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Processo nº 1005128-30.2025.8.11.0000

ID: 299064472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005128-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SOARES MARTINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005128-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005128-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (AGRAVANTE), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação de sentença de ofício após preclusão recursal. Violação à coisa julgada. Nulidade reconhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, cassou sentença extintiva de execução fiscal, sob alegação de error in judicando, após a estabilização da coisa julgada. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o juízo de primeiro grau poderia, de ofício e após o trânsito em julgado da sentença, anular seus efeitos com base em erro de julgamento. III. Razões de decidir 3. A sentença de extinção da execução, uma vez estabilizada por preclusão recursal, tornou-se imutável, não sendo passível de anulação ex officio pelo juízo de origem. 4. O erro de julgamento, diversamente do erro material, somente pode ser corrigido por ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC. 5. A decisão de cassação foi proferida sem a oitiva da parte interessada, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. Restou configurada nulidade absoluta da decisão que revogou a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A sentença transitada em julgado por preclusão recursal não pode ser anulada de ofício pelo juízo a quo com fundamento em error in judicando. 2. A correção de erro de julgamento somente é cabível mediante ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV; CPC, arts. 502, 505, 507 e 966. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI 0030854-74.2020.8.19.0000; TJ-RJ, AI 0073279-14.2023.8.19.0000. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por RAFAEL SOARES MARTINAZZO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito em Substituição Legal, Dr. Diego Hartmann, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0010498-17.2017.8.11.0055, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, não conheceu os embargos de declaração apresentados pelo ente fiscal, e, ainda, efetuou de ofício a anulação da sentença de ID. 153799418, nos seguintes termos (ID. 176973881 – autos de origem): “Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Tangará da Serra – MT em desfavor de Rafael Soares Martinazzo, visando inicialmente a satisfação dos créditos tributários representados pela CDA 007189/2016. Posteriormente, fazendo uso da faculdade do art. 28 da LEF, o juízo converteu este feito no processo piloto, reunindo todas as execuções do ente público contra o executado (id 62989901, p. 3). Após alguns atos processuais, o juízo proferiu sentença sem resolução de mérito, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ (id 153799418). Ato contínuo, o Município de Tangará da Serra – MT apresentou recurso de apelação (id 174812909). Em seguida, a secretaria do juízo certificou a intempestividade do recurso de apelação (id 175195090). Provocado a se manifestar, o executado requereu a remessa dos autos arquivo, ante o trânsito em julgado da sentença (id 176357333). Por seu turno, o exequente interpôs embargos de declaração (id 176633152). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, observa-se que o recurso embargos de declaração interpostos pela municipalidade é manifestamente inadmissível, pois proposto contra certidão, isto é, ato processual desprovido de conteúdo decisório, em infringência às hipóteses de cabimento elencadas no art. 1022 do CPC. Portanto, ausente os requisitos de admissibilidade, não conheço o recurso de embargos de declaração interposto pelo Município de Tangará da Serra – MT. Nada obstante, após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença de id 153799418 é nula de pleno direito, pois seu conteúdo é totalmente contrário aos elementos de fato e direito em discussão, sendo flagrante o “error in judicando”. Afinal, a Resolução nº 547/2024 do CNJ só autoriza a extinção de execuções fiscais nos casos em que valor da causa seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e desde que não haja penhora de bens ou dinheiro, sendo que a aferição do valor deverá levar em consideração todos os feitos executivos em apenso, senão vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Evidentemente, não é o caso dos autos, pois após a reunião de todos os feitos executivos do exequente em desfavor do executado, o valor da causa passou a ser de R$ 45.362,63 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos), muito superior ao teto estabelecido pela citada resolução. Além disso, a existência de penhora de valor em espécie equivalente a R$ 52.239,72 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme informado na petição de id 103951928, também inviabiliza a aplicação do referido ato normativo. A existência destes dois elementos impeditivos a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ demonstra que a sentença se afastou completamente do contexto fático e jurídico dos autos, não se tratando de mera divergência jurisprudencial ou interpretativa, mas de