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Processo nº 1005121-09.2019.8.26.0072

ID: 317659639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005121-09.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGONCILLO CALDEIRA SOBRINHO ANA PAULA CALDEIRA SONIA MARIA CALDEIRA DE LUCCIA SYNVAL CALDEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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LUIZ GUSTAVO TORTOL

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LUCIANO APARECIDO CORREIA

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LUCAS OTAVIO BERTOLINO

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LEANDRO AUGUSTO CONTRO

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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ANA PAULA CALDEIRA

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Processo 1005121-09.2019.8.26.0072 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Caldeira - Agoncillo Caldeira Sobrinho - - Sonia Maria Caldeira de Luccia - - Synval Caldeira Neto e outros - Vi… Processo 1005121-09.2019.8.26.0072 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Caldeira - Agoncillo Caldeira Sobrinho - - Sonia Maria Caldeira de Luccia - - Synval Caldeira Neto e outros - Vistos. 1- Fls. 2090-2092, 2125-2128, 2129-2133, 2160 e 2170-2171: Indefiro o pedido formulado pelos(as) herdeiros(as) de levantamento de valor, expedição de alvarás e formal de partilha até o julgamento da apelação, e o faço com fundamento no acórdão proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento nº. 2116521-23.2025.8.26.0000 (fls. 2052-2055, 2162-2169 e 2180-2189). 2- Fls. 2102-2111 e 2138-2146: Dispõem os artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil, que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, zelar pela administração dos bens, prestar contas de sua gestão, dentre outras incumbências. Assim, eventual discordância do herdeiro deve ser deduzida em incidente de prestação de contas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Alegação de retenção indevida dos frutos provenientes da locação de imóveis 'de cujus'. Agravante pleiteia que o inventariante efetue nos autos do inventário o depósito de 50% das quantias correspondentes aos aluguéis. Indeferimento do pedido. Acerto. Agravados também sustentam que a recorrente, por ocasião da inventariança, administrou de maneira irregular os bens do falecido, existindo ainda a acusação de dilapidação do patrimônio do espólio e controvérsia quanto aos atos praticados em vida pelo autor da herança. Questões a serem dirimidas por meio da via própria, ante a necessidade de instrução probatória para verificação das inconsistências alegadas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212865-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/01/2018; Data de Registro: 12/01/2018) Sendo assim, indefiro os pedidos formulados. Ademais, qualquer herdeiro pode socorrer-se do incidente de Remoção de Inventariante quando presentes as situações previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil. 3- Fl. 2133, item "5": Considerando que a inventariante continua na administração, cumpra-se o determinado na decisão de fl. 1680 com o levantamento do valor necessário para custear as despesas mensais do Espólio referente aos meses de maio, junho e julho de 2025. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor exato de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sem os acréscimos legais (juros e correção monetária), com transferência para a conta bancária da inventariante informada à fl. 1645 e utilizando de um dos depósitos judiciais do Espólio realizados nos autos. 4- Cumprido o item "3", considerando a apresentação de contrarrazões pelos demais herdeiros às fls. 2059-2083, 2134-2137 e 2147-2158, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação interposta pelo herdeiro Synval Caldeira Neto a fls. 1926-1959. 5- a sentença foi prolatada em 29.08.2024 (fls. 1799/1805), e até agora o processo não foi remetido ao Tribunal em razão de muitas e muitas petições atravessadas nos autos (fls. 1831/1833, 1852, 1881/1884, 1906/1908, 1910/1911, 1914/1916, 1918/1920, 1965/1966, 1967, 1968/1977, 1979/1980, 1986/1989, 2007, 2010, 2011, 2043/2044, 2046/2047, 2090/2092, 2102/2111, 2125/2128, 2129/2133, e 2170/2171. Observo que o excesso de petições atravessadas no processo depois da prolação da sentença é o motivo pelo qual os autos ainda não subiram para o Tribunal. Com a decisão da Corte que decretou a suspensão de expedição de MLJs, ficam as partes proibidas de novos peticionamentos neste processo, e qualquer irresignação deverá ser apresentada diretamente ao Desembargador Relator, no Tribunal de Justiça. Alerto as partes que em caso de novas petições atravessadas nestes autos, impedindo, NOVAMENTE, a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, será aplicada a sanção de litigância de má-fé à parte e seu advogado, solidariamente. Em caso de a inventariamente necessitar de valores para custear despesas do inventário, deverá fazê-lo em incidente apenso a este processo, a fim de não tumultuar o feito no Segundo Grau. 6- Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP), LUCIANO APARECIDO CORREIA (OAB 160980/SP), ANA PAULA CALDEIRA (OAB 303695/SP), ANA PAULA CALDEIRA (OAB 303695/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), LUCAS OTAVIO BERTOLINO (OAB 248211/SP), LEANDRO AUGUSTO CONTRO (OAB 220663/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP)

