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Processo nº 0002530-96.2016.8.11.0013

ID: 260130591

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002530-96.2016.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUSA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMARAL AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002530-96.2016.8.11.0013 APELANTE: CLEUSA RIBEIRO ALVES APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Cumprimento de sentença nº 0002530-96.2016.8.11.0013 -1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA URV. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CLEUSA RIBEIRO ALVES contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proferida em Ação Ordinária de Incorporação c/c Ação de Cobrança (URV) movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A sentença recorrida, proferida em sede de liquidação por arbitramento, acolheu prova emprestada apresentada pelo executado e julgou improcedente o pedido da exequente, reconhecendo a ocorrência de “liquidação zero”, com fulcro no art. 487, I, do CPC. A Apelante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e por contrariar o título executivo judicial, requerendo a realização de perícia contábil judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença proferida na fase de liquidação por arbitramento que dispensou a perícia contábil e acolheu prova emprestada violou o título executivo judicial e configurou cerceamento de defesa; (ii) determinar se a alegação de reestruturação da carreira afasta a necessidade de apuração técnica individualizada das perdas remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que extingue a execução com base em prova emprestada, sem a realização de perícia contábil determinada no título executivo, configura cerceamento de defesa e afronta à coisa julgada, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente que a apuração do valor devido fosse feita por arbitramento, o que exige, nos termos legais, a realização de prova pericial contábil por perito nomeado pelo juízo. A utilização exclusiva de prova emprestada, sem observar as peculiaridades da remuneração da servidora e sem análise técnica imparcial, compromete a regularidade da liquidação e inviabiliza o cumprimento efetivo da decisão judicial. A reestruturação da carreira do servidor público, por si só, não afasta o direito à apuração de eventuais perdas remuneratórias resultantes da conversão para URV, sendo imprescindível a verificação concreta mediante perícia individualizada. A correta aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.880/1994 demanda conhecimento técnico-contábil para aferição de médias aritméticas, datas de pagamento e índices de conversão, não sendo suficiente a análise documental genérica ou unilateral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A sentença que dispensa a realização de perícia contábil previamente determinada em título executivo transitado em julgado, substituindo-a por prova emprestada unilateral, viola a coisa julgada e configura cerceamento de defesa. A reestruturação da carreira do servidor não afasta, por si só, a necessidade de apuração técnica individualizada das perdas remuneratórias decorrentes da conversão para URV. A liquidação por arbitramento exige prova pericial contábil realizada por perito judicial imparcial, especialmente em demandas envolvendo incorporação de diferenças salariais previstas no art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei nº 8.880/1994, art. 22. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLEUSA RIBEIRO ALVES de r. sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Incorporação c/c Ação de Cobrança (URV) iniciado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta, em síntese, que a sentença recorrida seria nula por cerceamento de defesa e por contradição com o título executivo judicial (sentença originária e acórdão que a confirmou). Alega que o juízo a quo não poderia ter se valido exclusivamente de prova emprestada trazida pelo executado, ora Apelado, e deveria ter nomeado perito judicial imparcial para apurar a efetiva perda salarial, conforme determinado no título executivo que transitou em julgado, o qual previa a liquidação por arbitramento. Argumenta que a ausência de nomeação de perito judicial viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aduz, ainda, que a sentença originária já havia afastado a tese de prescrição do fundo de direito, aplicando a Súmula 85 do STJ, e que a decisão recorrida, ao extinguir a execução com base na reestruturação da carreira ocorrida antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, estaria indiretamente aplicando a prescrição já afastada. Pugna, ao final, pela reforma da sentença para que seja determinada a nomeação de perito judicial ou, alternativamente, que o juízo exerça o juízo de retratação. O Apelado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões (Id 273616443), defendendo a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Id 279347881). É o relatório. Decido. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLEUSA RIBEIRO ALVES de r. sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Incorporação c/c Ação de Cobrança (URV) iniciado em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A sentença recorrida, proferida em sede de liquidação por arbitramento, julgou improcedente o pedido da exequente, ora Apelante, reconhecendo a ocorrência de "liquidação zero" e, por conseguinte, extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade da sentença que, em fase de liquidação por arbitramento, acolheu prova emprestada apresentada pelo executado e concluiu pela inexistência de valores a serem executados ("liquidação zero"), extinguindo o cumprimento de sentença, bem como analisar se tal decisão configurou cerceamento de defesa ou violação à coisa julgada. A Apelante, por sua vez, sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não foi nomeado perito judicial para apuração do quantum, conforme determinado no título executivo judicial que previu expressamente a liquidação por arbitramento. Ressalta que a prova emprestada não guarda correspondência com sua realidade funcional e que não foram respeitados os critérios técnicos previstos no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994. Assiste razão à Apelante. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que, em casos como o dos autos, não há como se aferir a ocorrência, ou não, de defasagem remuneratória, senão por meio de prova pericial contábil individualizada, observando as peculiaridades de cada servidor e os critérios previstos na legislação. O acórdão transitado em julgado reconheceu o direito à incorporação das diferenças decorrentes da conversão monetária nos moldes da Lei nº 8.880/1994, fixando que o montante devido seria apurado por arbitramento — isto é, mediante prova pericial contábil. Não se pode admitir que a fase de liquidação de sentença seja suprimida ou substituída pela utilização isolada de prova emprestada, sobretudo quando tal prova não foi produzida com observância das peculiaridades do caso concreto, tampouco submetida à devida análise técnica imparcial. Neste sentido: “(...) Convém salientar, que a previsão legal para a reestruturação da carreira não tem o condão de suprir eventual defasagem na remuneração dos servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor, previsto na Lei n. 8.880/1994, e, ausente, nos autos, cálculo específico nesse sentido, deve a diferença ser apurada na liquidação da sentença. (...) Assim, em detida análise dos autos denota-se a inobservância do §4º do artigo 22 da Lei 8.880/94, posto que, não houve a realização da prova pericial, para se chegar ao resultado “liquidação zero”. Com efeito, já é assente nesta Câmara que a reestruturação da carreira dos servidores, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), previsto na Lei n. 8.880/1994, e eventual defasagem deve ser verificada na liquidação de sentença. Nessa esteira, é evidente que somente com a liquidação de sentença, por meio de perícia contábil, poder-se-á apurar se a perda remuneratória foi devidamente repassada aos servidores. Portanto, a decisão recorrida está em dissonância com o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. (...) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja realizada perícia contábil, que deverá observar as vantagens e indenizações percebidas pelos servidores”. (N.U 0001178-21.2017.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) “(...) Ademais, de acordo com entendimento desta Corte, somente com a liquidação da sentença, será possível apurar se, de fato, a perda remuneratória foi repassada aos servidores. O tema foi bem abordado pelo Desembargador Luiz Carlos da Costa ao apreciar o Recurso de Apelação n. 85.268/2016, “no caso de reestruturação financeira da carreira após a edição da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, o percentual de defasagem porventura obtido deverá ser absorvido”, desse modo, somente com a liquidação da sentença é que será esclarecida se a conversão da URV – Unidade Real de Valor, foi devidamente aplicada à remuneração do servidor. (...) Portanto, a sentença não merece ser mantida, uma vez que a questão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, o que impede a reabertura da discussão a respeito do tema. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível para reformar o decisum recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do cumprimento da sentença, inclusive com a sua liquidação por arbitramento. Devendo, ainda, que seja realizada perícia contábil”. (N.U 0000848-11.2014.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO ZERO – EQUÍVOCO – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a presença de prova emprestada e a inobservância da regra contida no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se a realização de perícia contábil de forma individual, para apurar a existência, ou não, da suposta defasagem remuneratória, em razão da conversão da moeda do Cruzeiro Real para URV. 2. Recurso desprovido”. (N.U 0056113-43.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – LIQUIDAÇÃO ZERO – REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/1994 – PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – INOBSERVÂNCIA – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatada a ausência de laudo pericial individualizado e, ainda, a presença de perícia emprestada e inobservância da regra contida no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se a realização de perícia contábil incluindo nos cálculos as vantagens e indenizações recebidas pela servidora no período em discussão. Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, só é possível verificar se a perda remuneratória foi repassada aos servidores mediante liquidação da sentença, por arbitramento, na qual é imprescindível a realização de laudo pericial individualizado”. (TJMT, Rac nº 1005173-23.2016.8.11.004, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. em 06.03.2023) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – COISA JULGADA MATERIAL –NÃO DEMONSTRADA A CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – PROVIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. Na fase da liquidação da sentença, é vedada a rediscussão da mesma matéria, em respeito ao instituto da coisa julgada material, haja vista a preponderância do princípio da segurança jurídica, consoante a previsão expressa do artigo 502 e 509, § 4o, do atual CPC. Consoante o entendimento desta Corte, somente com a liquidação da sentença, por arbitramento, é que se verificará se, de fato, a perda remuneratória foi repassada aos servidores”. (N.U 0003533-57.