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Processo nº 1013894-72.2025.8.11.0000

ID: 324551037

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013894-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINI TORNEARIA MARTINI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), TORNEARIA MARTINI LTDA - CNPJ: 21.915.115/0001-86 (AGRAVANTE), DANIEL MARTINI - CPF: 000.262.901-11 (AGRAVANTE), SUSANA ZANATTA GOMES - CPF: 957.427.001-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente no arrolamento e na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos essenciais ao funcionamento da Empresa. Os Agravantes alegam que a empresa foi constituída em 2015, antes do início da união estável (2020), e que os bens em questão são indispensáveis para a atividade profissional e o sustento do Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão configurados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, na forma de arrolamento de bens, com o objetivo de resguardar o patrimônio comum das partes e evitar o risco de dilapidação durante a tramitação da ação de dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O arrolamento de bens é medida cautelar atípica, autorizada pelo art. 301 do CPC, cabível na hipótese de fundado receio de dissipação do patrimônio, inclusive no contexto de dissolução de união estável. 4. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — diante dos elementos que indicam risco concreto de dilapidação dos bens, especialmente considerando a restrição de acesso imposta ao Agravante e a conduta da Agravada de anunciar a locação do imóvel contendo os equipamentos da empresa. 5. A tutela provisória de urgência, por meio do arrolamento, tem natureza assecuratória e visa garantir a efetividade do futuro julgamento da partilha, protegendo os bens até que se defina a quem efetivamente pertencem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O arrolamento de bens é cabível na dissolução de união estável quando configurado risco de dilapidação patrimonial, desde que atendidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, tendo natureza assecuratória para preservação do patrimônio até a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CC, art. 1.661; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI nº 40008364820228040000, Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 17/06/2024, publ. 20/06/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013894-72.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT, nos autos da Ação de Arrolamento de Bens n. 1005072-71.2025.8.11.0040, manejada em desfavor de Susana Zanatta Gomes. A Juíza singular indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos Autores, consistente no arrolamento dos bens e na busca e apreensão das máquinas e equipamentos de trabalho da empresa Tornearia Martini Ltda, sob o fundamento de que tramita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre Daniel Martini e Susana Zanatta Gomes. Irresignados, os Agravantes alegam que a Tornearia Martini foi constituída em 23 de fevereiro de 2015, data anterior ao início da suposta união estável, e que os bens pertencem exclusivamente à empresa, sendo imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e, consequentemente, para o sustento do Agravante Daniel Martini. Afirmam que a decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, impõe situação de extrema dificuldade financeira ao Agravante, uma vez que a empresa se encontra fechada desde 26 de março de 2025 em virtude de medida protetiva solicitada pela Agravada, impedindo-o de acessar o imóvel onde estão as máquinas e ferramentas necessárias para o exercício da atividade empresarial. Sustentam risco de dilapidação dos bens, pois a Agravada estaria alugando o imóvel com os equipamentos da empresa, impedindo o Agravante de gerar renda. Argumentam que a Agravada não atua no ramo de tornearia, não havendo prejuízo com a retirada dos bens. Defendem a reforma da decisão, destacando a anterioridade da constituição da empresa e a natureza dos bens como ferramentas de trabalho. Para tanto, efeito suspensivo para entrega imediata dos equipamentos e, no mérito, a concessão do arrolamento dos bens. A medida liminar foi deferida (Id. 284462855). Não há contraminuta por falta de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini, em virtude de decisão que indeferiu, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência consistente na realização do arrolamento e, por consequência, na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos indispensáveis à regular continuidade da atividade empresarial desenvolvida pelos, ora Agravantes. Segundo os autos, o Agravante alega que manteve relação de união estável com a Agravada, tendo iniciado o relacionamento no ano de 2020, sendo certo que, muito antes disso, precisamente em 23 de fevereiro de 2015, formalizou e constituiu a pessoa jurídica Tornearia Martini Ltda., dedicada à prestação de serviços de tornearia, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. Relata que, posteriormente, em 10 de novembro de 2021, celebrou com a Agravada, contrato de locação do imóvel situado na Rua Poços de Caldas, n. 869, Bairro Centro, Sorriso/MT, imóvel este que passou a abrigar a sede da Empresa Agravante. Ocorre que, em 20 de março de 2025, deu-se a separação de fato entre as partes, e, no contexto desse rompimento da convivência, a Agravada ajuizou Medida Protetiva com pedido de afastamento do Agravante do lar e do imóvel, obtendo, em 26 de março de 2025, decisão que impôs ao Agravante a proibição de acessar o imóvel, tanto residencial quanto aquele destinado ao funcionamento da Empresa. Desde então, afirma o Agravante que se encontra totalmente impossibilitado de exercer sua atividade econômica, porquanto os equipamentos, maquinários e ferramentas indispensáveis ao exercício da sua profissão permanecem no interior do imóvel locado, agora inacessível, em razão da medida judicial que o impede de ali ingressar. Sustenta, ademais, que a situação o tem causado graves prejuízos financeiros, com acúmulo de dívidas bancárias, inadimplemento perante fornecedores e perda de clientela, visto que está impedido de prestar os serviços que constituem sua única fonte de renda. Além disso, argumenta que há risco real e concreto de dilapidação do patrimônio empresarial, uma vez que a Agravada anunciou publicamente a locação do imóvel a terceiros, inclusive com menção específica de que o local é “ideal para oficina ou tornearia”, sugerindo que os bens móveis, ferramentas e equipamentos pertencentes à Empresa estão sendo ofertados no contexto da locação do próprio imóvel, sem qualquer autorização do Agravante, legítimo proprietário desses bens, conforme defende. Assim, em razão da negativa da tutela pelo Juiz de primeiro grau, interpôs este Recurso, sob o fundamento de risco de dano irreparável, pois está impedido de trabalhar sujeito à perda de seus bens em razão da conduta da Agravada. Pois bem. De início, destaco que o pleito formulado pelos Agravantes encontra amparo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também em princípios constitucionais de envergadura máxima, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a livre iniciativa (art. 170 da CF), o valor social do trabalho e a própria função social da empresa. No campo infraconstitucional, impõe-se invocar, desde logo, o artigo 1.661 do Código Civil, que dispõe de maneira cristalina que: “Excluem-se da comunhão os bens de uso pessoal, os livros, instrumentos, utensílios e ferramentas de profissão, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada convivente.” Data vênia, não posso me distanciar da precisão do comando normativo, que expressamente exclui da comunhão os bens vinculados à atividade profissional de um dos conviventes. Sob qualquer ângulo de análise, é inadmissível que instrumentos de trabalho se sujeitem à partilha, especialmente quando se revelam essenciais à própria subsistência de seu titular. No caso concreto, os documentos carreados ao processo demonstram, de forma inconteste, que a Empresa Tornearia Martini Ltda. foi regularmente constituída no ano de 2015, ou seja, em data muito anterior ao início da alegada união estável. Além disso, verifico que as máquinas, equipamentos e ferramentas discutidos nesta demanda correspondem, sem qualquer exagero, aos meios necessários — quiçá indispensáveis — para que o Agravante exerça sua atividade profissional, a qual se apresenta como sua principal, senão única, fonte de sustento próprio e de sua família. No que tange ao requisito do perigo da demora, constato, de igual modo, sua concreta configuração. Salta aos olhos, dos elementos constantes nos autos, que os Agravantes se encontram, desde 26 de março de 2025, privados do acesso ao imóvel onde permanecem os bens envolvidos na controvérsia, em virtude de medida protetiva deferida em favor da Agravada. E o quadro se revela ainda mais delicado diante da postura adotada pela Agravada que, de forma temerária e em afronta à boa-fé, anuncia a locação do imóvel a terceiros, incluindo, sem qualquer respaldo, os bens empresariais nele contidos, como se deles fosse legítima proprietária. Tal postura expõe risco concreto de dispersão, extravio ou ocultação do patrimônio, o que reforça a urgência da medida. A essa realidade soma-se circunstância relevante: o próprio Julgador que conduz a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 1005210-38.2025.8.11.0040, proposta pela Agravada, reconheceu a pertinência do arrolamento dos bens, chegando, inclusive, a nomear o Agravante Daniel Martini como depositário fiel, o que demonstra, de forma evidente, não apenas a viabilidade jurídica da medida, como também sua efetiva necessidade, já reconhecida no âmbito daquela relação processual. Aliás, o entendimento aqui adotado guarda perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Pátrios, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. 1. Em relação ao arrolamento de bens, certo é que o Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, entretanto, em seu artigo 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. No caso dos autos, efetivamente, vislumbram-se presentes os aludidos requisitos necessários à concessão da medida, a configurar o fumus boni iuris, eis que a agravante possui, indubitavelmente, interesse na preservação do patrimônio pertencente ao casal, adquirido durante a convivência em comum, a fim de que se efetive a correta partilha dos bens no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJ-AM – Agravo de Instrumento: 40008364820228040000 Manaus, Rel. Délcio Luís Santos, j. 17/06/2024, Segunda Câmara Cível, publ. 20/06/2024). Diante desse cenário, a análise dos elementos constantes nos autos, aliada à correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, conduz, de maneira natural e necessária, à conclusão de que se encontram devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a reforma da decisão combatida se impõe como providência inafastável, sob pena de agravar, ainda mais, o quadro de manifesto prejuízo econômico e pessoal que recai sobre os Agravantes. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013894-72.2025.8.11.0000

