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Processo nº 1005206-61.2025.8.26.0079

ID: 315201428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005206-61.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WELLINGTON FRACAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005206-61.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Wellington Fracaroli - Vistos. Defiro a citação via WhatsApp, à luz dos precedent… Processo 1005206-61.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Wellington Fracaroli - Vistos. Defiro a citação via WhatsApp, à luz dos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial" Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. "É previsto investigar, em qualquer situação que envolva a formalidade dos atos processuais, se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e pode eventualmente ser convalidado", disse a ministra Nancy Andrighi, relatora. Esse entendimento foi considerado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao anular uma citação realizada por meio do WhatsApp. O colegiado constatou que houve prejuízo para a ré, uma mãe que ficou revel em ação de destituição do poder familiar na qual o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro foi julgado procedente. No caso, o contato do oficial de Justiça e a mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé foram enviados à filha da ré pelo aplicativo, não tendo havido prévia certificação sobre a identidade do destinatário. Além disso, o colegiado levou em conta que a pessoa a ser citada não sabia ler nem escrever. A ministra Nancy Andrighi ressaltou que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do artigo 247, II, do Código de Processo Civil (CPC), que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. Citação por aplicativo de mensagem não tem nenhuma base ou autorização legal. Segundo a relatora, a possibilidade de intimações ou citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou redes sociais como WhatsApp, Facebook e Instagram ganhou destaque após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017, aprovar o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, e após ter editado, durante a pandemia da Covid-19, a Resolução 354/2020. Nancy Andrighi observou que, desde então, proliferaram portarias, instruções normativas e regulamentações internas em comarcas e tribunais brasileiros, com diferentes procedimentos para a comunicação eletrônica, o que revela que a legislação atual não disciplina a matéria e, além disso, evidencia a necessidade de edição de normas federais que regulamentem essa questão, com regras isonômicas e seguras para todos. Por não haver nenhuma base ou autorização legal, a ministra concluiu que a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens possui vício em relação à forma o que pode levar à sua anulação. Vício formal não se sobrepõe à efetiva ciência da parte sobre a ação judicial. Contudo, a relatora destacou que, no âmbito da legislação processual civil, a regra é a liberdade de formas; a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei, e a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. "Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu", declarou. (notícia de 22/08/2023 07:00, https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/22082023-Citacao-por-aplicativo-de-mensagem-pode-ser-valida-se-der-ciencia-inequivoca-da-acao-judicial.aspx; acesso em 25/06/2025, às 16h05). Providencie-se o necessário. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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R. S. R. x E. De S. P.

ID: 322183998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207940-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

SAMUEL ROGÉRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207940-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207940-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: R. S. R., (Justiça Gratuita) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Devolvo os presentes autos ao SJ 2.1.9 Serviço de Distribuição de Direito Público, para redistribuição do presente recurso à Colenda 1ª Câmara de Direito Público, por prevenção decorrente do Agravo de Instrumento de nº 3005027-44.2022.8.26.0000, Relator Desembargador LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, j. 22.07.2022, interposto na fase de conhecimento da ação de nº 1002484-20.2022.8.26.0189, nos termos dos artigos 105, caput, e 182 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso presente, discute-se o acerto da decisão, proferida em ação, a princípio, conexa, já que se fundamentam na mesma causa de pedir. Isso porque, em 20.04.2022, a ora agravante-paciente, ajuizou ação de obrigação de fazer de nº 1002484-20.2022.8.26.0189, julgada parcialmente procedente a fim de a) CONFIRMAR e TORNAR definitiva a antecipação da tutela, que determinou o fornecimento (custeio) tratamento home care com os serviços de fisioterapia motora (1 vez por semana), terapia ocupacional (1 vez por semana), fonoaudiologia (1 vez por semana), serviços de enfermagem 12h por semana e visita médica quinzenal, mediante apresentação de prescrição médica atualizada a cada 06 meses, em favor da paciente, R.S.R (fls. 82/83); b) DECLARAR inviável o fornecimento de cuidador neste caso. (fl. 304 daqueles autos d.n.); com trânsito em julgado (certidão fl. 317 daqueles autos). Ainda naquela demanda, o ora agravante peticionou em 10.06.2025 requerendo, em sede liminar, o fornecimento de cuidados especializados home care (Enfermagem 24 horas, E EM CONTINUIDADE para o fim de: SENTENÇA DE FLS. 301/305: a) CONFIRMAR e TORNAR definitiva a antecipação da tutela, que determinou o fornecimento (custeio) tratamento home care com os serviços de fisioterapia motora (1 vez por semana), terapia ocupacional (1vez por semana), fonoaudiologia (1 vez por semana), serviços de enfermagem 12h por semana e visita médica quinzenal, mediante apresentação de prescrição médica atualizada a cada 06 meses, em favor da paciente, R.S.R (fls. 82/83); necessitando em caráter de urgência de Enfermagem 24 horas, Médico e Cuidador, de domingo a sábado,) (fl. 324 daqueles autos). O Juízo a quo determinou que o interessado proceder com o início de Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Novo Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos, ou, em sendo o caso, providenciar pelo ajuizamento de nova ação judicial para a análise de seu pedido [...] (fl. 405 dos autos originários). Ato contínuo, em 25.06.2025, a paciente, ora agravante, ajuizou nova açãp pleiteando EM CARATER LIMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por seu representante legal, que cumpra com sua obrigação de fornecimento de cuidados especializados home care, (Enfermagem 24 horas e MÉDICO SEMANAL (fl. 7 dos autos da ação de nº 1005206-22.2025.8.26.0189 d.n.), indeferida (fls. 106/107 dos autos originários), decisão esta que motivou a interposição do presente agravo de instrumento. No entanto, respeitado entendimento diverso, a conexão entre as demandas é incontornável (fls. 102/103 dos autos originários), já que o agravante busca ampliação do tratamento médico (maior frequência), que já foi analisado na primeira demanda, o que torna preventa a 1ª Câmara de Direito Público, que analisou primeiramente o fato posto, evitando, inclusive, decisões conflitantes. Assim, impõe-se a redistribuição dos presentes autos à C. 1ª Câmara de Direito Público, por prevenção. Por fim, aguarda-se compensação. Int. - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Samuel Rogério da Silva (OAB: 205335/SP) - Rodrigo de Souza Siqueira - 1° andar

