Resultados para "1005148-64.2023.8.26.0229" – Página 35 de 44

Sonia Maria Matoso Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734812

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MATOSO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1005148-19.2024.8.26.0168

ID: 278803445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005148-19.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE AZEVEDO TOSSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1005148-19.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia de Azevedo Tossato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do a…

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Processo nº 1005148-38.2023.4.01.3901

ID: 332977224

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-38.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO Advogados do(…

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Processo nº 1005148-38.2023.4.01.3901

ID: 332983064

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-38.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO Advogados do(…

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Processo nº 1005148-38.2023.4.01.3901

ID: 332980998

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-38.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO Advogados do(…

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Processo nº 1005148-38.2023.4.01.3901

ID: 332979350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-38.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA PAZ SILVA SALGADO Advogados do(…

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Processo nº 1005148-50.2023.4.01.3315

ID: 338109594

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005148-50.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1005148-46.2019.4.01.3200

ID: 329131934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005148-46.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO BRANDAO DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMAR LINS VITORIO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005148-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005148-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO BRANDAO DE BR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005148-46.2019.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005148-46.2019.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ABILIO BRANDAO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR LINS VITORIO FILHO - AM5269-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005148-46.2019.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 63365709 - Pág. 1-7, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da estabilidade e promoções no Quadro Especial, bem como demais vantagens decorrentes do tempo de serviço militar prestado. Em suas razões recursais, o autor alegou, em síntese, que o direito à estabilidade foi adquirido antes das alterações legais promovidas pela Lei n. 13.954/19 e defendeu a aplicação da redação anterior do art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei 6.880/80, pois o militar ultrapassou o decênio legal de serviço, inclusive na condição de adido, após reintegração judicial. Alegou, ainda, que o princípio da irretroatividade da norma impede a aplicação de restrição posterior a direito já consolidado e citou precedentes do STJ e do TRF1 no sentido de reconhecer a estabilidade ao militar temporário nessa condição. A União Federal apresentou contrarrazões, nas quais reiterou que o autor não preencheu os requisitos legais para obtenção de estabilidade e promoções, ressaltando a necessidade de ingresso por concurso público, conforme previsto em legislação superveniente. Sustentou, ainda, que decisões judiciais precárias não podem ser utilizadas para contagem de tempo para fins de estabilidade e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça atualmente veda a concessão do direito pleiteado. Requereu, por fim, o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005148-46.2019.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia dos autos consiste em definir se é possível reconhecer direito à estabilidade e às promoções em favor de militar temporário que completou o decênio de serviço em decorrência de provimento judicial precário, considerando a vedação legal superveniente à estabilização de praças sem concurso público e a aplicação ou não do princípio do direito adquirido, diante das alterações legislativas supervenientes (Lei 12.872/13, Decreto 8.254/14 e Lei 13.954/19). Consta nos autos que o autor ingressou no Exército em 01/03/2004, e que, em 28/02/2011, foi desligado do serviço militar apesar de portar sequelas na coluna vertebral, provenientes de acidente em serviço. O autor afirmou que, posteriormente, ingressou com ação judicial com vistas a ser reintegrado ao serviço militar. Afirmou ainda que a sentença recorrida lhe garantiu reintegração, bem como reforma, todavia, encontra-se com apelação pendente de julgamento no segundo grau de jurisdição. O apelante defendeu possuir direito adquirido à estabilidade, fundamentando-se no fato de ter ultrapassado dez anos de efetivo serviço militar, computando inclusive o período em que permaneceu na condição de adido, após decisão judicial de reintegração. A estabilidade militar encontra-se disciplinada na Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), cujo art. 50, inciso IV, alínea "a", assegura a estabilidade à praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. Para que este direito seja adquirido, é essencial que o tempo de serviço seja efetivo e não precário. A permanência de um militar nas fileiras das Forças Armadas, por força de decisão judicial de caráter provisório, não se consolida como tempo de serviço ativo para fins de estabilidade, caso a referida decisão não transite em julgado ou seja posteriormente revogada. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ESTABILIDADE DECENAL. CÔMPUTO DO TEMPO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total). 3. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus à reforma pleiteada, uma vez que possui capacidade para as atividades civis. A desconstituição do julgado, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. "a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado" (REsp 1.786.547/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2019). Em igual sentido: AgInt no AREsp 1.937.211/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/4/2022. 5. A simples transcrição de ementas ou votos não é suficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). A execução provisória de decisões judiciais, fundadas em títulos de natureza precária e revogável, opera-se sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito retroativo, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. Este entendimento foi adotado pela sentença recorrida e encontra amparo em precedente desta Turma, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO COMO ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estabilidade decenal é assegurada aos militares quando comprovada a efetiva prestação do serviço militar pelo transcurso do prazo mínimo de 10 (dez) anos na caserna, nos termos do art. 50, inciso IV, "a", da Lei n. 6.880/1980, em sua redação original. 