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – LIQUIDAÇÃO ZERO – REGRA DO ARTIGO 22 DA LEI 8.880/1994 – INOBSERVÂNCIA – NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL INDIVIDUALIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado o caráter genérico do laudo pericial que não observou a regra do artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, impõe-se que seja realizada nova perícia contábil, de modo a incluir nos cálculos as vantagens e indenizações recebidas pela servidora no período em discussão”. (N.U 0016749-81.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022) Assim, a jurisprudência desta Corte, está em consonância com a do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. URV. REDUÇÃO SALARIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836-RG, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2. {...} 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - RE 581824 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-05-2015).” Tampouco se pode aceitar que o juízo singular dispense a perícia com base na suposta economicidade ou por ter havido ganho remuneratório da categoria, máxime se a reestruturação da carreira dos servidores, por si só, não afasta o direito à apuração das diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV. Ressalte-se, ainda, que o título executivo judicial transitado em julgado determinou expressamente a liquidação por arbitramento, o que impõe ao Juízo o cumprimento fiel da decisão, sob pena de afronta à coisa julgada material, sendo inadmissível qualquer forma de substituição por prova unilateral ou emprestada. A inobservância do artigo 22 da Lei 8.880/1994 — que exige critérios técnicos específicos para conversão de vencimentos em URV — reforça a necessidade de perícia contábil individualizada, considerando datas de pagamento, médias aritméticas e eventuais incorreções no método de conversão, como já reconhecido pelo STJ e STF. Aliás, no ponto, o Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar o RE 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), reconheceu que a reestruturação da carreira pode constituir marco final para o pagamento de diferenças, mas não prescinde da apuração concreta das perdas, cuja existência ou não só pode ser verificada mediante cálculo técnico individualizado. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à liquidação do julgado por arbitramento, mediante nomeação de perito contábil judicial, que deverá observar rigorosamente os critérios estabelecidos no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, bem como as peculiaridades da remuneração da servidora. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1005173-31.2025.4.01.3400

ID: 315777037

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005173-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SENA ROSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005173-31.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005173-31.2025.4.01.3400 AUTOR: EDUARDO SENA ROSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.734,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão de benefício de prestação continuada (modalidade deficiente). Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De forma direta, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, prevê que: Art. 203 (CF/88). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Com vistas a regulamentar esse direito constitucional, restou editada a Lei 8.742/93 (que Dispõe sobre a organização da Assistência Social), a qual, dentre outras, estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 12 (Lei 8.742/93). Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; Art. 20 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a FAMÍLIA é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à AVALIAÇÃO da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá AMPLIAR O LIMITE DE RENDA mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B (Lei 8.742/93). Na avaliação de OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei 14.176/2021) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Art. 21 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se CONSTATAR IRREGULARIDADE na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Art. 21-A (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21 § 2o A contratação de pessoa com deficiência como APRENDIZ não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. Logo, o benefício de prestação continuada pode ser concedido aos idosos com mais de 65 anos (independentemente de ser homem ou mulher) e às pessoas com deficiência “que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente, note-se que o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera como “família” o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Por sua vez, os §§ 2º e 10 do mesmo art. 20 também esclarece que, “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Contudo, o § 4º do art. 20 (na redação dada pela Lei 14.601/2023) estabelece que não poderá receber o benefício da assistência social a pessoa que já recebe outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Ganha destaque o fato de que o critério original fixado no § 3º do art. 20 da citada Lei 8.742/93 [“incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”] foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT e da Reclamação 4.374/PE. Posteriormente, a Lei 13.981/2020 deu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, dispondo que se considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo”. Porém, na ADPF 662, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia desse novo critério. Depois dessa decisão, novas leis (Lei 13.982/2020 e Lei 14.176/2021) voltaram a restabelecer o critério de ¼ do salário mínimo. Contudo, considerando que o STF já tem posição conhecida e contrária à constitucionalidade do critério objetivo e estanque dos ¼ do