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Processo nº 1005148-87.2022.8.26.0168

ID: 330683617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO LEANDRO Ré

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código … Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Incontroverso que o autor é portador de epilepsia associado a transtorno dissociativo misto, sendo-lhe indicado o tratamento com uso de Hempflex 1000mg (fls. 25). São pontos controvertidos da causa: a) se o medimanto foi incorporado na lista de dispensação do SUS e, em caso negativo, se há outro tipo de tratamento possível para o autor, com medicamentos já fornecidos pelo SUS; b) quais medicamentos já fornecidos pelo SUS conseguem controlar a doença que acomete o autor tão bem como o indicado na inicial; c) se a substituição poderá trazer benefícios ou malefícios ao autor; d) se o autor é economicamente hipossuficiente para arcar com a terapia medicamentosa. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para o deslinde da causa. V. Das provas 1. Em razão da complexidade da demanda, este Juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do pedido formulado na inicial, objetivando, diante dos temas 106 do STJ e 6 de repercussão geral do STF, garantir o direito à saúde da parte autora e resguardar as verbas públicas, a permitir atendimento de maior número de pacientes. 1.1 Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a nat.jus@tjsp.jus.br, contendo o seguinte: i) petição inicial; ii) formulário preenchido (disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/portal/natjus/natjus/formulario/formularioinformacaotecnica.docx); iii) número do processo e senha para acompanhamento; iv) laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); v) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); vi) exames complementares (se houver). A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta com resposta aos seguintes quesitos: a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s); b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente; c) se o medicamento consta da lista de padronização do Sistema Único de Saúde; d) se existem outras opções terapêuticas e se são eficazes; e) se existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora; f) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública. 1.2 No corpo do e-mail deverão constar os dados do processo. 1.3 A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, dracenajec@tjsp.jus.br. 1.4 Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A fim de se analisar a capacidade econômica do autor para arcar com a terapia medicamentosa que lhe foi prescrita, determino que ele apresente os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2.1. Após a apresentação dos documentos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 1005148-87.2022.8.26.0168

ID: 330678252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-87.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO LEANDRO Ré

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código … Processo 1005148-87.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marco Leandro Ré - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Incontroverso que o autor é portador de epilepsia associado a transtorno dissociativo misto, sendo-lhe indicado o tratamento com uso de Hempflex 1000mg (fls. 25). São pontos controvertidos da causa: a) se o medimanto foi incorporado na lista de dispensação do SUS e, em caso negativo, se há outro tipo de tratamento possível para o autor, com medicamentos já fornecidos pelo SUS; b) quais medicamentos já fornecidos pelo SUS conseguem controlar a doença que acomete o autor tão bem como o indicado na inicial; c) se a substituição poderá trazer benefícios ou malefícios ao autor; d) se o autor é economicamente hipossuficiente para arcar com a terapia medicamentosa. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida, o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para o deslinde da causa. V. Das provas 1. Em razão da complexidade da demanda, este Juízo usará a ferramenta Natjus-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação do pedido formulado na inicial, objetivando, diante dos temas 106 do STJ e 6 de repercussão geral do STF, garantir o direito à saúde da parte autora e resguardar as verbas públicas, a permitir atendimento de maior número de pacientes. 1.1 Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a nat.jus@tjsp.jus.br, contendo o seguinte: i) petição inicial; ii) formulário preenchido (disponível em https://www.tjsp.jus.br/download/portal/natjus/natjus/formulario/formularioinformacaotecnica.docx); iii) número do processo e senha para acompanhamento; iv) laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); v) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); vi) exames complementares (se houver). A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta com resposta aos seguintes quesitos: a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s); b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente; c) se o medicamento consta da lista de padronização do Sistema Único de Saúde; d) se existem outras opções terapêuticas e se são eficazes; e) se existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença que acomete a parte autora; f) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública. 1.2 No corpo do e-mail deverão constar os dados do processo. 1.3 A resposta por parte do NatJus deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, dracenajec@tjsp.jus.br. 1.4 Com a resposta, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A fim de se analisar a capacidade econômica do autor para arcar com a terapia medicamentosa que lhe foi prescrita, determino que ele apresente os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a), ou declaração de que não possui; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses, ou declaração de que não possui; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). 2.1. Após a apresentação dos documentos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 1005148-37.2024.8.11.0006

