está expressamente prevista no contrato, sendo, portanto, legítima sua cobrança. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: Declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$ 1.002,95 (mil e dois reais e noventa e cinco centavos); Condenar a ré a restituir, em dobro, o valor cobrado a título de Seguro Prestamista, totalizando R$ 2.005,90 (dois mil e cinco reais e noventa centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS IMPROCEDENTES, por falta de amparo legal e probatório. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. PRI e tudo feito, arquivem-se. Ilhéus(BA), 13 de junho de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Auxiliar - Dec Jud 123/2025

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Paula Jassniker x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda e outros

ID: 327557323

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JASSNIKER

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA, PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PAULA JASSNIKER contra NIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que cursou o ensino superior, no ano de 2012, na instituição promovida, Unirondon, no curso de Administração, por meio do FIES. Relata que “O curso de Administração tem duração de 08 semestres e o financiamento simplificado de contrato, junto ao FIES fora realizado desde o início do curso que se deu no 1º semestre do ano de 2012, com início do benefício a data de 10/01/2012” Sustenta que, ao tentar abrir um crediário, foi informada de que seu nome constava nos cadastros de inadimplentes do Serasa/SPC (plataforma do Serasa), o que causou surpresa, pois desconhece a origem do débito, uma vez que a faculdade foi integralmente custeada por meio do FIES, não tendo celebrado qualquer outro contrato que pudesse gerar a referida dívida. O débito supostamente se refere a: OLIMPO - 1666493, BEM COMO DO DÉBITO NO QUANTUM DE R$ 4.272,63 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos); Desta forma, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência dos débitos. O pedido de tutela antecipada visando a suspensão das cobranças e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. As promovidas apresentaram contestação, e arguiram, em sede de preliminar, a impugnação da concessão da justiça gratuita. E no mérito, argumenta que o próprio documento anexado pela parte promovente, informa que o financiamento pelo FIES é para o primeiro semestre, sendo que a parte promovente deveria renovar o contrato semestralmente, o que não foi realizado. Relata que “Assim, tendo em vista que o contrato de financiamento se deu apenas para o primeiro semestre de 2012 e a aluna saiu do curso em 2013, os valores das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2013 ficaram em aberto. Esclarece a Ré que constam débitos em aberto no valor total de R$ 4.272,63, referentes às mensalidades do segundo semestre de 2012, ou seja, de julho a dezembro”. Sustenta, ainda, que o nome da parte promovente não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Aborda o Serasa Limpa Nome, plataforma utilizada para renegociar um débito pendente, e alega ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. Junta documentos, dente eles o documento do FIES, comprovante de renovação e extrato do Serasa. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de inexigibilidade de débito, retirada da dívida do sistema de verificação de crédito (SERASA LIMPA NOME) e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inclusão do seu nome nesse cadastro. Pois bem. Nesse passo, calha averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. Esclareço que é fato incontroverso entre as partes que a dívida foi não foi inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Ao analisar os autos, verifica-se que as promovidas anexaram documentos (FIES) para comprovar a origem do débito. O contrato de financiamento estudantil, anexado pela própria parte promovente (ID 191450634), refere-se exclusivamente ao primeiro semestre de 2012, não abrangendo os semestres posteriores. Considerando que a parte promovente deixou o curso apenas em 2013, as mensalidades relativas ao segundo semestre de 2012 não foram cobertas pelo FIES e, consequentemente, permaneceram em aberto, originando o débito questionado nos autos. Apesar da juntada desses documentos, a parte promovente não apresentou impugnação. Desse modo, com base nos elementos presentes nos autos, entende-se que as promovidas demonstraram a legitimidade do débito, comprovando que a parte promovente usufruiu dos serviços sem a devida quitação. Assim, as promovidas cumpriram o ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de modo que o débito é legítimo e não há que se falar em falha na prestação dos serviços. A despeito da tese do consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes e, por consequência, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50062794120218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Ainda que assim não fosse, no presente caso restou devidamente comprovado que a cobrança é devida. Diante do exposto, reconhecida a legitimidade do débito e a qualquer conduta ilícita por parte das promovidas, bem como a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 5001308-17.2022.4.03.6136

ID: 332787420

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001308-17.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

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TATIANA FERREIRA LOPES