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Processo nº 1005206-59.2025.8.26.0597

ID: 321093744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005206-59.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPERCANA - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSCAR LUIS BISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005206-59.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Providencie a serventia a consul… Processo 1005206-59.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Providencie a serventia a consulta acerca da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP juntadas e a vinculação da utilização do documento ao número deste processo (queima da guia), certificando-se nos autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta com AR para pagar a dívida supra, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), deverá o exequente, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento ou apresentação de embargos, não sendo requerida outra medida, determino a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Infojud, Sisbajud e Renajud), devendo o exequente providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Recolhidas as taxas, proceda a serventia à realização das pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, e o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 6558-7 do Banco do Brasil S/A (comunicado CG nº 1888/09). Desnecessária a lavratura de termo de penhora (artigo 854, § 5º, CPC 2015). Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo civil de 2015. Sendo o executado revel e não tendo patrono nos autos, desnecessária a intimação, caso em que o prazo correrá em cartório, nos termos do artigo 346, CPC de 2015. Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 1005206-42.2025.8.26.0344

ID: 332352708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005206-42.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINEZ ALEX MARTINEZ ANTôNIA VERA LúCIA CORRADI MARTINEZ DANIELI MARTINEZ LIZANDRA MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO HILÁRIO

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Processo 1005206-42.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Antônia Vera Lúcia Corradi Martinez - Adriano Martinez - - Alex Martinez - - Danieli Martinez - - Lizandra Martinez - HOMOL… Processo 1005206-42.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Antônia Vera Lúcia Corradi Martinez - Adriano Martinez - - Alex Martinez - - Danieli Martinez - - Lizandra Martinez - HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a PARTILHA apresentada nas fls. 85/90, destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por Nivaldo Martinez - óbito: 10.02.2025, certidão de óbito em fls. 34 atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Diante do trânsito em julgado, de acordo com o Provimento CGJ nº 31/2013 e Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição do formal de partilha pelo Ofício Judicial, inclusive para os beneficiários da Justiça Gratuita. Fica o patrono autorizado a providenciar a extração de cópias das peças dos autos pela Internet, para requerer a expedição do formal de partilha no Cartório de Notas. Não haverá prejuízo às partes, vez que o custo dos emolumentos é baixo, as cópias poderão ser tiradas de forma gratuita pela Internet e o espólio e/ou partes têm totais condições de arcar com essa diminuta verba (nesse sentido, TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2092461-64.2017.8.26.0000, j. 07.06.2017). Aliás, com o volume de serviço cada vez mais crescente nas Varas de Família e o número de funcionários com viés sempre de redução, salutar e necessária a transferência da tarefa da lavratura dos formais para o cartório extrajudicial, dando mais celeridade ao desfecho do processo, ficando o ofício judicial somente com a essência da Justiça que é dizer direito, relegando meras rotinas burocráticas decorrentes das decisões judiciais para estruturas confiáveis e tuteladas pelo Estado, como são os cartórios extrajudiciais de notas. Essa expedição de formal pelo cartório de notas não pode ser mera faculdade da parte. Numa visão proativa, trata-se de tendência irreversível, sendo também o mote do parecer nos autos do Processo DICOGE 2013/39867 que sustentou e fundamentou a edição do Provimento CGJ 31/2013. Anoto, por fim, que as cópias dos autos digitais não precisam mais ser autenticadas pelo Escrivão do Ofício Judicial. Se o caso, poderá o próprio advogado autentica-las, conforme expressa previsão legal do art. 425, IV, do CPC. A declaração e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD deverá ser providenciada administrativamente após o trânsito em julgado da presente sentença, junto