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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Marcio Dos Reis

ID: 325482433

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005178-27.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

MARCIO DOS REIS

Decisão

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005178-27.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARCIO DOS REIS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005178-27.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARCIO DOS REIS Vistos, No ID 165931525 foi determinada a inclusão de restrição de transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD do veículo RENAULT/MASTER MBUS L3H2, placa NJF7821. No ID 179159510 a parte executada opôs exceção de pré-executividade sob a justificativa de que utiliza o veículo mencionado trata-se de seu instrumento de trabalho, na aérea e transporte escolar, sendo, portanto, impenhorável. No ID 189295678 a parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade oposta, requerendo a manutenção das restrições, bem como a penhora mensal dos proventos recebidos pelo executado. É o necessário à análise e decisão. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/0048097-1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. A alegação de impenhorabilidade de instrumento de trabalho, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO BI-TREM) – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. II - Há elementos suficientes nos autos que indicam que o agravado utiliza o veículo para o transporte de cargas, sendo, portanto, necessário ou, no mínimo, útil ao exercício da sua profissão . III - Sendo o caminhão penhorado instrumento de trabalho necessário ao desenvolvimento do labor do executado, não há que se falar em preclusão, posto que a impenhorabilidade deste bem pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJ-MT 10137417820218110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) (Original sem grifo) Nessa esteira, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade do bem utilizado como instrumento de trabalho, por se tratar de matéria passível apreciação em sede de exceção de pré-executividade. A parte executada alegou a impenhorabilidade do veículo RENAULT/MASTER MBUS L3H2, placa NJF7821, por se tratar de bem utilizado como instrumento de trabalho, para transporte escolar. O art. 833, inciso V, do Código e Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Pois bem, compulsando os autos, verifico que os documentos colacionados pela parte executada, notadamente o extrato do RENAVAM do veículo, que identifica o automóvel como uma van de transporte de passageiros, a inscrição como Microempreendedor Individual (MEI), cuja atividade registrada é compatível com transporte escolar ou de passageiros, o comprovante de declaração do imposto de renda, no qual consta a atividade profissional como autônoma e o cartão de visita com a oferta de serviços de transporte demonstram, com suficiência, que o veículo em questão é efetivamente utilizado para o desempenho da atividade profissional do executado, revelando-se essencial para a geração de sua renda e sustento familiar. Conclui-se, portanto, que o referido bem não pode ser objeto de penhora, por se enquadrar na hipótese legal de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO ESSENCIAL PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL . IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de doutrinário admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Julgador, nos próprios autos da execução e independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não exijam dilação probatória. 2 . Nos termos do art. 833, V, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 3. Se alegação de que o veículo penhorado é impenhorável por se tratar de bem essencial para a atuação profissional do executado demanda dilação probatória, deve ser mantida de cisão que rejeitou a exceção de pré-executividade . 4. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) V .v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA SOBRE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. - Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". - Restando demonstrado nos autos que o veículo penhorado é necessário e útil ao desempenho da atividade profissional do executado, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade e reconhecida a impenhorabilidade do bem. (Desª Shirley Fenzi Bertão) (TJ-MG - AI: 10000204955256001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) (Original sem grifo) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do veículo RENAULT/MASTER MBUS L3H2, placa NJF7821 e determino a baixa das restrições de transferência e circulação registradas no sistema RENAJUD. Quanto ao pedido de penhora sobre os proventos percebidos pelo executado, observo que sua atividade possui caráter autônomo, sem vínculo empregatício ou rendimentos fixos comprovados, motivo pelo qual, eventual constrição demandaria prova inequívoca da habitualidade e da média dos valores recebidos, o que não se encontra presente nos autos. Ademais, a penhora sobre verbas de natureza alimentar deve observar o disposto no art. 833, IV, do CPC, que impõe limites e condições não satisfeitos neste momento processual. Assim, indefiro o referido pedido, sem prejuízo de renovação fundamentada com novos elementos. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, pois, o incidente não pôs fim ao processo. Nesse sentido: “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARRESTADO. Impenhorabilidade. Bem de família. Alegação acolhida. Levantamento do arresto determinado. Honorários advocatícios não arbitrados. Medida não pôs fim ao processo de execução, nem mesmo parcialmente. Recurso desprovido. Decisão mantida”. (TJSP; AI 2030464-12.2019.8.26.0000; Ac. 12327741; Cotia; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ademir Benedito; Julg. 21/03/2019; DJESP 28/03/2019; Pág. 3193). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do débito atualizada, bem como para indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. É relevante frisar que, tendo sido realizadas diligências recentes por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros), não serão aceitos novos pedidos de repetição dessas providências, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Taianne Oliveira Do Nascimento x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306455754

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005178-68.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAIANNE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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YURI VICTOR ANTONIELLI DE CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1005178-68.2023.8.11.0051 AUTOR(A): TAIANNE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: NU FINANCEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1005178-68.2023.8.11.0051 AUTOR(A): TAIANNE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS movida por TAIANNE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora firmou acordo extrajudicial com a parte requerida, por meio da plataforma digital desta, para quitação de dívida relativa a cartão de crédito, mediante o pagamento de boleto no valor de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), o qual teria sido integralmente quitado em 08/06/2021. Sustenta que, apesar da quitação, seu nome foi negativado junto ao SPC/SERASA na mesma data. Alega que tal inscrição seria indevida, pois a dívida já estaria regularizada, causando-lhe constrangimentos e restrições de crédito. Diante disso, pleiteiou a concessão de tutela de urgência para exclusão imediata do registro negativo, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora foi indeferido, sob o fundamento de ausência de plausibilidade do direito invocado e insuficiência de provas documentais a demonstrar que a dívida fora quitada antes da inscrição. Registrou ainda que já se haviam passado mais de três anos desde a negativação questionada, tornando inadequada a concessão da medida em caráter liminar. Por fim, determinou a citação da parte ré e designação de audiência de conciliação (ID. 138178348). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes (ID. 143585968). A parte requerida apresentou contestação (ID. 143173462), oportunidade em que alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência da parte autora e de verossimilhança das alegações. No mérito, sustentou que não houve qualquer inscrição indevida, mas sim eventual falha sistêmica já sanada, e que não restou demonstrado prejuízo efetivo à parte autora. Argumentou pela licitude da conduta e inexistência de dano moral indenizável. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID. 147954179), oportunidade em que reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência probatória, defendendo a inversão do ônus da prova. Reforçou que a própria requerida teria reconhecido a quitação da dívida e, ainda assim, manteve o registro negativo por mais de dois anos após o pagamento, caracterizando falha na prestação do serviço. Em seguida, as partes manifestaram-se sobre a produção de provas. A parte requerida apresentou manifestação (ID. 164894307), oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria discutida é unicamente de direito, ou, sendo de fato, encontra-se suficientemente provada nos autos. Na mesma linha, a parte requerente também apresentou manifestação (ID. 164907523), requerendo o julgamento antecipado do mérito, sob a justificativa de que os documentos já constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (Código de Processo Civil, Art. 355, inciso I). Cinge-se a controvérsia em determinar se a manutenção da inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito foi feita de forma indevida, a ensejar declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais. Ressalto ser indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços, pois a relação existente entre as partes se caracteriza em relação de consumo, ante a ora requerente enquadrar como destinatária final dos serviços fornecidos pelas Requeridas, com fulcro no art. 2º, art. 3º e art. 12, art. 14 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços acarreta a inversão do ônus ope legis, vez que é estabelecida por força da lei, portanto, cabendo ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ora seja a prestação de serviço adequado eficiente e seguro, nos termos do art. 12, art. 14 e art. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Consabido que a inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só no plano econômico, mas também jurídico, principalmente processual, porque não raras às vezes que está o consumidor impossibilitado de comprovar seu direito por ausência de dados, enquanto o fornecedor tem ao seu alcance todos os elementos indispensáveis para a produção da prova. No caso em apreço, a parte autora alega que realizou acordo com a parte requerida para quitação de dívida relativa a cartão de crédito, efetuando o pagamento integral do boleto no valor de R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais) em 08/06/2021. Todavia, afirma que, mesmo após a quitação, seu nome foi negativado no mesmo dia, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que a inscrição é indevida e enseja danos morais, pois a dívida já estaria regularizada. Em contrapartida, a parte ré, em contestação, não impugnou a veracidade dos documentos juntados aos autos, limitando-se a alegar que a negativacão decorreu de eventual falha sistêmica já sanada e que não houve prejuízo efetivo à autora. Também sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Nesse sentindo, incumbe a cada uma das partes fornecerem elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito, e a parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo, ora seja, excludentes da sua responsabilidade, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil c/c art. 14, §3 do Código de Defesa do Consumidor. Com o intuito de comprovar suas alegações, a parte requerida apresentou capturas de tela do sistema, contendo o cadastro em nome da parte autora e o respectivo contrato. No entanto, deixou de juntar aos autos qualquer documentação que comprove a ausência de quitação da dívida, bem como de demonstrar a exclusão do nome da requerente dos cadastros de inadimplentes após o pagamento. Portanto, não trouxe aos autos prova incontestável, capaz de desconstituir a prova documental trazida pela autora, ou qualquer meio suficiente a demonstrar a legitimidade da manutenção da inscrição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, Código de Processo Civil). De outro lado, a parte autora trouxe aos documentos que demonstra o acordo firmado, o pagamento, bem como a manutenção da inscrição, conforme documento ID. 137606806 e ID. 137606810. Portanto, o caso em apreço prescinde de maiores digressões, uma vez que a parte autora demonstrou que a requerida manteve indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o adimplemento da obrigação. Por sua vez, a requerida não logrou comprovar a legalidade da manutenção da inscrição, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A inscrição ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a ré tenha reconhecido tratar-se de falha sistêmica, tal fato não afasta sua responsabilidade objetiva, tampouco a ilicitude da conduta. Trata-se de risco da atividade empresarial, cuja responsabilidade deve ser suportada pela fornecedora. No que se refere aos danos morais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 385/STJ, ressalvadas as hipóteses de existência de outras anotações preexistentes, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, é devida a indenização por danos morais. Considerando a extensão do dano, o período em que o nome permaneceu indevidamente negativado e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica da medida. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por TAIANNE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da negativação registrada em 08/06/2021 e DETERMINAR a exclusão em definitivo da inscrição da autora no cadastro de pendências financeiras; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de dano moral, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/06/2021), e correção monetária (IPCA/IBGE) a partir do arbitramento, a título de dano moral (art. 398 do CC/02, e súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Fernando Inacio Gouveia

ID: 301177986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO INACIO GOUVEIA