ID: 307027694

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GABRIEL ARAúJO GOEBEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DA SILVA THOMAZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005148-37.2024.8.11.0006. REQUERENTE: LARISSA GABRIELA ARAUJO GOEBEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUAN GABRIEL ARAUJO GOEBEL contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o Autor que atende pelo nome social de Luan, que teve seus direitos violados pela administração pública de saúde ao ter seus pedidos médicos, emitidos em seu nome social, negados pelo posto de atendimento de Cáceres no Mato Grosso. Afirma que em duas ocasiões, foi impedido de utilizar seu nome social nos pedidos médicos, sendo orientado a reemitir os documentos em nome de cartório, o que lhe causou constrangimento e humilhação. Alega que em 1º de março, Luan foi ao ambulatório e os pedidos médicos foram reemitidos pelo mesmo médico, mas desta vez no nome de registro, o que causou grande desconforto e sensação de discriminação, razão pela qual pleiteia a reparação pelos danos morais sofridos. É o relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o laudo questionado pelo Autor foi emitido pelo Centro de Telessaúde de Cáceres, MT, que é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Cáceres, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT). Passo ao julgamento do mérito. O artigo 186 e 927, ambos do Código Civil, estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, qualquer pretensão deduzida a ensejar indenização por dano moral deve estar acompanhada de elementos que deixem entrever ofensa à honra, imagem, dignidade, bom nome, boa fama e demais qualidades intrínsecas da pessoa humana. No caso em tela, é imprescindível que o Autor demonstre de forma cabal a ocorrência de ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano. A jurisprudência é clara ao estabelecer que, em casos como o presente, o dano moral não é presumido (in re ipsa), sendo imprescindível sua comprovação efetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil. É certo que a legislação brasileira assegura o direito à retificação do nome e gênero no registro civil, permitindo que a identidade auto percebida seja refletida nos documentos pessoais, nos termos da decisão do STF na ADI 4275 e do Provimento nº 73/2018 do CNJ. Essa alteração pode ser feita diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial, desde que a pessoa tenha mais de 18 anos. Contudo, na hipótese dos autos, não há qualquer comprovação de que o Autor tenha promovido a retificação de seu registro civil antes da emissão dos documentos médicos. Ao contrário, os documentos oficiais ainda traziam o nome de registro. Nesse contexto, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre intenção discriminatória ou conduta ofensiva por parte do médico. O fato de o laudo ter sido emitido com o nome de registro civil do paciente, na ausência de retificação oficial, não configura, por si só, violação à personalidade ou à dignidade do Autor. Importante ressaltar que a indenização pecuniária decorrente do dano moral se traduz no pretium doloris em subtração de um bem jurídico e decorre de verdadeira agressão à honra, ao respeito e à dignidade de alguém perante terceiros, não coadunando com a finalidade desse instituto os incômodos e meros aborrecimentos. Corroborando nesse sentido, a responsabilidade civil por ato ilícito, para fins de reparação moral, exige que haja a comprovação da ocorrência do dano, bem como da conduta do agente, as quais devem estar ligadas pelo nexo de causalidade, sendo que a ausência de quaisquer desses elementos conduz à improcedência do pedido indenizatório. Com efeito, os aborrecimentos experimentados por uma pessoa em sua vida, ainda que extremamente desagradáveis, nem sempre conduzem à ocorrência do dano moral, tal como no caso concreto. Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, DECIDO: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1005058-75.2024.4.01.4101

ID: 260060220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005058-75.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA CONCOLATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005058-75.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA CONCOLATO Advogados… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1005058-75.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA CONCOLATO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora, conforme documento de id. 2181565043, requer a destituição do médico designado para realização de sua perícia, sob o argumento de que o perito não possui título de especialista na área de sua enfermidade. No presente caso cabe analisar se é necessária a nomeação de médico especialista em cada área da medicina para as quais se pretende realizar perícia médica judicial. De plano, cumpre destacar o entendimento do Conselho Federal de Medicina sobre o tema. O Parecer CFM nº 08/96 já dispunha que "nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica”. Já o Parecer CFM 09/2016, ao tratar especificamente sobre a 'necessidade de especialidade médica para realização de exame pericial e determinação de capacidade laboral', assim dispôs: [...] o médico inscrito regularmente no Conselho Regional de Medicina (CRM) no qual atua, poderá exercer a Medicina em qualquer dos seus ramos ou especialidades. É o responsável pelos seus atos. Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição. Conforme se vê, o CFM se posiciona no sentido de que não há necessidade de título de especialista para que o profissional médico possa atuar em qualquer ramo da medicina. De igual forma é o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL . MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). ( AG 0044077-07.2015.4 .01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016) . E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018 .4.01.9999, Rel. Des . Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021 . 4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO . PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES . CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3 . O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) Assim, sendo desnecessária a nomeação de médico com título de especialização para a aferição da incapacidade alegada pela parte autora, INDEFIRO o pedido de destituição do perito e mantenho a perícia para a data designada. Intime-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Filomena Margarete Cypriano De Souza x Anspace Instituição De Pagamento Ltda Filial

