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Processo nº 1005200-91.2025.8.26.0099

ID: 326015311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005200-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MUL… Processo 1005200-91.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Bruna Santos Bianchi - Trata-se de embargos de terceiro propostos por BRUNA SANTOS BIANCHI em face de ZAQUEO MULTIMARCAS LTDA., pela qual pretende a liberação do veículo apreendido, bem como a transferência do registro para o seu nome. Por meio da decisão de fls. 36/37, foi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos: "1) juntar cópia da petição inicial e do último andamento processual da ação principal; 2) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o da patrona) e da parte contrária, a fim de possibilitar a intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Fornecer, também, o seu número de whatsapp e da parte contrária. Com a vinda dos endereços eletrônicos e dos números de whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão; 3) informar a renda mensal familiar, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos de aposentadoria ou demonstrativos de pagamento de pensão/holerites ou equivalente da requerente e de seu companheiro; b) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses da requerente e de seu companheiro; c) cópia dos extratos bancários da requerente e de seu companheiro dos três últimos meses; d) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em nome da requerente e de seu companheiro; e) cópia completa da última declaração de imposto de renda da requerente e de seu companheiro ou comprovante obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF. " Não houve a emenda da petição inicial (fl. 51). Assim, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290, do Código de Processo Civil (antigo art. 257 do Código de Processo Civil de 1973), que independe de intimação da parte, conforme o posicionamento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETIVADO. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE. CPC, ART. 257. I. Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 264.895/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 07/12/2000). Uma vez não apresentada a documentação para aferição da capacidade econômica, indefiro a justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de participação da parte contrária. Em razão da falta de pagamento das custas iniciais, a parte requerente deverá efetuar o recolhimento do valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, em Guia FEDTJ, Cód. 224-0, no prazo de 5 (cinco) dias, em decorrência dos Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24. Decorrido o prazo em silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. Com o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada à embargante (fl. 14).Consoante orientação do anexo IX do Convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, deixa este juízo de fixar a porcentagem dos honorários devida à procuradora nomeada, limitando-se a determinar a expedição da certidão. Após, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ADRIANA CALDAS FERRI HATSUMURA (OAB 140160/SP)

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Processo nº 0000908-42.2025.8.26.0047

ID: 305902960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000908-42.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FONSECA GALOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES SANT´ANA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-42.2025.8.26.0047 (processo principal 1007895-48.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Fonseca Galoti - Vistos. Di… Processo 0000908-42.2025.8.26.0047 (processo principal 1007895-48.2023.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Fonseca Galoti - Vistos. Diante da concordância da parte exequente (fls. 37/38) quanto ao valor apresentado pela parte executada na impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 20/25), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte devedora (R$ 43.765,21 - principal). Ressalto, por oportuno, que no primeiro grau do Sistema dos Juizados Especiais não há condenação das partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, que se aplica à fase de execução. Somente em caso de recurso ao segundo grau, e negado provimento a este, é que são devidos honorários advocatícios, de forma que não aplicável à hipótese presente os temas e súmulas invocados pelas partes, em razão do princípio da especialidade e das peculiaridades dos Juizados Especiais, configurando-se um distinguishing. Nesse sentido são os precedentes: "Embargos de declaração. Omissão. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de cumprimento de sentença pela autora. Sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. V. Acórdão que afastou a multa por litigância de má-fé, deixando de deliberar acerca dos honorários sucumbenciais. Isenção prevista no art. 55 da Lei 9.099/95. Embargos acolhidos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006197-91.2023.8.26.0348; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão de inclusão de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso inominado, declarado deserto - Não cabimento - Deserção decretada pelo primeiro grau - Arbitramento de honorários, em sede de Juizado Especial, cabível somente em segundo grau, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0113833-36.2024.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Unificado -N/A; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024 - g.n.). "PROCESSUAL. JEFAZ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação, mas não arbitrou a sucumbência em favor do(a) agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a rejeição da impugnação na fase de cumprimento dos julgados do JEFAZ determina o arbitramento de sucumbência, e, (ii) aplica-se subsidiariamente o art. 85, § 7º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No âmbito do JEFAZ, a rejeição da impugnação oposta pela Fazenda Pública não acarreta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. 4. Não cabe a condenação de honorários fora das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95, que regula inteiramente a matéria. 5. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. 6. Exegese do disposto no artigo 85, §7º, CPC em face Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "Fora das hipóteses do art. 55 da Lei 9.099/95, que regula inteiramente a matéria, não cabe a condenação da FESP no pagamento da sucumbência no caso de rejeição da impugnação na fase de cumprimento". Dispositivos relevantes citados: art. 85, § 7º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 3001694-90.2024.8.26.9061, RelatorFlávio Pinella Helaehil; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113016-69.2024.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024 - g.n.). Posto isso, afasta-se, quanto aos honorários advocatícios, as alegações da parte executada, homologando-se, in totum, o cálculo apresentado pela fazenda executada, com o qual, nos demais pontos, concordou o exequente. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS PEREZ (OAB 71420/SP), INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)