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EDU VALERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001308-17.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA ZENY GARCIA MENEZES Advogados do(a) AUTOR: EDU VALERIO - SP495183, TATIANA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001308-17.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA ZENY GARCIA MENEZES Advogados do(a) AUTOR: EDU VALERIO - SP495183, TATIANA FERREIRA LOPES - SP204728 REU: TOO SEGUROS S.A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 Advogado do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - SP25639 Advogados do(a) REU: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Maria Zeny Garcia Menezes em face à Caixa Econômica Federal, à TOO Seguros S.A. e ao Banco PAN S.A., objetivando a quitação do saldo devedor de seu financiamento imobiliário, mediante a utilização da cobertura do seguro habitacional. Relata a parte autora que, em 20 de dezembro de 2013, a autora e seu esposo firmaram contrato por instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outra avenças com Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária, sendo que o referido contrato prevê cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente. Explica ainda, que seu esposo, Sr. Valdir Menezes, veio a óbito em 13 de novembro de 2016, em virtude disso, notificou a ré pela cobertura parcial 50% do saldo devedor da operação de financiamento. Entretanto, o pedido foi negado, sob a alegação de encerramento da vigência do contrato em 12.12.2014. Discorda da negativa de cobertura e pede pelo reconhecimento ao direito à quitação de 50% da dívida, conforme previsto no contrato, bem como à devolução dos valores pagos a maior desde o óbito. A presente ação foi, originariamente, distribuída na Comarca de Catanduva-SP – 2ª Vara Cível, tendo sido redistribuída, por declínio de competência, para o Juizado Especial Federal de Catanduva-SP. Ao analisar os autos de nº. 1005109-77.2017.8.26.0132, vejo que, após requerimento da autora pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, vez que reconhecida a cessão do crédito aqui discutido (no caso, para Caixa Econômica Federal), o pedido foi deferido pelo Juízo Estadual – ID Num. 266574330 - Pág. 2. Citada, a Caixa Econômica Federal, ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar e ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão (ID Num. 270673179 - Pág. 1). Citada, a Banco PAN S.A., ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão (ID Num. 266574323 - Pág. 15). Citada, a TOO Seguros S.A. ofereceu contestação em que postula a improcedência do pedido (ID Num. 304458538 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. No ponto, esclareço que a Caixa Econômica Federal - CEF é a entidade responsável pela cobrança do valor do prêmio do seguro habitacional e repasse à seguradora, de modo que deve figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo em decorrência da cobertura securitária por sinistro de invalidez permanente ou óbito. Além do que, em caso de eventual procedência do pedido, cabe à CEF o ressarcimento dos valores cobrados desde o evento de incidência do seguro habitacional. Importa assinalar ainda que a ação inicialmente foi proposta em face de Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária (antigo “BM”), a qual fora incorporada pelo Banco Pan S.A., conforme petição de Num. 266574323 - Pág. 15. Nesse ponto, constata-se que houve a cessão de crédito do contrato de financiamento imobiliário, objeto dos autos, à Caixa Econômica Federal, em 30.04.2014. Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 109 do CPC, não haverá alteração da legitimidade passiva se a cessão de crédito for posterior à citação, que, no caso, devo considerar a citação da corré originária, Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária (antigo “BM”), efetuada em 15.09.2017. Com efeito, se a citação da corré originária ocorreu em 15.09.2017 e o crédito pertence à Caixa Econômica Federal desde 30.04.2014, evidente que cabe à CEF responder pelo crédito na qualidade de cessionário. Por essa razão também, devo acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. No caso dos autos, verifica-se que Maria Zeny Garcia Menezes e Valdir Menezes (segurado falecido) firmaram Contrato Particular de Financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças com a Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária – ID Num. 266574314 - Pág. 16. Frise-se que a Cláusula Quarta assegurou a cobertura dos eventos morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel aos mutuários/ devedores fiduciários na aquisição e pagamento de seguro obrigatório. Veja-se: “CLÁUSULA 4. SEGUROS E TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL DO CONTRATO 4.1. O(s) DEVEDOR(ES) contrata(m), neste ato, os seguros para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao Imóvel, cujos prêmios deverão ser pagos juntamente com as prestações mensais de amortização e juros e demais encargos. O prêmio dos referidos seguros serão reajustados conforme definido em apólice e poderão ter seus valores revistos e alterados desde o início da contratação, ou seja, na elaboração da proposta de financiamento, até a liquidação integral do contrato de financiamento, de acordo com as regras estabelecidas na respectiva apólice de seguros que são estipuladas pela companhia seguradora. 4.1.1. Assim, declara(m)-se ciente(s) o(s) DEVEDOR(ES) que qualquer alteração nas condições inicialmente informadas para a contratação, tais como, mas não se limitando, por exemplo, à(s) idade(s) do(s) proponente(s), poderá refletir em modificação no prêmio dos seguros a ser contratado para a devida formalização deste financiamento imobiliário. 4.2. Para efeito dos seguros mencionados, a composição familiar para fins de cobertura securitária é aquela mencionada no item 6 do QUADRO RESUMO.” Vejo também que o item “6”, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Zeny Garcia Menezes – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora, isto é, se o de cujus não participou da composição da renda, não há falar em indenização securitária, ainda que proporcional. Nesse sentido: “APELAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO NA COMPOSIÇÃO DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Depreende-se dos autos que, em 21/11/2012, a autora e seu falecido cônjuge firmaram contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação –SFH com a CEF e contrato de seguro com a Caixa Seguradora S/A a ele vinculado, no qual consta expressamente das cláusulas 5.1, "a" e "b" a cobertura de sinistro em virtude do evento morte ou invalidez permanente. - O mutuário Helio Barbosa da Mota veio a falecer em 27/04/2023, conforme certidão de óbito (ID 300482959 – Pág. 6), posteriormente à assinatura do contrato. - Ocorre que, conforme contrato de financiamento, o de cujus compunha 0% da renda para fins de indenização securitária (ID 300482360 – Págs. 3/4), ao passo que a autora assumiu 100%. - Previsões da cláusula vigésima primeira, parágrafo quinto, do contrato de financiamento e da cláusula 24 da apólice no sentido de que, caso haja mais de um segurado na composição de renda para fins de seguro, o valor da indenização será proporcional ao percentual de responsabilidade correspondente ao segurado que tenha falecido ou se tornado inválido, prevalecendo o percentual vigente na data do sinistro. - Desta forma, havendo clara disposição contratual limitando a cobertura securitária à proporção da composição de renda de cada devedor, não há que se falar em quitação do contrato de financiamento, considerando que o de cujus não participou da composição de renda a ser considerada para fins de indenização securitária. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006256-34.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE RENDA. - Por força do art. 206, §1º, II, do Código Civil, no caso de óbito de um dos mutuários, incide a prescrição anual para que coberturasecuritária seja reclamada pelo segurado junto à seguradora, contado da data do falecimento. Precedentes do STJ. - O prazo prescricional fica suspenso desde a data da comunicação do sinistro, retomando seu curso pelo tempo restante a partir do dia em que o segurado recebe a resposta da recusa do pagamento da indenização por parte da seguradora, não havendo a figura da interrupção por ausência de previsão legal. Essa é a orientação que se extrai do E.STJ, na Súmula 229 (“O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”). - De acordo com o contrato celebrado entre as partes, o de cujus não participa da composição de renda a ser considerada para fins de indenização securitária. Ainda, há que se observar a possível prescrição da pretensão autoral, uma vez que parte agravante formulou requerimento de cobertura securitária após transcorrido mais de um ano do óbito. - A priori, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, AI – Agravo de Instrumento n° 5023249-35.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN DATA: 28/04/2022).” (destaquei) Por essa razão, não há como acolher o pleito da autora, pois de acordo com o mencionado contrato a composição de renda familiar para efeito de financiamento e indenização securitária é constituída integralmente pelos seus rendimentos. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação do Banco Pan S.A., com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC), quanto ao restante do pedido, julgo-o improcedente. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo à autora a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001308-17.2022.4.03.6136

ID: 332787427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001308-17.2022.4.03.6136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA FERREIRA LOPES

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EDU VALERIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001308-17.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA ZENY GARCIA MENEZES Advogados do(a) AUTOR: EDU VALERIO - SP495183, TATIANA F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001308-17.2022.4.03.6136 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA ZENY GARCIA MENEZES Advogados do(a) AUTOR: EDU VALERIO - SP495183, TATIANA FERREIRA LOPES - SP204728 REU: TOO SEGUROS S.A., BANCO PAN S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA - SP178186 Advogado do(a) REU: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA - SP25639 Advogados do(a) REU: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Maria Zeny Garcia Menezes em face à Caixa Econômica Federal, à TOO Seguros S.A. e ao Banco PAN S.A., objetivando a quitação do saldo devedor de seu financiamento imobiliário, mediante a utilização da cobertura do seguro habitacional. Relata a parte autora que, em 20 de dezembro de 2013, a autora e seu esposo firmaram contrato por instrumento particular de financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outra avenças com Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária, sendo que o referido contrato prevê cobertura parcial ou total do saldo devedor da operação de financiamento, em caso de morte ou invalidez permanente. Explica ainda, que seu esposo, Sr. Valdir Menezes, veio a óbito em 13 de novembro de 2016, em virtude disso, notificou a ré pela cobertura parcial 50% do saldo devedor da operação de financiamento. Entretanto, o pedido foi negado, sob a alegação de encerramento da vigência do contrato em 12.12.2014. Discorda da negativa de cobertura e pede pelo reconhecimento ao direito à quitação de 50% da dívida, conforme previsto no contrato, bem como à devolução dos valores pagos a maior desde o óbito. A presente ação foi, originariamente, distribuída na Comarca de Catanduva-SP – 2ª Vara Cível, tendo sido redistribuída, por declínio de competência, para o Juizado Especial Federal de Catanduva-SP. Ao analisar os autos de nº. 1005109-77.2017.8.26.0132, vejo que, após requerimento da autora pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, vez que reconhecida a cessão do crédito aqui discutido (no caso, para Caixa Econômica Federal), o pedido foi deferido pelo Juízo Estadual – ID Num. 266574330 - Pág. 2. Citada, a Caixa Econômica Federal, ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar e ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão (ID Num. 270673179 - Pág. 1). Citada, a Banco PAN S.A., ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu tese contrária à pretensão (ID Num. 266574323 - Pág. 15). Citada, a TOO Seguros S.A. ofereceu contestação em que postula a improcedência do pedido (ID Num. 304458538 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. No ponto, esclareço que a Caixa Econômica Federal - CEF é a entidade responsável pela cobrança do valor do prêmio do seguro habitacional e repasse à seguradora, de modo que deve figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo em decorrência da cobertura securitária por sinistro de invalidez permanente ou óbito. Além do que, em caso de eventual procedência do pedido, cabe à CEF o ressarcimento dos valores cobrados desde o evento de incidência do seguro habitacional. Importa assinalar ainda que a ação inicialmente foi proposta em face de Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária (antigo “BM”), a qual fora incorporada pelo Banco Pan S.A., conforme petição de Num. 266574323 - Pág. 15. Nesse ponto, constata-se que houve a cessão de crédito do contrato de financiamento imobiliário, objeto dos autos, à Caixa Econômica Federal, em 30.04.2014. Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 109 do CPC, não haverá alteração da legitimidade passiva se a cessão de crédito for posterior à citação, que, no caso, devo considerar a citação da corré originária, Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária (antigo “BM”), efetuada em 15.09.2017. Com efeito, se a citação da corré originária ocorreu em 15.09.2017 e o crédito pertence à Caixa Econômica Federal desde 30.04.2014, evidente que cabe à CEF responder pelo crédito na qualidade de cessionário. Por essa razão também, devo acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Pan S.A. Reputo desnecessárias outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. No caso dos autos, verifica-se que Maria Zeny Garcia Menezes e Valdir Menezes (segurado falecido) firmaram Contrato Particular de Financiamento com constituição de alienação fiduciária em garantia, emissão de cédula de crédito imobiliário e outras avenças com a Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária – ID Num. 266574314 - Pág. 16. Frise-se que a Cláusula Quarta assegurou a cobertura dos eventos morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel aos mutuários/ devedores fiduciários na aquisição e pagamento de seguro obrigatório. Veja-se: “CLÁUSULA 4. SEGUROS E TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL DO CONTRATO 4.1. O(s) DEVEDOR(ES) contrata(m), neste ato, os seguros para cobertura dos riscos de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao Imóvel, cujos prêmios deverão ser pagos juntamente com as prestações mensais de amortização e juros e demais encargos. O prêmio dos referidos seguros serão reajustados conforme definido em apólice e poderão ter seus valores revistos e alterados desde o início da contratação, ou seja, na elaboração da proposta de financiamento, até a liquidação integral do contrato de financiamento, de acordo com as regras estabelecidas na respectiva apólice de seguros que são estipuladas pela companhia seguradora. 4.1.1. Assim, declara(m)-se ciente(s) o(s) DEVEDOR(ES) que qualquer alteração nas condições inicialmente informadas para a contratação, tais como, mas não se limitando, por exemplo, à(s) idade(s) do(s) proponente(s), poderá refletir em modificação no prêmio dos seguros a ser contratado para a devida formalização deste financiamento imobiliário. 4.2. Para efeito dos seguros mencionados, a composição familiar para fins de cobertura securitária é aquela mencionada no item 6 do QUADRO RESUMO.” Vejo também que o item “6”, ao dispor sobre a composição de renda para fins indenização securitária, possui a seguinte redação: “Nome: Maria Zeny Garcia Menezes – Percentual 100%” Nessa conjuntura, depreende-se, no caso, que a indenização securitária está atrelada à composição da renda, a qual fora constituída 100% em nome da autora, isto é, se o de cujus não participou da composição da renda, não há falar em indenização securitária, ainda que proporcional. Nesse sentido: “APELAÇÃO. SFH. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE FALECIDO NA COMPOSIÇÃO DE RENDA. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Depreende-se dos autos que, em 21/11/2012, a autora e seu falecido cônjuge firmaram contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação –SFH com a CEF e contrato de seguro com a Caixa Seguradora S/A a ele vinculado, no qual consta expressamente das cláusulas 5.1, "a" e "b" a cobertura de sinistro em virtude do evento morte ou invalidez permanente. - O mutuário Helio Barbosa da Mota veio a falecer em 27/04/2023, conforme certidão de óbito (ID 300482959 – Pág. 6), posteriormente à assinatura do contrato. - Ocorre que, conforme contrato de financiamento, o de cujus compunha 0% da renda para fins de indenização securitária (ID 300482360 – Págs. 3/4), ao passo que a autora assumiu 100%. - Previsões da cláusula vigésima primeira, parágrafo quinto, do contrato de financiamento e da cláusula 24 da apólice no sentido de que, caso haja mais de um segurado na composição de renda para fins de seguro, o valor da indenização será proporcional ao percentual de responsabilidade correspondente ao segurado que tenha falecido ou se tornado inválido, prevalecendo o percentual vigente na data do sinistro. - Desta forma, havendo clara disposição contratual limitando a cobertura securitária à proporção da composição de renda de cada devedor, não há que se falar em quitação do contrato de financiamento, considerando que o de cujus não participou da composição de renda a ser considerada para fins de indenização securitária. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006256-34.2023.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 24/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024)” (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE RENDA. - Por força do art. 206, §1º, II, do Código Civil, no caso de óbito de um dos mutuários, incide a prescrição anual para que coberturasecuritária seja reclamada pelo segurado junto à seguradora, contado da data do falecimento. Precedentes do STJ. - O prazo prescricional fica suspenso desde a data da comunicação do sinistro, retomando seu curso pelo tempo restante a partir do dia em que o segurado recebe a resposta da recusa do pagamento da indenização por parte da seguradora, não havendo a figura da interrupção por ausência de previsão legal. Essa é a orientação que se extrai do E.STJ, na Súmula 229 (“O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”). - De acordo com o contrato celebrado entre as partes, o de cujus não participa da composição de renda a ser considerada para fins de indenização securitária. Ainda, há que se observar a possível prescrição da pretensão autoral, uma vez que parte agravante formulou requerimento de cobertura securitária após transcorrido mais de um ano do óbito. - A priori, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, AI – Agravo de Instrumento n° 5023249-35.