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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GABRIEL RODRIGO REINALDO LOTUFO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1005178-21.2023.8.11.0002. Vistos, etc. 1. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ingressou com um pedido de busca e apreensão contra o réu, Fernando Inácio Gouveia, em razão do não pagamento das parcelas de um contrato de financiamento firmado em 04/11/2021, no valor de R$ 34.271,13, destinado à aquisição de um veículo Jeep Renegade Sport MT, ano 2016, cor preta. 2. O réu deixou de cumprir com as obrigações do contrato a partir de 08/03/2022, estando em mora conforme previsão do Decreto-Lei 911/1969 e suas alterações pela Lei 13.043/2014. O autor argumenta que notificou formalmente o réu sobre a inadimplência por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem que houvesse a regularização da dívida. 3. Diante disso, o autor requer liminarmente a Busca e apreensão do veículo financiado; Expedição de ofícios ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem; Citação do réu para quitar a dívida no prazo de 5 dias, sob pena de consolidação da posse do veículo pelo autor; Aplicação de multa diária caso o réu não entregue o veículo e seus documentos; Expedição de ofício ao Bacenjud para pesquisa de ativos financeiros em nome do réu; Dispensa de audiência de conciliação, pois houve tentativa de solução extrajudicial sem sucesso; Tramitação em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC; Custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos pelo réu. 4. A tutela de urgência foi deferida (112632841) e cumprida, conforme certidão de ID132717072. 5. Citado, o requerido apresentou Contestação (135069152) argumentando que não houve constituição regular da mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada para um endereço diferente do que consta no contrato. O réu afirma que o protesto do título foi realizado por edital sem o esgotamento dos meios de localização, contrariando o entendimento do STJ sobre a necessidade de prévia tentativa de intimação pessoal. Sustenta que a ação de busca e apreensão deveria ser extinta de ofício, pois foi ajuizada sem atender o requisito essencial da constituição em mora do devedor, invalidando a pretensão do banco de apreender o veículo. 6. O réu requer que o banco apresente a nota de leilão do bem, caso o veículo já tenha sido alienado, para possibilitar a verificação do valor arrecadado e eventuais créditos remanescentes conforme previsto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 7. ´Pugna pela extinção da ação e restituição do veículo ou indenização por perdas e danos. Caso não seja extinta, improcedência do pedido de busca e apreensão, aplicação da multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/69, condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 8. Anoto a existência de réplica (137348339). 9. Os autos vieram conclusos. 10. É o relatório. Fundamento e decido. 11. Conforme disposto na súmula nº 72 do STJ: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Daí, entende-se que o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, desde que efetivamente entregue, ainda que não seja recebido pelo próprio devedor, satisfaz a exigência quanto à comprovação da mora, nos termos exigidos pela lei. 12. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO DEVEDOR. EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de discussão acerca da validade da notificação extrajudicial para constituição em mora. 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial que não foi efetivamente entregue no endereço do devedor, não sendo possível a presunção de má-fé. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.229.950/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) 13. No caso dos autos, porém, verifica-se que o documento foi encaminhado para endereço diverso daquele constante no contrato de ID 109748134, conforme registro na postagem de ID109748135 - Pág. 1/2, sendo ineficaz para a finalidade a que se destinava. 14. Anoto que o endereço indicado no contrato é o mesmo que consta na inicial desta ação e, por consequência, no Mandado de Busca e Apreensão de ID132717075, que resultou na apreensão do bem. 15. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ – MORA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo estar perfectibilizada no momento da propositura da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, é necessário que o credor comprove que tenha encaminhado a notificação para o mesmo endereço registrado no contrato. (TJ-MT - AC: 10003608720228110090, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2023) 16. Registro ainda que embora registrado o Protesto, sua validade só é reconhecida para fins de constituição do devedor em mora quando esgotados os meios de notificação pessoal do devedor, o que não é o caso dos autos. 17. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO CONTRATO ––NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ – PROTESTO DE TÍTULO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao endereço indicado pelo devedor no contrato, é requisito necessário para a ação de busca e apreensão. Encaminhada a notificação em endereço diverso do constante do contrato, considera-se como não atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, além de não incidir o tema 1132 do STJ. Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado. Não comprovada a mora, é imperiosa a extinção da ação de busca e apreensão. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005890-47.2019.8 .11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) 18. Portanto, embora não seja necessário que a assinatura no Aviso de Recebimento (AR) seja a do próprio destinatário, é essencial que a correspondência seja enviada para o endereço correto, ou seja, aquele informado pelo devedor no contrato. 19. A finalidade principal da notificação é informar o devedor sobre a mora, permitindo-lhe a oportunidade de saná-la. No caso específico, o envio da notificação para um endereço completamente diferente do contratual impediu que o devedor tomasse conhecimento da mora, comprometendo sua finalidade legal. 20. Após a tentativa frustrada de notificação pessoal, o Banco realizou protesto do título por edital, sem esgotar as tentativas de localizar o devedor, que tinha endereço certo na comarca, conforme mostrado no mandado de busca e apreensão. 21. A ausência da comprovação da mora, requisito essencial para a ação de busca e apreensão, resulta na extinção do processo sem julgamento de mérito devido à falta de pressuposto necessário para o desenvolvimento válido do processo. 22. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 23. REVOGO a liminar anteriormente concedida e determino a devolução do veículo ao requerido caso o leilão extrajudicial não tenha sido realizado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos. 24. CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 25. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 26. P. I.C. 27. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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Meriovana Barroso Rodrigues e outros x Brdu Spe Cuiaba 01 Ltda

ID: 257788302

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005178-06.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MERIOVANA BARROSO RODRIGUES PAULINSON ROBERTO DE ANSELMO E SILVA

Polo Passivo:

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO DE MORAIS FURTADO

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CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE

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LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1005178-06.2020.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1005178-06.2020.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido liminar proposta por MERIOVANA BARROSO RODRIGUES e PAULINSON ROBERTO DE ANSELMO E SILVA em desfavor de BRDU SPE CUIABÁ 01 LTDA, consubstanciadas pelas motivações expendidas no ID 28963718. In casu, narram os autores que celebraram em 01/07/2018, com a requerida o instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel, com a finalidade de adquirir um imóvel, localizado quadra 16, lote 21, denominado de “Loteamento Residencial Mirante Do Parque”, na cidade de Cuiabá/MT, com aérea total de 370,75m². Afirma que nos termos do contrato, a condição de pagamento era de: 13 parcelas no valor de R$ 2.117,35 (dois mil cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos) cada uma, denominadas parcelas balão; 01 (uma) parcela à vista no valor R$ 1.401,60 (mil quatrocentos e um reais e sessenta centavos), e mais 160 parcelas no valor de R$ 901,37 (novecentos e um reais e trinta e sete centavos) cada uma. Discorrem que, após efetivação da compra os requerentes firmaram contrato com uma empresa de arquitetura para elaboração dos projetos necessários para edificar a casa e finalmente sair do aluguel, entretanto, após estudo da área, os autores foram surpreendidos com o parecer preliminar do técnico que o terreno de possui limitações de uso, tendo em vista a extensa área de servidão (116,72m²) que limita a sua utilização, o que comprometeria todo o planejamento da casa previamente feito pelos requerentes. Por fim, requer o deferimento da tutela de urgência para impedir que a requerida proceda com a venda do terreno (lote 22) que deveria ter sido unificado desde o princípio ao lote 21, lote este adquirido pelos requerentes, em razão da área de servidão, procedendo com os devidos registros na matricula do imóvel. E no mérito, requer a total procedência da ação para determinar o deferimento da junção/unificação dos lotes 21 e 22, com a respectiva modificação/alteração do instrumento particular de contrato de compra e venda do imóvel, mantendo o valor celebrado de R$ 90.318,41 (noventa mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), visto a área de servidão do lote 21, com limitações urbanísticas, e desvalorização econômica do imóvel, pois, tal restrição acompanha o terreno, bem como manter o valor mensal das parcelas, o ressarcimento da despesa relativo o relatório preliminar do lote 21, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) elaborado pelo técnico, valor que deverá ser devidamente corrigido e atualizado, e que o requerida seja condenado ao pagamento de verba indenizatória por dano moral causado aos autores, no valor mínimo sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Decisão de ID. 29957183, indeferindo o pedido de tutela de urgência, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da requerida. Termo de audiência de conciliação realizada no ID 40684227\40684230, sem êxito. Contestação apresentada no ID 47457003\47457010. Impugnação a contestação no ID 49904465. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (ID 52643437, a parte requerida informou que não possui novas provas a produzir (ID. 54441724), e a parte autora pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (ID 54721784). Decisão saneadora no ID 143154039, determinando a realização de audiência de instrução. A parte requerida no ID 143808159 manifesta o interesse na audiência de instrução de maneira híbrida. Juntada de correspondências devolvidas no ID 147717892, ID 147717902 e ID 148023064. A parte autora no ID 153346024 manifesta requerendo a redesignação da audiência ante a não localização da testemunha. Decisão de ID 153695536 redesignando a presente audiência. Ciência da parte autora ID 153837504, 153840331e ID 154000704. Decisão de ID 174650848 e ID 181177823 redesignando a presente audiência. Termo de audiência de instrução no ID 183261253\183261258 e relatório de mídias no ID 183367654. Alegações finais apresentadas pelas partes no ID 185804719 e ID 186531370 Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. Os autores ingressaram com a presente ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude da imposição de servidão administrativa em sua propriedade, conforme previsto no art. 1.228 do CC e no Art. 5º, inciso XXIII da Constituição Federal. Alega que o terreno de 370,75m² possui limitações de uso, tendo em vista a extensa área de servidão (116,72m²) que limita a sua utilização, somada a própria legislação do código de obra que limita a ocupação em 75%, ou seja, a edificação seria de apenas 192,59m², além do mais à frente do terreno só teria a disponibilidade de 4.486m, o que resultou em significativa desvalorização do imóvel, bem como na restrição do uso de parte da propriedade, além de causar-lhe transtornos emocionais. Afirma que não foram devidamente indenizados pelo ente Público responsável pela obra. Em sua contestação, a ré, argumentou que os autores sempre tiveram conhecimento da área de servidão, e que o preço da transição foi dentro da normalidade, não tendo sido cobrado valor maior, ao contrário, o valor do m² do lote foi consideravelmente menor em relação aos outros lotes do empreendimento. Pois bem. Como sabido, a servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia, o qual é exercido pelo Poder Público sobre propriedade de particulares em razão do interesse da coletividade. Conforme renomada doutrina: "Pode ocorrer a hipótese em que a Administração nem celebrou acordo com o proprietário nem observou as formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa. Em outras palavras, deixou de proceder à expedição do decreto e ao ajuizamento da ação com oferta do preço. A hipótese indica que o uso da propriedade pelo Poder Público se deu manu militari, situação que se assemelha à da desapropriação indireta. Nesse caso, idêntica deve ser a solução: sendo fato consumado a instalação da servidão, cabe ao proprietário pleitear judicialmente indenização com vistas à eventual reparação de seus prejuízos." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011). De acordo com as disposições do Decreto Lei 3.365/41, o titular do direito real da servidão administrativa é o Poder Público, incluindo todos os entes federativos, bem como órgãos públicos ou entidades que exerçam funções delegadas de Poder Público. Ademais, o relatório técnico produzido pelo técnico de edificações do ID. 28963728, concluiu que o terreno adquirido é de 370,75 m2 e o terreno disponível, devido à faixa de servidão non aedificandi, é de 253,99, 116,76 m2 ou 31,49 % menor. Quanto ao resto do conjunto probatório, de acordo com depoimento da testemunha Givaldo Dias Campos, o técnico responsável, “que o terreno ele conta com uma servidão administrativa que é documentada, a servidão existe, e um terreno ele tem índices urbanísticos que permitem construção maior ou menor independente do seu tamanho, localização e outros índices que vão se juntando. No caso em questão, para os índices urbanísticos não há redução, mas na prática, a construção ela deve ser reduzida por conta de que na aérea de servidão administrativa não se pode construir, o uso não é negado, mas não pode fazer nenhuma edificação sobre uma servidão administrativa”. No caso em tela, restou comprovado que a servidão foi imposta após a celebração do contrato de compra e venda entre as partes (ID 28963722/28963723) o que configura uma falha no processo de informação aos autores. A construtora requerida, ao comercializar o imóvel, não alertou o autor sobre a possibilidade de a propriedade vir a ser sujeita à servidão administrativa, o que configura um defeito na informação e no consentimento do negócio jurídico. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em situações como o presente, a construtora é responsável por indenizar o comprador, especialmente quando não há clareza sobre as condições reais do imóvel e a existência de eventuais restrições administrativas. Neste compasso, consignado que as obras implicaram em inafastável limitação ao direito de propriedade, deve a Administração Pública arcar com a correspondente indenização, nos exatos termos do art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a ser apurada em ulterior fase de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, inciso II, do CPC). No que tange ao ressarcimento da despesa relativo ao relatório preliminar, conquanto seja danum in re ipsa, prescindindo de prova da ocorrência de prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum (art. 375 do CPC), ante a inexistência de ato ilícito por parte da ré e não restando demonstrada a prática de ato ilícito pela parte requerida, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil. Quanto ao pedido de danos morais, não verifico a comprovação hábil do dano, como incumbia aos autores (art. 373, I do CPC), necessária ao reconhecimento do dever de indenizar. Da mesma forma, em que pese o pleito de pagamento de indenização de danos morais, não foi produzida qualquer prova no sentido de comprovar tal dano, não havendo que se falar em dano presumido (in re ipsa). Neste passo: APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. 1. Em se tratando de servidão administrativa, o prazo prescricional é de cinco anos, como estabelecido às expressas no art. 10, § único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e no Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ e das Câmaras que integram o 2º Grupo Cível desta Corte. 2. A indenização por danos morais exige prova de violação de direitos de personalidade, não podendo ser decorrente de mera alegação ou presunção, salvo nas hipóteses de dano in re ipsa, não configuradas no caso. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70075835504, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-03-2018). Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial, consequentemente, declaro instituída a servidão administrativa em favor dos autores sobre a área de 116,76 m2, com base do art. 40, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a ser apurada em ulterior fase de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, inciso II, do CPC) e deverá ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Condeno a parte requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais/e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, conforme preconiza o art. 27, §1° do decreto Lei n. 3.365/41. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro identificado, para registro da servidão administrativa. Após o trânsito em julgado e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o anseio em executar a sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Estado De São Paulo x Maria Alice Packness Oliveira De Macedo