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Processo nº 1005200-03.2024.4.01.3900

ID: 329116412

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-03.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1005200-03.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1005200-03.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITA CORREA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918, HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada LOAS-IDOSO. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). No caso em tela, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício objeto da demanda. De acordo com os documentos pessoais, a parte autora possui mais de 65 anos, pois nasceu em 20/06/1958. No que tange ao fator econômico, restou provado que a parte postulante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Quanto ao exame do requisito da miserabilidade, o Laudo Socioeconômico informou que a parte autora, com 66 anos, vive com dois filhos (29 e 28 anos) e um neto (07 anos), em imóvel próprio, construído em alvenaria, com 5 cômodos, em bom estado de conservação, com fornecimento de água e luz, sem esgoto e rua não pavimentada em Belém/PA. As consultas, exames e tratamento médico são obtidos pelo SUS e os medicamentos são comprados. A renda do núcleo familiar é proveniente do Programa Bolsa Família recebido pelar parte autora no valor de R$650,00, e do trabalho informal e esporádico de Sushiman exercido por um dos filhos da demandante, com renda variável no valor de R$560,00, per fazendo renda per capita inferior a exigida na legislação que rege o benefício assistencial. A perita conclui que: "Diante do estudo socioeconômico, não há renda familiar fixa, estando a renda per capita inferior ao que preconiza o disposto no §3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, combinado com o inciso 4º, do artigo 4º, do Decreto nº 6.214/07, a MP nº 1.023/20, e a Lei nº 14.176/21, vigentes no país. Assim, conclui-se que a situação da parte autora fica caracterizada na condição de hipossuficiência financeira e de vulnerabilidade pessoal e social e, embora possua acesso aos bens e serviços públicos ou não, que poderão melhorar a sua qualidade de vida, ela depende do apoio dos filhos para o atendimento de suas necessidades básicas, já que não ela não trabalha há muitos anos e seus filhos vivem de serviços temporários, pois que ainda não conseguiram se inserir no mercado de trabalho e desse modo, não auferem renda própria regular para assumir as despesas familiares." Portanto, considerando a flagrante situação de vulnerabilidade econômica a que está exposta a parte autora, negar-lhe o benefício assistencial em questão ocasionaria a perpetuação da sua situação de penúria, que o mencionado benefício vem justamente tentar atenuar. Sendo assim, julgo que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Por fim, deve-se reconhecer o direito à percepção do benefício postulado a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2023). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implementar, no prazo de 60 dias, em favor da parte demandante o amparo assistencial ao idoso previsto na Lei n.º 8.742/93, e a pagar, observada a limitação ao teto dos Juizados Especiais Federais na data de ajuizamento da demanda (60 salários mínimos) e a prescrição quinquenal, as parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo (15/09/2023), corrigindo-se monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do requerente. Fica a parte autora advertida de que deverá buscar informações na agência do INSS sobre a implantação do benefício, devendo comunicar a este Juízo se não for iniciado o pagamento, no prazo de 60 dias. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA

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Processo nº 4000011-30.2025.8.26.0698

ID: 325155818

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirangi Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000011-30.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA M3B LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI

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Petição Cível Nº 4000011-30.2025.8.26.0698/SP REQUERENTE : METALURGICA M3B LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB SP342212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. METALURGICA E INSPEÇÕES BORGES LTDA… Petição Cível Nº 4000011-30.2025.8.26.0698/SP REQUERENTE : METALURGICA M3B LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB SP342212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. METALURGICA E INSPEÇÕES BORGES LTDA ajuizou a presente ação declaratória de resolução contratual com restituição dos valores pagos em face de IDEAL MARKETING DIGITAL LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar a "suspensão das cobranças relativas ao ‘Contrato de Licenciamento de Tecnologia (nº 105199 e 1005200), bem como que a Requerida se abstenha de incluir apontamentos em nome da Requerente no que tange tais parcelas, visando resguardar os direitos da parte Requerente até o deslinde final da demanda, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Alternativamente, caso não seja autorizada a suspensão dos pagamentos, que seja autorizado o depósito judicial em conta vinculada a esse feito, a fim de evitar o agravamento dos prejuízos tido pela Requerente com a ausência da execução dos serviços da Requerida da forma esperada". É o relatório. Fundamento e decido. Diante das alegações e documentos apresentados, reputam-se presentes os elementos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, uma vez que evidenciam a probabilidade do direito e o risco do perigo de dano, caso a cautela não seja adotada. Ademais, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, pois os pagamento serão convertidos em depósito judicial. Sendo assim, defiro a tutela provisória de urgência para que a empresa requerida suspenda a cobrança das parcelas vincendas do referido contrato, bem como se abstenha de incluir apontamentos em nome da empresa requerente referente a essas parcelas, sob pena de multa no valor de R$5.000,00. Por outro lado, deverá a empresa autora efetuar os depósitos mensais em Juízo das parcelas a vencer, sob pena de revogação da liminar, até ulterior decisão. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24 de setembro p.f., às 10 horas. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, devendo constar da carta citatória/mandado a advertência de que sua ausência importará na presunção de veracidade das alegações do(a) autor(a), nos moldes do artigo 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Intime-se o(a) autor(a) para comparecer à audiência, com a advertência de que sua ausência importará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso tenha Advogado(a) nos autos, fica intimado(a) através da publicação deste despacho. Devem ser alertados ainda sobre a desnecessidade de apresentação de eventuais testemunhas nesta audiência, as quais deverão comparecer, independentemente de intimação, em audiência de instrução e julgamento, a realizar-se posteriormente, caso não obtida a conciliação. Caso a audiência de conciliação resulte infrutífera, sairá o(a) requerido(a) intimado(a) do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta a partir do dia seguinte à tentativa realizada. As partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de "e-mail" e telefone celular (whatsapp) para contato e recebimento do link de acesso para participação da reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos casos em que as partes não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer à Sala de Audiências do Foro da Comarca de Pirangi, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. Expedidos carta ou mandado, caso sejam devolvidos sem o cumprimento, em razão do réu não ter sido localizado, desde já, determino o cancelamento da audiência de conciliação, devendo, após a manifestação da parte autora, ser expedido nova ordem de citação/intimação para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias, sem que haja designação de nova data, tendo em vista os princípios da economia e celeridade processual que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Intimem-se. Pirangi, 10/07/2025

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Processo nº 1005200-30.2025.4.01.4300

ID: 280080508

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005200-30.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005200-30.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005200-30.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DOMINGOS DA SILVA JORGE IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela parte e relacionado a benefício administrado pela autarquia previdenciária: DATA DO REQUERIMENTO: 14/01/2025 NÚMERO/IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: Protocolo nº 1117779126 OBJETO DE REQUERIMENTO: Pensão por morte 02. A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa (ID 2184199108). 03. A autoridade coatora apresentou informações alegando, em síntese, que o requerimento referente Pensão por Morte (Protocolo 1117779126 – NB 21/231.749.322-8), segurado Domingos da Silva Jorge, encontra-se analisado/concedido. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela (ID 2184951230). 05. Os autos foram conclusos em 14/05/2025. 06. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida através da decisão proferida em 05/05/2025. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 08. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 09. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 10. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo acima identificado. 11. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 12. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 13. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 14. No caso, verifica-se que houve demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 15. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 17. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 18. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 19. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à autoridade coatora que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis: a1) instrua e decida o pedido administrativo descrito no item 01 desta sentença; a2) comprove o cumprimento nos autos; b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 22. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 23. Palmas/TO, data do sistema. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