ID: 311947674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005148-95.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FILIAL

Intimação

Advogados:

LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE

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GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

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Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trat… Processo 1005148-95.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Margarete Cypriano de Souza - Anspace Instituição de Pagamento Ltda Filial - Trata-se de cumprimento de sentença prolatada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), movido por FILOMENA MARGARETE CYPRIANO DE SOUZA em face de ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., visando a cobrança do valor da condenação e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi deferida a justiça gratuita em favor da requerente nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com nulidade de débito e indenização por danos materiais e morais (autos n. 1012232-84.2024.8.26.0099), ficando estendido o benefício ao presente cumprimento de sentença. Anote-se. Verifica-se que as demais requeridas (Sicredi Fronteiras PR/SC/SP e Pixtopay) interpuseram recurso de apelação, o qual se encontra pendente de julgamento. Ressalte-se que a condenação foi solidária, motivo pelo qual cada requerida responde pelo cumprimento integral da prestação, sem prejuízo do exercício do direito de regresso pelo montante que ultrapassar a sua cota parte. Intime-se a parte executada Anspace, na pessoa de sua patrona (fl. 11), mediante publicação na imprensa oficial, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se o exequente, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%), previstos no art. 523, §1º, do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. No silêncio, arquivem-se os autos. Após, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia do presente cumprimento de sentença de que disponha a parte executada (ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema Sisbajud, sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema Sisbajud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Caso a providência acima reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese do exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, independente do recolhimento da taxa judiciária, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da exequente, desde já fica deferida: 1) a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão do nome da parte devedora ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ n. 22.443.203/0002-76, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 10.153,77 (dez mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), corrigido até o dia 29 de maio de 2025 (fl. 05), com relação à presente execução de título judicial. Remetam-se os autos ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SPCJUD e do SERASAJUD, dispensado o recolhimento da respectiva taxa, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, tornem conclusos. Int. Bragança Paulista, 02 de junho de 2025.. - ADV: LUCINEIA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 328902/SP), GISELLE HALLIDAY DA CUNHA (OAB 527619/SP)

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Processo nº 1006541-66.2025.4.01.9999

ID: 281161521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006541-66.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A e ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006541-66.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA contra o INSS, a fim de obter o restabelecimento do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido. Em suas razões, o apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006541-66.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Em suas razões, o apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 434307289, p. 31/33) atestou que embora a parte autora seja acometida por patologias (Espondilose, Outros Transtornos de Discos Intervertebrais, Dorsalgia) não implica em incapacidade laboral. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006541-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801304-08.2024.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIVALDO ARAUJO IBIAPINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A e ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 4. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 5. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Apelação do autor desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 19/05/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1002588-86.2024.8.11.0018