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Mayara Carneiro Da Silva x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 326078350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-92.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1005121-92.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Carneiro da Silva - Santa Helena Assistência Médica S.a. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇ… Processo 1005121-92.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mayara Carneiro da Silva - Santa Helena Assistência Médica S.a. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS" ajuizada por MAYARA CARNEIRO DA SILVA em face de SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. A parte autora alega ser conveniada ao plano de saúde da Ré, estando em dia com as mensalidades. Narra que, após cirurgia bariátrica e perda de peso de 57kg, apresentou sobras de pele e foi indicada pelo cirurgião plástico a realizar diversas cirurgias reparadoras (lipodistrofia de dorso e pube, plástica mamária feminina não estética com prótese, dermolipectomia abdominal, lipoaspiração, diástase dos retos abdominais, dermolipectomia de coxas e braços, exéreses de ferimentos extensos e dermatocalaze ou blefarocalase). Contudo, a Ré negou os procedimentos via telefone, sem instaurar junta médica, em violação à RN 424/2017 da ANS e tese firmada pelo Tema 1069 do STJ. A autora busca a condenação da Ré a cobrir integralmente as cirurgias reparadoras e indenização por danos morais. A gratuidade da justiça foi concedida à autora. A tutela de urgência foi deferida para que a Ré realize a intervenção cirúrgica no prazo de trinta dias, com multa diária em caso de descumprimento. A Ré informou o cumprimento da liminar, apresentando guia de autorização e comprovante de agendamento. A Ré apresentou contestação (fls. 118-133), alegando que não há obrigatoriedade de cobertura para os procedimentos solicitados, pois não constam no rol da ANS e possuem cunho estético, havendo expressa exclusão contratual. Defendeu a taxatividade do rol da ANS e a observância dos requisitos da Lei 14.454/2022 para cobertura excepcional. Impugnou o pedido de danos morais por inexistência de ato ilícito e ausência de comprovação do dano. Requereu a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica (fls. 239-247), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da contestação. II. Análise das Preliminares Não foram arguidas preliminares na contestação da Ré. III. Fixação dos Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos da lide são: O caráter estético ou reparador das cirurgias plásticas indicadas à autora após a cirurgia bariátrica, e se tais procedimentos são parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. A legalidade da negativa de cobertura dos procedimentos pela Ré, em face da tese firmada no Tema 1069 do STJ e da Lei 14.454/2022 , bem como a observância ou não do procedimento da junta médica pela operadora. A configuração e extensão dos danos morais sofridos pela autora em razão da negativa de cobertura dos procedimentos, e se tal dano se caracteriza como in re ipsa ou depende de comprovação. IV. Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. A hipossuficiência da consumidora em relação à operadora de plano de saúde é presumida, tanto no aspecto técnico quanto no econômico. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabem à Ré, SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, as seguintes incumbências probatórias: Comprovar que a negativa dos procedimentos não foi abusiva, que os procedimentos solicitados possuem natureza exclusivamente estética e que não são parte do tratamento da obesidade mórbida da autora. Demonstrar que o procedimento de junta médica foi devidamente instaurado e que a negativa foi fundamentada em critérios técnicos razoáveis, em conformidade com a RN 424/2017 da ANS. À parte autora, MAYARA CARNEIRO DA SILVA, incumbe provar a extensão dos danos morais alegados, caso o juízo entenda que não se trata de dano in re ipsa. V. Das Provas a Serem Produzidas Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência de cada uma para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Em particular: Se houver interesse na produção de prova pericial médica, as partes deverão, neste mesmo prazo, apresentar os quesitos e indicar seus assistentes técnicos, se for o caso, bem como apresentar estimativa de honorários periciais. A perícia poderá ser utilizada para determinar o caráter das cirurgias (estético ou reparador) e sua necessidade para a saúde da autora. Se houver interesse em prova oral, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no mesmo prazo, para que seja analisada a pertinência da oitiva. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC) ou indeferimento das diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). P.I.C. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1005121-17.2025.4.01.3309