ID: 306720688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010903-78.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

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LUIS GUSTAVO SANTORO

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DESPACHO Nº 1010903-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010903-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Alice Packness Oliveira de Macedo - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO:1010903-78.2024.8.26.0053 APELANTE:ESTADO DE SÃO PAULO APELADA:MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO Juiz(a) de 1º grau: Larissa Kruger Vatzco DECISÃO MONOCRÁTICA 44733 lcb APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. Pretensão de Defensor Público do Estado de São Paulo à devolução de valores descontados em holerite, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, relativamente à incorreta aplicação de redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (reconhecimento de extensão do teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos estaduais) Sentença de procedência. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Distribuição do recurso por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Supracitados Agravos que foram tirados contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053, em que se executa o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. Prevenção inequívoca desta 8ª Câmara para conhecimento de recursos oriundos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053 e de incidentes de cumprimento individual da sentença formada no bojo da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SUPOSTA CAUSA DE PREVENÇÃO. Presente recurso que ataca sentença proferida em ação individual autônoma, de procedimento comum e ainda em fase de conhecimento, sem relação com o título executivo formado na Ação Coletiva, sobretudo porque o autor sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público. Inexistência de identidade da causa de pedir e de pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Precedentes desta Corte, emanados da 8ª Câmara de Direito Público e da Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição do feito. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARIA ALICE PACKNESS OLIVEIRA DE MACEDO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que que é Defensora Pública do Estado de São Paulo e que sofreu descontos indevidos em seus vencimentos devido à incorreta aplicação do redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Teceu considerações sobre o julgamento da ADI 3854/DF, no qual o STF deu interpretação conforme ao inciso XI, do artigo 37, da CF para vedar a fixação diferenciadas de tetos remuneratórios entre membros da magistratura federal e estadual. Narrou que o entendimento passou a ser também aplicado aos procuradores do estado, por se tratar de carreira atinente às funções essenciais à Justiça. Desta maneira, o mesmo critério deveria ser empregado no cálculo dos vencimentos/proventos dos defensores públicos estaduais, para tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas. Consignou que a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo ajuizou ação coletiva e após decisão monocrática do rel. Min. André Mendonça, determinando a fixação do teto aos procuradores como sendo o máximo do Poder Judiciário, não foi apresentado recurso. Como reflexo da decisão, a PGE- SP elaborou parecer para assentar que o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF é extensível aos defensores públicos estaduais. Requereu, assim, a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos em seu holerite, em razão da aplicação equivocada do subteto, no montante atualizado de R$ 267.451,03. A sentença de fls. 516/519 julgou o pedido procedente, para o fim de condenar a requerida ao pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que foi retido da remuneração mensal da parte autora a título de redutor salarial por teto remuneratório 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - e o teto correto, ora reconhecido 100% deste subsídio, respeitada a prescrição quinquenal e observado o ajuste administrativo operado por força do Parecer PA nº 33/2022, do Defensor Público Geral do Estado de São Paulo.. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado com a sentença, apela o ESTADO DE SÃO PAULO, com razões recursais às fls. 526/544. Afirma, em síntese, que a ação coletiva ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053) alcança tão somente os Procuradores do Estado, e não os Defensores Públicos Estaduais, que obtiveram resultado desfavorável nos autos da ação coletiva promovida pela Associação Paulista dos Defensores Públicos (processo nº 1004415-59.2014.8.26.0053); que a decisão administrativa exarada pelo Defensor Público Geral em abril de 2023, no sentido de que o teto remuneratório aplicável aos Defensores Públicos corresponde a 100% do subsídio dos Ministros do STF, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que produz efeitos apenas a partir de então; que é impossível a retroação de novo entendimento administrativo para obtenção de diferenças pretéritas. Cita jurisprudência a seu favor. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 563/583. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o presente recurso não comporta conhecimento nesta oportunidade. Com efeito, verifica-se do Termo de Distribuição de fls. 586 que o presente recurso foi redistribuído a esta Relatoria por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento nº 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Ocorre, no entanto, que os supracitados recursos foram tirados contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de nº 0036310-74.2022.8.26.0053, que busca executar o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053. Referida Ação Coletiva foi movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO -APESP contra o ESTADO DE SÃO PAULO, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -SPPREVCOM, e teve por objetivo a declaração de existência de relação jurídica que obrigue as rés a excluírem, em relação aos associados da autora, a incidência do subteto remuneratório previsto no artigo 37,XI da Constituição Federal e artigo 115,XII da Carta estadual 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes o teto remuneratório vigente para os membros da Magistratura estadual, qual seja, 100% daquela referência (transcrição literal do pedido formulado na petição inicial). Já no caso dos autos, não se trata na origem de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1033315-18.2015.8.26.0053, mas sim da ação individual autônoma, de procedimento comum, ainda em fase de conhecimento. E mais, o autor da ação sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público. No que tange ao autor, há interesse/necessidade da propositura da presente ação de conhecimento, porque não é filiado à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e sequer integra a classe que o legitimaria a tanto. Em outras palavras, não têm relação os presentes autos com o Cumprimento De Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053 e com a Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053; como já dito, trata-se de ação autônoma e independente. O artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que: a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Não se questiona a prevenção desta 8ª Câmara de Direito Público para conhecimento de recursos oriundos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0036310-74.2022.8.26.0053, uma vez que a Apelação da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053, de fato, foi julgada por este órgão fracionário do TJSP. Também não há dúvidas da prevenção para os incidentes individuais de cumprimento da sentença coletiva. No entanto, o presente processo envolve pretensão individual de Defensor Público do Estado de São Paulo, que não busca (e sequer poderia) se valer dos efeitos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva, mas sim mover ação individual de conhecimento autônoma. Esse é o ponto nodal da questão, a revelar que não há prevenção da 8ª Câmara, tampouco desta Relatoria. Registro que as regras de competência compreendem também a conexão e, portanto, a identidade de objeto ou de causa de pedir, para evitar decisões conflitantes. Contudo, não há como estender a regra de competência por prevenção também a toda e qualquer demanda individual manejada por filiado de sindicato ou associação, ainda que com a mesma causa de pedir e pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Não bastasse isso, em contestação o autor explicitou, mais uma vez, que não busca se valer do título coletivo formado nos autos da ação coletiva manejada pela APESP (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053), mas que tal precedente foi citado a título de reforço argumentativo. Veja-se algumas passagens extraídas da resposta à contestação (fls. 475/486): 5. Em sede de contestação, e talvez não bem entendendo a causa de pedir construída, alega a parte ré de maneira absolutamente equivocada que a parte autora pretende aproveitar-se de título coletivo formado nos autos da ação número 1033315-18.2015.8.26.0053 proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), olvidando que tal precedente foi apresentado com fins persuasivos, já que se está em processo de conhecimento (e não de liquidação de coisa julgada coletiva) em que a parte postula direito próprio em nome próprio. Disse-se, além disso, que o entendimento administrativo que reconheceu a aplicação do teto remuneratório máximo atinente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderia retroagir, pois vigoraria no tema o princípio da irretroatividade. (...) 7. Como dito, em contestação, alega a parte ré os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva proposta pela APESP, somente a beneficiar os seus filiados. Com a devida vênia, existe má compreensão da articulação produzida na petição inicial. 8. Em primeiro lugar, e em lição processual, tratando-se de processo sob o procedimento comum em fase de conhecimento, por óbvio que não pretende a parte autora nenhuma extensão subjetiva da coisa julgada formada no processo acima. Fosse assim, teria proposto já uma liquidação/cumprimento de sentença de título coletivo e não, como propôs, ação de conhecimento. 9. Superado o correto assentamento processual, convém ressaltar em oposição à defesa aleatória que o precedente firmado no processo 1033315-18.2015.8.26.00532 foi trazido ao feito como elemento persuasivo a demonstrar que o STF, nas suas inúmeras e recentes manifestações, entende que procuradores e os defensores públicos, por ausência de distinção das carreiras jurídicas, sem qualquer modulação temporal, estão sujeitos ao teto equivalente a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na correta interpretação atribuída ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Nada além. Desse modo, o prévio julgamento de recurso de apelação da Ação Coletiva proposta pela APESP não cria vínculo a ensejar a prevenção em relação à presente ação individual movida por Defensor Público do Estado de São Paulo. Nesse sentido, veja-se precedente desta 8ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. CONEXIDADE. SINDSAÚDE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O conhecimento de ação coletiva determina a prevenção para os incidentes de cumprimentos individuais de sentença derivados do título coletivo, mas não para as ações individuais ajuizadas pelos filiados do sindicato autor. Irrelevância da identidade da causa de pedir. Interpretação contrária implicaria em atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo (como é o caso da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do ALE e dos diversos adicionais pagos pelo Estado a seus servidores). Sem embargo da existência do cumprimento da sentença coletiva (processo n.º 0019344-75.2018.8.26.0053), em que ocorre a prevenção desta 8.ª Câmara, a apelação impugna a sentença lançada na ação de conhecimento individual ajuizada após o apostilamento do título coletivo. Inteligência do artigo 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSP; Apelação Cível 1005178-16.2021.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; j. em 06/06/2022) (gn). Oportuno citar que, ao julgar o conflito negativo de competência supracitado, a Turma Especial Público desta Corte ratificou o entendimento exposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 8ª Câmara de Direito Público e 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação coletiva e Ação individual de obrigação de fazer ajuizada em regime de litisconsórcio - Apelação originariamente distribuída à C. 7ª Câmara Ausência de prevenção Não é viável que a Câmara que julgou a ação coletiva tenha a atribuição de julgar toda e qualquer ação semelhante e individual que tenha o mesmo tema Inteligência do art. 105 do Regimento Interno Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de Competência Cível 0018798-43.2022.8.26.0000; Turma Especial - Público; Rel. Des. Mônica Serrano; j. em 27/07/2022). Em complemento, a jurisprudência oriunda de outras Câmaras deste TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Ação individual proposta pelo Autor - Distribuição por dependência a esta 38ª Câmara - Equívoco do Serviço de Distribuição, pois a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo Ministério Público em face da Corré e seus representantes, sem ligação com a ação individual - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0003854-52.2014.8.26.0150; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario de Oliveira; j. em 15/12/2021) (gn); Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Distribuição por dependência a esta 19ª Câmara de Direito Privado. Equívoco do Distribuidor, porquanto a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo IDEC em face de Banco Itaú S/A, sem nenhuma ligação com esta ação individual. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal, com ordem de redistribuição livre. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011066-11.2021.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; j. em 12/02/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da agravante de ver determinado ao agravado que cumpra obrigação de fazer determinada em ação coletiva, ao arrepio do título executivo judicial exequendo. Inexistência de prevenção da Colenda 2ª Câmara de Direito Público. Cumprimento de sentença decorrente de Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, prolatado em ação ordinária individual. Inexistência de vinculação entre ação coletiva e ação individual. Mérito. Impossibilidade de ação ordinária individual, em fase de cumprimento de sentença, para executar eventual obrigação de fazer em ação civil pública. A demanda da qual se extraí esse recurso foi distribuída após o ajuizamento da ação coletiva, de modo que está evidenciada a opção pela agravante em não aguardar o desfecho do litígio em massa. Observância da coisa julgada nos autos da ação ordinária individual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002507-02.2020.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; j. em 12/08/2020). Diante do exposto, monocraticamente não conheço do recurso, declinando a competência recursal desta 8ª Câmara de Direito Público. Determino a livre redistribuição do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. LEONEL COSTA Relator - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Luis Gustavo Santoro (OAB: 126525/SP) (Procurador) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - 1° andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Kathya Beja Romero