salário mínimo (Recurso Extraordinário 567.985/MT e na Reclamação 4.374/PE), entendo que ele não pode ser adotado de maneira irrestrita e incondicionada, devendo prevalecer o exame casuístico do requisito da hipossuficiência em cada situação concreta, isto é, a partir da prova produzida pelas partes, dentro do universo de cada processo judicial. Inclusive, para, em situações excepcionais, adotar os parâmetros fixados na Lei 10.689/2003 (que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e na Lei 9.533/97 (que autorizou o Poder Executivo a apoiar financeiramente o Programa de Renda Mínima dos municípios brasileiros), nas quais ficou eleito pelo legislador pátrio o balizador da renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo para o reconhecimento da hipossuficiência econômica que autoriza a cobertura de outros programas de acolhimento assistencial (vide art. 5º, I, da Lei 9.533/97 e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003). Assim, em linhas gerais, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a meio salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso. Ocorre que o laudo da perícia médica juntado aos autos (id 2182622714) indica que a parte demandante não preenche o requisito da incapacidade de longo prazo exigido pelas normas de regência acima elencadas (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10 - “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”). E, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, não se encontra, nos autos (CPC, art. 373), elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando a conclusão técnica apresentada no laudo pericial inserido neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera contrariedade da parte interessada em relação à solução técnica apresentada pelo expert e/ou a apresentação de documentos clínicos particulares (logo, produzidos sem a segurança do contraditório e da imparcialidade) indicando solução diversa, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial “apresentar sua fundamentação em linguagem simples”, pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes na peça técnica juntada aos autos. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Mauro Correa De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310939234

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005173-69.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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TATIANE GARCIA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005173-69.2020.8.11.0045. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MAURO CORREA DE LIMA em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005173-69.2020.8.11.0045. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MAURO CORREA DE LIMA em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O embargante alega que o embargado ajuizou execução, cujo objeto é crédito oriundo do Contrato de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Financiamento de bens nº 00330999860000004200. Alega que, por meio deste contrato, obteve empréstimo no valor de R$ 38.577,00 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais) para aquisição do seguinte bem, o qual também foi dado em garantia: Veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN PAS/AUTOMOVEL NOVO GOL 1.6, COR:BRANCA, ANO FAB/MOD: 2013/2014, CHASSI: 9BWAB45U8ET152430, PLACA:NPP9005, RENAVAN: 000594402433. Sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato, especificamente em relação aos juros contratuais, multa, despesas com honorários advocatícios e custas de cobrança. Por fim, pleiteia a aplicação da teoria da imprevisão. O embargado, por sua vez, argumenta a regularidade dos valores cobrados (ID 61621655). As partes, intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 136286209 e 136103653). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Não havendo preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, passo à análise do mérito. Do mérito O requerido alega abusividade nos juros pactuados, afirmando que foram convencionados em 27,42% (vinte e sete vírgula quarenta e dois por cento) ao ano, o que corresponderia ao dobro do percentual de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 167/1967. No caso em apreço, como se pode observar no ID 18991256 - pág. 3, o contrato indica claramente os encargos da operação, taxa de juros anual, a taxa de juros mensal e o custo efetivo total. Assim, não verifico o desequilíbrio contratual, pois o embargado tinha plena ciência dos juros e encargos contratados, disponibilizados de forma clara na folha de rosto do contrato firmado, sem deixar margem para dúvida. No que se refere à abusividade das taxas de juros, a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Por ocasião do julgamento, foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. No presente caso, a taxa anual de juros remuneratórios foi expressamente pactuada entre as partes, afastando, portanto, a aplicação da taxa média. A taxa de juros foi pactuada em 2,04% ao mês, ou 27,42% ao ano. De acordo com informações obtidas no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2017-12-07), no mês de dezembro de 2017 (período de 07/12/2017 a 13/12/2017), data da celebração do contrato, a Taxa Média de Mercado para a operação era de 1,91% ao mês, ou 26,33% ao ano. A taxa média de mercado representa apenas uma média, sendo natural que algumas instituições financeiras pratiquem percentuais inferiores e outras, superiores. Logo, a simples alegação de que os juros pactuados estão acima da média não configura abusividade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Contudo, tal referencial deve ser analisado em consonância com as particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" ( AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) Portanto, os juros remuneratórios do contrato em questão foram fixados em consonância com a taxa média de mercado para a operação de crédito, não configurando abusividade que justifique a intervenção do Poder Judiciário. O réu alega, ainda, abusividade na cobrança cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor total do débito. Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência são considerados comissão de permanência disfarçada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO RECORRIDO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO –REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA – ABUSIVIDADE AFASTADA – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS COMO ENCARGO DE MORA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA – EXCLUÍDA – CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS – TARIFAS - PEDIDO GENÉRICO - REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS EXTORSIVAS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 381 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não foi formulado ao Juízo “a quo”, sua análise fica inviabilizada, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos ( REsp 1061530/RS), firmou posicionamento de que a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado praticada à época em operações da mesma espécie. 3. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fixados para o período de inadimplência, configura comissão de permanência disfarçada e, portanto, não pode ser cumulada com demais encargos, de forma que deve ser afastado. Assim, devem ser excluídos os juros remuneratórios, instituindo-se como penalidades de mora: multa de 2% (dois por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e, ainda, a correção monetária pelo INPC . 4. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros ( REsp. nº 1061530/RS , sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 28). 5 . Não caracterizada má-fé ou culpa na conduta da Instituição Financeira, a repetição do indébito, embora devida, deve se dar na forma simples. (TJ-MT - AC: 10199656020208110002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023) (Grifos apostos) Entretanto, convém observar que não é possível a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, em obediência ao enunciado da súmula nº 472 do STJ, in verbis: "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Em casos como este, este E. Tribunal de Justiça entende que os juros remuneratórios devem ser excluídos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COMBINADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2 . Existindo cumulação de juros remuneratórios com moratórios e multa como encargos moratórios, sendo que, em verdade, os juros remuneratórios fazem às vezes da comissão de permanência, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, deverá a comissão de permanência ser afastada. 3. Sentença mantida. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT 00133742120168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em apreço, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do contrato (pacta sunt servanda), com a ressalva da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. No caso em apreço, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do contrato (pacta sunt servanda), com a ressalva da cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Assim, em caso de inadimplemento, devem subsistir os juros moratórios e a multa contratual previstos no contrato. Ademais, embora o embargante alegue que a multa de 2% (dois por cento) deve incidir apenas sobre as parcelas não pagas, não há previsão legal que impeça a incidência da multa sobre o valor total do contrato, devendo permanecer na quantia disposta na avença. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDENCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICE POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA SOMENTE SOBRE O VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO, EXCLUÍDOS OS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) . Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS) . Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) Não há previsão legal que a ampare a pretensão dos recorrentes para que o percentual de multa incida unicamente sobre o valor das prestações vencidas, com a exclusão dos juros moratórios. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002588320238110008, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Quanto à cobrança de honorários e custas, o próprio embargante afirma que não foram cobrados na execução, não havendo, portanto, o que se discutir sobre o tema. Assim, a cobrança deve ser mantida, excluindo-se tão somente os juros remuneratórios no período de inadimplência. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução e DETERMINO a retificação do cálculo apresentado pelo exequente para que exclua os juros remuneratórios no período de inadimplência. Em razão da sucumbência recíproca e equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em observância aos arts. 85 e 86 do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução, neles prosseguindo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São João do Rio Claro para Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito designada para colaboração o NAE Portaria 866/2025

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Adelina Dos Reis Alves x Banco Pan S/A