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Processo nº 1005200-58.2024.4.01.4302

ID: 283058022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-58.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL DE PAULA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005200-58.2024.4.01.4302 AUTOR: ELIEL DE PAULA CHAG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005200-58.2024.4.01.4302 AUTOR: ELIEL DE PAULA CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES - GO58619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ELIEL DE PAULA CHAGAS (070.712.611-80) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 651.180.214-4 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 01/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 28/07/2024) DIP 01/04/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação profissional, a parte autora se compromete a comparecer e participar diligentemente de eventual procedimento de reabilitação para o qual venha a ser chamada. Para tanto, a CEAB-DJ, ao cumprir o acordo, providenciará o encaminhamento do(a) segurado(a) para avaliação do setor de reabilitação competente. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 070.712.611-80 DIB: 01/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1005200-62.2025.8.26.0529

ID: 326029380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005200-62.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI

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ANDIARA MAUGER BORSATO

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Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da re… Processo 1005200-62.2025.8.26.0529 - Guarda de Família - Guarda - L.Z. - Vistos. 1. Providencie a parte autora, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento da despesa postal para citação da requerida (GUIA FEDTJ - cód. 120-1 - valor de R$37,75), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser implementada liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. É cediço que no sistema jurídico pátrio a regra é a aplicação da guarda compartilhada, a qual nos termos do art. 1.584, § 2º, do CC, só deve ser afastada quando outra for a medida mais consentânea à doutrina do melhor interesse e da proteção integral e prioritária, ou mesmo com o sistema protetiva das vítimas de violência doméstica e familiar. No ponto: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. § 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. § 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. § 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. Já no tocante ao direito de convivência, cumpre perceber que não é destinado exclusivamente ao genitor não exercente da guarda unilateral, mas também à própria criança ou adolescente, que encontra nos vínculos maternos e paternos o princípio da proteção integral e os mais sinceros sentimentos afetivos. Pois bem. Na hipótese sob análise, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que justifiquem a dispensa do prévio contraditório. Compulsando os autos, não se identifica qualquer indício de situação de risco ou urgência apta a justificar o pretendido pelo autor. Ademais, a tenra idade do infante exige aprofundamento fático e de direito, incompatíveis com o juízo superficial exigido para a apreciação da tutela de urgência. Indefiro, portanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se - ADV: ANDIARA MAUGER BORSATO (OAB 130315/SP), MÔNICA CLABONE KAWAGUCHI (OAB 199063/SP)

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Processo nº 1005200-11.2025.8.11.0002