ID: 336684068

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089595-28.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KATHYA BEJA ROMERO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1089595-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1089595-28.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Kathya Beja Romero - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM APELAÇÃO:1089595-28.2023.8.26.0053 APELANTE:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV APELADA:KATHYA BEJA ROMERO Juiz(a) de 1º grau: Rafael Campedelli Andrade DECISÃO MONOCRÁTICA 45066 lcb APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. Pretensão de Defensor Público inativo do Estado de São Paulo à devolução de valores descontados em holerite, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, relativamente à incorreta aplicação de redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF (reconhecimento de extensão do teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF aos Defensores Públicos estaduais). Sentença de procedência. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. EQUÍVOCO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Distribuição do recurso por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento 2055324-38.2023.8.26.0000 e/ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Supracitados Agravos que foram tirados contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053, em que se executa o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. Prevenção inequívoca desta 8ª Câmara para conhecimento de recursos oriundos do Cumprimento de Sentença 0036310-74.2022.8.26.0053 e de incidentes de cumprimento individual da sentença formada no bojo da Ação Coletiva 1033315-18.2015.8.26.0053. CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SUPOSTA CAUSA DE PREVENÇÃO. Presente recurso que ataca sentença proferida em ação individual autônoma, de procedimento comum e ainda em fase de conhecimento, sem relação com o título executivo formado na Ação Coletiva. Parte autora, ademais, que sequer é Procurador do Estado, mas sim Defensor Público Estadual. Inexistência de identidade da causa de pedir e de pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Precedentes desta Corte, emanados da 8ª Câmara de Direito Público e da Turma Especial de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de livre redistribuição do feito. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por KATHYA BEJA ROMERO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que que é Defensora Pública do Estado de São Paulo aposentada e que sofreu descontos indevidos em seus vencimentos devido à incorreta aplicação do redutor do teto constitucional, limitado a 90,25% da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Teceu considerações sobre o julgamento da ADI 3854/DF, no qual o STF deu interpretação conforme ao inciso XI, do artigo 37, da CF para vedar a fixação diferenciadas de tetos remuneratórios entre membros da magistratura federal e estadual. Narrou que o entendimento passou a ser também aplicado aos procuradores do estado, por se tratar de carreira atinente às funções essenciais à Justiça. Desta maneira, o mesmo critério deveria ser empregado no cálculo dos vencimentos/proventos dos defensores públicos estaduais, para tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas. Consignou que a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo ajuizou ação coletiva e após decisão monocrática do rel. Min. André Mendonça, determinando a fixação do teto aos procuradores como sendo o máximo do Poder Judiciário, não foi apresentado recurso. Como reflexo da decisão, a PGE- SP elaborou parecer para assentar que o teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF é extensível aos defensores públicos estaduais. Requereu, assim, a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos em seu holerite, em razão da aplicação equivocada do subteto, no montante atualizado de R$ 281.708,59. A sentença de fls. 568/573 julgou o pedido procedente, para CONDENAR a requerida no pagamento das diferenças devidas em razão da aplicação do redutor de 90,25%, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando devida cada parcela, e juros a partir da citação observada a SELIC; para as hipóteses em que for aplicada a SELIC, fica vedada a atualização pelo IPCA-E (art. 3º da EC 113/21).. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, observada a progressividade do §5º do mesmo art. Inconformado com a sentença, apela o ESTADO DE SÃO PAULO, com razões recursais às fls. 583/601. Afirma, em síntese, que a ação coletiva ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053) alcança tão somente os Procuradores do Estado, e não os Defensores Públicos Estaduais, que obtiveram resultado desfavorável nos autos da ação coletiva promovida pela Associação Paulista dos Defensores Públicos (processo nº 1004415-59.2014.8.26.0053); que a decisão administrativa exarada pelo Defensor Público Geral em abril de 2023, no sentido de que o teto remuneratório aplicável aos Defensores Públicos corresponde a 100% do subsídio dos Ministros do STF, não alcança parcelas pretéritas, tratando-se de alteração de entendimento administrativo que produz efeitos apenas a partir de então; que é impossível a retroação de novo entendimento administrativo para obtenção de diferenças pretéritas. Cita jurisprudência a seu favor. Nesses termos, requer o provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido às fls. 611/631. É o relato do necessário. DECIDO. O artigo 932, inciso III do CPC dispõe que é incumbência do Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, no caso dos autos, o presente recurso não comporta conhecimento nesta oportunidade. Com efeito, verifica-se do Termo de Distribuição de fls. 636 que o presente recurso foi redistribuído a esta Relatoria por suposta prevenção gerada pelos Agravos de Instrumento nº 2055324-38.2023.8.26.0000 ou 2056205-15.2023.8.26.0000. Ocorre, no entanto, que os supracitados recursos foram tirados contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de nº 0036310-74.2022.8.26.0053, que busca executar o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053. Referida Ação Coletiva foi movida pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO -APESP contra o ESTADO DE SÃO PAULO, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO -SPPREVCOM, e teve por objetivo a declaração de existência de relação jurídica que obrigue as rés a excluírem, em relação aos associados da autora, a incidência do subteto remuneratório previsto no artigo 37,XI da Constituição Federal e artigo 115,XII da Carta estadual 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes o teto remuneratório vigente para os membros da Magistratura estadual, qual seja, 100% daquela referência (transcrição literal do pedido formulado na petição inicial). Já no caso dos autos, não se trata na origem de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1033315-18.2015.8.26.0053, mas sim da ação individual autônoma, de procedimento comum, ainda em fase de conhecimento. E mais, a autora da ação sequer é Procuradora do Estado, mas sim Defensora Pública. No que tange à autora, há interesse/necessidade da propositura da presente ação de conhecimento, porque não é filiada à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) e sequer integra a classe que a legitimaria a tanto. Em outras palavras, não têm relação os presentes autos com o Cumprimento De Sentença nº 0036310-74.2022.8.26.0053 e com a Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053; como já dito, trata-se de ação autônoma e independente. O artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que: a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Não se questiona a prevenção desta 8ª Câmara de Direito Público para conhecimento de recursos oriundos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0036310-74.2022.8.26.0053, uma vez que a Apelação da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 1033315-18.2015.8.26.0053, de fato, foi julgada por este órgão fracionário do TJSP. Também não há dúvidas da prevenção para os incidentes individuais de cumprimento da sentença coletiva. No entanto, o presente processo envolve pretensão individual de Defensor Público do Estado de São Paulo, que não busca (e sequer poderia) se valer dos efeitos do título executivo formado na Ação Civil Coletiva, mas sim mover ação individual de conhecimento autônoma. Esse é o ponto nodal da questão, a revelar que não há prevenção da 8ª Câmara, tampouco desta Relatoria. Registro que as regras de competência compreendem também a conexão e, portanto, a identidade de objeto ou de causa de pedir, para evitar decisões conflitantes. Contudo, não há como estender a regra de competência por prevenção também a toda e qualquer demanda individual manejada por filiado de sindicato ou associação, ainda que com a mesma causa de pedir e pedido. Interpretação contrária importaria atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo. Não bastasse isso, em réplica e em contrarrazões a autora explicitou que não busca se valer do título coletivo formado nos autos da ação coletiva manejada pela APESP (processo nº 1033315-18.2015.8.26.0053), mas que tal precedente foi citado a título de reforço argumentativo. Veja-se algumas passagens extraídas da resposta à contestação (e replicadas em contrarrazões): 5. Em sede de contestação, e talvez não bem entendendo a causa de pedir construída, alega a parte ré de maneira absolutamente equivocada que a parte autora pretende aproveitar-se de título coletivo formado nos autos da ação número 1033315-18.2015.8.26.0053 proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), olvidando que tal precedente foi apresentado com fins persuasivos, já que se está em processo de conhecimento (e não de liquidação de coisa julgada coletiva) em que a parte postula direito próprio em nome próprio. Disse-se, além disso, que o entendimento administrativo que reconheceu a aplicação do teto remuneratório máximo atinente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderia retroagir, pois vigoraria no tema o princípio da irretroatividade. (...) 7. Como dito, em contestação, alega a parte ré os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva proposta pela APESP, somente a beneficiar os seus filiados. Com a devida vênia, existe má compreensão da articulação produzida na petição inicial. 8. Em primeiro lugar, e em lição processual, tratando-se de processo sob o procedimento comum em fase de conhecimento, por óbvio que não pretende a parte autora nenhuma extensão subjetiva da coisa julgada formada no processo acima. Fosse assim, teria proposto já uma liquidação/cumprimento de sentença de título coletivo e não, como propôs, ação de conhecimento. 9. Superado o correto assentamento processual, convém ressaltar em oposição à defesa aleatória que o precedente firmado no processo 1033315-18.2015.8.26.00532 foi trazido ao feito como elemento persuasivo a demonstrar que o STF, nas suas inúmeras e recentes manifestações, entende que procuradores e os defensores públicos, por ausência de distinção das carreiras jurídicas, sem qualquer modulação temporal, estão sujeitos ao teto equivalente a 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, na correta interpretação atribuída ao artigo 37, XI, da Constituição Federal. Nada além. Desse modo, o prévio julgamento de recurso de apelação da Ação Coletiva proposta pela APESP não cria vínculo a ensejar a prevenção em relação à presente ação individual movida por Defensor Público do Estado de São Paulo. Nesse sentido, veja-se precedente desta 8ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. CONEXIDADE. SINDSAÚDE. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. O conhecimento de ação coletiva determina a prevenção para os incidentes de cumprimentos individuais de sentença derivados do título coletivo, mas não para as ações individuais ajuizadas pelos filiados do sindicato autor. Irrelevância da identidade da causa de pedir. Interpretação contrária implicaria em atribuir a uma só Câmara o julgamento de toda e qualquer ação, no caso de ser a primeira a julgar o mesmo tema repetitivo (como é o caso da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do ALE e dos diversos adicionais pagos pelo Estado a seus servidores). Sem embargo da existência do cumprimento da sentença coletiva (processo n.º 0019344-75.2018.8.26.0053), em que ocorre a prevenção desta 8.ª Câmara, a apelação impugna a sentença lançada na ação de conhecimento individual ajuizada após o apostilamento do título coletivo. Inteligência do artigo 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSP; Apelação Cível 1005178-16.2021.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Maria Câmara Junior; j. em 06/06/2022) (gn). Oportuno citar que, ao julgar o conflito negativo de competência supracitado, a Turma Especial Público desta Corte ratificou o entendimento exposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 8ª Câmara de Direito Público e 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Ação coletiva e Ação individual de obrigação de fazer ajuizada em regime de litisconsórcio - Apelação originariamente distribuída à C. 7ª Câmara Ausência de prevenção Não é viável que a Câmara que julgou a ação coletiva tenha a atribuição de julgar toda e qualquer ação semelhante e individual que tenha o mesmo tema Inteligência do art. 105 do Regimento Interno Não configuração da prevenção da 8ª Câmara de Direito Público - Precedentes da Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSP; Conflito de Competência Cível 0018798-43.2022.8.26.0000; Turma Especial - Público; Rel. Des. Mônica Serrano; j. em 27/07/2022). Em complemento, a jurisprudência oriunda de outras Câmaras deste TJSP: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES Ação individual proposta pelo Autor - Distribuição por dependência a esta 38ª Câmara - Equívoco do Serviço de Distribuição, pois a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo Ministério Público em face da Corré e seus representantes, sem ligação com a ação individual - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0003854-52.2014.8.26.0150; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mario de Oliveira; j. em 15/12/2021) (gn); Agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Distribuição por dependência a esta 19ª Câmara de Direito Privado. Equívoco do Distribuidor, porquanto a prevenção deste Colegiado se refere à ação coletiva proposta pelo IDEC em face de Banco Itaú S/A, sem nenhuma ligação com esta ação individual. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal, com ordem de redistribuição livre. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011066-11.2021.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; j. em 12/02/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão da agravante de ver determinado ao agravado que cumpra obrigação de fazer determinada em ação coletiva, ao arrepio do título executivo judicial exequendo. Inexistência de prevenção da Colenda 2ª Câmara de Direito Público. Cumprimento de sentença decorrente de Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público, prolatado em ação ordinária individual. Inexistência de vinculação entre ação coletiva e ação individual. Mérito. Impossibilidade de ação ordinária individual, em fase de cumprimento de sentença, para executar eventual obrigação de fazer em ação civil pública. A demanda da qual se extraí esse recurso foi distribuída após o ajuizamento da ação coletiva, de modo que está evidenciada a opção pela agravante em não aguardar o desfecho do litígio em massa. Observância da coisa julgada nos autos da ação ordinária individual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002507-02.2020.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; j. em 12/08/2020). Diante do exposto, monocraticamente não conheço do recurso, declinando a competência recursal desta 8ª Câmara de Direito Público. Determino a livre redistribuição do recurso. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - 1º andar