erro grosseiro na análise do caso. Em situação análoga, a jurisprudência do TJMT reconhece que o “error in judicando” é classificado como nulidade insanável, passível de reconhecimento de ofício: TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005062-54.2019.8.11.0002 Quando o comando judicial distancia-se do mandamento processual vigente, assim como da situação fática e jurídica evidenciada nos autos (error in judicando e error in procedendo), eiva o processo de nulidade insanável a partir do ato que o maculou, impondo a sua cassação de ofício. (Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Assim, considerando tratar-se de nulidade insanável, passível o reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, tornando irrelevante o fato do recurso de apelação ser intempestivo. Frisa-se, inclusive, que é desnecessária a remessa dos autos a segunda instância para apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, porquanto a nulidade absoluta pode ser objeto de apreciação do juízo “a quo”, razão pela qual a remessa ao órgão “ad quem” seria providência contrária aos postulados da eficiência e razoável duração do processo, notadamente pelo fato de que órgão de segunda instância também poderia reconhecer de ofício a nulidade ora apontada, independente da tempestividade do recurso. Posto isso: I. – Considerando o vício insanável narrado acima, imponho a CASSAÇÃO de ofício da sentença de id 153799418. II. – Consequentemente, retomando a marcha processual do feito, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aporte aos autos memória de cálculo atualizada da divida em execução, bem como se manifeste sobre o bloqueio de contas bancárias informado na petição de id 103951928, requerendo o que entender de direito. III. – Em seguida, abra-se vista dos autos executado para manifestação em 10 (dez) dias, a fim de que exerça o contraditório em relação aos pedidos do exequente. IV. – Então, conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em Substituição Legal”. Destaques do original. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, “A decisão interlocutória ora atacada, que DETERMINOU A CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, apresenta-se como gravemente prejudicial ao Agravante, havendo nulidade insanável na decisão”. Grifo do autor. Argumenta que “A decisão atacada prejudica o direito do Agravante ao contraditório e à ampla defesa, pois, ao cassar a sentença de forma automática e de ofício (...)”. Grifo do original. Assevera, ainda, que “(...) a tentativa de revisar ou alterar o mérito da decisão sob o argumento de correção de erro material não encontra respaldo no ordenamento jurídico, por contrariar a própria natureza dessa modalidade de erro, que se refere exclusivamente a equívocos formais ou materiais, sem impacto no conteúdo decisório. A correção de erro material deve restringir-se a ajustes que visem a adequação da redação ou a eliminação de incongruências, mas sem que isso implique em revisão de aspectos substanciais do julgamento, conforme ocorreu no caso”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “O recebimento e conhecimento do presente agravo de instrumento, com sua devida instrução e apreciação de seus fundamentos, reformando a decisão interlocutória que cassou a sentença, mantendo a decisão de primeiro grau, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa” A parte agravada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 282727855). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula 189, do STJ. É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por RAFAEL SOARES MARTINAZZO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito em Substituição Legal, Dr. Diego Hartmann, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n.º 0010498-17.2017.8.11.0055, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, MT, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, não conheceu os embargos de declaração apresentados pelo ente fiscal, e, ainda, efetuou de ofício a anulação da sentença (ID. 153799418 – autos da execução). Extrai-se do processo de origem que a parte agravada ajuizou “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL”, em desfavor de RAFAEL SOARES MARTINAZZO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 007189/2016, cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 2.917,14 (dois mil novecentos e dezessete reais e quatorze centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 62988930 – Pág. 09), que foi positiva por correios (ID. 262988930 – Pág. 12). O juízo de origem proferiu, em 06.05.2024, sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 153799418) conforme transcrevo: “VISTOS. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, em que o valor da causa não supera a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de receber o valor advindo de dívida ativa. No decorrer do trâmite processual, já foram realizadas tentativas para localização do devedor/bens passíveis de penhora, estando os autos paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. Este é o relatório. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização do devedor/bens passíveis de penhora, estando os autos paralisados sem efetiva providência há mais de um ano. Cumpre destacar que o que incumbia ao juízo fora devidamente efetivado, mediante buscas via sistema à sua disposição, conforme se infere dos autos. Acerca da situação acima narrada, fora recentemente publicada a Resolução nº 547/2024, confeccionada pelo CNJ, após realização de tomada de decisão em Plenário, em sede de julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000. na referida resolução, com o intuito de proceder com a baixa do estoque Nacional de execuções fiscais frustradas, e, via de consequência, a Taxa de Congestionamento do Poder Judiciário, foram cridas as medidas de tratamento eficazes para a redução do estoque em voga. Vejamos: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Diante do exposto, e, considerando que a presente demanda se amolda à aplicação encimada, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC c.c art. 1º, da Resolução nº 547/2024-CNJ. Como trânsito em julgado, AO ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Isento de custas, e, sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE”. Destaques do original. Da referida sentença, foi interposto recurso de apelação pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (ID. 174812909), o qual teve certificado sua intempestividade (ID. 175195090). Após, teve a interposição dos embargos de declaração, pela parte exequente (ID. 176633152), cuja decisão proferida no ID. 176973881 realizou o afastamento dos efeitos da sentença extintiva, objetivando o presente agravo de instrumento. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, o juízo de origem, ao não conhecer os embargos de declaração opostos pelo Município contra a certidão que reconheceu a intempestividade da apelação, reconheceu de forma inequívoca a estabilização da sentença que extinguiu a execução fiscal. Isso porque, ao ser certificado o descumprimento do prazo recursal, a apelação não foi sequer remetida à instância superior, aperfeiçoando-se, por consequência, os efeitos materiais da coisa julgada, conforme prevê o art. 502 do Código de Processo Civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” A partir da preclusão do direito de recorrer, a sentença passou a ser definitiva e vinculativa no plano substancial. Como reforça o art. 507 do CPC: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Contudo, na mesma decisão em que inadmitiu os embargos de declaração, o juiz de primeiro grau anulou de ofício os efeitos da sentença já estabilizada, com fundamento em alegado erro de julgamento (error in judicando), ao entender que a decisão desconsiderou o valor global das execuções apensadas e a existência de penhora em dinheiro, afastando, segundo seu entendimento, os requisitos da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Essa conduta judicial, todavia, não encontra respaldo legal, pois o erro de julgamento, diferentemente do erro material, não se refere a lapsos formais ou evidentes, mas à própria valoração jurídica dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto. O único instrumento cabível para rever sentença transitada em julgado por erro de julgamento é a ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, que exige contraditório, ampla defesa, fundamentação específica e observância do prazo decadencial. A revogação de sentença de mérito, já estabilizada pela preclusão recursal, sem requerimento da parte, viola diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), além da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA E MANTIDA PELO TRIBUNAL . ASTREINTES MANTIDAS NA SENTENÇA E CONFIRMADAS EM APRECIAÇÃO RECURSAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA NÃO PASSÍVEL DE REDISCUSSÃO PELA PARTE (ART. 507 DO CPC) OU DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO (ART. 505 DO CPC) . VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CONSAGRADORES DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE (ART. 1º, 5º, II E 37 DA CR), DO DEVIDO PROCESO LEGAL (ART. 5º, LV DA CR) E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CR) . INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI PARA MODIFICAÇÃO DE VALOR E PERIDIOCIDADE OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES (Art. 537, § 1º do CPC). 1. Os agravantes pretendem a reforma da decisão que modificou a periodicidade de incidência da multa cominatória - vencida e confirmada em grau recursal - de diária para mensal . 2. Impossibilidade de modificação de multa vencida. Possibilidade jurídica reservada à multa vincenda, ainda assim quando atendidos os pressupostos elencados em lei. Ex vi § 1º do art . 537 do CPC. 3. Matéria já decidida sobre a qual se operou a preclusão. Impossibilidade de rediscussão e reapreciação . Questão já apreciada no Agravo de Instrumento n º 0020282-98.2016.8.19 .0000. Princípio da unirrecorribilidade. 4. A multa tem caráter coercitivo-punitivo e se destina a promover a efetividade de uma decisão judicial, bem como evitar que o devedor retarde indevidamente o cumprimento de obrigação em detrimento da parte contrária . 5. Aquele que deliberadamente se dispõe a descumprir decisão judicial, rompendo com a eticidade de relação social, bem como eticidade processual que impõe as obrigações esculpidas no art. 77 do CPC, há de suportar as consequências pelo comportamento escolhido. Montante da dívida decorrente do desatendimento à ordem judicial não é fundamento jurídico para redução da multa vencida, que deve ser suportada pelo devedor que descumpriu decisão judicial . Trata-se da ética da responsabilidade. 