2. Ocorre que não basta a comprovação de que o militar esteja vinculado à caserna pelo interregno mínimo de 10 (dez) anos para ter direito à estabilidade. É indispensável, de qualquer forma, que o referido período decenal seja computado como de efetivo exercício, com satisfação de condições previstas em lei e regulamentos próprios, o que não se revela quando o preenchimento do respectivo tempo se dá por reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, ou reforma, não constituindo assim efetivo serviço militar. 3. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. 4. Hipótese dos autos em que o autor, foi incorporado às fileiras do Exército em 1° de março de 2008 e licenciado após o término de 8 (oito) anos de prestação do serviço militar em 29 de fevereiro de 2016, tendo sido o tempo de serviço computado até o seu desligamento de 8 anos e dois dias. Ademais, foi reintegrado às fileiras do Exército, em sede de antecipação de tutela, na condição de adido para fins de custeio do tratamento médico e percepção de soldo, até que houvesse resolução definitiva de sua situação junto ao serviço militar, após sentença em 1º grau, nos autos do processo de nº 0010346-86.2016.4.01.3200. 5. Portanto, o período em que o militar permanecer adido à unidade para fins de tratamento de saúde ou mesmo reformado em virtude de incapacidade ou invalidez, não pode ser computado para fins de aquisição do instituto da estabilidade. 6. Cabe destacar que os acórdãos paradigmas, juntados aos autos pela parte autora, não destoam do presente acórdão, pelo contrário, aduzem justamente a necessidade de prestação de efetivo serviço. Nos casos comparados, os militares foram reintegrados não como adidos, para fins de tratamento e soldo, mas permaneceram na ativa, o que não é o caso em análise nesses autos. 7. Apelação do autor não provida. Sentença de primeiro grau mantida. (AC 1006007-62.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.) Assim, a alegação de que o apelante teria alcançado mais de 10 anos de efetivo serviço deve ser analisada sob a ótica da precariedade do vínculo judicial. No que se refere à alegada irretroatividade da Lei n. 13.954/2019, que supostamente teria alterado o art. 50, inciso IV, alínea "a", da Lei n. 6.880/80, cumpre salientar que, independentemente de a lei ter sido promulgada após o ajuizamento da ação, o cerne da questão reside na natureza do tempo de serviço prestado pelo militar. Se o tempo de serviço computado para a estabilidade é precário por depender de uma decisão judicial que não transitou em julgado, não há direito adquirido a ser protegido pela irretroatividade da lei. O princípio da irretroatividade protege o direito adquirido quando este já se constituiu de forma plena sob a égide da lei anterior. No presente caso, a estabilidade não foi plenamente constituída, uma vez que dependia da estabilização da decisão judicial. A própria contestação da União invoca dispositivos legais que já vedavam a estabilização de praças que não ingressaram por concurso público, independentemente da Lei 13.954/2019, o que indica que o requisito da estabilidade já era condicionante. Relativamente ao pedido de promoções no Quadro Especial (QE), a Lei n. 12.872/2013, o Decreto n. 8.254/2014 e a Portaria n. 291-EME de 2014 estabelecem os requisitos para tais promoções, dentre os quais se destaca a necessidade de o militar possuir estabilidade assegurada. Uma vez que o direito à estabilidade não foi reconhecido em razão da precariedade do tempo de serviço computado por força de decisão judicial, o pleito de promoções no Quadro Especial torna-se inviável. Além disso, a União alegou que o apelante não preenche outros requisitos para a promoção, como Teste de Aptidão Física válido e aptidão em Inspeção de Saúde, e que as promoções não contemplam militares na inatividade. Os casos paradigmas apresentados pelo apelante, que teriam obtido promoções administrativamente, não vinculam o julgamento do presente caso, por serem situações específicas e passíveis de distinção, e não havendo prova de que a situação jurídica deles fosse idêntica à do autor no tocante à precariedade da permanência. Por fim, quanto aos danos morais, o pedido fundamenta-se em uma suposta ilegalidade da Administração ao negar os direitos do apelante. No entanto, uma vez que a conduta da União em não reconhecer a estabilidade e as promoções do apelante é considerada legal, em face da precariedade do vínculo e da ausência dos requisitos necessários, não há em ato ilícito passível de indenização. O dano moral exige a comprovação de um prejuízo que atinja o patrimônio incorpóreo da pessoa, decorrente de uma conduta ilícita, o que não restou configurado nos autos. A Administração agiu em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Do superveniente trânsito em julgado da ação conexa (0011695-03.2011.4.01.3200) e seus efeitos O superveniente trânsito em julgado dos julgados da ação conexa (certidão de ID 431969325 no Pje 0011695-03.2011.4.01.3200) impede a redistribuição deste recurso por conexão (Súmula 235 do STJ) e não implica modificação dos fundamentos acima referidos, ainda que aplicável o disposto nos arts. 493 e 505 do CPC, porque, na aludida ação anterior, a parte autora obteve sua reintegração como adido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015), que fica inexigível em razão da concessão de gratuidade de justiça (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005148-46.2019.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005148-46.2019.4.01.3200 RECORRENTE: ABILIO BRANDAO DE BRITO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB ABRIGO DE MEDIDA JUDICIAL PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO NO QUADRO ESPECIAL (QE). AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A estabilidade de militar, assegurada à praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço (art. 50, IV, "a", da Lei n. 6.880/80), exige que o tempo de serviço seja efetivo e não precário. 2. A permanência do militar nas fileiras das Forças Armadas, por força de decisão judicial de caráter provisório, não se consolida como tempo de serviço ativo para fins de estabilidade, caso a referida decisão não transite em julgado ou seja posteriormente revogada. 3. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas (AgInt no AREsp n. 2.533.083/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). 4. A execução provisória de decisões judiciais, por sua natureza precária e revogável, opera-se sob a inteira responsabilidade de quem a requer, e sua revogação acarreta efeito retroativo, evidenciando sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere. 5. O direito às promoções no Quadro Especial (QE) depende do reconhecimento da estabilidade, além do preenchimento de outros requisitos legais, como o Teste de Aptidão Física e a Inspeção de Saúde. 6. É considerada legal a conduta da União, em não reconhecer a estabilidade e as promoções do apelante, em face da precariedade do vínculo de adido, razão pela qual não há em ato ilícito passível de indenização. 7. Apelação não provida. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC) com reconhecimento de inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1005148-19.2019.4.01.3306