ID: 319769107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIVELINO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO COUTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002588-86.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO COUTINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E/OU EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C.C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROBERTO RIVELINO COUTINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor é portador de paralisia infantil (poliomielite), com encurtamento de MIE e fortes dores na coluna lombar, que o impede de exercer atividades físicas ou profissionais. Alega que é pessoa humilde, que reside com seus familiares e que não possui condições financeiras de arcar com todos os medicamentos e suprir suas necessidades básicas e de sua família. Informa que teve seu pedido de benefício previdenciário indeferido administrativamente. A inicial foi recebida, tendo sido indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada – ID 171314003. Laudo Pericial juntado ao ID 183856515, concluindo pela não apresentação de sinais de limitação funcional da parte autora. A requerida apresentou contestação – ID 184527129, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou ao ID 186758281, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista, qual seja, ortopedista especializado em coluna. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. FUNDAMENTAÇÃO Do pedido para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista A parte autora impugnou o laudo pericial ao ID 186758281, o qual concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade, pugnando para que o requerente seja submetido a perícia médica por médico especialista, qual seja, ortopedista especializado em coluna. Conforme entendimento jurisprudencial, a perícia realizada por um médico nomeado pelo juízo é considerada suficiente, mesmo que o perito não seja especialista na doença apresentada pelo segurado, sendo que a especialização do perito não é um requisito absoluto, desde que o médico nomeado pelo juízo seja imparcial e de confiança, vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. - A Autora ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela ausência de incapacidade laboral - Perícia válida, mesmo não sendo realizada por médico especialista na doença apresentada pela Autora - Honorários advocatícios majorados em 2% conforme art. 85, § 11 do CPC, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça concedida à Autora - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50005647520234036107 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido da parte autora, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. O fundamento para tal negativa foi que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada. A parte autora apela alegando que houve o cerceamento da sua defesa e postula que seja nomeado novo médico perito, com comprovada capacidade técnica, uma vez que o perito nomeado pelo Juízo a quo não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada pelo autor. Não há que se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica foi designada a um perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Ainda, não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Conforme entendimento desta Egrégia Corte, Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv . Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). {...}. (TRF-1 - AC: 10001021020234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial afirma que o autor, portador de neoplasia maligna de cólon, foi submetido a cirurgia e quimioterapia e, após realizar todas as etapas do tratamento, com melhora significativa, encontra-se compensado. Acrescenta que o requerente segue em acompanhamento médico e está bem, sem dores ou complicações, ponderando que a enfermidade pode ter trazido transtornos e/ou perda na qualidade de vida do autor, todavia, no momento, não o impede de realizar suas atividades laborais (ID171244061, fls . 77/86). 2. O apelante manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em oncologia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3 . "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p . 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01 .9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01 .9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021.4. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10328203120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/03/2023 PAG PJe 28/03/2023 PAG). Desse modo, INDEFIRO o pedido para realização de nova perícia médica por médico especialista. Do mérito O caso em comento versa sobre o direito previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário, quer incapacidade temporária, quer aposentadoria por incapacidade permanente, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a qualidade de segurado, carência e a existência ou não de incapacidade para o trabalho. Primeiramente, quanto ao requisito de carência exigida para a concessão do benefício assistencial de aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Nesse tocante, observo que a parte autora preenche o requisito exigido pela lei, eis que, conforme extrato do CNIS, a mesma possui mais de doze contribuições mensais, antes do ajuizamento da demanda. Acerca do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Partindo de tais premissas, verifico que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, isto porque a perícia médica acostada aos autos concluiu que não foi comprovada a incapacidade laborativa, ID 183856515. Em caso semelhante, a jurisprudência: Saliente-se que a mera existência da doença não impõe, por si, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Neste passo, ainda que se trate de doença apta a gerar eventual incapacidade anterior ou no futuro, tal fato não permite a concessão do auxílio doença/aposentadoria por invalidez, uma vez ausente a incapacidade atual, requisito exigido em lei. (TRF-3 - RI: 00034447520184036342 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA:, 02/08/2019). No tocante ao pedido de aposentadoria por invalidez, esse também não merece prosperar, visto que, como já destacada anteriormente, o laudo médico afirmou que a parte autora não se encontra incapacitada, ou seja, não foi constatada a incapacidade permanente, ficando ausente o requisito necessário e essencial para a concessão do benefício, conforme preceitua o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por isso, a improcedência da demanda é medida imperativa a ser tomada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao órgão competente. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1005148-21.2025.8.11.0000