ao Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda, sendo dispensada a juntada a esses autos, nos termos do que restou firmado na Tese do Tema 1074 do Superior Tribunal de Justiça: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Taxa judiciária pelo espólio e pelos herdeiros, observada a gratuidade processual a todos concedida nas fls. 81/82. Tendo em vista a gratuidade deferida ao espólio e aos herdeiros, referida gratuidade é ora estendida aos atos notariais e de registro decorrentes desta sentença. Certidão Negativa de Débitos Imobiliários nas fls. 40. Certidão Negativa de Débitos Federais nas fls. 38. Os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 20 dias, findos os quais serão arquivados. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: MARCELO CASTILHO HILÁRIO (OAB 414433/SP), MARCELO CASTILHO HILÁRIO (OAB 414433/SP), MARCELO CASTILHO HILÁRIO (OAB 414433/SP), MARCELO CASTILHO HILÁRIO (OAB 414433/SP), MARCELO CASTILHO HILÁRIO (OAB 414433/SP)

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Processo nº 1005206-28.2025.8.26.0381

ID: 311337404

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA DA CONCEIçãO CABRAL LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO MONTEIRO

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Processo 1005206-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sônia da Conceição Cabral Lana - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1005206-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sônia da Conceição Cabral Lana - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO PEDRO MONTEIRO (OAB 107999/SP)

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Isaino De Oliveira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 291394846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005206-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ISAINO DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO), na qual a parte autora sustenta que jamais autorizou sua filiação à requerida, que foi surpreendida com descontos mensais de R$ 28,24 em seu benefício previdenciário, sem sua anuência, bem como com os descontos indevidos acarretaram prejuízo econômico e abalo moral, razão pela qual requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a regularidade da contratação, formalizada mediante contrato digital, a prestação de serviços assistenciais aos associados, incluindo benefícios na área da saúde e apoio jurídico, bem como a inexistência de qualquer ato ilícito, afastando o dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando a ausência de consentimento na adesão à associação, assim como falsidade na assinatura do contrato. Intimadas as partes para produção de prova, a autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto que o requerido permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Deixo de analisar as preliminares arguidas pela Reclamada conforme autorizado pelo art. 488 do NCPC. A requerida trouxe aos autos contrato digital de id. 180822004, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes e os débitos originários dele. Referido contrato, inclui assinatura digital autenticada e geolocalização do autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabia à autora o ônus de demonstrar a inexistência de sua adesão ou que houve vício de consentimento na contratação, ônus do qual não se desincumbiu. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu acerca da validade do contrato digital: (...)“A assinatura eletrônica, vinculada ao contrato, comprova a relação jurídica entre as partes, salvo prova de vício de consentimento. 2. A utilização dos benefícios contratuais pela parte contratante afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 3. A tentativa de negar a relação jurídica válida constitui litigância de má-fé.__________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 31, arts. 80, II, 81, e 487, I; Lei 9.099/1995, arts. 38 e 55. (N.U 1001346-74.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Portanto, restou demonstrada a validade da relação jurídica entre as partes, sendo descabida a alegação de ausência de contratação. Para que houvesse restituição dos valores descontados, seria necessária a comprovação de cobrança indevida e ausência de justa causa para os descontos. Entretanto, conforme já mencionado, os descontos foram realizados com expressa autorização da autora, conforme comprovado pelo contrato. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte requerida, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Logo, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ISAINO DE OLIVEIRA em face da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005206-69.2025.8.26.0529