ID: 334051177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005148-19.2019.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MOREIRA SENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO SILVA NASCIMENTO

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MANOEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005148-19.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005148-19.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTENOR MOREIRA SENA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005148-19.2019.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005148-19.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTENOR MOREIRA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DA SILVA - BA826-A e LEANDRO SILVA NASCIMENTO - BA32724-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005148-19.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTENOR MOREIRA SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que, embora tenha julgado procedente seu pedido de declaração de inexistência de débitos perante o INSS, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Argumenta o apelante que os requisitos para a concessão da referida benesse foram devidamente preenchidos, razão pela qual a sentença merece reforma neste ponto. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005148-19.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTENOR MOREIRA SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Verifico que o pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo juízo a quo sob argumento de que o requerente, por perceber renda mensal superior a quatro mil reais, tem condições de arcar com as custas do processo, o que desautoriza a concessão do benefício (sentença proferida em julho de 2020). Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” Ademais, consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A par disso, é pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. Veja-se: REVALIDAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. 1. Na sentença, foi julgado improcedente pedido objetivando que seja deferida a inscrição do autor e assegurado o seu direito à participação na segunda fase do Exame do Revalida 2021. Indeferido o pedido de justiça gratuita (fl. 50). O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), a teor do disposto pelo art. 85, §8º, do CPC. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, para obtenção da Assistência Judiciária Gratuita (Lei n. 1.060/50), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). 3. Não foi produzida prova em contrário. Além disso, esta Corte considera haver hipossuficiência quando a renda líquida for inferior a 10 salários mínimos, não havendo prova de que a remuneração do apelante supere esse valor. Portanto, faz jus a parte autora à gratuidade de justiça(...). (AC 1040919-96.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/04/2023 PAG.) (grifado Frise-se que o fato de a parte autora estar assistida por advogado não impede a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE LOURDES PICORELLI ASSIS contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. Argumenta o Agravante que é pensionista do INSS e conta com 88 anos, sobrevivendo exclusivamente de seu benefício no valor líquido de R$ 2.628,43, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. O benefício encontra-se regulamentado no próprio Código de Processo Civil que define a gratuidade da justiça como a dispensa dos pagamentos de taxas, custas e demais despesas processuais, cabendo especial citação ao inciso VI, que dispensa o beneficiário também do pagamento de honorários advocatícios. 4. Define-se a assistência judiciária gratuita, por sua vez, como, além da dispensa do pagamento de custas e demais despesas, a efetiva defesa em juízo dos interesses dos necessitados por meio da prestação gratuita de serviços advocatícios, através da defensoria pública, de dativo nomeado e, no caso do Direito do Trabalho, do sindicato da categoria (lei 5.584/70 ? art. 14 e seguintes). 5. Não há que se confundir os conceitos de gratuidade da justiça com assistência judiciária gratuita, sendo este último mais amplo do que o primeiro e, portanto, justificável que os requisitos para a sua prestação sejam mais restritivos do que aquele. Tal, inclusive, encontra-se disciplinado no CPC que disciplina que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão do benefício. 6. Vale consignar que o entendimento firmado sobre o tema no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal é no sentido de que, para o deferimento da gratuidade da justiça, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 7. No mais, conforme explanado na própria decisão agravada, assentou, também, a Primeira Seção, que tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até 10 salários-mínimos, em face da presunção de pobreza (jurídica) que milita em seu favor. 