ID: 306492322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005173-96.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA DOS REIS ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005173-96.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adelina dos Reis Alves - Banco Pan S/A - Vistos. ADELINA DOS REIS ALVES ajuizou em 16/04/2025 "ação revi… Processo 1005173-96.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adelina dos Reis Alves - Banco Pan S/A - Vistos. ADELINA DOS REIS ALVES ajuizou em 16/04/2025 "ação revisional de clásula de contrato c/c repetição de indébito" em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que "(...) A parte autora e a instituição financeira ré, firmaram contrato de mútuo, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo descrito no contrato anexo. Ocorre que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, o que restará esclarecido no decorrer da presente inicial (...) taxa média apurada pelo Banco Central perfazia, na data da celebração, o percentual de 3,01 %, enquanto que a taxa utilizada pelo banco-réu foi de 3,89 %, ou seja, muito superior (...) -R$2.350,00 (seguro), cláusula quadro; -R$ 302,89 (registro de contrato), cláusula quadro; -R$ 650,00 (TAB), cláusula quadro - Tais valores totalizam R$ 3.302,89 (...)". Requer "(...) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, reduzindo a taxa de juros de acordo com a média de mercado instituída pelo Banco Central, declarando a ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, sendo reconhecida a má-fé da instituição financeira, para determinar a restituição do valor de R$ 27.081,61 ou s.m.j de forma simples. Ainda, diante da declaração de ilegalidade da cobrança destas tarifas e a exclusão do montante do valor total do financiamento, seja declarado reduzido o valor financiado para R$ 36.084,14 e as parcelas para R$ 1.140,48, alternativamente seja verificado a legalidade de cada tarifa conforme abaixo: i. Seja declarada a ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista (cláusula quadro - caracteristicas da operação) no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, ausência de prestação de informações e imposição deste ao consumidor, declarando-se a má-fé da instituição financeira para determinar a restituição do valor de R$ 2.350,00, ou s.m.j de forma simples. . Seja declarada a ilegalidade da cobrança de Registro de Contrato (cláusula quadro - caracteristicas da operação) no contrato em testilha, ante a ilegalidade de sua cobrança, declarando-se a má-fé da instituição financeira para determinar a restituição do valor de R$ 302,89, ou s.m.j de forma simples. iii. Seja declarada a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (cláusula quadro - caracteristicas da operação) no contrato em testilha, ante a ausência de comprovação de sua execução, declarando-se a má-fé da instituição financeira para determinar a restituição do valor de R$ 650,00, ou s.m.j de forma simples. iv. O recálculo do IOF, devendo este incidir somente sobre o valor efetivamente tomado em empréstimo, a ser apurado após a exclusão das tarifas consideradas abusivas (...)". Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferida a tutela de urgência (fls.88/89). O requerido apresentou contestação (fls.97/160), alegando, a legalidade das operações e o exercício regular do direito. Réplica (fls.168/183). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A impugnação à justiça gratuita não é acolhida porque baseada em mero flatus vocis, não tendo trazido aos autos qualquer elemento probatório que indicasse situação diversa. A impugnação do valor atribuído à causa também não merece acolhida, ante a adequação à norma expressa do artigo 292, incisos I e V, do CPC/2015. O contrato é de adesão é padronizado em razão da atual sociedade de consumo em massa, pois seria contraproducente discutir cada cláusula contratual com cada um dos milhões de clientes. Daí porque, em contrapartida, a legislação consumerista, corretamente, equilibra a relação contratual, por meio da imposição de obrigações aos fornecedores, de maneira que demonstrem a boa-fé objetiva nos contratos de adesão pactuados com o consumidor. A boa-fé subjetiva está ligada à ausência de dolo, ou seja, a manifestação de vontade que expressa a consciência de não prejudicar outrem. A boa-fé objetiva, por sua vez, vai além, pois não há perquirição quanto aos elementos psicológicos do agente, senão quanto à exteriorização de sua conduta, ou seja, há de seguir um padrão ético objetivo, consubstanciado na confiança e lealdade recíprocas, segundo o que se espera de cada parte na relação contratual. Disso decorre que o fornecedor deve não apenas redigir as cláusulas contratuais que descrevem as obrigações das partes, o que satisfaz somente a boa-fé subjetiva, mas também destacar aquelas que limitam o direito do consumidor, de maneira a permitir a imediata e fácil compreensão, e com isso satisfazer devidamente a aludida boa-fé objetiva, consoante dispõe o artigo 54, § 4º, da legislação consumerista. A pesada carga de juros nominais e capitalizados, por si só, não induz à pretendida modificação do status contratual, se o consumidor, de antemão, já tinha conhecimento das taxas e sabia das consequências do eventual inadimplemento, até porque vige no país a regra de mercado, ou seja, não há controle governamental sobre a variação da taxa de juros. Ao que se infere, a parte autora se submeteu de livre e espontânea vontade aos termos do contrato (fls.41/83) porque isso lhe era particularmente vantajoso, na ocasião. Aliás, a parte autora firmou o negócio para pagamento em 48 prestações fixas, de modo que sabia perfeitamente, e de antemão, quanto deveria pagar ao final do contrato pelo bem financiado. Nessa esteira, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que os juros de 3,26% ao mês e 47,04% ao ano foram pré-fixados e, assim, contaram com a plena ciência e concordância da autora, tanto quanto os valores de cada uma das prestações e os demais encargos, expressamente ajustados, inclusive no tocante à incidência dos tributos. No ponto vale consignar que os percentuais de 3,89% ao mês e 59,00% ao ano e o montante final de R$ 78.521,76 questionados pela parte autora, se referem ao custo efetivo da operação, que abrange não somente a taxa de juros como também os demais encargos da contratação, como, no caso, os tributos