ID: 324551039

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013894-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUSANA ZANATTA GOMES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013894-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrolamento de Bens, Busca e Apreensão, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE - CPF: 042.841.076-66 (ADVOGADO), TORNEARIA MARTINI LTDA - CNPJ: 21.915.115/0001-86 (AGRAVANTE), DANIEL MARTINI - CPF: 000.262.901-11 (AGRAVANTE), SUSANA ZANATTA GOMES - CPF: 957.427.001-72 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, consistente no arrolamento e na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos essenciais ao funcionamento da Empresa. Os Agravantes alegam que a empresa foi constituída em 2015, antes do início da união estável (2020), e que os bens em questão são indispensáveis para a atividade profissional e o sustento do Agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão configurados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, na forma de arrolamento de bens, com o objetivo de resguardar o patrimônio comum das partes e evitar o risco de dilapidação durante a tramitação da ação de dissolução de união estável. III. Razões de Decidir 3. O arrolamento de bens é medida cautelar atípica, autorizada pelo art. 301 do CPC, cabível na hipótese de fundado receio de dissipação do patrimônio, inclusive no contexto de dissolução de união estável. 4. Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — diante dos elementos que indicam risco concreto de dilapidação dos bens, especialmente considerando a restrição de acesso imposta ao Agravante e a conduta da Agravada de anunciar a locação do imóvel contendo os equipamentos da empresa. 5. A tutela provisória de urgência, por meio do arrolamento, tem natureza assecuratória e visa garantir a efetividade do futuro julgamento da partilha, protegendo os bens até que se defina a quem efetivamente pertencem. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “O arrolamento de bens é cabível na dissolução de união estável quando configurado risco de dilapidação patrimonial, desde que atendidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, tendo natureza assecuratória para preservação do patrimônio até a partilha.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 170; CC, art. 1.661; CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM, AI nº 40008364820228040000, Rel. Des. Délcio Luís Santos, Segunda Câmara Cível, j. 17/06/2024, publ. 20/06/2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1013894-72.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini em virtude da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT, nos autos da Ação de Arrolamento de Bens n. 1005072-71.2025.8.11.0040, manejada em desfavor de Susana Zanatta Gomes. A Juíza singular indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos Autores, consistente no arrolamento dos bens e na busca e apreensão das máquinas e equipamentos de trabalho da empresa Tornearia Martini Ltda, sob o fundamento de que tramita Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre Daniel Martini e Susana Zanatta Gomes. Irresignados, os Agravantes alegam que a Tornearia Martini foi constituída em 23 de fevereiro de 2015, data anterior ao início da suposta união estável, e que os bens pertencem exclusivamente à empresa, sendo imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e, consequentemente, para o sustento do Agravante Daniel Martini. Afirmam que a decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar, impõe situação de extrema dificuldade financeira ao Agravante, uma vez que a empresa se encontra fechada desde 26 de março de 2025 em virtude de medida protetiva solicitada pela Agravada, impedindo-o de acessar o imóvel onde estão as máquinas e ferramentas necessárias para o exercício da atividade empresarial. Sustentam risco de dilapidação dos bens, pois a Agravada estaria alugando o imóvel com os equipamentos da empresa, impedindo o Agravante de gerar renda. Argumentam que a Agravada não atua no ramo de tornearia, não havendo prejuízo com a retirada dos bens. Defendem a reforma da decisão, destacando a anterioridade da constituição da empresa e a natureza dos bens como ferramentas de trabalho. Para tanto, efeito suspensivo para entrega imediata dos equipamentos e, no mérito, a concessão do arrolamento dos bens. A medida liminar foi deferida (Id. 284462855). Não há contraminuta por falta de angularização processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tornearia Martini Ltda. e Daniel Martini, em virtude de decisão que indeferiu, em juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência consistente na realização do arrolamento e, por consequência, na busca e apreensão das máquinas, ferramentas e equipamentos indispensáveis à regular continuidade da atividade empresarial desenvolvida pelos, ora Agravantes. Segundo os autos, o Agravante alega que manteve relação de união estável com a Agravada, tendo iniciado o relacionamento no ano de 2020, sendo certo que, muito antes disso, precisamente em 23 de fevereiro de 2015, formalizou e constituiu a pessoa jurídica Tornearia Martini Ltda., dedicada à prestação de serviços de tornearia, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos. Relata que, posteriormente, em 10 de novembro de 2021, celebrou com a Agravada, contrato de locação do imóvel situado na Rua Poços de Caldas, n. 869, Bairro Centro, Sorriso/MT, imóvel este que passou a abrigar a sede da Empresa Agravante. Ocorre que, em 20 de março de 2025, deu-se a separação de fato entre as partes, e, no contexto desse rompimento da convivência, a Agravada ajuizou Medida Protetiva com pedido de afastamento do Agravante do lar e do imóvel, obtendo, em 26 de março de 2025, decisão que impôs ao Agravante a proibição de acessar o imóvel, tanto residencial quanto aquele destinado ao funcionamento da Empresa. Desde então, afirma o Agravante que se encontra totalmente impossibilitado de exercer sua atividade econômica, porquanto os equipamentos, maquinários e ferramentas indispensáveis ao exercício da sua profissão permanecem no interior do imóvel locado, agora inacessível, em razão da medida judicial que o impede de ali ingressar. Sustenta, ademais, que a situação o tem causado graves prejuízos financeiros, com acúmulo de dívidas bancárias, inadimplemento perante fornecedores e perda de clientela, visto que está impedido de prestar os serviços que constituem sua única fonte de renda. Além disso, argumenta que há risco real e concreto de dilapidação do patrimônio empresarial, uma vez que a Agravada anunciou publicamente a locação do imóvel a terceiros, inclusive com menção específica de que o local é “ideal para oficina ou tornearia”, sugerindo que os bens móveis, ferramentas e equipamentos pertencentes à Empresa estão sendo ofertados no contexto da locação do próprio imóvel, sem qualquer autorização do Agravante, legítimo proprietário desses bens, conforme defende. Assim, em razão da negativa da tutela pelo Juiz de primeiro grau, interpôs este Recurso, sob o fundamento de risco de dano irreparável, pois está impedido de trabalhar sujeito à perda de seus bens em razão da conduta da Agravada. Pois bem. De início, destaco que o pleito formulado pelos Agravantes encontra amparo não apenas na legislação infraconstitucional, mas também em princípios constitucionais de envergadura máxima, tais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), a livre iniciativa (art. 170 da CF), o valor social do trabalho e a própria função social da empresa. No campo infraconstitucional, impõe-se invocar, desde logo, o artigo 1.661 do Código Civil, que dispõe de maneira cristalina que: “Excluem-se da comunhão os bens de uso pessoal, os livros, instrumentos, utensílios e ferramentas de profissão, bem como os proventos do trabalho pessoal de cada convivente.” Data vênia, não posso me distanciar da precisão do comando normativo, que expressamente exclui da comunhão os bens vinculados à atividade profissional de um dos conviventes. Sob qualquer ângulo de análise, é inadmissível que instrumentos de trabalho se sujeitem à partilha, especialmente quando se revelam essenciais à própria subsistência de seu titular. No caso concreto, os documentos carreados ao processo demonstram, de forma inconteste, que a Empresa Tornearia Martini Ltda. foi regularmente constituída no ano de 2015, ou seja, em data muito anterior ao início da alegada união estável. Além disso, verifico que as máquinas, equipamentos e ferramentas discutidos nesta demanda correspondem, sem qualquer exagero, aos meios necessários — quiçá indispensáveis — para que o Agravante exerça sua atividade profissional, a qual se apresenta como sua principal, senão única, fonte de sustento próprio e de sua família. No que tange ao requisito do perigo da demora, constato, de igual modo, sua concreta configuração. Salta aos olhos, dos elementos constantes nos autos, que os Agravantes se encontram, desde 26 de março de 2025, privados do acesso ao imóvel onde permanecem os bens envolvidos na controvérsia, em virtude de medida protetiva deferida em favor da Agravada. E o quadro se revela ainda mais delicado diante da postura adotada pela Agravada que, de forma temerária e em afronta à boa-fé, anuncia a locação do imóvel a terceiros, incluindo, sem qualquer respaldo, os bens empresariais nele contidos, como se deles fosse legítima proprietária. Tal postura expõe risco concreto de dispersão, extravio ou ocultação do patrimônio, o que reforça a urgência da medida. A essa realidade soma-se circunstância relevante: o próprio Julgador que conduz a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n. 1005210-38.2025.8.11.0040, proposta pela Agravada, reconheceu a pertinência do arrolamento dos bens, chegando, inclusive, a nomear o Agravante Daniel Martini como depositário fiel, o que demonstra, de forma evidente, não apenas a viabilidade jurídica da medida, como também sua efetiva necessidade, já reconhecida no âmbito daquela relação processual. Aliás, o entendimento aqui adotado guarda perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Pátrios, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARROLAMENTO DE BENS. FUNDADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DOS BENS DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada. 1. Em relação ao arrolamento de bens, certo é que o Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, entretanto, em seu artigo 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. 2. No caso dos autos, efetivamente, vislumbram-se presentes os aludidos requisitos necessários à concessão da medida, a configurar o fumus boni iuris, eis que a agravante possui, indubitavelmente, interesse na preservação do patrimônio pertencente ao casal, adquirido durante a convivência em comum, a fim de que se efetive a correta partilha dos bens no momento oportuno. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJ-AM – Agravo de Instrumento: 40008364820228040000 Manaus, Rel. Délcio Luís Santos, j. 17/06/2024, Segunda Câmara Cível, publ. 20/06/2024). Diante desse cenário, a análise dos elementos constantes nos autos, aliada à correta aplicação dos dispositivos legais que regem a matéria, conduz, de maneira natural e necessária, à conclusão de que se encontram devidamente preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a reforma da decisão combatida se impõe como providência inafastável, sob pena de agravar, ainda mais, o quadro de manifesto prejuízo econômico e pessoal que recai sobre os Agravantes. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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André Luis Dos Santos Souza e outros x Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda

ID: 293125626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-19.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS DOS SANTOS SOUZA TIAGO HENRIQUE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 0000150-19.2025.8.26.0094 (processo principal 1001174-02.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luis dos Santos Souza - - Tiago Hen… Processo 0000150-19.2025.8.26.0094 (processo principal 1001174-02.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Luis dos Santos Souza - - Tiago Henrique Lourenço da Silva - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Loteamento Parque Belas Artes Brodowski SPE Ltda. (fls. 10/16), em que alega, em síntese, excesso de execução pelos seguintes fundamentos: a) cobrança indevida de honorários sucumbenciais e b) ausência do desconto do valor relativo à comissão de corretagem. Apresentou o cálculo da verba que entende devida (fls. 17/18) e realizou o depósito judicial do valor incontroverso (fls. 20/21). Em resposta (fls. 25/28), o exequente admite que a verba atinente aos honorários sucumbenciais é indevida. Contudo, afirma que o dispositivo da sentença foi silente em relação à retenção do valor pago a título de comissão de corretagem, de modo que tal verba lhe é devida. Defende, ainda, a impropriedade do cálculo do executado, que estimou os valores pagos em R$13.136,39 (treze mil cento em trinta e seis reais e trinta e nove centavos), sem qualquer comprovação neste sentido, ao passo que o exequente aponta um valor pago de R$14.452,78 (catorze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos). Pugna pela rejeição da impugnação, com o prosseguimento da execução pelo remanescente, além da fixação de multa e honorários. Levantamento do valor incontroverso pelo exequente (fl. 32). Passa-se à apreciação da impugnação. 1- Não cabimento da verba atinente aos honorários de sucumbência. Em sua planilha de cálculos, o exequente defende ser devido o valor de R$ 1.178,30 (mil cento e setenta e oito reais e trinta centavos), referente aos honorários sucumbenciais. Contudo, não houve condenação em honorários sucumbenciais, conforme constou na sentença de fls. 125/135 do processo de conhecimento nº 1001174-02.2024.8.26.0094: Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95) (fl. 135) Tal fato se dá em respeito à disposição literal do artigo 55, Lei nº 9.099/95: "Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Assim, com razão o executado, devendo ser reconhecido o excesso de execução neste ponto, sendo afastada a verba no valor de R$1.178,30 (mil cento e setenta e oito reais e trinta centavos), referente aos honorários sucumbenciais. 2- Retenção do valor pago a título de comissão de corretagem Na sentença de fls. 125/135 do processo de conhecimento nº 1001174-02.2024.8.26.0094 constou expressamente o reconhecimento da licitude de retenção em relação ao valor pago a título de corretagem. Mais precisamente à fl. 134: Ademais, como regra, é válido que se transfira ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade em loteamento, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Cita-se: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Nos contratos em que fica expressamente acordado competir ao comprador o pagamento da comissão de corretagem, não é cabível sua restituição, pois o trabalho realizado pelo corretor foi desempenhado e não pode ser devolvido pelas vendedoras com a rescisão por culpa da autora, até porque possui natureza diversa, sem integrar o preço. (TJ-SP - AC: 10052106920218260037 SP 1005210-69.2021.8.26.0037, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Trata-se, no caso em tela, do ocorrido. Às fls. 12, a própria requerente colacionou aos autos o entabulado entre as partes que previa, de forma claríssima, a discriminação dos valores pagos a título de corretagem. Trata-se de contraprestação devida aos corretores autônomos contratados, pelo serviço de intermediação da venda. Cumpre ressaltar que tal decisão foi publicada em sua íntegra no DJE (certidão de publicação de fls. 140/143 do processo de conhecimento nº 1001174-02.2024.8.26.0094). Nessa toada, em que pese o exequente defender que apenas a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada, deve-se rememorar que a parte dispositiva da sentença deve ser interpretada em consonância com o todo, e não de forma isolada, sendo imperioso a consideração de toda manifestação de cunho decisório, não apenas sua parte final. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. T2 - SEGUNDA TURMA. AgInt no AREsp 2027050 / SP. Rel. Min. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 07/12/2022) Também a doutrina: [...] Na verdade, não é o pedido que o juiz decide direta e unicamente, como aparentemente se deduz do dispositivo de uma sentença. Ali só se chega por meio da resolução de todas as questões relevantes do litígio, de maneira que o dispositivo não é mais que a resultante necessária de todas as decisões das questões que compõem o objeto litigioso. O provimento judicial de mérito é, em suma, o conjunto indissociável de todas as questões resolvidas que motivaram a resposta jurisdicional à demanda enunciada no dispositivo da sentença. Se estas questões não se estabilizarem juntamente com a resposta-síntese, jamais se logrará conferir segurança à situação jurídica discutida e solucionada no provimento. É por isso que a doutrina processual mais evoluída de nossos dias vê como alcançada pela segurança jurídica proporcionada pela coisa julgada não esta ou aquela parte da sentença, mas toda a situação jurídica material objeto do acertamento contido no provimento definitivo de mérito. Não pode, em tal perspectiva, permanecer fora da autoridade da res iudicata a solução da questão principal (i.e. a causa de pedir, seja a invocada pelo autor, seja a que fundamenta a resistência do réu) [...] (THEODORO JUNIOR, Humberto. Limites Objetivos da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil. In Revista da EMERJ. v. 1, n. 1 - v. 1, n. 4, 1998: Anais da 4ª Semana de Integração Jurídica Interamericana. 1. Direito - Periódicos. I. Rio de JaneirO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Pagina 84. E tampouco há contradição entre tal conclusão e a parte fina da sentença que consignou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, a fim de: a. Rescindir o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL firmado entre as partes para aquisição do lote de nº Lote 09 da quadra 12, do loteamento PARQUE BELAS ARTES, propriedade descrita no contrato de fls. 09/34; b. Condenar a requerida a proceder à devolução ao autor dos valores por ele pagos para a aquisição dos imóveis e devidamente comprovados (com o convencionado percentual de retenção de 25%), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, sendo estes últimos contados a partir do trânsito em julgado. Ressalto que a comprovação dos valores desembolsados relativos às parcelas pagas pelo autor deverá ser detalhada e especificada em eventual cumprimento de sentença (fl. 135 do processo de conhecimento nº 1001174-02.2024.8.26.0094) Tal trecho destaca expressamente que os valores a restituir dizem respeito às parcelas pagas para aquisição do imóvel, sendo que tal base de cálculo, em interpretação integral da sentença, não contempla a comissão de corretagem, devida aos corretores autônomos contratados, pelo serviço de intermediação da venda (fl. 134 do processo de conhecimento nº 1001174-02.2024.8.26.0094) Trata-se, ao final, de posicionamento reafirmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.599.511/SP, em que se decidiu pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. E como destacado expressamente na sentença, tais requisitos foram respeitados no contrato apresentado à fl. 12 do processo de conhecimento nº 1001174-02.2024.8.26.0094 pelo próprio autor. Logo, com razão a executada, devendo ser reconhecido o excesso de execução em relação aos valores pagos a título de comissão de corretagem, devendo ser descontado o valor de R$1.856,00 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais). 3- Somatória dos valores pagos para aquisição do imóvel Em sua planilha de cálculo (fls. 04/05), o exequente apresenta como valor total pago a quantia singela de R$ 14.452,78 (catorze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos). Já a executada defende em sua planilha de cálculos (fls. 17/18) que o valor total pago seria R$13.136,39 (treze mil cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos). Outrossim, as partes controvertem em um valor aproximado de R$1.316,39 (mil trezentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos). Destarte, para mensuração dos valores pagos, deve se levar em consideração o "extrato de cliente apresentado pelo autor às fls. 36/39 do processo de conhecimento nº 1001174-02.2024.8.26.0094. Fixado esse parâmetro, constata-se que o valor defendido pelo exequente coincide com aquele indicado no extrato de cliente apresentado no processo de conhecimento. Desta maneira, caso a executada desejasse controverter tal valor, deveria apresentar documento hábil, ou então demonstrar como chegou a tal quantia. Não obstante, limitou-se a executada a defender que o valor total pago é de R$13.136,39 (treze mil cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), sem especificar nos autos quais parcelas levou em conta para chegar a tal valor, ou qual documento embasou tal quantia. Portanto, deve-se aplicar o comando do artigo 525, §4º, CPC, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo que aponte as parcelas que a parte deseja controverter, sendo que, na sua ausência, deve-se rejeitar liminarmente tal argumento. Não se olvida da possibilidade do exequente, em seu cálculo de valores pagos, ter incluído verbas pagas a título de multa e juros de mora decorrentes do pagamento de parcelas em atraso, contudo, caberia à executada controverter especificadamente tal parcelas, o que não o fez. Não houve impugnação específica, ainda, em relação aos critérios de juros e atualização monetária empregados pelo exequente, que devem, assim, permanecer. Logo, para fins de consideração do valor total pago, deve prevalecer a tabela apresentada pelo exequente, que consubstancia a quantia singela de R$ 14.452,78 (catorze mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), ou R$15.710,60 (quinze mil setecentos e dez reais e sessenta centavos) atualizada em fevereiro/25. 4- Conclusão Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 10/16, o que faço para: a) reconhecer o excesso de execução referente a verba de honorários sucumbenciais valor de R$1.178,30 (mil cento e setenta e oito reais e trinta centavos); b) reconhecer o excesso de execução referente aos valores pagos a título de comissão de corretagem no montante de R$1.856,00 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais). Para prosseguimento, segue algumas considerações em relação ao débito remanescente. Considerando o valor total pago apresentado na planilha do exequente de R$15.710,60 (quinze mil setecentos e dez reais e sessenta centavos) atualizada em fevereiro/25, subtrai-se a retenção a título de multa contratual de 25% (vinte e cinco por cento) reconhecida na sentença (o que corresponde a R$3.927,65), remanescendo a quantia de R$11.782,95 (onze mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Da quantia de R$11.782,95 (onze mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), subtrai-se o valor devido a título de IPTU, conforme fixado em sentença, e comprado pelo exequente à fl. 06, de R$190,54, remanescendo a quantia de R$11.592,41 (onze mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos). Agora, subtrai-se o valor pago a título de comissão de corretagem, conforme acolhido em impugnação da requerida, expresso em sua planilha de cálculos e no contrato de fl. 12 do processo de conhecimento, no valor de R$1.856,00 (mil oitocentos e cinquenta e seis reais), remanescendo a quantia de R$9.736,41 Por fim, subtraindo o valor do depósito judicial efetuado pela requerida à fl. 20 e já levantado pelo exequente (R$8.808,29), tem-se como débito remanescente a quantia de R$928,12 (novecentos e vinte e oito reais e doze centavos), em fevereiro/2025. Tal diferença deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do título executivo judicial, além de multa de 10% nos termos do artigo 523, §2º, CPC, (sem incidência de honorários advocatícios, incabíveis em primeira instância no Juizado Especial Cível). Neste sentido: [...] 1. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. [...]" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2219220-29.2024.8.26.0000. Rel. OSVALDO DE OLIVEIRA. J. 11 de dezembro de 2024) Cumpre ressaltar que o depósito judicial em garantia não exime o devedor dos consectários de sua mora, nos termos do tema 677, STJ: Tema 677, STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Desta feita, em continuidade, intime-se a requerida para que, em cinco dias, efetue o pagamento do remanescente do débito, no montante de R$928,12 (novecentos e vinte e oito reais e doze centavos), com correção monetária e juros moratórios conforme fixado no título executivo judicial, além do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do artigo 523, §2º, CPC, sob pena de prosseguimento da execução com adoção de atos expropriatórios. A título de reforço, em que pese o pleito do exequente de fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, reitera-se que tal verba não é cabível em sede de primeira instância nos Juizados Especiais (artigo 55, Lei nº 9.099/95), sendo que, no caso em tela, dado o acolhimento parcial da impugnação, quem sucumbiu em maior parte foi justamente o exequente. Int. Prov. - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP)

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Processo nº 1000491-83.2024.8.11.0028