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal José Carlos Francisco, DJEN DATA: 28/04/2022).” (destaquei) Por essa razão, não há como acolher o pleito da autora, pois de acordo com o mencionado contrato a composição de renda familiar para efeito de financiamento e indenização securitária é constituída integralmente pelos seus rendimentos. Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação do Banco Pan S.A., com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil (CPC), quanto ao restante do pedido, julgo-o improcedente. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Concedo à autora a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Ana Paula Rodrigues De Araujo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335835177

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800781-20.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MAGNO FARIAS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800781-20.2025.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800781-20.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Assinatura Básica Mensal, Repetição do Indébito] AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES DE ARAUJO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que teve o seu nome inscrito indevidamente no órgão de proteção ao crédito (SERASA), sendo cobrado o valor de R$ 1.992,00 (mil novecentos e noventa e dois reais), por dívida que não reconhece. Sustentou que em julho/2023 requereu a portabilidade de linha telefônica da operadora claro para a vivo. Na ocasião, a ré disponibilizou uma linha provisória que ao ser cancelada houve a cobrança indevida de valores. Daí o acionamento postulando: em liminar, a retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes; que a ré apresente documentos, a extinção do contrato, a repetição do indébito no importe de R$ 3.984,00 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais), indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar indeferida. Audiência inexitosa quanto à composição da lide. Contestando, a ré suscitou em preliminar a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que a autora na condição de pessoa jurídica contratou com a ré um plano empresarial, com cláusula de fidelidade de 24 meses. O contrato foi formalizado em 25/05/2023 e cancelado em 06/06/2023, gerando multas e encargos por rescisão contratual. Arguiu que o nome da parte autora não foi negativado pela ré na SERASA, havendo confusão de cadastro negativo com a plataforma “Limpa Nome” da SERASA, destinada a acordos e renegociação de dívidas. Argumentou acerca da ausência do dever de indenizar. Pugnou assim pela inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos da inicial. É o breve relatório não obstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Da análise dos autos verifica-se que a requerente questiona contrato formulado por pessoa jurídica. No entanto, observa-se que a microempresa atualmente está inativa, sendo a autora sua representante legal, conforme demonstram documentos de ID’s 74582179 e 74366691. Nesse caso, as responsabilidades da pessoa física e jurídica se confundem. 4. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram acerca da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, só é cabível se presentes, além da hipossuficiência econômica ou técnica, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. Nesse sentido (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 5. Não concedida à inversão aqui postulada, cabia a parte autora fazer a comprovação mínima de seus direitos, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC. Neste sentido, o ônus de comprovar a ilegalidade da dívida e da negativação é da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a autora não juntou prova de negativação em cadastro restritivo de crédito, mas apenas tela de um sistema desconhecido, sem identificação nominal e CPF, portanto, inservível para a referida comprovação (ID 71875404). Intimada em audiência una a apresentar extrato de negativação emitido por órgão oficial, a requerente apresentou documentação sem registro de negativação efetuado pela ré(ID 74582181). 6. Cabia a requerente ter juntado extrato de restrição oficial emitido pelos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, Serasa ou CDL, com a identificação hábil em nome da autora, porém assim não o fez. Ressalte-se que no extrato anexado consta o registro de inscrições negativas anteriores, que de per si afastaria a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do STJ, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 7. Se não há inscrição negativa, não se há falar em causa eficiente para o deferimento do pedido exordial que tem por móvel condenar a ré a título de danos morais, em virtude de inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes por causa de dívida pretérita pertencente à operadora de telefonia móvel. Por essa razão, também reputo prejudicado os demais pedidos formulados. 8. Assim, entende-se que a questão posta aos autos depende fundamentalmente da prova produzida, ônus do qual, no caso concreto, a autora não se desincumbiu, pois, em momento algum, trouxe documento que comprovasse de forma efetiva a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Desse modo, descuidou quanto à constituição do seu direito, não cumprindo, assim, a imposição do art. 373, I do CPC. Nesse sentido (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022).(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Plataforma "SERASA LIMPA NOME" que constitui meio de consulta privado, que só pode ser acessado pelo titular do CPF, mediante uso de senha pessoal, para consulta de dívidas pendentes de pagamento e habilitadas à renegociação e não deve ser confundida com banco de dados desabonador e/ou meio coercitivo de cobrança. 2 . Registro de dívida na referida plataforma que não constitui negativação dos dados do consumidor, mas tem por finalidade a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, cuja validade já foi reconhecida pelo STJ, com fundamento na Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), através do verbete sumular nº 550. 