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Aurea David Da Silva x Hospital E Maternidade Santa Rita Ltda - Epp e outros

ID: 281515542

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004355-66.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUREA DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MACEA ORTIGOSA

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MARCELO SEREI

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ERIVALDO DA SILVA COELHO

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GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

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MARCOS ANDRE SCHWINGEL

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LEONARDO SCHWINGEL

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NELTON SCHWINGEL

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DANIEL BUSHATSKY

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SERGIO BUSHATSKY

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PEDRO OVELAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004355-66.2022.8.11.0007 Vistos. AUREA DAVID DA SILVA BENFICA, ajuizou a presente ação de danos materiais, morais e estéticos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004355-66.2022.8.11.0007 Vistos. AUREA DAVID DA SILVA BENFICA, ajuizou a presente ação de danos materiais, morais e estéticos, em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA e OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA. Aduz a parte autora que contratou os serviços médicos do segundo requerido, Dr. Oscar Vanderlei de Miranda, para a realização de procedimento cirúrgico de videocolecistectomia, o qual foi realizado nas dependências do nosocômio da primeira requerida, em 13/03/2021, conforme registro de evolução médica. Após o procedimento, ainda em período de internação e pós-operatório, a autora passou a apresentar quadro clínico de dor abdominal e anorexia, conforme evolução médica. Em 14/03/2021, foi submetida a exame de ultrassonografia abdominal superior, que apontou a presença de líquido livre na cavidade abdominal. No mesmo dia, realizou exame de tomografia computadorizada, o qual corroborou a presença de líquido livre peri-hepático, peri-esplênico, entre alças intestinais e na cavidade pélvica. Na sequência, realizou exame de colangiorressonância magnética, que também detectou pequena quantidade de líquido livre no espaço peri-hepático. Em 16/03/2021, diante da piora do quadro clínico, a autora foi encaminhada pelo médico responsável para realização de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica (CPRE), diante da suspeita de cálculo biliar no colédoco. O exame foi realizado na cidade de Sinop/MT, e constatou-se a ausência de cálculo no colédoco. Mesmo com quadro clínico desfavorável, a paciente recebeu alta hospitalar e retornou à cidade de Alta Floresta. No entanto, em 31/03/2021, novo exame detectou novamente líquido livre na cavidade abdominal. No dia 02/04/2021, diante da piora significativa do seu estado clínico, afirma que entrou em contato com o médico requerido, Dr. Oscar, que lhe orientou a procurar outro médico, sob o argumento de que já havia decorrido tempo considerável desde a cirurgia (cerca de 20 dias), e que os sintomas poderiam não estar relacionados ao procedimento anteriormente realizado. Diante da gravidade do quadro clínico, a família optou por transferi-la, com urgência, para a cidade de Sinop/MT, onde foi submetida a novo procedimento cirúrgico — laparotomia exploradora, constatando-se o extravasamento de líquido biliar na cavidade abdominal, decorrente da primeira cirurgia. Diante desses fatos, a parte autora requer: a) Condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais, (R$ 43.913,23), conforme discriminação a seguir: 1. R$ 1.295,00 – despesas hospitalares (permanência além do contratado) – Notas Fiscais 8030 e 778 (20/03/2021); 2. R$ 1.200,00 – exames de colangiorressonância e eletrocardiograma – Nota Fiscal 1338 (20/05/2021); 3. R$ 1.080,00 – honorários médicos – colangiorressonância – Nota Fiscal 1337 (20/05/2021); 4. R$ 255,00 – exames laboratoriais – Nota Fiscal 1338 (18/05/2021); 5. R$ 621,00 – honorários médicos para exames laboratoriais – Nota Fiscal 11411 (18/05/2021); 6. R$ 1.080,00 – exame de RNM colangiografia – Nota Fiscal 1235 (20/03/2021); 7. R$ 1.075,00 – honorários médicos para exame – Nota Fiscal 16085 (20/05/2021); 8. R$ 913,00 – tomografia de abdômen total – Nota Fiscal 15927 (20/05/2021); 9. R$ 194,00 – exames laboratoriais – Nota Fiscal 11123 (20/03/2021); 10. R$ 451,00 – exame de ultrassonografia – Nota Fiscal 16078 (18/05/2021); 11. R$ 2.650,00 – drenagem biliar – Nota Fiscal 202100000003006 (05/04/2021); 12. R$ 10.000,00 – procedimento reparador (serviços médicos) – Nota Fiscal 202100000000078 (05/04/2021); 13. R$ 4.000,00 – serviços anestesiológicos – Nota Fiscal 202100000000155 (14/04/2021); 14. R$ 1.000,00 – instrumentação cirúrgica – Nota Fiscal 202100000000075 (06/05/2021); 15. R$ 7.752,00 – medicamentos e materiais hospitalares – Nota Fiscal 202100000000182 (12/04/2021); 16. R$ 239,20 – exames de radiografia e colangiografia – Nota Fiscal 202100000003814 (28/04/2021); 17. R$ 510,00 – ultrassonografia – Nota Fiscal 202100000003563 (22/04/2021); 18. R$ 1.395,00 – exame de RM Hidro-RM – Nota Fiscal 202100000002230 (17/03/2021); 19. R$ 1.148,03 – hospedagem – Nota Fiscal 202100000000529 (08/04/2021); 20. R$ 7.000,00 – honorários advocatícios referentes à Ação de Produção Antecipada de Provas (Proc. n.º 1005178-74.2021.8.11.0007). b) Condenação ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais. c) Condenação ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos estéticos. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita, designada audiência conciliatória e determinada a citação da parte requerida, ID 90861708 . Audiência de conciliação realizada (ID n.º 95764887), contudo, restou infrutífera. A segunda requerida (OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA), apresentou contestação sob o ID nº 97868587. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, requereu a não inversão do ônus da prova e, no mérito, alegou a inexistência de responsabilidade solidária e objetiva, bem como a ocorrência de caso fortuito e força maior. Alegou, ainda, a não comprovação dos danos materiais, estéticos e morais. Dessa forma, requereu a improcedência da ação, sob o argumento de ausência de nexo causal entre os atos médicos praticados e os danos alegados. A primeira requerida (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA.-EPP), apresentou contestação sob o ID nº 100211113. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora e a ausência de responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais do patrono da requerente. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade. Foi certificada a tempestividade das contestações, conforme ID nº 104061655. A autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela primeira requerida, conforme ID nº 106639462. Intimadas as partes para especificação das provas, a segunda requerida (OSCAR VANDERLEI DE MIRANDA) requereu a produção de prova pericial médica (direta e indireta), prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação ofertada pela segunda requerida, conforme ID n.º 109722703. A primeira requerida requereu a produção de prova testemunhal e pericial, conforme ID nº 109770340. O despacho saneador, constante no ID nº 109863623, rejeitou a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora. Determinou que a inversão do ônus da prova limita-se aos documentos em poder das requeridas, aos quais a parte autora não tem acesso. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: I) Se o segundo réu agiu de acordo com as orientações técnicas aplicáveis ao caso ou se houve imperícia no atendimento/procedimento realizado na demandante; II) A ocorrência ou não de esclarecimento/informação à requerente ou à sua família sobre a intercorrência/lesão na ocasião da cirurgia; III) A existência ou não de acompanhamento por equipe multidisciplinar no pós-operatório, em relação à lesão biliar; IV) A ocorrência ou não de sinais indicativos de lesão das vias biliares (como febre, icterícia, eliminação de líquido biliar) no período de 14/03/2021 a 17/03/2021, durante a internação na primeira requerida, e se as medicações ministradas poderiam ter mascarado eventual estado febril da autora; V) Se as complicações que acometeram a demandante (migração de cálculos da vesícula para o colédoco) decorreram da gravidade da própria doença (colecistite crônica); VI) A existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e os danos sofridos pela autora, bem como sua extensão. Foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e pericial. Inicialmente, foi nomeado, independentemente de compromisso, o Dr. Benjamim Bocardi Bianchini (CRM 12946/MT), para realizar a perícia médica na parte autora, custeada por ambas as partes, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, foi posteriormente destituído. Sob o ID nº 160181909, foi nomeado o médico Dr. JARBAS FERRARI JÚNIOR (CRM/MT-1628, RQE-3564, RQE-3565) para realizar perícia direta e indireta (com base nos prontuários médicos e documentos dos autos), relativa ao procedimento cirúrgico de videolaparoscopia (videocolecistectomia), nos termos anteriormente determinados. O perito judicial apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme ID nº 172514735. As partes realizaram o depósito dos honorários periciais e apresentaram seus quesitos. A perícia foi realizada, com juntada do laudo pericial sob o ID nº 186074165. Intimadas as partes a se manifestarem, a primeira requerida requereu a juntada da manifestação do assistente técnico sobre o laudo, ID nº 188891807. A segunda requerida impugnou o laudo sob o ID nº 189031857, pleiteando sua complementação. A parte autora também requereu complementação, sob o ID nº 189115345. Foi comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID nº 189342122). Determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos e responder aos quesitos complementares apresentados pelas partes nos IDs nº 189115345 e 175705165. O perito apresentou a complementação do laudo sob o ID nº 192759954. A primeira requerida manifestou-se quanto ao laudo sob o ID nº 193800694, requerendo sua nulidade ou a realização de nova perícia. Subsidiariamente, requereu a constituição de junta médica composta por ao menos três especialistas para análise das incongruências do laudo (ID nº 186074165) e das respostas aos quesitos complementares (ID nº 18881813). Juntou o relatório do assistente técnico sob o ID nº 193800701. A segunda requerida apresentou impugnação ao laudo (ID nº 193997562), requerendo a intimação do perito para responder aos quesitos indicados na página 8 do mesmo ID, com concessão de novo prazo para impugnação e juntada de parecer complementar. Requereu, ainda, a realização de nova perícia, às suas custas, por especialista em gastroenterologia ou cirurgião geral. Juntou o relatório do assistente técnico sob o ID nº 193997566. Certificado o decurso do prazo, de forma automática, sem que a parte autora tenha se manifestado acerca do laudo. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Não prosperam as impugnações apresentadas pelas requeridas em relação ao laudo pericial constante dos IDs nº 188891813 e 192759954. Isto porque, não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de interesse pessoal do perito no deslinde da presente demanda, razão pela qual não se pode acatar a alegação de sua parcialidade. A alegação, portanto, carece de fundamento fático e probatório. Além disso, verifica-se que o perito judicial, no laudo pericial sob o ID 186074165 e complemento sob o ID 192759954, respondeu de forma clara, objetiva e fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes. As respostas demonstram domínio técnico sobre a matéria periciada, abordando os pontos controvertidos com respaldo em elementos clínicos, documentos constantes nos autos e literatura médica pertinente. Portanto, INDEFIRO o pedido de nova complementação do laudo, bem como para realização de nova perícia. Desse modo, considerando o juiz ser o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do CPC/15, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado, eis que o perito judicial prestou esclarecimentos adequados e suficientes ao caso em tela. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – REJEIÇÃO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA (HOME CARE) – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO - PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, se a oferta de memoriais finais e a ausência de acolhimento dos pedidos de esclarecimentos dos técnicos responsáveis pelo cuidado diário do autor, não causaram prejuízos ao apelante, eis que foi oportunizada a impugnação da contestação e do laudo pericial. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. O fato de o perito ser conveniado à empresa apelada não acarreta a sua parcialidade, uma vez que não há nos autos nenhuma prova que pudesse demonstrar seu interesse no resultado da demanda. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ “O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor.” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1813690/RJ).(TJMT, N.U 0035779-22.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERICIA. PERITA NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA. DESNECESSIDADE. LAUDO CLARO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização securitária cumulada com pedido de danos morais, devido à ausência de invalidez permanente comprovada por laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar a nulidade do laudo pericial sob o fundamento de ausência de especialização do perito em ortopedia/traumatologia; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para a concessão da indenização securitária e dos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial elaborado por médica habilitada e nomeada judicialmente constatou ausência de invalidez permanente, condição necessária para o pagamento da indenização securitária. A legislação processual (CPC, art. 480) permite a realização de nova perícia apenas quando a matéria não está suficientemente esclarecida, o que não ocorre no caso, dado que o laudo foi claro e conclusivo. Não há previsão legal que exija que o perito seja especialista em ortopedia ou traumatologia, sendo suficiente a habilitação técnica do profissional designado pelo juízo, conforme precedentes do STJ e do próprio Tribunal de Justiça. A apelante não apresentou elementos ou provas técnicas que infirmassem a conclusão do laudo pericial, limitando-se a alegar discordância quanto à ausência de especialização do perito. A ausência de comprovação de invalidez permanente ou debilidade total ou parcial implica na improcedência do pedido de indenização securitária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de invalidez permanente comprovada em laudo pericial judicial fundamenta a improcedência do pedido de indenização securitária. A realização de nova perícia exige demonstração de deficiência ou omissão na perícia inicial, não bastando a discordância com o resultado ou a ausência de especialização específica do perito. A habilitação técnica do perito nomeado judicialmente é suficiente para a validade do laudo, salvo demonstração de incapacidade técnica ou parcialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 370 e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1016007-17.2018.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.11.2020; TJMT, RAC n. 1014048-11.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 15.09.2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.230.624/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 15.10.2015. (TJMT, N.U 1001050-60.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Divina Maria Galdino visando à reforma da sentença que julgou improcedente a ação de indenização securitária cumulada com danos morais movida contra Icatu Seguros S/A. A autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da perícia ter sido realizada por médica não especialista em ortopedia e traumatologia, área pertinente às suas patologias (tendinopatia e síndrome do manguito rotador). No mérito, sustenta que as provas médicas anexadas comprovam sua incapacidade total e permanente, decorrente de doenças ocupacionais, e pleiteia indenização por danos morais pela negativa injustificada da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização da perícia médica por profissional não especialista em ortopedia e traumatologia configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização securitária por invalidez permanente e à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A realização de perícia médica por profissional não especialista na área específica das patologias alegadas não configura cerceamento de defesa, desde que o perito seja legalmente habilitado e possua conhecimento técnico suficiente para elaborar o laudo, conforme art. 156, § 1º, do CPC. O laudo pericial judicial concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, não se configurando o sinistro coberto pela apólice de seguro, que exige incapacidade total e permanente. O laudo pericial afastou o nexo causal entre as atividades laborativas da autora e as patologias diagnosticadas, inexistindo vínculo que justifique a cobertura securitária por doença ocupacional. A negativa de cobertura pela seguradora, fundamentada em cláusulas contratuais e respaldada por laudo técnico, não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito, não sendo cabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perícia realizada por profissional habilitado, ainda que não especialista na área específica da patologia, é válida, salvo comprovação de erro técnico que comprometa o laudo. A indenização securitária por invalidez permanente exige comprovação de incapacidade total e permanente, não se caracterizando quando constatada incapacidade parcial e temporária. A negativa de cobertura securitária fundamentada em cláusulas contratuais e laudo técnico não enseja danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CPC, art. 156, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2017, DJe 01.09.2017; TJ-MT, AI 10128736620228110000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.08.2022; TJ-SP, RI 1000320-56.2021.8.26.0306, Rel. Juiz Diego Goulart de Faria, 5ª Turma Cível, j. 25.02.2022. (TJMT, N.U 1000989-68.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Desta feita, com a homologação do laudo pericial, em consonância com o despacho saneador de ID n. 109863623, o qual deferiu a prova testemunhal e fixou os seguintes pontos controvertidos: I)se o segundo réu agiu com respeito às orientações técnicas aplicáveis ao caso ou se houve imperícia de sua parte no atendimento/procedimento realizado na demandante; II) a ocorrência ou não de esclarecimento/informação à requerente ou à sua família sobre a ocorrência da apontada intercorrência/lesão na ocasião da cirurgia; III) o acompanhamento ou não com equipe multidisciplinar no pós-operatório em relação à aludida lesão biliar; IV) a ocorrência ou não de sinal que indicasse lesão de vias biliares, tais como febre, icterícia, eliminação de líquido biliar no pós-operatório da autora, nos dias 14/03/2021 a 17/03/2021 (período de internação nas dependências da primeira requerida), e, se as medicações ministradas, conforme os documentos carreados nos autos, podem ou não ter camuflado o estado febril da requerente; V) se as complicações que acometeram a demandante (migração de pequenas pedras da vesícula para o colédoco) foram ou não decorrentes da gravidade da própria doença (coleciste crônica); VI) a existência ou não de nexo de causalidade entre a conduta do segundo requerido e os danos ocorridos na autora e sua extensão. DESIGNO audiência instrutória para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30min, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 3ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas. INTIMEM-SE as partes para comparecimento, ocasião em que será tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. CONSIGNO, ainda, que, nos termos do art. 455, do CPC, caberá aos advogados das partes promoverem a intimação das testemunhas por ele arroladas. Não obstante, disponibilizo o link de ingresso à sala de audiências para sua realização de modo virtual, caso a parte tenha disponibilidade de acesso remoto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QzZDU4NGEtN2Y0YS00ZjA1LThjOWQtYzE0OTZkZDI0OWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f6843e55-0686-4d38-81c8-687914f25609%22%7d Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Nathalia Torres Lins x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 334272101