ID: 278670776

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-17.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA LUCIANA MALHEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACUCENA DI PAULA CASTRO LIMA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005121-17.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005121-17.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: KATIA LUCIANA MALHEIROS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACUCENA DI PAULA CASTRO LIMA NOGUEIRA - BA76848 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de Ação movida por KATIA LUCIANA MALHEIROS DOS SANTOS contra a UNIÃO, o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a realização de urgência de cirurgia de DBS (Deep Brain Stimulator)através do Sistema Único de Saúde ou através de rede particular, custeando todas as despesas, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis Decido. Os três acordos homologados pelo STF no contexto do Tema 1.234, referenciados pela Súmula Vinculante 60, estabelecem diretrizes para a gestão dos pedidos e para a judicialização da saúde, entre elas, a definição de competência. No que tange à primeira diretriz, que trata da fixação de competência, cria-se uma regra de competência jurisdicional absoluta para demandas relacionadas a medicamentos não padronizados pelo SUS, mas registrados pela ANVISA. Quando o valor anual do tratamento com o fármaco não padronizado (não incorporados em atos normativos do SUS) for igual ou superior a 210 salários-mínimos, a competência será da Justiça Federal. Para os fármacos cujo valor anual é inferior a 210 salários-mínimos, a competência será definida de acordo com as diretrizes sobre custeio, da seguinte forma: Valor da causa entre 7 e 210 salários-mínimos: As ações serão propostas na Justiça Estadual, onde o ente estado demandado custeará o tratamento. Após o custeio, o ente estado poderá ser ressarcido em 65% dos valores desembolsados (3.3.1). Para medicamentos oncológicos, o percentual de ressarcimento será de 80% (3.4). Valor da causa abaixo de 7 salários-mínimos: As ações devem ser propostas na Justiça Estadual, sendo que o ente estado demandado assumirá integralmente os custos do tratamento. Não há óbice a aplicação por analogia do mesmo entendimento à outras situações de saúdes como no presente caso em que postula a parte autora a realização de cirurgia. Aponta a autora a necessidade de cirurgia de DBS (Deep Brain Stimulator) devido à existência de doença neurodegenerativa de caráter progressivo, com diagnóstico de Parkison. Ocorre que tal procedimento está coberto pelo Sistema Único de Saúde (padronizado), já sendo realizado em unidades hospitalares vinculada a Secretaria de Saúde da Bahia. Neste sentido, colhe-se a seguinte notícia disponibilizada: "O Hospital Universitário Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia (Hupes-UFBA/Ebserh), realizou, nesta quinta-feira (13), sua primeira cirurgia de estimulação cerebral profunda (DBS - Deep Brain Stimulation) para o tratamento da doença de Parkinson. Além do impacto positivo para pacientes em atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o procedimento representa um avanço significativo para a unidade hospitalar, consolidando sua capacidade de realizar intervenções de alta tecnologia na Bahia. (https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/hupes-ufba/comunicacao/noticias/hupes-ufba-realiza-primeira-cirurgia-de-estimulacao-cerebral-profunda-para-tratar-parkinson) Outrossim, não houve qualquer negativa da União no presente caso, tendo a parte autora formulado requerimento somente perante o Município de Palmas de Monte Alto: "A Requerente procurou a secretaria do Município de Palmas de Monte Alto/BA, para solicitar exames médicos com o neurocirurgião que indicou a referida cirurgia de DBS. A Requerente foi informada na Secretária de Saúde que não existia agenda para cirurgias dessa natureza no Município, independente da urgência. Diante desta afirmação, não chegou a solicitar a cirurgia no Município, entrando em via Judicial para tanto." Isto posto, estando o procedimento já contemplado na política pública do SUS, e não havendo negativa da União na realização do procedimento, não há justificativa para sua inclusão no polo passivo. É cediço que dentro da distribuição de atribuições dos entes políticos na política de assistência á saúde, a União atua como gestor nacional com a atribuição de formular normatizar, fiscalizar, monitorar e avaliar políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde, além de contribuir com o financiamento do sistema. Ocorre que a responsabilidade pela execução e gestão das ações e dos serviços de saúde, incluindo a atenção básica, hospitalar e especializada, é dos Estados e Municípios. Ressalte-se ainda que a regulação no SUS (Sistema Único de Saúde) é uma atribuição do Estado, especificamente dos estados e municípios, conforme a Política Nacional de Regulação (PNR). Isso significa que, dentro do SUS, a gestão do acesso aos serviços de saúde é de responsabilidade dos gestores locais, que devem garantir o acesso dos pacientes aos atendimentos necessários no seu território, ou encaminhá-los para outros estados se necessário. Assim, determino a exclusão da União no feito e a remessa dos autos a Justiça Estadual competente sobre o domicílio do requerente. Ciência a parte autora. Cumpra-se com urgência. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005121-42.2024.4.01.3506