incidentes, não impugnados pela demandante. A indicação expressa de tais dados da contratação, segundo se tem entendido, tem como objetivo apenas esclarecer a somatória dos encargos incidentes sobre o mútuo (STJ REsp n. 1.251.331/RS j. 28.08.2013 rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Daí não se poder afirmar, a partir da comparação entre os percentuais dos juros e os percentuais do custo efetivo total da contratação, a ocorrência de cobrança de juros de maneira diversa da efetivamente ajustada entre as partes. Como já teve a oportunidade de decidir o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Ademir Benedito: Somente se poderia alegar abusividade diante do caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. De outra parte, o recorrente equivoca-se ao partir da premissa de que os valores pagos mensalmente à instituição financeira se referem, exclusivamente, ao capital mutuado acrescido dos juros remuneratórios previstos contratualmente. Ora, outros importes, tais como, no caso concreto, a tarifa de cadastro, o imposto sobre operações financeiras IOF, e o seguro de proteção financeira, previstos nos itens 4.1, 4.2 e 4.4 do pacto, igualmente integram o montante de cada prestação. Bem assim, observe-se que o CET Custo Efetivo Total deve obrigatoriamente constar do contrato, vez que somente ele reflete exatamente quais os valores serão pagos por força do mútuo celebrado. Nesse passo, deveria o autor considerar, em seus cálculos, os percentuais previstos no contrato não na área relativa à Taxa Mensal de Juros (item 3.12 2,06%), mas sim aqueles apontados no CET Custo Efetivo Total (item 4.9 2,68% ao mês). No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual, como claramente se vê de fls. 37/42. E tendo-se em vista que o mesmo fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida e, consequentemente, em valores a serem repetidos. Conclui-se que o apelante sabia exatamente qual o importe mensal a ser pago em razão do contrato por ele livremente firmado. Não pode, agora, pretender a restituição de quantias, alegando cobrança indevida, quando sabia, ou deveria saber, que pagaria valores exorbitantes por conta do empréstimo tomado, pois as instituições financeiras estão longe de ter caráter filantrópico, visando o lucro através da cobrança de juros altíssimos (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Ap. Cív. n. 1039303-26.2014.8.26.0224 j. 17.08.2015 rel. Des. Ademir Benedito). Dessa forma a impugnação do valor das parcelas por meio da tão combalida tese de "anatocismo" (juros capitalizados), não merece acolhida, pois tal questão sobre capitalização de juros é matéria sedimentada por súmulas dos Tribunais Superiores. Não raro, as alegadas questões genéricas são sobre limite de juros, capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência, mas tais matérias estão sedimentadas por súmulas dos Tribunais Superiores. Logo, essas alegações genéricas de onerosidade excessiva, juros capitalizados, ilação quanto a cumulações que sequer são especificadas no contrato e abusividade de cláusulas, quase sempre após o inadimplemento, ou na iminência, ou ainda por considerar alto o valor dos encargos são comumente meras alegações furtivas. Não há qualquer desequilíbrio ou onerosidade excessiva, senão aquela oriunda da análise subjetiva de quem considera alto o valor a ser pago. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, tampouco em substituição da tabela Price pelo método Gauss. As costumeiras alegações de cumulações de correção monetária, juros de mora e multa com comissão de permanência e com juros é quase sempre tão genérica que sequer é possível analisar especificamente no caso concreto, já que não se aponta onde estaria prevista tais cumulações, tampouco se constatado algum indício razoável; observando-se que é plenamente legal a cumulação de correção monetária com juros moratórios, já que a primeira é mera atualização contra os efeitos deletérios da inflação e os juros moratórios são a consequência do inadimplemento. Assim como é plenamente possível a cobrança única da comissão de permanência no lugar da correção monetária e de juros. Em assonância, as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 294 "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato."; Súmula nº 296 "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."; Súmula nº 382 "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." e Súmula nº 472 "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." E também o seguinte julgado: "É admissível a cobrança de comissão de permanência - tão-somente no período de inadimplência - calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Constatada, no caso, a cobrança de juros moratórios e multa moratória, afasta-se a incidência da comissão de permanência." (AgrReg. no REsp 1299742/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 24/04/2012). Na atuação empresarial ou financeira é comum repassar os custos ao consumidor, pois em nenhuma atividade o empresário vai "pagar para trabalhar". Daí porque o preço de venda é baseado na regra simplória de custo da fabricação do produto ou da prestação do serviço mais o lucro que se entende razoável e dentro do viável no âmbito concorrencial. A questão é a forma com que é feito isso, pois no caso dos autos se encobre o real valor da contraprestação que lhe é paga pelo produto (dinheiro), por meio dos juros, fazendo com que muitas vezes o consumidor seja ludibriado achando que conseguiu uma taxa de juros baixa, mas foram embutidas diversas tarifas que agravam o custo pago pelo consumidor. Uma tarifa extra por algum tipo de serviço somente seria lícita cobrar se for algo extraordinário, v.g., alguma forma diversa do padrão acordada com o consumidor por conta de algo específico, do contrário é mero ardil para confundir o consumidor que, em meio às taxas de juros diversas