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0154960-71.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA TORRES LINS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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CAROLINA MELO DE FRANCA CAMPOS

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JAN GRUNBERG LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154960-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NATHALIA TORRES LINS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209373377, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, C/C LIMINAR – INAUDITA ALTERA PARS – E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – E COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, proposta por NATHALIA TORRES LINS VERAS, em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que é portadora de Deformidade em Mamas Bilateralmente, Hipertrofia Mamária Bilateral Grau 4 e assimetria, com alterações osteomusculares, ortopédicas e fibromialgia, sendo necessária a realização de tratamento cirúrgico para a reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo unilateral – CÓDIGO DO PROCEDIMENTO 30602238, no entanto, o procedimento foi negado pela operadora ré. Nesses termos, requereu em sede de tutela de urgência, que a parte ré fosse compelida a autorizar o procedimento cirúrgico de Reconstrução Mamária com retalho muscular ou miocutâneo unilateral. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. Alternativamente, postula pelo ressarcimento integral de todas as despesas que efetivamente desembolsar, a título de danos materiais. Apresentou laudos médicos do ortopedista e cirurgião indicando a necessidade de realização da cirurgia, exames médicos, guia de solicitação de internação, solicitação de autorização cirúrgica e negativa apresentada pelo plano. Decisão de ID 154925872 indeferindo a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação de ID 161134602, com preliminar de necessidade de perícia, por meio da qual pleiteou a improcedência dos pedidos autorais, alegando que o procedimento foi negado em razão de decisão da junta médica contrária à realização. Em Petição de ID 163117306, a autora informou que foi submetida ao procedimento cirúrgico no dia 21/12/2023, no Hospital Memorial São José e que arcou com a integralidade do montante de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) correspondente aos custos médicos e hospitalares. Réplica apresentada sob o ID 181074149. Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ID 190024155, estas informaram que não teriam provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de mérito alegada na contestação. Argumentou a demandada sobre a necessidade de realização de perícia a fim de que se pudesse apurar a real necessidade de que a autora teria de realizar os procedimentos requeridos, além da pertinência dos materiais solicitados. Contudo, o conjunto probatório constante dos autos, com laudos e exames médicos, deixou claro o diagnóstico e a necessidade de realização da intervenção cirúrgica pela demandante. A controvérsia reside na obrigação da operadora de custear a cirurgia, de modo que a perícia nos moldes solicitados pela ré não esclareceria a questão, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito Entendo que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, inc. I, do CPC. De início, tenho que a relação havida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado também à luz da Lei n° 8.078/90. Cumpre esclarecer que resta incontroversa a relação jurídica existente entre os litigantes, decorrente da celebração de contrato de plano de saúde, em face da documentação carreada aos autos e da ausência de litígio nesses pontos. - Da obrigação do plano de saúde de custear o procedimento cirúrgico No caso dos autos, a parte autora alega que foi diagnosticada com Hipertrofia Mamária e seu médico assistente indicou tratamento cirúrgico para a reconstrução mamária com retalho muscular ou miocutâneo unilateral. A controvérsia da lide reside na obrigação da ré em custear o procedimento cirúrgico prescrito. A demandada, por sua vez, nega cobertura à cirurgia ao argumento de que submeteu a demandante à junta médica e a equipe foi contrária à realização. Observa-se, de início, que a tese de defesa ofertada pela ré não merece prosperar. Referido procedimento cirúrgico é amplamente adotado pela comunidade médica cirúrgica em casos como o da autora, cujo tamanho exacerbado dos seios provoca sérios danos à sua saúde (problemas de coluna e outros). No presente caso o prejuízo à saúde está bem documentado e o procedimento está bem indicado por equipe médica, a quem incumbe a realização do procedimento. Há, portanto, mais do que evidências de eficácia da técnica, consoante previsto no artigo 10, §3º, I, da Lei de Planos de Saúde. Nesse contexto, e considerando que a operadora não apresenta alternativas viáveis e que proporcionem o mesmo resultado da cirurgia em questão, a indicação médica deve ser prestigiada. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. HIPERTROFIA MAMÁRIA COM REPERCUSSÕES FUNCIONAIS. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por VANESSA BATISTA ARAÚJO DE OLIVEIRA, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgia de mamoplastia redutora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, portadora de hipertrofia mamária com impacto funcional e emocional, teve o procedimento negado administrativamente sob o argumento de ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS, apesar de laudos médicos indicarem expressamente o caráter terapêutico da intervenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura da cirurgia de mamoplastia redutora, indicada com finalidade terapêutica, é legítima à luz das cláusulas contratuais e das normas da ANS; (ii) estabelecer se a recusa configura ato ilícito indenizável a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A mamoplastia redutora, quando indicada com base em diagnóstico médico que evidencie comprometimentos funcionais, como dores intensas, discinesia escapular e limitação física, possui caráter terapêutico e não estético, devendo ser coberta pelo plano de saúde. A recusa da operadora fundamentada na ausência de previsão expressa no rol da ANS e na alegação de finalidade estética é indevida quando comprovada a necessidade médica, sendo inaplicável a taxatividade absoluta do rol em hipóteses que preencham os requisitos da tese firmada pelo STJ (REsp 1.886.929/SP) e pela Lei 14.454/2022. Cabe ao plano de saúde o ônus de demonstrar a existência de tratamento alternativo previsto no rol com eficácia e segurança equivalentes, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. A negativa de cobertura em situação de notória gravidade física e emocional causa sofrimento adicional ao paciente, configurando dano moral indenizável. O valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante do improvimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0169665-11.2022.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva.(APELAÇÃO CÍVEL 0169665-11.2022.8.17.2001, Rel. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º), julgado em 04/06/2025, DJe ) Além disso, resta pacificado na jurisprudência que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente, não estando a seguradora habilitada, nem tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Isso porque a seguradora não pode substituir-se aos médicos na opção terapêutica. Assim, se a doença está prevista no contrato, não pode haver qualquer mitigação quanto ao procedimento recomendado pelo médico quando da avaliação do paciente e de sua patologia, por quem não detém técnica nem competência para fazê-lo. O médico assistente é a pessoa mais adequada para indicar o tratamento, procedimento cirúrgico e técnica a que o paciente deve submeter-se, de forma que os laudos médicos sempre são peças essenciais para convencimento do Juízo. Na hipótese dos autos, a necessidade da realização do procedimento cirúrgico está demonstrada através dos laudos de IDs 154422207 e 154422209. Com efeito, nos contratos de plano de saúde deve incidir o princípio da boa-fé, não sendo legítimo a seguradora perceber por anos a contribuição do segurado para se esquivar da cobertura do tratamento indispensável ao restabelecimento da saúde dele justamente quando do surgimento da doença. Assim, a negativa de cobertura em questão vai de encontro ao princípio da boa-fé, que deve nortear as relações de consumo, além de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, conduta vedada pelo art. 51, IV e § 1°, I e II, do CDC. Nesse contexto, havendo previsão de cobertura para a doença que a autora apresenta e determinação médica sobre a necessidade do referido procedimento (IDs 154422207 e 154422209), é justa a expectativa de cobertura para o tratamento que foi recomendado por seu médico assistente. Desse modo, o direito da parte demandante resta evidenciado. Ocorre que, no curso do processo, a autora informou que a cirurgia foi realizada, tendo arcado com o pagamento dos custos médicos e hospitalares, postulando pelo deferimento de seu pedido alternativo, qual seja, o ressarcimento de todas as despesas efetuadas. Sendo o plano de saúde obrigado a custear o tratamento médico da autora e comprovada a prestação do serviço, feita por meio das notas fiscais emitidas, o reembolso deve ser efetuado. Vejamos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM CIRURGIA DE REDUÇÃO DE MAMAS. Autora diagnosticada com hipertrofia mamária. Recusa de cobertura. Procedência. Apelação interposta pela requerida. Desacolhimento. Superveniência da Lei n° 14.454/2022 que passou a tratar o rol da ANS como referência básica de cobertura. Tese de que a cirurgia possui natureza estética afastada pelo perito do juízo. Técnica amplamente adotada pela comunidade médica cirúrgica para situações como a da paciente (diagnosticada com hipertrofia mamária e com problemas de saúde decorrentes do tamanho exacerbado das mamas). Precedentes da Câmara sobre a questão. Dever de reembolso confirmado. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005178-34.2021.8.26.0047; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Ainda, importante ressaltar que é possível que as seguradoras de saúde imponham um limite de valor para efeito de reembolso, especificamente quando o segurado optar por hospital ou profissional não credenciado. A assertiva constante do parágrafo anterior se fundamenta no disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, onde se lê: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Pois bem, comprovada a realização da cirurgia, o reembolso deve ser efetuado, observados os limites do contrato, em caso de escolha de fornecedor não credenciado. Nesse sentido: SEGURO SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. Autora diagnosticada com hipertrofia das mamas, suportando dorsalgia persistente a tratamentos convencionais. Negativa de cobertura de cirurgia de redução mamária bilateral. Sentença de procedência com condenação por danos morais. Inconformismo da ré/seguradora. Acolhimento parcial. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente para a realização do procedimento cirúrgico. Compete ao plano/seguro saúde estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento ao qual o paciente deve ser submetido. Entendimento em consonância com a Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS. Precedentes desta C. Corte. Predominância do direito à saúde sobre cláusulas contratuais que se apresentam como abusivas ao fim social do contrato. Reembolso. Autora que optou pela realização do tratamento com profissional não credenciado ao seguro saúde contratado. Existência de outros profissionais credenciados, com capacitação para atender o caso. Reembolso parcial devido. Ressarcimento dos honorários médicos, porém, dentro dos limites do contrato para médico credenciado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011209-90.2021.8.26.0008; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Desse modo, entendo plausível que o valor a ser restituído ao autor/segurado, em caso de escolha de fornecedor não credenciado, guarde consonância com os percentuais constantes na tabela contratualmente prevista, não merecendo amparo a pretensão autoral de ver restituído o valor total despendido com a cirurgia em apreço, quando realizada fora da rede credenciada. - Do dano moral Verifica-se que no caso em tela a recusa da empresa ré em arcar com os ônus decorrentes do procedimento requerido pelo médico foi injusta, na medida em que não restou comprovado qualquer tipo de incidência de exclusão prevista contratualmente e, desse modo, tem aplicabilidade ao caso a 25ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, redigida nos seguintes termos: “Presume-se o dano moral na injusta recusa ou omissão no cumprimento do objeto do contrato de assistência à saúde por parte do plano ou seguradora”. Nesse diapasão, teve a parte autora o seu pleito de cobertura injustificadamente negado pela empresa ré, passando, assim, por constrangimentos e aflição que não podem ser enquadrados como simplórios, irrelevantes ou fruto de exagerada sensibilidade. Enfim, com a negativa de atendimento, a autora foi privada de gozar da justa expectativa de direito que possui relativamente aos serviços contratados, fato que enseja a configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento pacificado no sentido de ser cabível o dano moral quando da negativa injusta do plano de saúde, veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - A quantia de R$ 5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008). Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Considerando as peculiaridades do caso concreto, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente a indenizar a promovente pelos danos anunciados na inicial. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) Condenar o plano de saúde réu a reembolsar à parte autora as despesas com o procedimento cirúrgico de Reconstrução Mamária com retalho muscular ou miocutâneo unilateral, na forma prevista contratualmente e nos limites das obrigações contratuais, nos termos do art.12, VI da Lei nº 9.656/98, corrigidos pelo IPCA desde o desembolso, com a incidência de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) desde a citação; 2) Condenar a empresa ré ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais devidos à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento e incidência de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a contar da citação, haja vista a aplicação imediata da alteração normativa introduzida pela Lei 14.905/2024; 3) Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado desta sentença, em não havendo requerimentos arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito". RECIFE, 24 de julho de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1005920-25.2023.4.01.3602