ID: 282842079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-42.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005121-42.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: J. R. G.,… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005121-42.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: J. R. G., LUCIENE RODRIGUES PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. Requer o demandante, na impugnação do laudo pericial de (id. 2180170475), designação de nova perícia judicial, a ser realizado por profissional especializado. Aduz que no ato ordinatório que nomeou o perito não consta a especialidade do expert, o que o impossibilitou de se manifestar antes da realização da perícia. Por fim, alega que na petição inicial foi requerida a designação de médico especialista em neuropediatria. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 30 de outubro de 2015 e se declara portadora de deficiência autismo infantil (CID F84.0); transtornos hipercinéticos (CID F90). Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial (id. 2177538635): “Periciado apresenta alterações psicopatológicas inerentes aos diagnósticos da deferência, de grau leve, sem comprometimento significativo do nível de inteligência. Não vem recebendo tratamento adequado do ponto de vista afetivo (ansiedade). Tem bom nível de inteligência, tem repertorio verbal, boa capacidade de raciocínio apesar de presença de hipoprosexia, que leva a dificuldade de aprendizado. As patologias embora crônicas, são passíveis de tratamento / reabilitação cognitiva e não promovem impedimento. Sugere-se tratamento psiquiátrico regular, tratar componentes afetivos (de humor) e melhorar assistência psicopedagógica orientada por psiquiatria da infância e adolescência. Data de início da doença: Ao nascimento (natureza neurodesnvolvimental). Não há impedimento.” Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Sobre as irresignações do(a) autor(a), anoto que: i) O laudo pericial é categórico ao concluir que não há impedimento de longo prazo, além disso, a mera existência de documentos firmados por médicos assistentes em sentido contrário não é, isoladamente, razão idônea para infirmar conclusão pericial, pois a razão de ser da perícia judicial é justamente estabelecer se os registros médicos e as queixas do segurado subsistem após minuciosos escrutínio de terceiro desinteressado. Assim, a menos que haja elemento concreto especificamente levantado que sugira desacerto da opinião pericial, o que não foi feito, é o caso de prestigiá-la. ii) Ademais, não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a (in)capacidade e/ou impedimento. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005121-75.2025.4.01.3904