ID: 308312897

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNYE DE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANNYE DE MORAES GONCALVES REQUERIDO: ADIEL MORAES GO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005200-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANNYE DE MORAES GONCALVES REQUERIDO: ADIEL MORAES GONCALVES Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR diante do falecimento de ANA DULCE DE MORAES GONCALVES, CPF n.º 474.417.471-04, em favor de ADIEL MORAES GONÇALVES, todos qualificados. Argumenta junto à exordial, que a antiga curadora do interditando veio a óbito em 24/12/2024, conforme certidão de óbito de Num. 184167621, que é irmã do requerido ADIEL MORAES GONÇALVES e que este é portador de CID F71.1 - Retardo Mental Moderado, o que o torna incapaz de responder pelos atos da vida civil. Por estes fatos, pugna pela substituição da curadora ANA DULCE DE MORAES GONCALVES para nomear, como curadora definitiva, ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR. Juntaram documentos. Recebida a inicial, foi concedida a tutela antecipada nomeando provisoriamente a requerente como curadora do requerido (Num. 185615259). Foi determinada a realização de estudo pela equipe multidisciplinar, o qual foi juntado no Num. 197672168. Devidamente citado (Num. 197339135), o requerido, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação por negativa geral (Num. 197726463). O Ministério Público manifestou favorável ao pedido inicial, nomeando a requerente Annye de Moraes Gonçalves Cesar como sua curadora, em substituição à curadora anterior, promovendo-se a transcrição da sentença no registro das pessoas naturais, consoante disposição do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. (Num. 198344349). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Calha asseverar que a ação de interdição e ação de substituição de curador do interditado tem por finalidade a proteção da pessoa e dos bens do curatelado que, em razão da incapacidade, inviável o exercício por si dos atos da vida civil, além do mais, o interdito não pode permanecer sem representação ou representada por pessoa desprovida dos atributos necessários para o exercício do encargo, o que lhe impede/dificulta, inclusive, de auferir seu benefício previdenciário, assim, impõe-se a designação judicial de pessoa idônea para exercer o encargo de curadora, sob compromisso, garantindo-lhe representação nos atos da vida civil quando necessário. No caso vertente, o pedido de substituição de curadora se fundou no fato de que ANA DULCE DE MORAES GONCALVES (curadora de ADIEL MORAES GONÇALVES), faleceu em 24/12/2024 (Num. 184167621), razão por que a parte requerente pugna que seja noema curadora definitiva de ADIEL MORAES GONÇALVES. De mais a mais, imperiosa a necessidade de regularização da situação fática que ora paira sobre a vida do interditado, notadamente diante de seu patente estado de incapacidade, necessitando de amparo para realizar suas atividades cotidianas, bem como da devida representação para prática de determinados atos inerentes à vida civil. A propósito: “SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido.” (TJ-MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL). Diante disso, deve o Juízo adotar todas as cautelas para assegurar a devida proteção à pessoa incapaz, sendo certo que a nomeação de curadora ao mesmo em substituição à curadora falecida, irá garantir-lhe a existência de pessoa apta de fato e legalmente para representá-la nos atos da vida civil sempre que necessário. Doravante, no caso vertente as condições apresentadas pela parte autora, bem como o teor do estudo realizado pela equipe multidisciplinar do Juízo revelam que de fato o curatelado está sob os cuidados de ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR, ante seu estado saúde, necessitando do auxílio desta para a prática de alguns atos no seu cotidiano. Nesta senda, o relativamente incapaz, já interditado em procedimento judicial anterior, se enquadra no quanto disposto no art. 84, §1º do citado Estatuto, ‘litteris’: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” A título de argumentação o art. 1.775 do Código Civil traz rol de preferência legal para a nomeação de curador ao interditado, sendo certo que a requerente se enquadra no quanto recomendado pela legislação civil em vigor, conforme inteligência do art. 1.775, §3º, do CC. Doravante, considerando as atuais alterações efetivadas no Código Civil Brasileiro modificando conceitos e normas concernentes ao estado de capacidade da pessoa, bem como os limites da curatela, necessário se faz a delimitação expressa sobre quais aspectos devem recair o respectivo encargo. Diante disso, a teor do quanto disposto no art. 755 do CPC ao nomear curador ao interdito deverá o julgador considerar o desenvolvimento mental do mesmo, bem como suas características pessoais, com fins a limitar a atuação do representante legal do relativamente incapaz. Dos documentos constantes dos autos depreende-se que o desenvolvimento mental do interditado é comprometido desde longa data, tendo motivado a sua interdição consoante cópia do termo de curatela definitiva, encartado no Num. 184167628, somado a isso, tal condição persiste, haja vista o teor do estudo realizado pela equipe do Juízo (Num. 197672168). Por conseguinte, a fim calha registrar que a substituição da curatela pode ser requerida pelo curador ou por pessoa legitimada a qualquer tempo. Por fim, verifica-se que a requerente se enquadra no rol taxativo previsto no art. 747, inc. II do CPC c/c 1775, § 1º do Código Civil. Ademais, sobre a possibilidade de curatela compartilhada segue o entendimento pretoriano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 747 do Código de Processo Civil prevê os legitimados para promover a Ação de Interdição. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa (art. 1.775-A do Código Civil) Diante das peculiaridades do caso concreto, a curatela compartilhada é a medida que, por ora, preserva os interesses do filho menor do curatelado, bem como do próprio interditando. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10000204863633001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020)” (grifamos) Em face ao exposto, em consonância ao parecer ministerial, com fulcro nos artigos 1.767, I e 1.775, § 1º, ambos do Código Civil e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear a nomear a requerente ANNYE DE MORAES GONÇALVES CESAR (CPF: 487.862.411-68) como CURADORA da parte requerida ADIEL MORAES GONÇALVES (CPF: 035.234.951-48) em substituição à antiga curadora ANA DULCE DE MORAES GONCALVES (CPF n.º 474.417.471.04), a fim de representá-lo em todos os atos de sua vida, conforme disposto no artigo 1.772 do Código Civil, em especial para pleitear eventuais benefícios previdenciários. Expeça-se o respectivo termo de compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão Oficial, 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. No mais, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para Cartório de Registro Civil competente, para ser registrada e averbada a sentença junto ao assento civil da parte requerida. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Joanna Geroto Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 328778399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005200-21.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANNA GEROTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1005200-21.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOANNA GEROTO ALVES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação … Processo 1005200-21.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - JOANNA GEROTO ALVES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LUIZ EDUARDO VIRMOND LEONE (OAB 294136/SP)