ID: 324132552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLASA COLON THOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1005206-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolasa Colon Thomaz - Defiro a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, … Processo 1005206-69.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolasa Colon Thomaz - Defiro a prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso), com base no art. 1.048, I, do CPC. Tarje-se. A requerente é beneficiária de plano de saúde ofertado pela requerida, fl. 32, é portadora de doença grave (33) conforme laudo médico à fl. 34 e necessita do medicamento prescrito (fls. 35/36). Presentes, portanto, os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, comprovada pela documentação médica juntada, e o periculum in mora, este último caracterizado pelo risco de agravamento do estado de saúde da parte requerente. O dever de fornecimento da medicação encontra respaldo na Súmula 102 do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE - Diagnóstico de aspergilose pulmonar - Recusa de cobertura de tratamento com CRESEMBA - Restrição contratual alegada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Necessidade de utilização do tratamento indicado por especialista - Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta - Inexistência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor do beneficiário dos serviços - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/22 - Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.". (TJ-SP - Apelação Cível: 1130301-77 .2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 21/03/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Assim, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a requerida lhe forneça, no prazo máximo de 24 HORAS, o medicamento ISAVUCONAZOL 200 mg, nos termos da prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário, mediante entrega do receituário, sob pena de multa e de constrição de seus ativos financeiros em valor equivalente ao necessário à aquisição do fármaco diretamente pelo autor, medida esta autorizada pelo artigo 297 do CPC. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO AUTOR, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Aparecida Das Gracas Diolino Cosmo x Banco Daycoval S.A.

ID: 316686764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005206-55.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS DIOLINO COSMO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1005206-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Aparecida das Gracas Diolino Cosmo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Passo à decisão de saneamento e de organização do pr… Processo 1005206-55.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Aparecida das Gracas Diolino Cosmo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Passo à decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do artigo 357 do NCPC. 1) Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2) Não foram arguidas preliminares. 3) Não há outras questões processuais pendentes. 4) Delimitação de questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá(ão) a atividade probatória: saber se a(s) assinatura(s) eletrônica(s) constante(s) do(s) documento(s) impugnado(s) foi(ram) realizada(s) pela parte autora. 5) Distribuição do ônus da prova: cabe à parte autora comprovar o direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, bem como à parte requerida, nos termos do artigo 373, II, do NCPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Por ora, não é caso de inversão do ônus da prova, pois ausente um dos requisitos, qual seja, verossimilhança. 6) Delimitação de questão(ões) de direito relevante(s) para a decisão de mérito: verificar se o pleito preenche os requisitos legais para enquadramento na responsabilidade civil, inclusive nexo causal, bem como, em caso positivo, danos materiais e/ou morais. 7) Defiro o pedido de realização de prova pericial digital. Nomeio para o mister a Dra. Fabiana Albano Russo de Melo. Anoto que o ônus financeiro é da parte autora (fls. 341, item "i"), conforme artigo 95 do NCPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4o. § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4o Na hipótese do § 3o, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2o. § 5o Para fins de aplicação do § 3o, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública."(sublinhei). Os honorários serão adiantados pela Defensoria Pública, em razão da gratuidade processual conferida à parte autora, fixando-se em 44 UFESPs", nos termos da Resolução n° 910/2023 do TJSP (item 8 - "tecnologia da informação"). Oficie-se para o depósito. Com o(s) depósito(s), ao(à) "expert". Laudo em 30 (trinta) dias. Com o laudo, liberem-se os honorários do(a) "expert". Ato contínuo, às partes para manifestação. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Quesito(s) do Juízo: pode-se afirmar que a(s) assinatura(s) eletrônica(s) aposta(s) no(s) contrato(s) digital(is) que está(ão) nos autos foi(ram) realizada(s) pela parte autora? Cabe ao(à) perito(a) solicitar os documentos necessários para cumprir o quanto determinado. Assim, por ora, não é caso de intimação para apresentação do quanto pretendido a fls. 341. Quem der causa a não realização da(s) prova(s) pericial(is) arcarácom as consequências legais. 8) Sem prejuízo dos itens supracitados, evitando-se atos inúteis/desnecessários, bem como eventual alegação de nulidade, observada a menção genérica de fls. 340, item 2.12, intime-se a parte autora para se manifestar, especificamente, se reconhece o recebimento da(s) TED(s) de fls. 184, objeto dos autos. Prazo: 5 dias, sob as penas da lei. 9) Fls. 340, item "d": indefiro os pedidos de ofício ao INSS/DataPrev para apresentação do documento que ensejou a autorização dos descontos e acesso aos dados, pois irrelevantes e desnecessários ao deslinde deste feito. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1013758-43.2025.8.26.0005

ID: 311035275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013758-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