3. Lançamento de débito prescrito na plataforma "SERASA Limpa Nome" que não constitui ato ilícito e, não restando configurado qualquer indício de cobrança vexatória ou abusiva, negativação do nome ou outra consequência mais gravosa que pudesse afetar os direitos da personalidade da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais . NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08135384220238190054 202400135702, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/07/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" . DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e determinando a exclusão do nome da parte autora/apelante da plataforma "Serasa Limpa Nome". 2. A parte autora/apelante requer a reforma da sentença para incluir condenação à indenização por danos morais, alegando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" prejudica o consumidor, equiparando-se a cadastro de inadimplentes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a simples inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" gera danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 . A plataforma "Serasa Limpa Nome" funciona como um meio de negociação de dívidas, sem caracterizar anotação em cadastro de inadimplentes, não causando prejuízo ao consumidor ou publicidade do débito. Precedentes indicam que a mera inclusão do nome no sistema não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A inclusão de débito em plataforma de negociação de dívidas como 'Serasa Limpa Nome' não gera dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º; CDC, art . 43, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21 .158125-1/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, j. 27 .10.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21 .204156-0/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 16 .11.2021. (TJ-MG - Apelação Cível: 50116138220238130261, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024) 9. Não há que se falar em repetição do indébito, diante da ausência de comprovação pela parte autora de quitação de débito indevido. Ademais, não restou comprovada nos autos a configuração de ato ilícito por parte da ré e também do alegado dano moral. Sobreleve-se que para a caracterização do dano moral, indispensável seria a demonstração da ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e por não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11 Código Civil). A título de exemplificação, são direitos da personalidade aqueles referentes à imagem, ao nome, à honra, à integridade física e psicológica, bens constitucionalmente protegidos. 10. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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Aline Nayara Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 306452382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALITA SILVA ARENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ALINE NAYARA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e SERASA S.A., objetivando a baixa de negativação registrada na plataforma Serasa Limpa Nome, sob o argumento de que houve manutenção indevida mesmo após formalização de acordo para quitação da dívida em aberto, bem com o recebimento de indenização por danos morais. Afirma que “foi celebrado um acordo entre as partes, no qual ficou pactuado que a Requerente quitaria integralmente a obrigação mediante o pagamento de R$ 261,41 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), valor este devidamente adimplido”. Alega que, mesmo após a quitação, o débito permanece negativado, sendo que não foi possível solucionar o impasse administrativamente. Desse modo, postula a inexigibilidade do débito, o recebimento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida SERASA S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que diante das informações repassadas pela empresa credora, consta que o débito está PAGO na plataforma Serasa Limpa Nome. De modo que, não consta nenhuma irregularidade. Relata que “De toda forma, tem-se que a dívida negativada, foi excluída do Cadastro de Inadimplentes da Serasa em 13/11/2024, após solicitação da empresa credora, exatamente como disciplina o artigo 43, §1º, do CDC e, antes mesmo, da propositura da presente ação.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovida NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a negativação do nome da promovente decorreu de débito regularmente constituído e que, tão logo houve o pagamento, em 27/02/2025, o apontamento foi baixado. Ressaltou, ainda, que não há qualquer restrição vigente vinculada à instituição promovida, de modo que a pretensão indenizatória se revela indevida e desprovida de fundamento fático e jurídico. Argumentou, outrossim, que eventual manutenção de apontamento restritivo anterior à data do pagamento não foi indevida, pois o débito existia, e a exclusão foi efetivada tempestivamente. Aduziu, ainda, a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que haveria outras restrições preexistentes em nome da autora, o que afastaria o dever de indenizar. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida Nu Pagamentos S.A. tomou ciência da liminar em 07/05/2025, contudo, cumpriu com a exclusão da negativação somente em 15/05/2025, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido na liminar. Deste modo, requereu a aplicação da multa. Impugna o extrato inserido pela parte promovida, Nu Pagamentos, sob o argumento de que o referido extrato é oriundo da plataforma SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, e não da plataforma Serasa, na qual efetivamente constava a negativação do nome da parte promovente. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a promovida NU PAGAMENTOS S.A. falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida SERASA S.A. arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é credora da parte autora, limitando-se a atuar como mera intermediadora na disponibilização de informações, na condição de “gatekeeper”, sem qualquer ingerência sobre os dados repassados pelas instituições credoras. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte promovida, uma vez que a responsabilidade acerca do requerimento de inclusão e/ou exclusão recai sobre a instituição financeira, sendo esta responsável por adotar as providências necessárias. Isto posto, OPINO por acolher a preliminar, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da promovida SERASA S.A. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inscrição/manutenção do nome da promovente no Serasa Limpa Nome. O acordo realizado e o comprovante de pagamento foram juntados com a petição inicial. Deste modo, considerando a informação de quitação de débito em 27/02/2025, cabia ao credor solicitar a exclusão do nome da parte promovente perante o Serasa Limpa Nome dentro do prazo legal. A promovida Nu Pagamentos S.A. limitou-se a alegar que os após o pagamento do débito o apontamento restritivo foi baixado, bem como que não há que se falar em restrição indevida. Todavia, consta nos autos, ID 192199953 e 192861164 , que o nome da parte promovente continuava inserido na plataforma Serasa mesmo após o pagamento do acordo realizado em fevereiro/2025. Inclusive, a parte promovente comprovou nos autos, no ID 192199957, datado de 29/03/2025, que pagou o débito, por meio da declaração de quitação de débitos. Esclareço que é incontroverso entre as partes que a dívida não se encontra mais inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a parte promovida, no curso da demanda, comprovou ter efetuado a baixa nos referidos cadastros. Por outro lado, com relação ao dano moral, entendo que razão não assiste à parte promovente. Isto porque, é importante averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. A despeito da tese do consumidor a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Outrossim, a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso já se pronunciou em inúmeros casos idênticos e assentou o entendimento de que a plataforma SERASA LIMPA NOME não gera publicidade, sendo mecanismo de oferta de acordo ao devedor, não possibilitando alegar ocorrência de ilegalidade ou dano moral indenizável: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Deste modo, resta demonstrado que a manutenção de informações na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação em órgãos de proteção ao crédito, como o próprio Serasa ou SPC, que implicam em restrição ao crédito e publicidade a terceiros. Conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais e pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e alinhado à jurisprudência de outros Tribunais, a referida plataforma configura-se como um canal restrito de negociação entre credor e devedor, sem caráter público ou restritivo de crédito. O objetivo da plataforma é facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo descontos e condições especiais, o que beneficia o próprio consumidor. A mera existência de um registro nesse ambiente, mesmo que após a quitação do débito principal não acarreta, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de violação de direitos da personalidade que transcendesse o mero aborrecimento, ou de publicidade indevida que gerasse real prejuízo à imagem ou nome do consumidor, o que não se verifica no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Portanto, diante da ausência de ato ilícito apto a ensejar a reparação, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexiste o dever de indenizar a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa SERASA S.A. No mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RATIFICAR a tutela de urgência deferida nos autos, bem como declarar inexigível o débito mencionado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, proponho remeter eventual notícia acerca do descumprimento da liminar para fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Thayara De Faria Oliveira Remboski x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473773

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009224-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAYARA DE FARIA OLIVEIRA REMBOSKI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES VITORIO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009224-82.2025.8.11.0002 CREDOR: THAYARA DE FARIA OLIVEIRA REMBOSKI DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009224-82.2025.8.11.0002 CREDOR: THAYARA DE FARIA OLIVEIRA REMBOSKI DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Processo n.º 1037123-89.2024.8.11.0002 SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que a Reclamante informa que é titular da 6/1984429-9, e na data de 20/01/2025 teve seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada no valor de R$ 299,16 (duzentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos) com vencimento na data de 11/07/2024. Afirma que a negativação é indevida a fatura encontra-se devidamente paga desde a data de 06/08/2024, juntando comprovante de pagamento (Id 187100740), tela do aplicativo SERASA (Id 187102893), como prova, requerndo indenização por danos morais. Em sede de contestação, aduz a Reclamada inexistir dever de indenizar, uma vez que a própria Autora não cumpriu com sua obrigação de pagamento da fatura. Informa que a negativação ocorreu por inadimplência e que a fatura só foi paga após a negativação, requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem mais delongas, da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste a Reclamante, pois a Reclamada demonstrou que o pagamento da fatura referente ao mês de julho/2024 somente foi paga quase 30 (trinta) dias após o vencimento, ou seja, o pagamento pocorreu somente na data de 06/08/2024 (Id 187100740), suprimindo a tese da Autora que sempre mantem suas obrigações em dias (Id 187100736 – Pag. 01). Quanto ao prazo de adimplemento, importante ressaltar que o consumidor possui obrigação de manter seus pagamentos em dias, para não ocorrer aborrecimentos como estes, conforme dita a regras da Reolução 1.000/2021 da ANEEL, vejamos: Art. 339. O consumidor e demais usuários devem pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades do art. 343 em caso de atraso. Parágrafo único. Caso o prazo de vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil subsequente. Por outro lado, verifico junto a inicial que a própria Autora relata que solicitou informações quanto a negativação (Id 187102894) confessando que a negativação ocorreu de forma lícita, até porque, a própria Autora tinha ciência do pagamento em atraso da fatura, ocasião em que, não há portanto, responsabilidade a ser atribuída a Reclamada, uma vez que o erro foi da Autora. Desta maneira, a Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar fato impeditivo do direito autoral nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, ao trazer à tona comprovação dacregularidade na negativação do nome e CPF da Reclmante. Deste modo, imperioso destacar que, quanto a negativação do nome da Reclamante, observo que não existe falha na prestação de serviço pelos fatos narrados na inicial, muito menos o dever de indenizar, ante a ausência de responsabilidade civil da Reclamada, pois a Autora sequer trouxe aos autos certidão de inscrição ao SPC/SERASA expedido pelo Órgão competente, uma vez que, a tela do aplicativo não traz informações claras sobre a negativação, tais como, a data da inclusão, que poderia indicar se houve ou não a inserção da restrição do nome da Reclamante após o pagamento do débito ou até mesmo a manutenção do nome. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . AUSÊNCIA DE EXTRATO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado ?CONSUBOX?. Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, ?Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis? ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral . A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). V- Deste modo, tem-se que não restou demonstrada a inscrição indevida do nome do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, pois, ainda que se aplicando a inversão do ônus da prova, caberia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, referente à negativação, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. VI- Outrossim, é cediço que a mera cobrança indevida, não possui o condão de comprovar cabalmente a transgressão aos direitos da personalidade da parte reclamante, sendo que situação diversa não restou evidenciada. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DE SUPOSTO APLICATIVO DA SERASA INCOMPLETO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . AUSÊNCIA DE EXTRATO VÁLIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO ABORRECIMENTO E TRANSTORNO . AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJGO; Processo n . 5056681-22.2020.8.09 .0051; Rel. OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais; Publicado em 09/06/2021 20:54:32). VII- Conclui-se, portanto, no caso vertente, que o reclamante não demonstra situação que extrapola a esfera do mero dissabor. VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, sentença de improcedência mantida, por motivo diverso . Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJ-GO - RI: 55746426520228090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024). Portanto, conclui-se que os fatos narrados na inicial não detêm o condão de caracterizar qualquer violação aos direitos de personalidade. Ressalva-se ainda, que a simples alegação sem o amparo de provas sólidas não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Cabendo ressaltar que mesmo com o ônus da prova invertido, cabe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme disciplina o art. 373, I do CPC. Confira-se o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Neste sentido caminha a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDENCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – MERA AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ “[...] O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020). No caso, como a reserva de margem para cartão de crédito foi incluída/averbada no benefício previdenciário do autor em 13/11/2017 e a ação foi ajuizada em 29/10/2019, não há falar-se em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a legitimidade/regularidade na contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado para com a parte autora, escorreita a sentença que declarou a nulidade do contrato. In casu, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que, além de não ter ocorrido nenhum desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato de cartão consignado, visto que houve apenas a averbação da margem, é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ”(STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15.- (N.U 1013553-11.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 11/06/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES . AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais apenas para declarar a inexistência dos débitos. O autor alegou inscrição indevida no SERASA relativa aos débitos de serviços supostamente contratados, que desconhecia, e pleiteou a exclusão dos registros, a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . (...). Por outro lado, a ré demonstrou, mediante consultas aos sistemas SPC e SERASA, a inexistência de apontamentos em nome do autor. 6. Diante da ausência de comprovação da inscrição indevida, não se verifica o dever de indenizar . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados . Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes exige prova documental idônea da efetiva negativação do nome do autor. 2. A ausência de comprovação da inscrição indevida impede a procedência do pedido de indenização por danos morais . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.114 .822/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26 .09.2022; TJDFT, Acórdãos 1673593 e 1709083, 8ª Turma Cível. (TJ-DF 07114196420248070001 1967746, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 18/02/2025, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2025). Logo, inexiste nos autos qualquer motivação suficiente a ensejar o deve de indenizar, tando o dano moral quanto material. Todavia, não consta qualquer relato mediante comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação à direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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