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Processo nº 1005200-07.2025.8.26.0127

ID: 326311791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005200-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON WILLIAM BRANCO

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FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005200-07.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Roberto Melo Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAME… Processo 1005200-07.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcio Roberto Melo Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A parte autora, na posição de servidor público estadual, alegou, em resumo, que entre os anos de 2020 e 2022, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.164/2012, o requerido pagou a verba Gratificação Dedicação Plena Integral (GPDI) na proporção de 75% sobre a parcela de vencimentos lançada como Salário Base e deixou de pagar a proporção devida sobre o valor pago como Abono Complementar. Diante disso, pleiteou o pagamento da respectiva diferença salarial no referido período. Em contestação a requerida sustentou, em síntese, regularidade em sua conduta aduzindo que o Abono Complementar em sua previsão legal afasta a possibilidade de composição de outras verbas salariais e a GPDI, quando vigente a lei que a instituiu, tinha como base de cálculo o vencimento previsto no Quadro de Vencimentos do Magistério, o que afastaria a inclusão do Abono Complementar. Afasto a impugnação ao valor da causa, visto que a planilha que instrui a inicial apresenta valores que a autora entende corretas. Entretanto, em caso de condenação, o valor devido será apurado em cumprimento de sentença, com a oportunidade de a requerida apresentar seu cálculo. Indefiro o pedido de suspensão, visto que não há determinação de sobrestamento por tribunal superior. O pedido é parcialmente procedente. A discussão incide sobre a composição da base de cálculo utilizada para pagamento da verba GDPI na vigência da Lei 1.164 de 2012, considerando-se, ou não, a parcela de vencimentos paga como Abono Complementar. O Abono Complementar ou Piso Salarial Docente está regulamentado no Decreto 62.500/2017 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Deste modo, não estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene e deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Assim foi o caso da GDPI. A Lei 1.164 de 2012 foi bastante clara ao estabelecer como base de cálculo a faixa e nível de vencimentos do servidor: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. (grifo nosso) O vocábulo "vencimentos" inclui todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas a qualquer título ao servidor. Na lição do ilustre Hely Lopes Meirelles, vencimentos é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Acrescenta o Professor que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pró-labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justifiquem, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina por liberalidade do legislador (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pág. 411 e 595). Deste modo, caso o legislador buscasse outra base de cálculo, como o vencimento padrão por exemplo, teria registrado o termo no sentido estrito, no entanto estabeleceu como base os vencimentos do trabalhador. Neste panorama normativo, a procedência do pedido nos termos propostos na inicial é medida de rigor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para a) reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da verba GPDI na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor pago como Piso Salarial Docente 62500/2017 (Abono Complementar) entre os anos de 2020 e 2022, sob a vigência da Lei 1.164/2012, e b) condenar a parte ré no pagamento da respectiva diferença salarial acumulada no período. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARDELLA (OAB 205751/SP), ROBSON WILLIAM BRANCO (OAB 292849/SP)

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