6. Rediscussão de matéria já decidida, recorrida e mantida tangencia o disposto nos arts. 79 e 80 do CPC . 7. Preclusão pro judicato. Reapreciação que se traduz em error in judicando. Nulidade que se impõe . Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.222.030/SP, AgInt no AREsp 1.406 .268/SP e AgREsp nº 1.642.953/GO. 8 . Reapreciação de matéria preclusa. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e duração razoável do processo. Precedente do STF: RE 273.363 . 9. Anulação da decisão recorrida que se impõe para restabelecer a periodicidade determinada em decisão preclusa e em sentença transitada em julgado. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA. (TJ-RJ - AI: 00308547420208190000, Relator.: Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 19/08/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020)”. Grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AINDA QUE SE DIGA QUE, APESAR DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA FUNDAMENTAÇÃO USADA NA SENTENÇA, O PROCESSO FOI EXTINTO POR ABANDONO, O QUE ATRAIRIA A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, É CERTO QUE REFORMA DA SENTENÇA, OU A SUA ANULAÇÃO POR ERRO DE PROCEDIMENTO, DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO . SE O AGRAVANTE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, A VIA CORRETA É A AÇÃO RESCISÓRIA ELENCADA NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA DAR ROBUSTEZ A SUA TESE, APONTA JULGADOS EM QUE HÁ ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NOS CASOS DE ABANDONO, PORÉM, É POSSÍVEL NOTAR QUE TODOS OS RECURSOS FORAM OBJETOS DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÕES POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. AINDA QUE SEJA CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, SENDO POR ESTE MOTIVO CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, NÃO É POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0073279-14.2023.8.19 .0000 2023002102960, Relator.: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 06/05/2024)”. Grifo nosso. Note-se, ainda, que a decisão foi proferida sem qualquer intimação da parte executada, que sequer teve oportunidade de se manifestar antes da revogação da sentença que lhe favorecia. Houve flagrante cerceamento de defesa, pois a parte foi surpreendida por uma medida processual invasiva, tomada ex officio, sem contraditório prévio, o que compromete a regularidade do processo e atenta contra o princípio da boa-fé processual. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que cassou a sentença extintiva, para restabelecê-la, em estrita observância ao devido processo legal, à coisa julgada e à estabilidade da jurisdição. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a decisão que, de ofício, afastou os efeitos da sentença de extinção da execução fiscal, restabelecendo sua eficácia e determinando o arquivamento do feito, conforme sentença proferida em 06.05.2024 (ID. 153799418). É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005128-07.2025.8.26.0099

ID: 294509734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005128-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSé DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005128-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington José de Souza - Fls. 64/91: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gr… Processo 1005128-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington José de Souza - Fls. 64/91: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Anotem-se, ainda, os números de WhatsApp e endereços eletrônicos das partes, indicados à fl. 64. Anote-se, por fim, o valor da causa retificado para R$ 115.000,00. Trata-se de ação proposta por WELLIGTON JOSÉ DE SOUZA em face de QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pela qual pretende: (i) a decretação da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel entabulado entra as partes; (ii) a condenação da requerida à restituição de todos os valores pagos pelo autor (R$ 50.000,00); (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 30.000,00). Em síntese, na data de 21/07/2021 as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de um lote urbano em Vargem/SP, no valor de R$ 85.900,00, tendo pago cerca de R$ 50.000,00 até o momento. O objetivo da compra era a construção da residência própria do requerente, pessoa de baixa renda, que vivia de aluguel. O contrato previa infraestrutura mínima essencial, como abastecimento de água, energia elétrica e acesso viário. Sendo assim o autor iniciou a construção, mas teve que interrompê-la ainda no início devido à ausência de infraestrutura, principalmente rede de água. Apesar das tentativas de solução amigável, a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais. Diante da impossibilidade de uso do lote e da frustração do objeto do contrato, o requerente adquiriu outro terreno, em local diferente, para não perder o investimento em materiais de construção, enfrentando sérios prejuízos financeiros. Formulou pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que a requerida: a) seja compelida a suspender, imediatamente, as cobranças relativas à contratação indevida; b) se abstenha de incluir o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. 