ID: 295790658

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000491-83.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA GONCALINA DE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000491-83.2024.8.11.0028 - APELANTE: BENEDITA GONCALINA DE ARRUDA RODRIGUES APELADO: ITAU UNIBANC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000491-83.2024.8.11.0028 - APELANTE: BENEDITA GONCALINA DE ARRUDA RODRIGUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Número do Protocolo: 1000491-83.2024.8.11.0028 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA GONCALINA DE ARRUDA RODRIGUES contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que nos autos da ação de “Nulidade C/C restituição de valores c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1000491-83.2024.8.11.0028), ajuizada pela apelante contra ITAU UNIBANCO S.A, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, já que o Banco comprovou de forma satisfatória a existência da relação jurídica (cf. Id. nº. 290739364). A apelante sustenta que é idosa, aposentada e analfabeta, e que o contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia não preenche os requisitos legais de validade, tendo sido firmado sem observância das formalidades exigidas pela legislação, como assinatura a rogo com testemunhas ou formalização por escritura pública, conforme previsto nos arts. 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil, e art. 595 do CPC. Aduz que a contratação foi realizada supostamente de forma digital, sendo absolutamente incompatível com sua condição pessoal, pois, por ser analfabeta, não possui acesso ou capacidade técnica para a formalização de contrato eletrônico, o que revela nulidade absoluta do negócio jurídico, não passível de convalidação. Enfatiza que o banco apelado não apresentou comprovante de transferência bancária (TED ou DOC) que demonstre o efetivo repasse da quantia contratada, tampouco provas da ciência e anuência da autora quanto à operação, o que reforça a inexistência de relação contratual válida e o caráter indevido dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Defende, ainda, a existência de danos morais presumidos, dada a indevida apropriação de valores de natureza alimentar, e pleiteia a restituição em dobro das quantias descontadas, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pede, pois, o provimento do recurso para: (i) reconhecer a nulidade absoluta do contrato por inobservância das formalidades legais; (ii) declarar a inexistência do débito e determinar a cessação dos descontos indevidos; (iii) condenar o apelado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (v) reconhecer a revelia do réu, com a consequente presunção de veracidade das alegações da inicial; e (vi) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (cf. Id. nº. 290739365). Nas contrarrazões, o réu/apelado dá combate aos argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 290739368). É o relatório. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que rejeitou os pedidos iniciais, por reconhecer “a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil”. A autora, na petição inicia, narra que é aposentada, analfabeta, e que foi abordada pelo Banco requerido a fim de contratar um empréstimo consignado sem juros, exclusivo do INSS, cujo valor disponível seria depositado em sua conta corrente e as parcelas seriam fixas, e com desconto efetuado diretamente de sua aposentadoria. Assevera que com a ajuda de um parente próximo, em consulta ao seu extrato de empréstimos consignados a autora verificou que as informações, referente ao empréstimo, estavam divergentes da proposta informada no ato da contratação. Narra, ainda, que o prazo de financiamento está muito superior ao que foi informado na data da contratação e por ser analfabeta contratou o produto sem conhecer o conteúdo das cláusulas. Requer, pois, a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, extinção das obrigações, devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas e indenização por dano moral. A r. sentença julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “Inicialmente, vale ressaltar que, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. No entanto, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem o condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária comprovação de eventual ilicitude, o que não ocorreu no caso. Isso porque, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), por não demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, do que resulta o reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova. Com igual entendimento, assim decidiu o STJ: “Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio” (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma satisfatória a existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a tese de falha na prestação de serviços. A instituição financeira ré juntou cópia do contrato impugnado com a respectiva assinatura eletrônica da autora, que não foi impugnada, incluindo a sua DOCUMENTAÇÃO PESSOAL (ID. 157122342). Consta ainda o comprovante de depósito em conta que a autora não nega que lhe pertence (ID. 157122350). Logo, os contratos impugnados foram formalizados mediante consentimento da parte autora, sendo liberadas as quantias indicadas a seu favor. Neste cenário não há como se negar a validade aos contratos, limitando-se a parte autora a alegar genericamente na inicial não ter realizado referidas contratações. Portanto, restou constatada a contratação do empréstimo pela autora vez que o contrato obedece aos requisitos legais, ao contrário do que alega a requerente. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Com efeito, a requerida apresentou ainda tela sistêmica com todos os dados do requerente, atestando a alegação de que houve a efetiva contratação. Em sua réplica, o autor se limitou a afirmar que não houve juntada de comprovação da contratação, contudo, tal alegação já foi afastada, ante as provas apresentadas pelo requerido posteriormente. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Em situação análoga ao dos autos, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DEBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRESENÇA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil e o dever reparatório assentam-se no tríplice requisito: o ato ilícito do agente, o prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre dito ato e o resultado danoso - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa - Quando o réu efetivamente comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico cujo inadimplemento consubstanciou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, verifica-se que a negativação em face do inadimplemento configura exercício regular de um direito - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000180079279001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 09/04/0018, Data de Publicação: 16/04/2018). Não é outro, aliás, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DÍVIDA EXISTENTE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO. Comprovando a parte ré a existência da relação jurídica, mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação dos serviços bancários de crédito e sendo a mora demonstrada, age no exercício regular do direito o credor que inscreve a dívida nos cadastros restritivos de crédito, não configurando dano moral a sua atitude e, por consequência, afastando a pretensão indenizatória. (Ap 32699/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Inicialmente, cumpre destacar que, a tese de total desconhecimento do empréstimo não merece prosperar, isso porque a Cédula de Crédito Bancário foi devidamente contratada pela autora, conforme assinatura eletrônica constante no Id. nº 290739350. Pois bem. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença está em dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O foco da exposição postulatória se mostra propositalmente centrado na arguição de nulidade do contrato celebrado, por ausência de revestimento de forma, considerando o analfabetismo da autora, ou seja, ao invés de se ocupar daqueles aspectos que efetivamente poderiam implicar o reconhecimento da inexistência do pacto, a autora dedica metade do apelo a reafirmar a sua condição de analfabeta, que, de certo modo, seria capaz de viciar o contrato, porquanto a autora teria sido “abordada pelo Banco requerido afim de contratar um empréstimo consignado sem juros, exclusivo do INSS, cujo valor disponível seria depositado em sua conta corrente e as parcelas seriam fixas, frise-se, sem juros e com desconto efetuado diretamente de sua aposentadoria” (sic - cf. Id. nº 290737881 – pág. 3). O Banco sustenta que existe, sim, relação contratual validamente constituída com o autor, decorrente de contrato perfeitamente identificado, datado e especificado no bojo da documentação que apresenta, não tendo ocorrido, portanto, qualquer ilegalidade nos descontos efetuados diretamente da conta da requerente ao longo da vigência do pacto. Como prova, exibiu a cópia da “Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física” e dos documentos pessoais do autor, contudo, mesmo assim, a MMª. Juíza julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Sucede, porém, que as alegações da parte autora realmente não foram corroboradas por qualquer elemento documental. No caso, conquanto a responsabilidade civil do Banco seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Além disso, a condição de analfabetismo da parte autora não retira e nem interfere na capacidade civil, na verdade, o analfabetismo não representa óbice algum à prática de quaisquer atos da vida civil, incluindo, aqui, a celebração de negócios jurídicos, ao contrário, estruturada a partir do princípio da função social dos contratos, o espírito da lei civil é de desburocratização os meios de contratação, sendo o mais inclusivo na medida do possível e da legalidade. O Banco juntou aos autos a “Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento – Número 58253018”, devidamente assinada eletronicamente pela autora através do reconhecimento facial e envio de documentos pessoais, comprovando assim a contratação do empréstimo (cf. Id. nº 290739351). Essa documentação comprova de forma satisfatória a contratação do empréstimo pela autora. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação do empréstimo consignado. Quanto à argumentação da apelante de que o Banco não apresentou qualquer comprovante de TED, DOC, extrato bancário ou recibo de saque para comprovar que o valor foi efetivamente creditado na conta bancária da autora, tais documentos seriam necessários e pertinentes ao caso concreto, caso a autora negasse a contratação ou recebimento do empréstimo em sua conta bancária, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito da apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado na folha de pagamento da apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Relª. Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – POSITIVAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – FATO IMPEDITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe à operadora de telefonia responsável pela inclusão do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito produzir provas contrárias à afirmação da parte autora de que solicitou o cancelamento de todos os contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. São devidas as cobranças dos serviços prestados até a data do cancelamento do contrato, sendo irrelevante que as faturas tenham vencido após a rescisão. Havendo débito em aberto, é regular a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005210-36.2017.8.11.0002 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgado em 08/05/2019 - DJE 15/05/2019). Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000491-83.2024.8.11.0028