8. Ainda que a maioria esmagadora da população brasileira perceba renda líquida inferior a tal patamar (10SM), tal não desnatura a insuficiência de recursos que essas pessoas têm para arcar com as altas despesas processuais, máxime quando os honorários sucumbenciais estão sendo fixados de acordo com bases de cálculo em valores não raramente vultuosos. 9. No caso concreto, a Agravante está a pleitear a readequação do seu benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais, tendo atribuído ao valor da causa o importe de R$ 70.373,13. 10. Na hipótese de sucumbência da Autora, assim, a lei processual autoriza que os honorários alcancem valores entre R$ 7.037,31 até o dobro deste, não sendo razoável crer que uma senhora de 88 anos, que percebe renda mensal de pouco mais de 2,5 salários mínimos, possa arcar com o ônus de tal sucumbência. 11. O fato de grande parte da população brasileira ser pobre, em sua percepção jurídica (incapaz de arcar com as despesas dos processos), somente ratifica a necessidade de o Judiciário, como forma de trazer mais justiça à demasiada desigualdade social, prestar seu múnus de forma gratuita. 12. Agravo de Instrumento provido para conceder o benefício de gratuidade da justiça. (AG 1014403-59.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019 PAG.) No caso, os contracheques acostados aos autos comprovam uma renda bruta em torno de quatro mil reais em julho de 2019, época em que o salário mínimo correspondia a R$ 998,00. Presume-se, portanto, verdadeira a declaração de hipossuficiência juntada encartada. Sobre o tema, acrescente-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO em face de decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para conceder os benefícios da justiça gratuita. 2. A decisão proferida na origem (id 8509452, fls. 48-49) indeferiu o pedido de justiça gratuita ao fundamento de que o rendimento do autor seria superior ao atual limite de isenção de Imposto de Renda. 3. A esse respeito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça afirmando que "(...) a prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de Renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11).” (AgRg no AREsp 47.621/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012). 4. Também é entendimento daquela egrégia Corte Superior de Justiça que “o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022.). 5. A parte autora/agravante firmou declaração de hipossuficiência (id 8509450) asseverando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, razão pela qual deve prevalecer em seu favor a presunção legal de insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, conforme art. 99, § 3º, do CPC, caso em que a UNIÃO não se desincumbiu do ônus de infirmar o alegado estado de hipossuficiência, limitando-se a tecer alegações genéricas a respeito do tema. 6. Agravo interno da UNIÃO desprovido. (AGTAG 1035989-55.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/04/2023 PAG.) Não havendo nos autos qualquer indício a infirmar a tese de que o apelante aufere renda inferior ao limite considerado por esta Corte para fins de concessão de assistência judiciária gratuita (10 salários mínimos), é de deferir-se o benefício, previsto no art. 98 do CPC. Diante do exposto, dou provimento à apelação apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005148-19.2019.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTENOR MOREIRA SENA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.” 2. Consoante disposto no §3º do art. 99, também do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” 3. No caso, os contracheques acostados aos autos comprovam uma renda bruta em torno de quatro mil reais em julho de 2019, época em que o salário mínimo correspondia a R$ 998,00. Presume-se, portanto, verdadeira a declaração de hipossuficiência juntada encartada. 4. Não havendo nos autos qualquer indício a infirmar a tese de que o apelante aufere renda inferior ao limite considerado para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, é de deferir-se o referido benefício, previsto no art. 98 do CPC. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Leomar De Jesus Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310083573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005148-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005148-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005148-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMAR DE JESUS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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