ID: 310583290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-75.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WINNIE DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005121-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005121-75.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDIR MARQUES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: WINNIE DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA - PA018113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. (x) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais (x) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1005121-67.2023.4.01.3703

ID: 321865394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-67.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005121-67.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005121-67.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVAN NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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B. B. S. A. x M. L. De O. e outros

ID: 311313359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016870-05.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. L. DE O. M. L. DE O. C. L.

Intimação

Advogados:

MAURICIO LOTT DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDES THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016870-05.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.O.C. - - M.L.O. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de superveniência da prescriçã… Processo 1016870-05.2015.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - L.O.C. - - M.L.O. - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de superveniência da prescrição, para tornar inexigível a obrigação em juízo (fls. 312/313). Aduzem os executados que desde o ano da propositura da execução não foram localizados bens passíveis de penhora. Após expostos os fatos, defendem que sobreveio a prescrição, notadamente pela ausência de penhora efetiva de bens resultando em inércia da parte credora. Com efeito, postulam a extinção da execução pela inexigibilidade da obrigação. Em resposta (fls. 317/321), o credor pugna pelo afastamento do pedido dos devedores, já que não houve inércia alegada, visto que sempre promoveu os atos tendentes à satisfação da obrigação, inclusive com averbação de penhora em vigor em face da matrícula n. 373 do CRI de Paragominas/PA. Em prosseguimento, requer disponibilização de senha para o registrador acessar o feito e finalizar a averbação pendente e a intimação do devedor Maurício a indicar o endereço dos demais coproprietários do bem constrito. Sobrevieram manifestações dos executados (fls. 322/329 e fls.334/337), pelas quais reiteram os termos lançados na petição de fls. 312/313, com exposição dos motivos da suposta prescrição e peculiaridades do título executivo e o prazo prescricional incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Depreende-se do curso processual a distribuição da ação em 20.05.2015 e que a citação fora suprida pelo comparecimento espontâneo dos devedores com a apresentação de embargos à execução de n. 1005121-83.2018 (fls. 91 e fls. 95), em junho/2018, oportunidade em que houve deferimento de pesquisas via Renajud, Sisbajud e Infojud, por ausência de efeito suspensivo à defesa dos devedores. Por ato de fls. 143, o resultado as pesquisas de bens fora disponibilizado em novembro/2018. Em seguida, a credora pediu expedição de ofício à Secretaria da Fazenda na tentativa de localização de crédito dos executados, o que fora deferido em janeiro de 2019 (fls. 146), com resposta em junho/2019 (fls. 153). Sobreveio novo pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud, diante da insuficiência de bens localizados nas buscas anteriormente autorizadas, em janeiro de 2020 (fls. 158/159), o que fora deferido em março/2020 (fls. 162), com os resultados apresentados a fls. 193, em abril/2020. Novamente pela ausência de bens, houve deferimento de suspensão do processo por 90 dias, em junho/2020; retornando a marcha processual em outubro/2020, oportunidade em que a parte credora apresentou o bem imóvel matriculado sob n. 373, do CRI de Paragominas/PA à penhora (fls. 201/202). Por decisão de fls. 205/206, em janeiro/2021, o juízo autorizou a penhora de 25% da nuapropriedade do imóvel aludido, pertencente ao devedor Maurício Lott, visto que reservado usufruto em favor da genitora. Foram expedidas as cartas de intimação determinadas (fls. 228/233), em setembro/2022; e também a fls. 248, em março/2023, em razão da negativa da carta antes expedida. A fls. 253/256, em junho/2023, o credor postulou retificação da penhora, para constar