ID: 280352068

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005920-25.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE CRISTINA BERTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005920-25.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005920-25.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVEIRA FARIAS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE CRISTINA BERTE - MT18455/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Oliveira Farias Lima em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 08.09.2022 (DER). Decisão de id. 1961354182 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e determinou a intimação do autor para efetuar o recolhimento das custas iniciais, esclarecer o valor atribuído à causa, e delimitar a causa de pedir por meio do preenchimento do formulário com especificação dos períodos já reconhecidos na via administrativa e aqueles que pretende ver reconhecidos no presente feito. Emenda à inicial ao id. 1559534851. Decisão de id. 2090057653, em razão do valor atribuído à causa, declinou da competência para julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial Federal desta Subseção. O INSS apresentou contestação no id. 2131900808 fazendo um apanhado geral sobre a legislação que rege a matéria e requerendo a improcedência do pedido. Réplica no id. 2134735876. Por meio do despacho de id. 2134801958, converteu-se o julgamento em diligência e determinou-se a intimação do autor para acostar aos autos documentos que comprovassem, de forma inequívoca, que a empresa na qual laborou nos períodos de 01.03.1994 a 30.06.1994 e 01.11.1994 a 30.09.2003 teria encerrado suas atividades sem deixar representante legal. Manifestação do autor no id. 2155305306. Por meio da decisão de id. 2172138351, o juízo da 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal desta Subseção, em razão de haver requerimento de produção de prova pericial indireta, declarou a sua incompetência para julgar o feito e determinou a sua remessa a esta Vara Federal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve ser indeferido o pedido para realização de produção de prova pericial indireta. Isso se dá em razão de que, ao compulsar a inicial, denota-se que o autor pretende o enquadramento por categoria profissional em relação aos períodos em que não houve apresentação de PPP (01.03.1994 a 30.06.1994 e 01.11.1994 a 30.09.2003). Isso é o que se denota do item “IV” da exordial, no qual o demandante argumenta que “exerceu atividades como ‘operador de máquinas’, no período de 01.03.1994 a 30.06.1994 e 01.11.1994 a 30.09.2003, para a empresa Fazenda Agrocema – Cerjo Masiero, caracterizado como especial por enquadramento por categoria profissional, conforme o item 1.1.5 do Decreto 53.831/64”. Além disso, na réplica à contestação apresentada, o demandante não deduziu nenhum requerimento para realização de prova pericial, tendo se limitado a requerer o julgamento pela procedência do pedido. Dito isso, dado o atual estágio em que se encontra o feito e considerando que o acervo documental reunido aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia posta sob apreciação, visto que foram apresentados PPPs para todos os demais períodos pleiteados, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Versam os autos sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos consistem no tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens; e na carência de 180 contribuições mensais, com o reconhecimento de tempo especial de serviço para fins de conversão e somatória ao tempo comum. Convém mencionar que embora a EC n. 103/2019 (reforma da previdência) tenha extinguido a aposentadoria por tempo de contribuição, a emenda garantiu o direito adquirido dos segurados que implementaram os requisitos da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição antes de sua vigência e estabeleceu regras de transição para os segurados que já eram filiados à Previdência. Demais disso, a EC 103/2019 veda expressamente a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum para as atividades exercidas após a sua entrada em vigor. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento tranquilo no sentido da possibilidade de conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91. MENOR DE 14 ANOS. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. DISSENSO PRETORIANO. NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INOBSERVÂNCIA. (...) É garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95. Precedentes das Egrégias Quinta e Sexta Turmas. (...) 9. Recurso especial da Autora parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar o cômputo do período da atividade rural desenvolvida entre 12 (doze) e 14 (catorze) anos. Recurso especial adesivo não conhecido. (REsp 529.898/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 07.10.2003, DJ de 10.11.2003, pág. 211). Feita essa ressalva, anoto que a comprovação do tempo especial deve obedecer a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973). Da mesma forma, o art. 188-P, § 6º, do Decreto 3.048/99 prescreve que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço” (incluído pelo Decreto 10.410/2020). Assim, faz-se necessário uma digressão a respeito da legislação que disciplina a comprovação da atividade especial. Antes da vigência da Lei 9.032/95 (28/04/1995), considerava-se especial a atividade desenvolvida por categorias profissionais específicas ou sujeita a agentes nocivos, que estavam elencados nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Desse modo, se a categoria profissional ou o agente nocivo constassem do rol de atividades presumidamente especiais, não havia necessidade de comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo (exposição ficta), à exceção dos casos de exposição a ruído e calor, já que, em relação a esses últimos, a jurisprudência pátria propugna que sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo sob a égide dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. É importante destacar que o rol das atividades elencadas nos anexos dos Decreto supra referidos (atividades presumidamente insalubres, perigosas ou insalubres) não era taxativo. Logo, na ausência de menção à atividade profissional do segurado, ainda era possível a comprovação da exposição à agentes nocivos por outros meios, inclusive por prova pericial. A corroborar esse entendimento, cite-se o enunciado da súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02/12/1985). Com a edição da Lei 9.032/95 (28/04/95), foi extinto o enquadramento por categoria profissional e, a partir de então, passou a ser exigida a demonstração da efetiva exposição - de forma permanente, não ocasional nem intermitente - a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Nesse ponto, é importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos 83.080/79 e 53.831/64 permaneceram vigentes até a edição do Decreto 2.172/97. Editada a Medida Provisória 1.523/96, passou-se a exigir que os formulários preenchidos pelo empregador fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei 9.528/97. Assim, no período de 06/03/1997 até 31/12/2003, a demonstração do tempo de serviço especial depende de laudo técnico. Por fim, a partir de 01/01/2004, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS, foi estabelecida a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como substitutivo dos formulários e laudo pericial. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 28/04/1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa; b) de 29/04/1995 até 05/03/1997, basta o formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador para comprovação da exposição ao agente nocivo; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01/04/2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Consigne-se, porém, que, consoante disposição do art. 258 da IN 77/2015 e art. 274 da IN 128/2022, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004 que contemple períodos laborados até 31/12/2003 também é idôneo à comprovação da atividade especial anterior, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. Relativamente ao ruído, o STJ firmou o entendimento de que os limites devem observar a seguinte cronologia: a) atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; b) atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97), tolerância de 90 dB; c) por fim, atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe de 05.12.2014). Ainda sobre o reconhecimento de tempo especial, cumpre tecer algumas considerações sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Até 02/12/1998, não havia previsão legal do uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Assim, a anotação no PPP de uso de EPI eficaz até 02.12.1998 não afasta o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento perfilhado pelo próprio INSS na Instrução Normativa 128/2022 (art. 285 e 291). Mesmo depois daquela data, a anotação de fornecimento de EPI somente poderá descaracterizar a especialidade se o PPP preencher as condições estabelecidas nos incisos do art. 291 da IN 128. Nesse particular, cabe mencionar as duas teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE n. 664335 quanto ao uso de EPI (Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), a saber: (1) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. (2) “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Com relação à comprovação do tempo de contribuição, oportuno mencionar o teor da Súmula n.º 75 da TNU, que dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Em relação aos períodos de trabalho em condições especiais que prejudicam a saúde em períodos não enquadráveis por categoria profissional, o PPP válido ou documento equivalente constitui documento indispensável à propositura da ação e ao julgamento do mérito, cuja ausência e/ou à inexatidão das informações não compete à Justiça Federal apreciar, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 629[1]. Frise-se que os documentos acima mencionados concernem a fatos constitutivos do direito ao reconhecimento do tempo especial de serviço, de forma é ônus da parte autora trazê-los aos autos, o que, evidentemente, abrange a obrigação de diligenciar perante os seus empregadores (antigos e atual) para a obtenção dos documentos necessários à comprovação das condições especiais de trabalho. Do mesmo modo, conforme o texto do Enunciado FONAJEF 203[2], as questões relativas ao não fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou documento equivalente ou a sua retificação devem ser tratadas pela parte autora diretamente com o empregador previamente ao ajuizamento, ou mediante o manejo de ação própria, na Justiça do Trabalho (CF, art. 114, I e IX), a permitir, naquela instância judicial, amplo debate, com a produção de prova pericial, testemunhal e inspeção judicial acerca da veracidade/fidedignidade dos registros ambientais da empresa. Da mesma forma, eventual pretensão de realização de prova pericial judicial para a aferição da especialidade do labor em empresa ativa também é matéria da competência da Justiça do Trabalho. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. Conforme descrito na inicial e no formulário de id. 2032134664, o autor pretende o reconhecimento das condições especiais de trabalho para os seguintes períodos: 01.03.1994 a 30.06.1994, 01.11.1994 a 30.09.2003, 16.10.2003 a 15.03.2004, 24.03.2004 a 12.09.2007, 01.10.2008 a 09.09.2010, 02.10.2010 a 22.05.2016 e 09.11.2016 a 12.11.2019, todos laborados na função de operador de máquinas. Passa-se à análise individualizada dos ambientes de trabalho nos referidos vínculos empregatícios. 1. período de 01.03.1994 a 30.06.1994. Compulsando a cópia da CTPS anexada no id. 1953979692 - Pág. 3, constata-se que no referido período o autor laborou para Cerjo Maziero – Fazenda Agrocema e pretende o enquadramento com base no item 1.1.5 do Decreto 53.831/64, que trata de operações com trepidações e vibrações industriais, por meio de operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, entre outros. Ocorre que pela documentação acostada aos autos não é possível verificar o tipo de máquina que era operada pelo autor, razão pela qual referido período não pode ser reconhecido como laborado em atividade especial. Prosseguindo, há entendimento pacificado no âmbito do TRF1 que permite o reconhecimento das atividades de “operador de máquina” como especial, por equiparação à função de motorista de caminhão, quando a atividade for realizada em zona urbana. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. TRATORISTA. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 2. [...]. 7. Nos termos da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região o tempo de serviço prestado como tratorista pode ser reconhecido como especial por analogia à atividade de motorista de caminhão, desde que as atividades tenham sido realizadas em zona urbana. 8. [...]. (AC 1005178-25.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2020) (destaquei) No caso em exame, entretanto, verifica-se que a atividade desenvolvida pelo autor foi em empreendimento do ramo agrícola (fazenda), de forma que também não é possível o reconhecimento da atividade como especial, na forma da jurisprudência acima transcrita. 2. período de 01.11.1994 a 30.09.2003. Compulsando a cópia da CTPS anexada no id. 1953979692 - Pág. 3, constata-se que no referido período o autor laborou para Cerjo Maziero. Para o período trabalhado até 28.04.1995, não é possível o enquadramento por categoria profissional, pois como já descrito no item 1, não é possível verificar o tipo de máquina que era operada pelo autor, tampouco é possível o enquadramento por equiparação a motorista de caminhão, já que a atividade desempenhada não se deu em zona urbana. Em relação ao período posterior a 28.04.1995, na inicial o autor também pleiteia o reconhecimento como especial em razão do enquadramento de sua atividade no Decreto 53.831/64, deve-se deixar claro a impossibilidade de tal requerimento pois, como explanado acima, com a edição da Lei 9.032/95 (28.04.95), foi extinto o enquadramento por categoria profissional e, a partir de então, passou a ser exigida a demonstração da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. período de 16.10.2003 a 15.03.2004. O PPP anexado no id. 1954000649 é documento apto ao reconhecimento do tempo especial de serviço pelo ruído, visto que, cotejando as informações neles contidas, verifica-se a exposição do autor ao agente físico ruído no patamar de 93,2 dB, superior, assim, aos limites previstos na legislação previdenciária acima. Cumpre destacar ainda que o PPP em questão cumpre com os requisitos impostos pela legislação, indicando o profissional responsável pelos registros ambientais do período, estando assinado pelo responsável da pessoa jurídica empregadora. Entretanto, conforme item 15.7 do mesmo PPP, os EPI fornecidos foram eficazes à implementação de medidos protetivas. Ocorre que a exposição do autor ao agente físico ruído (95,66 dB) é superior aos limites previstos na legislação previdenciária acima transcrita e, nesse sentido, o TRF1 possui o entendimento de que “cabe salientar que o uso do EPI não é suficiente para afastar a nocividade da atividade desempenhada em contato com o ruído em níveis acima do limite de tolerância, pois não neutraliza por completo o risco, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC, com repercussão geral reconhecida. Portanto, a presunção (relativa) é de ineficácia do EPI no caso de ruído acima do limite de tolerância, cabendo a prova desconstitutiva dessa presunção ao INSS (art. 373, II, do CPC/2015)” (AC 0051315-94.2013.4.01.3800; Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis; Órgão Julgador: 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais; Data da Publicação: 22/02/2022). Logo, deve ser considerada especial a atividade exercida no referido período. 4. períodos de 24.03.2004 a 12.09.2007 e 01.10.2008 a 09.09.2010. Os PPPs anexados nos ids. 1954000652 e 1954000656, além de não informar a intensidade/concentração de nenhum dos fatores de risco, o que impede o reconhecimento da atividade como especial, também não indicam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica para a integralidade dos períodos neles informados, motivo pelo qual não pode haver enquadramento destes períodos como especiais. 5. períodos de 02.10.2010 a 22.05.2016 e 09.11.2016 a 12.11.2019. O PPP anexado no id. 1954000661 informa que o autor trabalhou exposto a agentes físicos (ruído e vibração de corpo) e químicos (partículas de defensivos agrícolas). Registre-se que a intensidade de ruído apontada pelo empregador (83dB) é inferior ao limite de tolerância legal (Decreto 4.882/03: tolerância de 85 dB), o que não permite o reconhecimento como tempo especial. Já a vibração constante no referido documento, expondo vibração de corpo inteiro (VCI) com aceleração resultante de exposição normalizada (AREN) de 0,388 m/s e valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 6,25, não ultrapassam os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE. Por sua vez, em relação à exposição a agentes químicos, o referido PPP não informa a intensidade/concentração ao qual o autor estava exposto, o que impede o reconhecimento da atividade como especial. Dito isso, convertendo-se o tempo especial em comum, denota-se que o tempo de contribuição do autor até a DER (08.09.2022) não é suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Veja-se: PERÍODOS COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 01/03/1994 30/06/1994 120 - 4 - - - - - 01/11/1994 30/09/2003 3.210 8 11 - - - - - 16/10/2003 15/03/2004 150 - 5 - ,4 60 - 2 - 24/03/2004 12/09/2007 1.249 3 5 19 - - - - 23/06/2008 12/09/2008 80 - 2 20 - - - - 01/10/2008 09/09/2010 699 1 11 9 - - - - 02/10/2010 22/05/2016 2.031 5 7 21 - - - - 09/11/2016 12/11/2019 1.084 3 - 4 - - - - 13/11/2019 08/09/2022 1.016 2 9 26 - - - - Total 9.639 26 9 9 - 60 0 2 0 Total Geral (Comum + Especial) 9.699 26 11 9 Por fim, em relação ao pedido de reafirmação da DER, cumpre esclarecer que, mesmo que se levasse em consideração as contribuições vertidas pelo autor até 09.2023, conforme extrato CNIS anexado no id. 1953979695, ainda assim o demandante não reúne tempo de contribuição suficiente para a aposentação pretendida: PERÍODOS COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 01/03/1994 30/06/1994 120 - 4 - - - - - 01/11/1994 30/09/2003 3.210 8 11 - - - - - 16/10/2003 15/03/2004 150 - 5 - ,4 60 - 2 - 24/03/2004 12/09/2007 1.249 3 5 19 - - - - 23/06/2008 12/09/2008 80 - 2 20 - - - - 01/10/2008 09/09/2010 699 1 11 9 - - - - 02/10/2010 22/05/2016 2.031 5 7 21 - - - - 09/11/2016 12/11/2019 1.084 3 - 4 - - - - 13/11/2019 30/09/2023 1.398 3 10 18 - - - - Total 10.021 27 10 1 - 60 0 2 0 Total Geral (Comum + Especial) 10.081 28 0 1 III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar nos registros do autor o tempo de serviço reconhecido como especial, de 16.10.2003 a 15.03.2004. Diante da proporção da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento), que já se encontram quitadas (id. 2032134665), e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à causa. Por outro lado, condeno o INSS ao pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que arbitro na forma do art. 85, § 8º do CPC, em razão da ausência de conteúdo econômico da parcela do pedido sobre a qual sucumbiu. Sem custas para o INSS, em virtude da isenção legal em seu favor do INSS (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, I). Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] Tese firmada: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. [2] Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial.

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