ID: 295790668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000491-83.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000491-83.2024.8.11.0028 - APELANTE: BENEDITA GONCALINA DE ARRUDA RODRIGUES APELADO: ITAU UNIBANC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000491-83.2024.8.11.0028 - APELANTE: BENEDITA GONCALINA DE ARRUDA RODRIGUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Número do Protocolo: 1000491-83.2024.8.11.0028 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA GONCALINA DE ARRUDA RODRIGUES contra a r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poconé, que nos autos da ação de “Nulidade C/C restituição de valores c/c indenização por danos morais” (Proc. nº 1000491-83.2024.8.11.0028), ajuizada pela apelante contra ITAU UNIBANCO S.A, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, já que o Banco comprovou de forma satisfatória a existência da relação jurídica (cf. Id. nº. 290739364). A apelante sustenta que é idosa, aposentada e analfabeta, e que o contrato de empréstimo consignado objeto da controvérsia não preenche os requisitos legais de validade, tendo sido firmado sem observância das formalidades exigidas pela legislação, como assinatura a rogo com testemunhas ou formalização por escritura pública, conforme previsto nos arts. 104, III, e 166, IV e V, do Código Civil, e art. 595 do CPC. Aduz que a contratação foi realizada supostamente de forma digital, sendo absolutamente incompatível com sua condição pessoal, pois, por ser analfabeta, não possui acesso ou capacidade técnica para a formalização de contrato eletrônico, o que revela nulidade absoluta do negócio jurídico, não passível de convalidação. Enfatiza que o banco apelado não apresentou comprovante de transferência bancária (TED ou DOC) que demonstre o efetivo repasse da quantia contratada, tampouco provas da ciência e anuência da autora quanto à operação, o que reforça a inexistência de relação contratual válida e o caráter indevido dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Defende, ainda, a existência de danos morais presumidos, dada a indevida apropriação de valores de natureza alimentar, e pleiteia a restituição em dobro das quantias descontadas, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pede, pois, o provimento do recurso para: (i) reconhecer a nulidade absoluta do contrato por inobservância das formalidades legais; (ii) declarar a inexistência do débito e determinar a cessação dos descontos indevidos; (iii) condenar o apelado à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; (v) reconhecer a revelia do réu, com a consequente presunção de veracidade das alegações da inicial; e (vi) condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (cf. Id. nº. 290739365). Nas contrarrazões, o réu/apelado dá combate aos argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 290739368). É o relatório. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que rejeitou os pedidos iniciais, por reconhecer “a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil”. A autora, na petição inicia, narra que é aposentada, analfabeta, e que foi abordada pelo Banco requerido a fim de contratar um empréstimo consignado sem juros, exclusivo do INSS, cujo valor disponível seria depositado em sua conta corrente e as parcelas seriam fixas, e com desconto efetuado diretamente de sua aposentadoria. Assevera que com a ajuda de um parente próximo, em consulta ao seu extrato de empréstimos consignados a autora verificou que as informações, referente ao empréstimo, estavam divergentes da proposta informada no ato da contratação. Narra, ainda, que o prazo de financiamento está muito superior ao que foi informado na data da contratação e por ser analfabeta contratou o produto sem conhecer o conteúdo das cláusulas. Requer, pois, a declaração de nulidade do contrato, suspensão dos descontos, extinção das obrigações, devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas e indenização por dano moral. A r. sentença julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “Inicialmente, vale ressaltar que, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. No entanto, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, também é certo que a mera relação consumerista não tem o condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária comprovação de eventual ilicitude, o que não ocorreu no caso. Isso porque, não se evidencia fundamento suficiente para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), por não demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais, do que resulta o reconhecimento do regime ordinário de distribuição do ônus da prova. Com igual entendimento, assim decidiu o STJ: “Não ocorre a inversão automática do ônus da prova na hipótese de relação jurídica regida pelo CDC, uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, não bastando apenas o fato de a relação ser consumerista, pois a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa facilitar a procedência dos seus pedidos, mas a elucidação dos fatos por ele narrados, transferindo o ônus da prova a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo, em razão da assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio” (REsp 927.457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). No caso, o conjunto probatório dos autos demonstra de forma satisfatória a existência do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a tese de falha na prestação de serviços. A instituição financeira ré juntou cópia do contrato impugnado com a respectiva assinatura eletrônica da autora, que não foi impugnada, incluindo a sua DOCUMENTAÇÃO PESSOAL (ID. 157122342). Consta ainda o comprovante de depósito em conta que a autora não nega que lhe pertence (ID. 157122350). Logo, os contratos impugnados foram formalizados mediante consentimento da parte autora, sendo liberadas as quantias indicadas a seu favor. Neste cenário não há como se negar a validade aos contratos, limitando-se a parte autora a alegar genericamente na inicial não ter realizado referidas contratações. Portanto, restou constatada a contratação do empréstimo pela autora vez que o contrato obedece aos requisitos legais, ao contrário do que alega a requerente. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Com efeito, a requerida apresentou ainda tela sistêmica com todos os dados do requerente, atestando a alegação de que houve a efetiva contratação. Em sua réplica, o autor se limitou a afirmar que não houve juntada de comprovação da contratação, contudo, tal alegação já foi afastada, ante as provas apresentadas pelo requerido posteriormente. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Em situação análoga ao dos autos, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DEBITO - NEGATIVAÇÃO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRESENÇA - EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A responsabilidade civil e o dever reparatório assentam-se no tríplice requisito: o ato ilícito do agente, o prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre dito ato e o resultado danoso - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa - Quando o réu efetivamente comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tornando-se patente a existência do negócio jurídico cujo inadimplemento consubstanciou a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, verifica-se que a negativação em face do inadimplemento configura exercício regular de um direito - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000180079279001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 09/04/0018, Data de Publicação: 16/04/2018). Não é outro, aliás, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DÍVIDA EXISTENTE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO. Comprovando a parte ré a existência da relação jurídica, mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação dos serviços bancários de crédito e sendo a mora demonstrada, age no exercício regular do direito o credor que inscreve a dívida nos cadastros restritivos de crédito, não configurando dano moral a sua atitude e, por consequência, afastando a pretensão indenizatória. (Ap 32699/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/06/2017, Publicado no DJE 26/06/2017). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Inicialmente, cumpre destacar que, a tese de total desconhecimento do empréstimo não merece prosperar, isso porque a Cédula de Crédito Bancário foi devidamente contratada pela autora, conforme assinatura eletrônica constante no Id. nº 290739350. Pois bem. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença está em dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O foco da exposição postulatória se mostra propositalmente centrado na arguição de nulidade do contrato celebrado, por ausência de revestimento de forma, considerando o analfabetismo da autora, ou seja, ao invés de se ocupar daqueles aspectos que efetivamente poderiam implicar o reconhecimento da inexistência do pacto, a autora dedica metade do apelo a reafirmar a sua condição de analfabeta, que, de certo modo, seria capaz de viciar o contrato, porquanto a autora teria sido “abordada pelo Banco requerido afim de contratar um empréstimo consignado sem juros, exclusivo do INSS, cujo valor disponível seria depositado em sua conta corrente e as parcelas seriam fixas, frise-se, sem juros e com desconto efetuado diretamente de sua aposentadoria” (sic - cf. Id. nº 290737881 – pág. 3). O Banco sustenta que existe, sim, relação contratual validamente constituída com o autor, decorrente de contrato perfeitamente identificado, datado e especificado no bojo da documentação que apresenta, não tendo ocorrido, portanto, qualquer ilegalidade nos descontos efetuados diretamente da conta da requerente ao longo da vigência do pacto. Como prova, exibiu a cópia da “Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito Pessoa Física” e dos documentos pessoais do autor, contudo, mesmo assim, a MMª. Juíza julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Sucede, porém, que as alegações da parte autora realmente não foram corroboradas por qualquer elemento documental. No caso, conquanto a responsabilidade civil do Banco seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Além disso, a condição de analfabetismo da parte autora não retira e nem interfere na capacidade civil, na verdade, o analfabetismo não representa óbice algum à prática de quaisquer atos da vida civil, incluindo, aqui, a celebração de negócios jurídicos, ao contrário, estruturada a partir do princípio da função social dos contratos, o espírito da lei civil é de desburocratização os meios de contratação, sendo o mais inclusivo na medida do possível e da legalidade. O Banco juntou aos autos a “Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento – Número 58253018”, devidamente assinada eletronicamente pela autora através do reconhecimento facial e envio de documentos pessoais, comprovando assim a contratação do empréstimo (cf. Id. nº 290739351). Essa documentação comprova de forma satisfatória a contratação do empréstimo pela autora. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação do empréstimo consignado. Quanto à argumentação da apelante de que o Banco não apresentou qualquer comprovante de TED, DOC, extrato bancário ou recibo de saque para comprovar que o valor foi efetivamente creditado na conta bancária da autora, tais documentos seriam necessários e pertinentes ao caso concreto, caso a autora negasse a contratação ou recebimento do empréstimo em sua conta bancária, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, o Banco/apelante comprovou fato impeditivo do direito da apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do empréstimo consignado na folha de pagamento da apelante, não há falar em repetição do indébito, e tampouco em configuração do dano moral. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – APRESENTAÇÃO DE FATURAS – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como o débito dele decorrente, legítima é a sua cobrança. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – Recurso de Apelação Cível nº 1005108-23.2019.8.11.0041 – Relª. Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES - Julgado em 22/01/2020 - DJE 29/01/2020) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO – DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – POSITIVAÇÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – FATO IMPEDITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe à operadora de telefonia responsável pela inclusão do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito produzir provas contrárias à afirmação da parte autora de que solicitou o cancelamento de todos os contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. São devidas as cobranças dos serviços prestados até a data do cancelamento do contrato, sendo irrelevante que as faturas tenham vencido após a rescisão. Havendo débito em aberto, é regular a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito”. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005210-36.2017.8.11.0002 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS - Julgado em 08/05/2019 - DJE 15/05/2019). Pelo exposto, com fulcro no art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se, e, cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Amanda Rayara De Almeida Braz e outros x Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda

ID: 335750522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-72.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RAYARA DE ALMEIDA BRAZ RAIMUNDO FABIO BRAZ DO ROSARIO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000140-72.2025.8.26.0094 (processo principal 1000825-96.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Rayara de Almeida Braz - - Raimund… Processo 0000140-72.2025.8.26.0094 (processo principal 1000825-96.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Rayara de Almeida Braz - - Raimundo Fabio Braz do Rosario - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Loteamento Parque Belas Artes Brodowski SPE Ltda. (fls. 42/48), em que alega, em síntese, excesso de execução pelos seguintes fundamentos: a) ausência do desconto do valor relativo à comissão de corretagem e b) ausência de desconto do valor devido a título de IPTU. Apresentou o cálculo da verba que entende devida (fls. 49/50) e realizou o depósito judicial do valor incontroverso (fls. 52/53). Em resposta (fls. 57/58), o exequente discorda em relação à retenção do valor pago a título de comissão de corretagem. Defende, ainda, o desconto proporcional em relação ao IPTU. Pugna pela rejeição da impugnação, com o prosseguimento da execução pelo remanescente. Levantamento do valor incontroverso pelo exequente (fl. 66). Passa-se à apreciação da impugnação. 1- Retenção do valor pago a título de comissão de corretagem Na sentença de fls. 173/184 do processo de conhecimento nº 1000825-96.2024.8.26.0094 constou expressamente o reconhecimento da licitude de retenção em relação ao valor pago a título de corretagem. Mais precisamente às fls. 182/183: Ademais, como regra, é válido que se transfira ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade em loteamento, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Cita-se: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Nos contratos em que fica expressamente acordado competir ao comprador o pagamento da comissão de corretagem, não é cabível sua restituição, pois o trabalho realizado pelo corretor foi desempenhado e não pode ser devolvido pelas vendedoras com a rescisão por culpa da autora, até porque possui natureza diversa, sem integrar o preço. (TJ-SP - AC: 10052106920218260037 SP 1005210-69.2021.8.26.0037, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Trata-se, no caso em tela, do ocorrido. Às fls. 24, a própria requerente colacionou aos autos o entabulado entre as partes que previa, de forma claríssima, a discriminação dos valores pagos a título de corretagem. Trata-se de contraprestação devida aos corretores autônomos contratados, pelo serviço de intermediação da venda. Cumpre ressaltar que tal decisão foi publicada em sua íntegra no DJE (certidão de publicação de fls. 189/192 do processo de conhecimento nº 1000825-96.2024.8.26.0094). Nessa toada, em que pese o exequente defender que apenas a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada, deve-se rememorar que a parte dispositiva da sentença deve ser interpretada em consonância com o todo, e não de forma isolada, sendo imperioso a consideração de toda manifestação de cunho decisório, não apenas sua parte final. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a interpretação da parte dispositiva da sentença não pode ser feita de maneira isolada, mas sim em alinhamento ao contexto delineado em toda a fundamentação do julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. T2 - SEGUNDA TURMA. AgInt no AREsp 2027050 / SP. Rel. Min. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 07/12/2022) Também a doutrina: [...] Na verdade, não é o pedido que o juiz decide direta e unicamente, como aparentemente se deduz do dispositivo de uma sentença. Ali só se chega por meio da resolução de todas as questões relevantes do litígio, de maneira que o dispositivo não é mais que a resultante necessária de todas as decisões das questões que compõem o objeto litigioso. O provimento judicial de mérito é, em suma, o conjunto indissociável de todas as questões resolvidas que motivaram a resposta jurisdicional à demanda enunciada no dispositivo da sentença. Se estas questões não se estabilizarem juntamente com a resposta-síntese, jamais se logrará conferir segurança à situação jurídica discutida e solucionada no provimento. É por isso que a doutrina processual mais evoluída de nossos dias vê como alcançada pela segurança jurídica proporcionada pela coisa julgada não esta ou aquela parte da sentença, mas toda a situação jurídica material objeto do acertamento contido no provimento definitivo de mérito. Não pode, em tal perspectiva, permanecer fora da autoridade da res iudicata a solução da questão principal (i.e. a causa de pedir, seja a invocada pelo autor, seja a que fundamenta a resistência do réu) [...] (THEODORO JUNIOR, Humberto. Limites Objetivos da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil. In Revista da EMERJ. v. 1, n. 1 - v. 1, n. 4, 1998: Anais da 4ª Semana de Integração Jurídica Interamericana. 1. Direito - Periódicos. I. Rio de JaneirO (Estado). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Pagina 84. E tampouco há contradição entre tal conclusão e a parte fina da sentença que consignou: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, a fim de: a. Rescindir o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL firmado entre as partes para aquisição do lote de nº Lote 45 da quadra 08, do loteamento PARQUE BELAS ARTES, propriedade descrita no contrato de fls. 21/45; b. Condenar a requerida a proceder à devolução ao autor dos valores por ele pagos para a aquisição dos imóveis e devidamente comprovados (com o convencionado percentual de retenção de 25%), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, sendo estes últimos contados a partir do trânsito em julgado. Ressalto que a comprovação dos valores desembolsados relativos às parcelas pagas pelo autor deverá ser detalhada e especificada em eventual cumprimento de sentença (fl. 183 do processo de conhecimento nº 1000825-96.2024.8.26.0094) Tal trecho destaca expressamente que os valores a restituir dizem respeito às parcelas pagas para aquisição do imóvel, sendo que tal base de cálculo, em interpretação integral da sentença, não contempla a comissão de corretagem, devida aos corretores autônomos contratados, pelo serviço de intermediação da venda (fl. 183 do processo de conhecimento nº 1000825-96.2024.8.26.0094) Trata-se, ao final, de posicionamento reafirmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.599.511/SP, em que se decidiu pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. E como destacado expressamente na sentença, tais requisitos foram respeitados no contrato apresentado à fl. 24 do processo de conhecimento nº 1000825-96.2024.8.26.0094 pelo próprio autor. Não obstante, ainda que a requerida tenha interposto recurso inominado, a sentença foi mantida pelo Colégio Recursal, conforme expressamente consignado no acórdão de fls. 241/246 do processo de conhecimento nº1000825-96.2024.8.26.0094: [...] Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Não há omissão ou obscuridade no acórdão que manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual foi suficiente para o julgamento da causa, não sendo cabíveis embargos de declaração (Enunciados 43 e 44 do II FOJESP) [...] (fl. 246, processo de conhecimento nº 1000825-96.2024.8.26.0094) Nesse trilhar, observa-se que o recurso inominado interposto pela requerida às fls. 193/206 do processo de conhecimento nº1000825-96.2024.8.26.0094, improvido pela instância recursal, tinha por objeto a reforma da sentença para inclusão de multa de 10% e taxa de fruição. Logo, considerando o efeito devolutivo estrito (artigo 43, Lei 9.099/95 c.c. 1.013, CPC), reforça-se a conclusão de que o capítulo da sentença relativo à comissão de corretagem foi mantido. Portanto, com razão a executada, devendo ser reconhecido o excesso de execução em relação aos valores pagos a título de comissão de corretagem, devendo ser descontado o valor de R$1.916,00 (mil novecentos e dezesseis reais). 2- Desconto relativo ao IPTU Trata-se de outra matéria expressamente enfrentada em sentença, em que constou: [...] Ademais, é certa a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de eventuais valores pendentes, referentes às dívidas tributárias incidentes sobre o bem, durante o período no qual o imóvel esteve em sua posse. Tanto no caso de desistência, quanto no caso de inadimplemento, é lícito deduzir, do valor a ser restituído aos autores, todas as verbas devidas em razão de IPTU, condomínio, e outras decorrentes da propriedade do imóvel (obrigações propter rem). Enquanto estiver na posse do imóvel, cabe aos adquirentes o cumprimento da obrigação de pagamento do IPTU, de modo que sua responsabilidade independe da causa de rescisão do contrato. O mesmo vale com relação a taxas diversas e aos encargos decorrentes do consumo de energia, água, esgoto, serviços de telecomunições e outros. [...] (fls. 179/180, processo de conhecimento nº1000825-96.2024.8.26.0094) [...] Fica ainda consignado que haverá o desconto referente às dívidas tributárias incidentes sobre o bem, é dos autores, durante o período no qual o imóvel esteve em sua posse. (fls. 183/184, processo de conhecimento nº1000825-96.2024.8.26.0094) Nesta toada, não há dúvidas quanto à legitimidade do desconto. A requerida apresenta o valor devido a título de IPTU à fl. 51. As parcelas consignadas não merecem reparo, ao passo que consubstanciam o período entra a assinatura do contrato (fevereiro/2022) e a sentença desconstitutiva (outubro/2024). Não prospera o argumento da exequente no sentido que a cobrança de IPTU deveria ser proporcional até junho/2024, data da decisão que concedeu a tutela provisória às fls. 51/52 do processo de conhecimento nº1000825-96.2024.8.26.0094, ao passo que tal decisão limitou-se a suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato e obstar a negativação do nome do autor por tais verbas. Logo, com razão a executada, devendo ser reconhecido o excesso de execução em relação aos valores pagos a título de IPTU durante a posse do autor, devendo ser descontado o valor de R$328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). 3- Somatória dos valores pagos para aquisição do imóvel Em sua planilha de cálculo (fls. 33/38), o exequente apresenta como valor total pago a quantia singela de R$ 14.117,75 (catorze mil cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos). Já a executada defende em sua planilha de cálculos (fls. 49/50) que o valor total singelo pago seria R$13.481,24 (treze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos). Destarte, para mensuração dos valores pagos, deve se levar em consideração o "extrato de cliente apresentado pelo autor às fls. 47/50 do processo de conhecimento nº 1000825-96.2024.8.26.0094. Fixado esse parâmetro, constata-se que o valor defendido pelo exequente coincide com aquele indicado no extrato de cliente apresentado no processo de conhecimento. Desta maneira, caso a executada desejasse controverter tal valor, deveria apresentar documento hábil, ou então demonstrar como chegou a tal quantia. Não obstante, limitou-se a executada a defender que o valor total pago é de R$13.481,24 (treze mil quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), sem especificar nos autos quais parcelas levou em conta para chegar a tal valor, ou qual documento embasou tal quantia. Portanto, deve-se aplicar o comando do artigo 525, §4º, CPC, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo que aponte as parcelas que a parte deseja controverter, sendo que, na sua ausência, deve-se rejeitar liminarmente tal argumento. Não se olvida da possibilidade do exequente, em seu cálculo de valores pagos, ter incluído verbas pagas a título de multa e juros de mora decorrentes do pagamento de parcelas em atraso, contudo, caberia à executada controverter especificadamente tal parcelas, o que não o fez. Não houve impugnação específica, ainda, em relação aos critérios de juros e atualização monetária empregados pelo exequente, que devem, assim, permanecer. Logo, para fins de consideração do valor total pago, deve prevalecer a tabela apresentada pelo exequente, que consubstancia a quantia singela de R$14.117,75 (catorze mil cento e dezessete reais e setenta e cinco centavos), ou R$15.293,53 (quinze mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) atualizada em fevereiro/25. 4- Conclusão Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 42/48, o que faço para: a) reconhecer o excesso de execução referente aos valores pagos a título de comissão de corretagem no montante de R$1.916,00 (mil novecentos e dezesseis reais); b) reconhecer o excesso de execução referente aos valores devidos a título de IPTU no período de posse do autor, no montante de R$328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). Para prosseguimento, segue algumas considerações em relação ao débito remanescente. Considerando o valor total pago apresentado na planilha do exequente de R$15.293,53 (quinze mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) atualizada em fevereiro/25, subtrai-se a retenção a título de multa contratual de 25% (vinte e cinco por cento) reconhecida na sentença (o que corresponde a R$3.823,38), remanescendo a quantia de R$11.470,14 (onze mil quatrocentos e setenta reais e catorze centavos). Da quantia de R$11.470,14 (onze mil quatrocentos e setenta reais e catorze centavos), subtrai-se o valor devido a título de IPTU, conforme fixado em sentença, e comprado pelo executado à fl. 51, de R$328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), remanescendo a quantia de R$11.141,96 (onze mil cento e quarenta e um reais e noventa e seis centavos). Agora, subtrai-se o valor pago a título de comissão de corretagem, conforme acolhido em impugnação da requerida, expresso em sua planilha de cálculos e no contrato de fl. 24 do processo de conhecimento, no valor de R$1.916,00 (mil novecentos e dezesseis reais), remanescendo a quantia de R$9.225,96 (nove mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) Sobre este valor (valor da condenação), acrescenta-se 20% (vinte por cento) referente aos honorários sucumbenciais fixados em sede de recurso (o que corresponde a R$1.845,19), o que consubstancia o débito total de R$11.071,15 (onze mil e setenta e um reais e quinze centavos) Por fim, subtraindo o valor do depósito judicial efetuado pela requerida à fl. 52 e já levantado pelo exequente (R$10.685,10), tem-se como débito remanescente a quantia de R$386,05 (trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), em fevereiro/2025. Tal diferença deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do título executivo judicial, além de multa de 10% nos termos do artigo 523, §2º, CPC, (sem incidência de honorários advocatícios, incabíveis em primeira instância no Juizado Especial Cível). Neste sentido: [...] 1. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. [...]" (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2219220-29.2024.8.26.0000. Rel. OSVALDO DE OLIVEIRA. J. 11 de dezembro de 2024) Cumpre ressaltar que o depósito judicial em garantia não exime o devedor dos consectários de sua mora, nos termos do tema 677, STJ: Tema 677, STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Desta feita, em continuidade, intime-se a requerida para que, em cinco dias, efetue o pagamento do remanescente do débito, no montante de R$386,05 (trezentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), com correção monetária e juros moratórios conforme fixado no título executivo judicial, além do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do artigo 523, §2º, CPC, sob pena de prosseguimento da execução com adoção de atos expropriatórios. A título de reforço, no que tange à fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, reitera-se que tal verba não é cabível em sede de primeira instância nos Juizados Especiais (artigo 55, Lei nº 9.099/95), sendo que, no caso em tela, dado o acolhimento parcial da impugnação, quem sucumbiu em maior parte foi justamente o exequente. Int. Prov. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Andreia Pereira Da Silva e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 276714894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030222-10.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DA SILVA LAIS MIYUKI KURASHIMA RODOTA PINTO WALESKA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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DIEGO MARCONDES