que recaiu sobre 25% do imóvel pertencente ao executado Maurício e não sobre 25% da nuapropriedade, ante a extinção do usufruto advindo do falecimento da genitora da devedor. Referida pretensão fora autorizada por decisão de fls. 266/267, em fevereiro/2024. A fls. 273/274, a exequente pede a averbação da penhora, indicando que informou os dados necessários. Subsequentemente, foram expedidas as cartas de intimação dos interessados e coproprietários do imóvel penhorado (fls. 288/290), em julho/2024, para as providências do art. 799 do CPC. A fls. 308/309, o credor indicou a necessidade de encaminhamento de senha ao CRI correspondente, para efetivação da penhora, em outubro/2024, ao passo que a parte devedora apresentou os pedidos ora em análise, para o fim de desconstituir a execução (fls. 312/313, fls. 322/329, fls. 334/337). Pois bem. Revendo todos os atos processuais na forma acima exposta, observo que não houve inércia da parte exequente. Todos os atos necessários à satisfação da obrigação foram devidamente cumpridos sobrevindo, inobstante, períodos necessários à concretização dos atos processuais, tais como intimações, averbações, dentre outros, os quais fogem à gerência da parte credora. Cumpre destacar que a possível inércia do exequente pela ausência da averbação da penhora do imóvel n. 373 como sustentam os devedores, não existe. Isso porque a penhora encontrava-se, e ainda se encontra, realizada no bojo dos autos, sendo o ato de registro a formalização perante terceiros da existência do ônus sobre o bem, não tendo o condão, sua ausência, de inquinar o ato. Nada obstante, o exequente vem postulando no sentido de concretizar a averbação mediante envio de senha ao CRI de situação do bem (fls. 308/309). Nesse tocante, por oportuno e para rememorar às partes, transcrevo trecho da decisão de fls. 266/267: "Em substituição da penhora deferida a fls. 205/206 versando apenas a nua propriedade, em razão de cancelamento do usufruto que pesava sobre o bem, defiro a penhora de 25% do imóvel descrito na matrícula nº 373 do Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas/PA relativamente à parte de Maurício Lott de Oliveira - CPF n. 227.406.192-00. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.". Consigno, além disso, que a falta de averbação da penhora pode prejudicar o próprio credor, na medida que, ante o princípio da anterioridade da penhora, caso chegue à tabua registral penhora de outro feito antes da deferida nesta execução muito possivelmente o exequente perderá a preferência em eventual concurso de credores, sendo tudo aferido, claro, à luz do caso concreto pelo juízo da distribuição de eventual produto da arrematação. Ademais, observo que a longa tramitação decorre do exercício do contraditório amplamente utilizado pela parte devedora, em muitas vezes de forma sucessiva. Nesse caso, não há como sustentar inércia da parte contrária, porque pendente análise de pedidos da própria devedora, sem o que a executiva não corre de forma regular. Portanto, por não vislumbrar sobre qualquer ótica a desídia da credora, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, mantendo a penhora de fls. 266/267. Advirto a parte executada de que a tentativa de alterar a verdade dos fatos e a resistência injustificada ao andamento do processo, consistente em postular reconhecimento de inércia quando não houve em nenhuma situação de forma evidente, constituem atos passíveis de multa por litigância de má-fé. Ainda, consistem em atos atentatórios à dignidade da justiça, igualmente puníveis com multa pecuniária. Desse modo, recomenda-se atuar com lealdade processual e cooperação, para finalização em tempo breve da lide, evitando-se incidência das transgressões aludidas. Em prosseguimento, deverão as partes observar a nova sistemática para apuração da prescrição intercorrente, consoante Lei Federal n. 14.195/2021, segundo a qual a falta de atos efetivos de constrição e expropriação não obsta o curso do prazo prescricional, devendo observar, ainda, que prazo não corre pelo tempo necessário às formalidades da penhora (art. 921, §4-A, do CPC), desde que o interessado promova, tal como promoveu o credor até então, os atos a si reservados. Defiro a extração de senha para cumprimento da averbação da penhora de fls. 266/267, na forma postulado pelo credor. Sem prejuízo, ao exequente para continuidade da executiva, em 15 dias, concluindo a intimação dos coproprietários do imóvel constrito. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP), MAURICIO LOTT DE OLIVEIRA (OAB 470048/SP), MAURICIO LOTT DE OLIVEIRA (OAB 470048/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP)