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Processo 1013758-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique de Souza Rocha - Vistos. 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Tr… Processo 1013758-43.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Henrique de Souza Rocha - Vistos. 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo infante P. H. S. R., representado por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde, na qual se pleiteia o custeio integral do tratamento oncológico prescrito em razão de diagnóstico de Rabdomiossarcoma Embrionário de Retroperitônio, conforme protocolo EpSSG RMS2005. A parte autora alega que, embora regularmente possua plano de saúde junto à requerida, houve negativa de cobertura quanto ao medicamento Actinomicina D (ou Dactinomicina), necessário à continuidade do tratamento, o que teria ensejado inclusive o adiamento da sessão de quimioterapia inicialmente agendada para o dia 26/06/2025. Destaca que o autor encontra-se em tratamento no Hospital AC Camargo Center, de forma que o hospital teria comunicado à família a negativa da requerida quanto ao custeio do medicamento, conforme documentação de fls. 30/31. Ainda, consta a fls. 28 que a operadora fundamentou a negativa sob o argumento de que o fármaco Dacilon (Actinomicina D) não seria nacionalizado, e, portanto, estaria excluído da cobertura contratual por se tratar de medicamento importado não registrado no país. Considerando o relevo dos interesses e direitos em causa - nomeadamente à saúde do infante -e a urgência da questão posta, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência antes de oportunizada a manifestação ministerial. Defiro a tutela de urgência pleiteada. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, conforme demonstrado na documentação anexa, em especial os relatórios médicos de fls. 21 a 27, que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano iminente. Destaca-se o relatório de fls. 22/23, assinado pelo Dr. Carlos Eduardo Ramos Fernandes, médico oncologista, que confirma a necessidade de tratamento conforme o protocolo EpSSG RMS2005, com uso dos medicamentos Ifosfamida, Mesna, Vincristina e Actinomicina D, este último sem substituto equivalente respaldado por estudos clínicos. O médico ressalta, ainda, que eventuais atrasos no início ou continuidade do tratamento podem comprometer seriamente a eficácia terapêutica e a sobrevida do paciente, o que agrava ainda mais a urgência do caso. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP em caso análogo, tratando da mesma medicação objeto dos autos: "PLANO DE SAÚDE. Autora diagnosticada com rabdomiossarcoma parameníngeo de cabeça e pescoço não metastático, com indicação para tratamento quimioterápico com o medicamento Actinomicina (dactinomicina). Negativa de cobertura, sob alegação de que não possui registro na ANVISA. Abusividade . Aplicação do CDC. Operadora do plano de saúde que não pode escolher qual medicamento será utilizado, devendo respeitar o escolhido pelo médico. Medicamento cujo registro se encontra apenas caduco perante a ANVISA. Importação que não implicaria em infração sanitária . Não afronta à tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 990 (REsp (s) nº 1712163/SP e 1726563/SP). Expressa prescrição médica. Patologia que possui cobertura contratual. Súmula 95 TJSP . Tratamento de câncer que é previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação." (TJ-SP - AC: 10052067120218260606 SP 1005206-71.2021.8.26 .0606, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Julgamento: 21/07/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 21/07/2022, grifo nosso) Determino, portanto, que a requerida providencie o custeio integral do tratamento oncológico do autor, nos moldes do protocolo EpSSG RMS2005, incluindo os medicamentos Ifosfamida, Mesna, Vincristina e Actinomicina D (ou Dactinomicina), bem como o protetor vesical Mesna, conforme prescrição médica, a ser realizado no Hospital AC Camargo Center, onde o autor já se encontra em tratamento. Conforme narrado na petição inicial, a primeira sessão do tratamento já está reagendada para o dia 30/06/2025, razão pela qual a liberação pela operadora deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação, a fim de não frustrar o procedimento já agendado, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 100.000,00, em caso de descumprimento. Para fins de identificação do beneficiário perante o plano de saúde, registre-se que o autor é vinculado ao plano Unimed Nacional sob o número de carteirinha 0865 000240117010 4. Servirá cópia desta decisão como mandado de intimação e cumprimento imediato, devendo ser cumprida por diligência de oficial de justiça plantonista, com urgência. 3) Sem prejuízo, havendo interesse de pessoa incapaz, determino que, após a expedição do mandado, a z. Serventia intime o representante do Ministério Público para intervenção, nos moldes do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 4) Ademais, como forma de economia e celeridade processual, bem como diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, observadas as garantias fundamentais do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nada impede, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 5) Posto isso, cite-se a parte ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se com urgência. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF (OAB 515846/SP)

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Processo nº 1005206-61.2025.4.01.3904

ID: 312908399

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005206-61.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. H. A. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORYENNE YASMIN FERREIRA CAMPOS

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CILDA NEVES MANGABEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005206-61.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005206-61.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. H. A. S. Advogados do(a) AUTOR: CILDA NEVES MANGABEIRA - GO48080, LORYENNE YASMIN FERREIRA CAMPOS - GO44293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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