1) Tutela antecipada Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito da questão, diante da verossimilhança na alegação do requerente e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar: a) a imediata suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado entre as parte; b) a parte requerida se abstenha de levar título a protesto e incluir o nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, sob pena de oportuna aplicação de medidas coercitivas diversas. Para agilizar o cumprimento da tutela antecipada, serve a presente como ofício à requerida QUINTA DA MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.196.386/0001-80, a ser encaminhado pelo requerente. Caso haja comprovação de inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, remetam-se os autos ao assessor para exclusão por meio dos sistemas eletrônicos do SERASAJUD e SCPCJUD, observando-se que o requerente está dispensado do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiário da justiça gratuita. I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (fl. 64), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: praça Maastricht, n° 200 - torre 2 - sala 316 - Euroville Office, bairro Euroville , CEP 12917-021, Bragança Paulista SP (inicial), eis que beneficiário da justiça gratuita. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO CIVIL PARQUE IMPERADOR em face do Z K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., por meio da qual pretende o recebimento dos valores devidos à título de taxas de manutenção e contribuições relacionadas às despesas comuns do loteamento, no importe de R$ 28.561,97. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, § 6º das NSCGJ). No prazo de cinco dias, a requerente deverá informar o seu próprio endereço eletrônico (não basta o dos patronos) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, ainda, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação, como é o caso dos autos. Exorta-se às partes que procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si visando à tentativa de acordo. I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Julieta Leme de Siqueira, quadra B, Santa Luzia, CEP 12919-529, Bragança Paulista SP (inicial), eis que já recolhida a despesa de postagem (fls. 76/78). Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. III) Pesquisas de endereços e citação por edital Se a citação da requerida for infrutífera, intime-se a parte requerente a juntar o extrato atualizado da requerida perante a JUCESP, no prazo de cinco dias. Há entendimento jurisprudencial possibilitando a citação editalícia da pessoa jurídica que não foi encontrada no endereço por ela declarado como sede no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial. Constitui ônus da pessoa jurídica manter atualizado seu endereço/domicílio perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/Junta Comercial, cuja diligência negativa pelo motivo "mudou-se" é suficiente para que se presuma estar em local incerto e não sabido e permitir a citação ficta. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. Procedência. Inconformismo da empresa ré. Pedido de anulação da sentença sob alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Foi determinada a citação em dois endereços diferentes, sendo um deles o local declarado pela pessoa jurídica como sua sede ante a JUCESP. Tentativas infrutíferas. Manutenção do endereço atualizado na Junta Comercial era dever da ré. Válida a citação por edital. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10346146020198260224 Guarulhos, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 28/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) sem destaque no original. "Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido." (TJ-SP - AI: 20862015820238260000 Guarulhos, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) sem destaque no original. "Civil e processual. Ação de cobrança. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Citação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Tentativas infrutíferas de citação no endereço que consta do cadastro da Receita Federal e da JUCESP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003040-66.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 31/05/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) sem destaque no original. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21795375320228260000 SP 2179537-53.2022.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 11/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) sem destaque no original. Destarte, infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço constante no cadastro atualizado perante a JUCESP por ter havido modificação de endereço, há que se considerar estar em local incerto e não sabido e prosseguir com a citação por edital. Neste caso, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC.. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. - ADV: SEBASTIÃO ZACARIAS DREIBI (OAB 190807/MG)

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