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Diego Marcondes (OAB 335929/SP) Processo 1030222-10.2023.8.26.0007 - Pro… ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Diego Marcondes (OAB 335929/SP) Processo 1030222-10.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Pereira da Silva, Waleska da Silva Vieira, Lais Miyuki Kurashima Rodota Pinto - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de ação destinada a resolução de contrato de compra e venda e seu correlato financiamento. O contrato de concessão de crédito que viabilizou a compra e com ela se realizou no mesmo momento, em verdade, é acessório ao de compra e venda por força do disposto no artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Há muito que a alienação fidiuciária tem sido utilizada para a aquisição de veículos que raramente são restituídos no final do contrato, quando quitadas as parcelas. Sua existência, portanto, é correlata à aquisição do veículo e sua entrega ao autor, nos exatos moldes que dele se espera, sob pena de também não persistir. Maria Helena Diniz salienta: e.4.2 Contratos Principais: Os contratos principais são os que existem por si, exercendo sua função e finalidade independentemente de outro. e.4.3 Contratos Acessórios: Os contratos acessórios são aqueles cuja existência jurídica supõe a do principal, pois visam assegurar a sua execução. Silvio de Salvo Venosa não destoa: Um contrato será principal quando não depende juridicamente de outro. É acessório, por oposto, o contrato que tem dependência jurídica de outro... Desaparece, se nada mais houver a garantir. O contrato acessório, assim como os bens em geral nessa situação, não tem autonomia. Assim, nula a obrigação principal, desaparece o contrato acessório, porém a nulidade do contrato acessório não contamina o contrato principal. Nesse mesmo passo, uma vez prescrita a obrigação principal, desaparece o contrato acessório. Atente-se que o contrato de alienação fiduciária só existiu como forma de garantir a verdadeira compra que se realizou, sendo portanto acessório àquela. Claudia Lima Marques é literal: "Uma outra solução seria considerar o contrato de crédito afetado como em essência um contrato acessório. Sendo um contrato subordinado (acessório), o contrato de crédito estaria em dependência do contrato principal, por exemplo, em caso de não execução ou vício do produto ou serviço. Aqui uma analogia ao artigo 59 do Código Civil poderia ser utilizada" Além do mais a escolha da alienante não foi opção do cliente-consumidor, mas sim da loja de comércio de veículos, que teve o prestígio do banco e a segurança e conforto psicológico que sua penetração no mercado proporciona como elemento para a formação do contrato. Afinal de contas, quando se faz um contrato no qual participa empresa de renome, a operação ganha credibilidade, o que notoriamente contribui para a contratação. Não pode a instituição financeira, que mantém relação comercial com a corré tanto que afirma que delegou-lhe a análise de documentos, eximir-se da responsabilidade pela contratação realizada com àquela. As operações encadeadas escolha e aquisição do veículo com posterior oferta de alienação fiduciária como verdadeira garantia do pagamento do bem que era adquirido são indissociáveis e tornam o agente concedente do crédito corresponsável pela conduta do vendedor, observados os limites do artigo 54-F, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido temos: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Recurso do banco requerido. Pretende que o contrato de crédito celebrado seja mantido, pois não possui qualquer ingerência sobre os vícios do produto, na medida em que não pode o agente financiador ser responsabilizado pelo vício constante do produto adquirido pelo consumidor por sua livre escolha e sem qualquer interferência do banco no negócio celebrado com o fornecedor do veículo. Defende a inexistência de vício no contrato de financiamento. Contratos de compra e venda e de financiamento são conexos ou coligados. Aplicabilidade do artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Parceira comercial. O financiamento foi efetuado exclusivamente para a aquisição do veículo, havendo relação de acessoriedade entre eles. O banco é favorecido pela captação do cliente. Por isso, os efeitos do ato de um repercutem sobre o outro, não porque deva responder pelo defeito do veículo ou porque tenha falhado na prestação do serviço, mas sim por ser parceiro comercial. Resolvido um dos contratos, o de compra e venda, resolve-se, por consequência, porque conexo e acessório, o de financiamento. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000086-07.2021.8.26.0005; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel usado. Supostos vícios ocultos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira e de improcedência em relação à vendedora. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco apelado. - Revelia. Vendedora-ré que deixou de apresentar defesa. Não verificada qualquer hipótese do artigo 345 do Código de Processo Civil. Presunção relativa da veracidade dos fatos invocados como causa de pedir. Provas constantes dos autos que corroboram a versão da autora. Ainda que o veículo fosse usado, deveria ser entregue sem vícios ocultos, que não se confundem com desgaste natural. - Rescisão do contrato coligado que se impõe (art. 54-F CDC). Banco réu que integrou a cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. - Danos morais. Inocorrência. Ausência de provas de que a autora sofreu afronta a direitos de personalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1010346-75.2023.8.26.0005; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Compra e venda de veículo Vício redibitório Rescisão Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio Apelo do banco Alegação de ilegitimidade passiva Não reconhecimento Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição Honorários de sucumbência mantidos Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005210-69.2023.8.26.0564; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos morais. Vícios ocultos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Legitimidade passiva. Análise in status assertiones. Reconhecimento da legitimidade passiva do banco apelante. Rescisão do contrato de compra e venda que implica igual solução para o contrato de financiamento. Contratos coligados. - Rescisão do contrato coligado que se impõe (art. 54-F CDC). Réu que integrou a cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária pelas consequências do negócio. - Vícios de qualidade e funcionamento do veículo para o fim a que se destina não sanado pelo fornecedor. Ausente prova de regularidade do veículo entregue. Opção de resilição do negócio exercida pelo apelante consumidor (art. 18, §1º, II, CDC). Restituição do veículo e restituição do preço. - Danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos morais indenizáveis. Inexistência de afronta a direitos de personalidade. Afastada indenização. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1011211-87.2022.8.26.0020; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação das rés. Autor que adquiriu no estabelecimento da loja ré (Edificar Veículos), mediante financiamento bancário pela Instituição Financeira ré (Banco Itaucard), veículo automotor usado. Vício no câmbio apresentado 1 mês após a compra. Contrato que expressamente previa garantia de 3 meses para motor e câmbio. Prova pericial produzida em juízo que confirma o vício no câmbio. Rés que não se desincumbiram do ônus contido no art. 373, II, do CPC/2015. Vício do produto não corrigido pelo fornecedor, a autorizar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do art. 18, § 1°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da Instituição Financeira. Os contratos de compra e venda e financiamento bancário são conexos, coligados e interdependentes. Instituição Financeira ré que ofereceu crédito no local da atividade empresarial do fornecedor do produto comercializado (veículo automotor). Inteligência do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva reafirmada, nos termos do art. 17 do CPC/2015. A responsabilidade solidária da Instituição Financeira ré, portanto, está demonstrada, também nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1020174-68.2021.8.26.0554; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sucumbe a alegação de ilegitimidade passiva, portanto, observando-se o artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que prevalece sobre a cláusula contratual mencionada pela instituição financeira. Sua responsabilidade, entretanto, é restrita a eventual rescisão do próprio contrato nos moldes do artigo 54-F, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Há relação consumerista no caso concreto. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as cláusulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. São pontos controvertidos: a) automóvel FORD KA apresentar problemas mecânicos consistentes em luz indicativa de problemas com a injeção eletrônica estava acesa, dificuldade no momento de engatar a terceira marcha; b) vícios tenham surgido no prazo de 90 dias desde a retirada do bem; c) automóvel ter permanecido entre 09.01.23 e 20.03.23 em posse de oficina associada a Localiza; d) ter havido reparo do veículo de forma adequada; e) vícios originários persistirem e terem sido acrescidos de barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto; f) valores empregados na locação de automóvel; g) valor da multa pela rescisão antecipada do seguro veicular e pelo rastreador; h) rés impedirem o acesso ao rastreador; i) valor equivalente ao automóvel dado como parte de pagamento avaliado pela tabela FIPE; j) haver direito a restituição de R$2500,00 em dinheiro; k) possibilidade de restituição de valores em dobro; l) existência de dano moral e sua extensão; m) ter havido atendimento, pela localiza, de todas as solicitações; n) vícios persistirem após os reparos; o) reclamações que eventualmente persistam, decorrerem do desgaste natural de automóveis com mais de 30 mil quilômetros rodados; p) haver prova de dano material. Defiro a prova pericial requerida pela LOCALIZA. Não foram especificadas provas pelas demais partes, havendo preclusão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.' (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 950.804/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido que se encontra precluso o direito da parte à produção de provas, modificar esse entendimento demandaria o reexame de matéria-fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido se mostra consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre a preclusão do direito da parte quando, intimada a requerer a produção de provas, deixa transcorrer in albis o prazo para manifestação, não havendo falar em cerceamento de defesa. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 181.992/ES, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 25/6/2014.) Fixo como quesitos judiciais: a) automóvel FORD KA apresentar problemas mecânicos consistentes em luz indicativa de problemas com a injeção eletrônica estava acesa, dificuldade no momento de engatar a terceira marcha; b)momento em que os alegados vícios tenham surgido; c) haver indicativo de que tenham surgido no prazo de 90 dias desde a retirada do bem; d) automóvel ter permanecido entre 09.01.23 e 20.03.23 em posse de oficina associada a Localiza; e) ter havido reparo do veículo de forma adequada; e) vícios originários persistirem e terem sido acrescidos de barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto; f) quando os vícios adicionais barulho ao girar o volante para o lado esquerdo (como se houvesse metal raspando em outro metal) e o motor do veículo precisar ser aberto terem surgido; g) ter havido atendimento, pela localiza, de todas as solicitações; h) reclamações que eventualmente persistam, decorrerem do desgaste natural de automóveis com mais de 30 mil quilômetros rodados. Nomeio como perito Alexander Balkowski (abalkowski9@gmail.com) que deverá ser intimado para estimar honorários, que serão adiantados pela Localiza. Intime-se.

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Edson Da Cruz De Oliveira x Alegre Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Epp e outros

ID: 260284138

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801505-56.2024.8.18.0169

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YAN DIAS DE CARVALHO

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ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES

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JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE

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JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801505-56.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDSON DA CRUZ DE OLIVEIRA REU: ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - EPP, CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, M DE FATIMA DE O COSTA Processo n. 0801505-56.2024.8.18.0169 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EDSON DA CRUZ DE OLIVEIRA em face de ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EPP, CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IMOBILIÁRIA M DE FATIMA DE O. COSTA tendo por objeto contrato de promessa de compra e venda do lote 00007,Quadra BF do Loteamento Conviver Teresina - 4º etapa. Pedido de desistência do Autor em relação à Requerida M DE FATIMA DE O COSTA (ID 60934012). Dispensados os demais dados do relatório, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação cumpre analisar as preliminares arguidas pelas partes. Da Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita deduzido na petição inicial, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido supracitado por ocasião de eventual interposição de recurso. DO MÉRITO Verifico que ao presente caso incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes Promovidas são fornecedoras de serviços estando diretamente ligada ao Requerente, na qualidade de consumidor, tratando-se a espécie de responsabilidade civil, tendo em vista, ainda, a verossimilhança dos fatos articulados na inicial ou a evidente hipossuficiência do Autor em relação aos Requeridos, o que conduz à CONFIRMAÇÃO em sentença da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/090) realizada em sede de Decisão de ID 57837028 em favor do Autor. Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito das relações consumeristas, via de regra, aplica-se de forma objetiva e solidária, com objetivo na reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, a teor dos arts. 7º, 12 e 14 do CDC. Assim, basta para o consumidor demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade do fornecedor, sendo desnecessária a demonstração da culpa do réu. A controvérsia diz respeito ao montante devido a título de restituição dos valores pagos, considerando que a resolução do contrato ocorreu por culpa do consumidor, que alegou não ter mais condições financeiras para pagar as suas prestações, bem como a retirada do nome deste dos cadastros de inadimplentes (obrigação de fazer). Registre-se que, via de regra, compete ao Autor, ainda que invertido o ônus da prova em seu favor, fazer prova mínima do direito perseguido em sua exordial, assim como compete aos Requeridos a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado pelo Requerente, a teor do art. 373 e incisos do Código de Processo Civil. Analisados os autos, verifica-se que foi juntado contrato de promessa de compra e venda de lote ao ID 62601447; extrato do cliente com as prestações pagas e a pagar ao ID 62601471; extrato do SERASA ao ID 57834900. Consta no documento de ID 57834907 a informação de que foi solicitado o distrato em 30/01/2024. Segundo consta dos autos, o Requerente pagou o total de R$ 8.097,76. Todavia, em virtude de fato superveniente que tornou excessivamente onerosa a obrigação (demissão), ele não conseguiu continuar pagando as prestações. Em que pese a avença ter sido firmada após a vigência da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a existência de cláusulas abusivas no contrato, em prejuízo ao consumidor. Por essa razão, a existência de cláusula de irretratabilidade não impede a resolução do contrato de promessa de compra e venda pelo promitente comprador, não obstante, prevista a irretratabilidade, a desistência imotivada deste caracteriza inadimplemento. Quanto à resolução unilateral do negócio jurídico motivada pelo promissário comprador, o contrato pactuado pelas partes e acostado aos autos (ID 62601447), cláusula 7.6 dispõe que: 7.6. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO 7.6.1. No caso de resolução contratual motivada pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR, incluindo, mas não se limitando, por causa de sua inadimplência, verificado com o vencimento de quaisquer das parcelas avençadas por período superior a 30 (trinta) dias, deverão ser restituídos os valores pagos por eles, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel deduzidos os seguintes valores como penalidade pelo desfazimento do negócio ora pactuado, conforme diretrizes estabelecidas na lei federal n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018: do valor a ser restituído, será descontado 0,75% ao mês incidente sobre o valor à vista do lote, o que será acrescido de correção monetária e os juros fixados mensalmente, até a data da resolução, sendo o valor pago pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR à PROMISSÁRIA VENDEDORA a título de fruição pelo lapso temporal em que o imóvel ficou à disposição do PROMISSÁRIO COMPRADOR contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao PROMISSÁRIO COMPRADOR até a data de restituição da posse do lote à PROMITENTE VENDEDORA livre e desimpedida de qualquer ônus e/ou restrição oriunda do inadimplemento do PROMISSÁRIO COMPRADOR; o valor equivalente a 10% do preço à vista do lote, a título de multa, acrescido mensalmente pela correção monetária e os juros fixados no presente instrumento, até a data da resolução do contrato, bem como eventuais despesas administrativas decorrentes da comercialização; os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo PROMISSÁRIO COMPRADOR; os débitos de impostos sobre a propriedade territorial urbana, taxa de lixo, contribuições associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, foros, laudêmios, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; os valores correspondentes à contratação de profissional técnico habilitado, indicado pela PROMITENTE VENDEDORA, caso seja necessária avaliação de eventuais benfeitorias que tenham sido incorporadas ao imóvel, seja para fins de indenização, seja para fins de inclusão no valor do imóvel para fins de leilão extrajudicial; e nas situações em que a comissão de corretagem integre o preço do lote, a mesma será descontada em separado não podendo integrar o valor apurado como penalidade por resolução do presente instrumento (...) No que diz respeito à comissão de corretagem, a cláusula 5.1 do supracitado contrato estipula que: “5. DA CORRETAGEM. 5.1. Valor referente aos serviços de intermediação imobiliária será suportado pela PROMITENTE VENDEDORA e integra o preço avençado no presente instrumento conforme disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Quarta do presente instrumento: R$ 2.142, 20 (DOIS MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) que será pago ao corretor/imobiliário abaixo identificado, na forma descrita”. Em que pese o princípio da pacta sunt servanda, no caso em discussão é inviável a aplicação de todas as penalidades previstas no instrumento contratual. Mesmo que o contrato tenha sido celebrado na vigência da Lei do Distrato, aplicadas as penalidades previstas, apenas o valor da cláusula penal estipulada consumiria quase a totalidade do valor comprovadamente pago, resultando em evidente prejuízo ao consumidor, ora Autor. Destarte, conforme pacífica jurisprudência do egrégio STJ, quanto ao percentual da multa nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, tem sido admitida a fixação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Colacionam-se julgados exemplificativos dos tribunais pátrios sobre essa questão, in verbis: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INSCRIÇÃO SERASA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI 13.786/18 (LEI DO DISTRATO) E APLICAÇÃO DO CDC . RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM . PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) . 3. É possível a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel por culpa ou iniciativa de qualquer dos contratantes, o que impõe o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, exegese da súmula 543 do STJ. 4. Nas hipóteses de rescisão contratual de promessa de compra e venda motivada pelo comprador, a jurisprudência admite a retenção entre 10% (dez) e 25% (vinte e cinco por cento) do total das quantias pagas ao vendedor, conforme as circunstâncias de cada caso . Na espécie, 10% (dez por cento) de retenção é ideal na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à requerida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato, sem ocasionar o enriquecimento sem causa do apelante (...) (TJ-GO 54837898720228090051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INICIATIVA DA RESCISÃO PELOS COMPRADORES. REGIME JURÍDICO RESCISÓRIO PREVISTO NO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.786/2018. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARTA A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC) PELA VULNERABILIDADE DOS COMPRADORES DADA A NATUREZA E REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1.- Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de loteamento celebrado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018. Considerada a iniciativa rescisória dos inadimplentes promitentes-compradores, aplica-se o regime jurídico rescisório previsto no art. 32-A da lei nº 6.766/79, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018. 2.- Sem embargo, a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Conforme iterativa jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de destinatário final do seu art. 2º sofreu evolução, sendo descabida a interpretação finalista no caso. Doutrina e jurisprudência convergem na ampliação da tutela protetiva do consumidor com base na aferição da vulnerabilidade, presunção absoluta e princípio basilar do espírito da Lei Consumerista. Assim, no caso, a incidência da legislação protetiva decorre do pressuposto da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC). APELAÇÃO. LOTEAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INICIATIVA DA RESCISÃO PELOS COMPRADORES. REGIME JURÍDICO RESCISÓRIO PREVISTO NO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.786/2018. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA REGULAR DE COMISSÃO DE CORRETAGEM A CARGO DOS COMPRADORES, NO CASO. RETENÇÃO POSSÍVEL PELA LOTEADORA NA RESCISÃO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desistência do negócio da parte compradora. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18. Retenção de 20% dos valores pagos, além da comissão de corretagem, sobejando o restante aos autores, sob pena de enriquecimento ilícito. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Nos contratos em que fica expressamente acordado competir ao comprador o pagamento da comissão de corretagem, não é cabível sua restituição, pois o trabalho realizado pelo corretor foi desempenhado e não pode ser devolvido pelas vendedoras com a rescisão por culpa da autora, até porque possui natureza diversa, sem integrar o preço ." (Apelação Cível nº 1005210-69.2021.8.26.0037, Relator: Adilson de Araujo, Órgão julgador: 31a Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 02/12/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE LOTE - DESISTÊNCIA IMOTIVADA DOS COMPRADORES - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ. - A cláusula de irretratabilidade não é óbice à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado em âmbito de relação de consumo, sem embargo, uma vez pactuada a irretratabilidade, a desistência imotivada do promissário comprador caracteriza inadimplemento - A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do comprador incide no caso de desistência imotivada do negócio, assegurando ao vendedor o direito de reter uma parcela do montante pago; entretanto, é cabível a redução equitativa do valor da penalidade, quando verificada a excessividade, ex vi do art. 413, do Código Civil. - O STJ firmou entendimento no sentido de que "no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga ." (AgInt no AREsp 1387317/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). (TJ-MG - Apelação Cível: 5003532-32.2022 .8.13.0148, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) Ante o exposto, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, equidade; entendo pela retenção, em favor da promitente/vendedora, do equivalente a 10% (dez por cento) da quantia paga, haja vista que o referido importe se mostra razoável para indenizá-la. No que diz respeito à comissão de corretagem, tem-se que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956- SP). Dessa forma, conforme leitura conjunta das cláusulas 5.1 e 7.6.1.f do documento de ID 62601447, o promissário comprador deverá arcar com o pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 2.142, 20 (DOIS MIL CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), além do percentual de retenção, estipulado em sentença, dos valores pagos. No que diz respeito à taxa de fruição cobrada no item 7.6.1.a. do contrato objeto desta lide, verifica-se que não existe nos autos prova de que houve edificação no terreno. Assim, não há que se falar em indenização, ante a ausência de fruição sobre o imóvel. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 2. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ag. Int. no Resp. 2020258 SP, DJ de 16-3-2023, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) No mais, não há comprovação nos autos da expedição do Termo de Verificação de Obra (TVO), o que afasta a possibilidade da cobrança da taxa de fruição. Ressalta-se que o fato do lote ter matrícula no cartório não pressupõe a existência de termo de verificação de obra, vez que este só é emitido após a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Indevida, portanto, a cobrança de tal taxa. Ante o exposto acima, cabe às Promovidas a retenção de 10% do valor pago pelo Autor ( 10% de R$ 8.097,76 = R$ 809,77), além do importe pago a título de comissão de corretagem (R$ 2.142, 20), totalizando o valor de R$ 2.951,97. Logo, as Promovidas deverão devolver ao Requerente a quantia de R$ 5.145,79 (cinco mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), retornando as partes ao status quo ante, inclusive, com a retirada do nome do Autor dos cadastros de devedores, caso ainda esteja negativado. O valor deverá ser pago de forma imediata e integral (Súmula 543, STJ). Registre-se que não se aplica ao presente caso o Tema 1.002 do STJ, que fixou a seguinte tese: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786 /2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”, pois o contrato discutido nestes autos, ID 62601447, foi pactuado em 26/07/2021. Passo à análise dos danos morais. O Promovente requereu, ainda, a condenação das Promovidas em danos morais argumentando que “ESSES MOTIVADOS PELA INJUSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR (mesmo que o autor tenha explicado que não estava pagando as prestações por motivo de desemprego involuntário), PELO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E PELA “PROPOSTA”, ESDRÚXULA, PÍFIA, PROVOCANTE DE QUE PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A RETIRADA DO SEU NOME DO SPC SERASA O AUTOR TERIA QUE ASSINAR UM ACORDO ACEITANDO QUE ALÉM DE NÃO TER DIREITO À DEVOLUÇÃO DE NENHUM VALOR JÁ PAGO PELO TERRENO AINDA TERIA QUE PAGAR O VALOR DE R$ 1.622,10 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO”. Quanto aos danos extrapatrimoniais, tenho que é sabido que o dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houvera um ato ilícito do qual resultou prejuízo extrapatrimonial e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado, circunstância inocorrente no caso em questão, não induzindo à reparação por danos morais. Apesar da alegação de negativação indevida, observa-se que o pedido de distrato foi feito em 30/01/2024, segundo documento juntado ao ID 57834907, enquanto que as prestações negativadas são referentes ao ano anterior, 2023. Não há nos autos prova de que, após a solicitação do distrato, as prestações posteriores continuaram a ser cobradas e/ou negativadas. Ademais, é entendimento pacífico da jurisprudência que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, prejuízo extrapatrimonial indenizável, vez que é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu nestes autos. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Autora e pelas Requeridas e que não receberam a apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: a) CONFIRMAR em sentença a inversão do ônus da prova em favor do Autor; b) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de devolução de valores, por entender que cabe às Promovidas a retenção de 10% do valor pago pelo Autor ( 10% de R$ 8.097,76 = R$ 809,77), além do importe pago a título de comissão de corretagem (R$ 2.142, 20), totalizando o valor de R$ 2.951,97 (dois mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) devido pelo Autor às rés. Logo, as Promovidas deverão, solidariamente, devolver ao Requerente a quantia de R$ 5.145,79 (cinco mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), que deverá ser paga de forma imediata e integral (Súmula 543, STJ). Aos valores devidos pelas rés e pelo Autor incidirão juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação (Lei n. 14.905/2024); c) DETERMINAR que as Requeridas procedam à imediata retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, caso ainda esteja incluído, referente às prestações do contrato objeto desta lide, sob pena de multa diária de 100 (cem) reais, limitada a 10 (dez) dias em caso de descumprimento, a ser revestida ao Requerente; d) JULGAR improcedente o pedido de danos morais, vez que ausentes os seus requisitos ensejadores. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita deduzido na petição inicial, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido supracitado por ocasião de eventual interposição de recurso. Pedido de desistência do Autor em relação à Requerida M DE FATIMA DE O COSTA ao ID 60934012, pleito que ora HOMOLOGO EM SENTENÇA e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto a Requerida M DE FATIMA DE O COSTA - CNPJ: 36.615.231/0001-57, apenas, com fulcro nos arts. art. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se no DJEN. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

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