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Processo nº 1005121-15.2024.4.01.3903

ID: 308550859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-15.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA LISBOA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005121-15.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005121-15.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DE SOUZA LISBOA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por PATRICIA DE SOUZA LISBOA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade (DER: 20/06/224 / NB 222.090.916-0). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O salário-maternidade é o benefício que, após o julgamento das ADI'S 2110 e 2111, pressupõe os seguintes requisitos: i) qualidade de segurada do RGPS; II) ser gestante, ter dado à luz, abortado, adotado ou obtido guarda para fins de adoção, conforme o caso. Quanto ao aspecto, destaco que o conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, há elementos que indicam que a autora não era segurada especial no momento do nascimento do filho ENDRICK GABRIEL SOUZA LOPES (id 2152294311 - Pág. 1). De início verifico que todos os documentos da terra estão em nome exclusivo dos sogros e não há cadastro único ou outro documento, anterior à data do parto, indicando que reside com tais familiares ou na localidade rural declarada. Em contrapartida, verifico que a própria requerente declarou à Previdência Social possuir endereço situado em zona urbana (id 2154655877 - Pág. 1). Mas não é só. Em defesa, a autarquia apresentou documentos que comprovam que a autora e o pai de seu filho, declararam, respectivamente, ocupação como técnico em enfermagem e empregada doméstica (id 2168452465 - Pág. 3). A autora, por sua vez, nega as alegações, sob o argumento de que teve breve relacionamento com o genitor de seu filho e que desconhece a atividade profissional por ele desenvolvida. Todavia, conforme já mencionado, a própria autora declarou que os avós de seu filho são seus sogros e que reside nas terras pertencentes a essas pessoas, o que torna, no mínimo, contraditória sua nova alegação quanto à natureza do relacionamento com o pai da criança (id 2152293779 - Pág. 4). Além disso, verifico que o genitor da criança é o subscritor da declaração de residência constante do id 2152294311 - pág. 24, na qual se identifica como agente comunitário de saúde. Por fim, a autora nega o exercício de atividade como empregada doméstica, mas não apresenta qualquer elemento de prova ou boletim de ocorrência que afaste a presunção de veracidade das informações constantes do extrato do CNIS. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Bruno Webber e outros x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 312739497