e inúmeras tarifas também diferentes, sequer teria condições de avaliar qual seria mais conveniente para contratar, tamanho o trabalho que teria, o que afronta manifestamente a boa-fé objetiva, que impõe a clareza nas normas contratuais. Os custos ordinários de financiamentos devem e estão embutidos no montante da taxa de juros, que é a contraprestação; do contrário, todos os custos da manutenção da estrutura de uma financeira, e.g., luz, telefone, encargos trabalhistas dos funcionários, materiais de escritório, manutenção de computadores, aluguéis etc, poderiam ser cindidos e transferidos ao consumidor a título de "tarifas", para então se apresentar uma taxa de juros irreal, como ocorre no caso dos autos em relação às "tarifas" objeto do litígio, que foram cobradas sob títulos que indicam ser inerentes aos custos ordinários da empresa, e impostas abusivamente ao consumidor, ludibriando-o quanto ao custo efetivo, e sem alternativa na contratação por ser hipossuficiente no assentimento ao contrato de adesão (artigo 51, incisos IV e XII, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 8.078/90), e sem qualquer condição de verificar o custo com a clareza imposta pela lei (artigo 54, § 4º, da Lei nº 8.078/90). No que tange ao pedido de devolução do valor da tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, tais pedidos devem ser julgados à luz do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 SP, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Tema 958 do STJ), cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário,em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor daRes.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No que se refere à "tarifa de avaliação do bem" (R$ 650,00), não há qualquer cobrança do tipo por parte das revendedoras, pois é ato inerente à sua atividade, o que aliás é feito muito rápido e quase sempre em comparação com o valor de tabela (FIPE), e no caso do agente financeiro menos ainda, na medida em que somente financia o valor previamente estabelecido na negociação com a revendedora, no caso de veículo usado, ou com a concessionária, no caso de veículo novo. Ou seja, não há comprovação de qualquer serviço de "avaliação do bem" tão pouco do pagamento do respectivo valor a justificar a pretensa tarifa. Em relação à "tarifa de registro de contrato" (R$ 302,89), embora este juízo entenda que se trata de custo operacional que não poderia ser cobrado em apartado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a cobrança desde que efetivamente comprovada a prestação do respectivo serviço, mas, no caso, o agente financeiro não comprovou que registrou o contrato, tampouco que gastou o referido valor para o citado registro. Portanto, essas cobranças são abusivas e indevidas, razão pela qual incide a norma do artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, para a devolução em dobro como requerido, "tarifa de avaliação do veículo usado financiado" (R$ 650,00), e "tarifa de registro de contrato" (R$ 302,89), quem somam o montante de R$ 952,89 (X 2 = R$ 1.905,78 ). No que se refere ao seguro, em recente julgamento dos REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (12/12/2018), referentes ao Tema 972 dos recursos repetitivos, foram fixadas as teses: EMENTA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESAS DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Vale dizer, que o seguro prestamista não se trata de taxa ou tarifa de serviço bancário. Constitui uma proteção financeira àquele que vende seu bem a crédito ou celebra contrato de mútuo, assim como, ao segurado e/ou mutuário, que acometido de sinistro fica impedido de cumprir com a obrigação que pactuou. Não há nos autos qualquer evidência de que tenha havido venda casada ou exigência da contratação do seguro para celebração do contrato objeto da inicial. Nesse sentido, vale consignar o entendimento jurisprudencial: "PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO E PRÊMIO DO SEGURO DE VEÍCULO DEVOLUÇÃO INADMISSIBILIDADE - Previsão no contrato firmado - Autorização na cobrança - Ilegalidade não demonstrada. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP,Apelação 4000865-05.2013.8.26.0032, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Luis FernandoNishi, j. 29/05/2014, data do registro: 29/05/2014)". Com isso, é de se reconhecer que a parte autora optou livremente pela celebração do contrato de seguro prestamista conforme consta do contrato às fls.70/82. Logo, não vislumbro a irregularidade alegada. As normas citadas para pré-questionamento "artigos legais: Art. 6º, 51, §2º, do CDC e artigos 14, e 20, 22, parágrafo único, 23 e 25, caput e §1º, do CDC, artigos 2º da Lei 9.784/99 e art. 5º, XXXV, CF", na análise deste juízo, não têm o condão de alterar os fundamentos supracitados. Desta feita, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito" ajuizada por ADELINA DOS REIS ALVES em face de BANCO PAN S/A , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a nulidade da cobrança sob os títulos de "tarifa de avaliação do veículo usado financiado" (R$ 650,00), e "tarifa de registro de contrato" (R$ 302,89) e CONDENO o réu a pagar à autora o respectivo montante em dobro, no valor de R$ 952,89 (X 2 = R$ 1.905,78), nos termos do artigo 42, parágrafo único, artigo 51, incisos IV e XII, § 1º, incisos I e III, e artigo 54, § 4º, todos da Lei nº 8.078/90, devidamente atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e, a partir da citação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico que só a empresa ré deverá suportar o ônus da sucumbência, pois a autora teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito das cobranças indevidas, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento dos demais pleitos possam de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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