ID: 330309902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005148-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ERMES PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES PASQUALOTTO ESPÓLIO DE ERMES RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERMES RUBIN PASQUALOTTO ESPÓLIO DE HELENA RUBIN PASQUALOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA RUBIN PASQUALOTTO IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA ALVES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005148-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO, ERMES RUBIN PASQUALOTTO, JOAO FRANCISCO RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO PASQUALOTTO, ERMES PASQUALOTTO, IVONE PEDROSA CURY MUSSI PASQUALOTTO, HELENA RUBIN PASQUALOTTO, VERUSCKHA CARNEIRO SANTIAGO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por OSVALDO LUIZ RUBIN PASQUALOTTO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah, que na Ação Civil Pública Ambiental nº 0000735-71.2010.811.0108 rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, bem como rejeito a arguição de prescrição ambiental. Sustentam os Agravantes, em síntese, inexistência de ato lesivo ao meio ambiente e ocorrência de prescrição para reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais e materiais decorrente de dano ambiental. Não houve pedido de efeito suspensivo. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão lançada no Id. 287413892. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, pois a decisão agravada apenas saneou o feito e rejeitou as preliminares e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, conforme parecer anexado no Id. 294840880. É o relatório. Decido. O presente recurso será apreciado monocraticamente, haja vista amoldar nas hipóteses do art. 932, do CPC. Com relação a preliminar de não conhecimento do recurso, saliento que o art. 1015, II, do CPC, é claro ao admitir a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. O nosso ordenamento jurídico estabelece a prescrição como matéria relacionada ao direito material e não estritamente processual ou conteúdo meramente formal. Tanto é verdade que a decisão que analisa a prescrição tem é classificada como sentença meritória, a qual extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Desta forma, perfeitamente cabível é a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita ou acolhe a prescrição. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGADA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que não conheceu de agravo de instrumento manejado para reformar decisão interlocutória que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão autoral. O agravante defende o cabimento do agravo de instrumento sob o fundamento de que a decisão sobre prescrição versa sobre o mérito do processo, nos termos do art. 1.015, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta a prescrição, tendo em vista que tal matéria se relaciona ao mérito do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015, II, do CPC/2015 autoriza o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. 4. A decisão que aprecia a alegação de prescrição trata de questão relativa ao mérito, conforme o disposto no art. 487, II, do CPC/2015, o que implica a possibilidade de interposição de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição, por se tratar de matéria atinente ao mérito do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.972.877/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/9/2022, DJe 29/9/2022. (...). (TJ/MG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.209811-1/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento. Não havendo mais preliminares ou qualquer outra matéria de cunho estritamente processual, passo ao exame do mérito recursal. No que concerne a alegação de inexistência de ato lesivo ao meio ambiente, saliento que controvertida é tal matéria, ante à existência de documentos públicos, como por exemplo o RELATÓRIO TÉCNICO Nº 618/SUAD/CFF/06, Auto de Inspeção nº 101410 e Auto de Infração nº 102106, os quais se encontram anexados no Id. 42224791 da ação de base. Assim para afastar a presunção relativa dos documentos públicos, necessário se faz maior dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do Recurso de Agravo de Instrumento. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SUPOSTO DANO AMBIENTAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADO DE PLANO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente, em cognição sumária, a probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe, ante a necessidade de dilação probatória maior. 2. Sendo controvertida a ocorrência de dano ambiental, a realização de dilação probatória é indispensável para aferir a sua ocorrência. 3. Recurso Desprovido. (TJ/MT - N.U 1020186-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) A questão central a ser decidida é saber se houve ou não prescrição da pretensão punitiva para reparação de dano ambiental. Registro inicialmente que não se aplica ao presente caso, as regras estabelecidas pelo IRDR nº 1012668-37.2022.811.0000 deste Sodalício (Tema nº 09), haja vista tratar-se de fato ocorrido e processo administrativo encerrado antes da vigência do Decreto Estadual nº 1986/2013. Feito este registro inaugural, passo ao exame do mérito recursal. Em se tratando de reparação de dano ambiental, não há falar em ocorrência de prescrição, ou seja, é imprescritível a pretensão reparatória decorrente de dano ambiental, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal entendimento encontra-se pacificado em sede de Repercussão Geral no STF (Tema 999), cujo mérito foi julgado em 20/04/2020 e a tese está assim redigida, in verbis: Tema 999 do STF – É imprescritível a pretenso de reparação civil de dano ambiental. O RE 654833, que gerou o referido tema restou assim ementado, in verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. 4. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (STF - RE 654833, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Lince Construtora e Incorporadora Ltda contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento e manteve a inversão do ônus da prova em desfavor da embargante na ação civil pública ambiental nº 1000508-19.2019.8.11.0021. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à análise de precedentes, prescrição e impactos financeiros e operacionais decorrentes da inversão probatória. Requer a análise das omissões e a aplicação de efeitos infringentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissões relevantes acerca dos precedentes, da prescrição e dos impactos financeiros e operacionais da inversão do ônus da prova; e (ii) determinar se os embargos de declaração configuram instrumento hábil para rediscutir matéria já apreciada no julgamento. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil define que os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais no julgado. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a aplicação da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que admite a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, com base na relevância do bem jurídico tutelado. Não foi demonstrada a existência de precedentes vinculantes ou divergentes ignorados pela decisão. 5. A prescrição alegada foi afastada com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 654.833/AC (Tema 999), que reconhece a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, em razão da natureza difusa e do interesse coletivo do meio ambiente equilibrado. (...) 3. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais decorre de sua natureza difusa e do interesse coletivo, conforme consolidado no Tema 999 do STF.” (...) (TJ/MT - N.U 1012394-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do entendimento firmado no E. da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão reparatória de dano ao meio ambiente é imprescritível, pois se trata de bem jurídico indisponível e fundamental. 2. Recurso provido. (TJ/MT - N.U 0000289-06.1997.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Diante do acima exposto, conheço de presente Recurso de Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Decorrido o prazo recursal e não havendo manifestação das partes, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP. Relatora.

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 295601646

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA DE ALMEIDA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 295601660

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHIAS DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIRA DE ALMEIDA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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