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005121-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WEBBER CAMILA TESSARI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005121-15.2025.8.11.0040. AUTOR: CAMILA TESSARI, BRUNO WEBBER REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005121-15.2025.8.11.0040. AUTOR: CAMILA TESSARI, BRUNO WEBBER REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte BRUNO WEBBER nos autos, uma vez que o documento apresentado na inicial está em nome de terceiros, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, observa-se que a parte autora apresentou declaração de residência nos autos, conforme ID 190772385, bem como, o comprovante de endereço apresentado nos autos está em titularidade da parte CAMILA TESSARI, sendo que consta informação de união estável entre eles. Assim, diante do entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, havendo apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, acompanhado de declaração de residência, as provas são aptas para atestar o domicílio da parte, visto que o procedimento dos Juizados Especiais dispensa o excesso de formalismo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO INTERESSADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7.115/83. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Observados os princípios dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), a comprovação do endereço da parte reclamante não precisa, necessariamente, estar em nome próprio (locação; imóvel em nome de cônjuge; morada de favor; etc...), bastando, inclusive, a simples declaração. 2- A extinção prematura do feito impede, desde logo, a análise do mérito. (N.U 1052115-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024) (grifo nosso) Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por BRUNO WEBBER e CAMILA TESSARI em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., na qual as partes autoras requerem a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição de passagens aéreas junto à parte ré, Florença/Itália – Lisboa/Portugal, com voo programado para o dia 05/01/2025, às 12:20 horas, e chegada no destino final às 14:30 horas. Ademais, verifica-se que as partes requerentes relatam que, devido ao mau tempo, seu voo foi cancelado, sendo, após a reabertura do aeroporto, reacomodados para outro voo programado para outro voo previsto para às 19:15 horas do dia 05/01/2025, com chegada no destino final às 21:25 horas. Desse modo, resta demonstrada condições meteorológicas desfavoráveis para realização do voo, o que configura caso fortuito/força maior, hipóteses de excludente de responsabilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VÔO. PROBLEMAS METEOROLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. FORÇA MAIOR. ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO PRESTADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 400/2016 ANAC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL. § 3° DO ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis e foi ofertada assistência ao passageiro, nos termos da Resolução 400/2016 da ANAC, não é devida indenização a título de dano moral, por haver excludente de responsabilidade, conforme disposto § 3° do art. 14 do CDC. Deve ser ressarcido ao passageiro o valor gasto com despesa pessoal durante a hospedagem. (N.U 1064509-34.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (grifo nosso) Ainda, observa-se que as partes autoras foram reacomodas em outro voo. Desse modo, não há que se falar em falha na prestação de serviço da parte requerida em razão do fato de cancelamento de voo. Por outro lado, as partes reclamantes afirmam que a bagagem do Sr. BRUNO WEBBER foi extraviada, a qual fora entregue dias depois com avarias, bem como que teve itens subtraídos/furtados. Analisando detidamente os autos, tem-se que as partes autoras cumpriram com a incumbência de provar o extravio de bagagem, visto apresentação do RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem, e outros documentos. Ainda, verifica-se que a devolução da mala somente ocorreu no dia 09/01/2025, conforme alegado em defesa pela parte requerida, ou seja, 04 (quatro) dias após o fato ocorrido. Todavia, pelo vídeo de ID 190773502, não é possível constatar as supostas avarias presentes na mala, decorrentes do extravio da mesma. Ademais, não está comprovado nos autos a subtração de itens contidos na bagagem da parte autora. Portanto, ante aos fatos e provas contidos nos autos, resta evidente a falha na prestação de serviço da parte requerida, ante extravio de bagagem. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 775,65 (setecentos e setenta e cinco reais, e sessenta e cinco centavos), decorrentes da perda de reserva de hospedagem. Entretanto, conforme discorrido acima, o cancelamento do voo das partes autoras decorreu de mau tempo (problemas climáticos), caso o qual resta configurado como caso fortuito e força maior, excluindo a responsabilidade civil da parte fornecedora. Assim, tendo em vista que a perda da reserva decorreu de atraso no desembarque no destino final ocasionado pelo cancelamento do voo resultado de fatores climáticos, não assiste razão ao pedido de reparação por danos materiais pretendido pelas partes reclamantes. Pleiteiam as partes autoras compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante da falha na prestação de serviço resultando do extravio de bagagem da parte BRUNO WEBBER e devolução após 04 (quatro) dias, verifica-se que a parte requerida praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo este serviço ocorrer de forma adequada e eficiente. Havendo prova de que a bagagem foi efetivamente extraviada, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). No caso, os danos materiais (emergentes) foram comprovados por meio de notas fiscais. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da instituição financeira, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extravio da bagagem e a espera no aeroporto para recebê-las, necessitando inclusive de hospedagem em Cuiabá, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.500,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso Inominado conhecido e não provido. 6. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1003135-08.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para as partes autoras. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Indeferir o pedido de reparação por danos materiais, pelas razões expostas; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento do valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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