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Processo nº 1005215-19.2025.8.26.0048

ID: 304228173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005215-19.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-19.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Rodrigues Rosa Junior - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto … Processo 1005215-19.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sidnei Rodrigues Rosa Junior - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Leia Oliveira Barbosa x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 306426157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-44.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEIA OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005215-44.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leia Oliveira Barbosa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, in… Processo 1005215-44.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leia Oliveira Barbosa - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo quanto à obrigação de fazer por perda superveniente do objeto e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir da citação. Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se em relação à autora o benefício da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: ANA PATRICIA ARAUJO POSSANI (OAB 417679/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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C. A. Dos S. x J. De F. B.

ID: 300912298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001749-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. DE F. B.

Intimação

Advogados:

MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR

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ANGELA MARIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001749-97.2025.8.26.0318 (processo principal 1005215-53.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.F.B. - A parte deverá emendar a inicial e apresentar nova plani… Processo 0001749-97.2025.8.26.0318 (processo principal 1005215-53.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.S. - J.F.B. - A parte deverá emendar a inicial e apresentar nova planilha de cálculo, a fim de excluir os honorários de sucumbência, tendo em vista que a requerida é beneficiária da justiça gratuita. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos ação de conhecimento digital - , com lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA ALVES (OAB 279905/SP), MILTON ODILON ZERBETTO JUNIOR (OAB 230244/SP)

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Processo nº 1005215-37.2025.8.26.0624

ID: 310490145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005215-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FS TATUI SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1005215-37.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fs Tatui Securitizadora S/A - Vistos, Citem-se os executados, para, no prazo de 03 … Processo 1005215-37.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fs Tatui Securitizadora S/A - Vistos, Citem-se os executados, para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida no valor de R$ 1.313.811,06 (UM MILHAO, TREZENTOS E TREZE MIL E OITOCENTOS E ONZE REAIS E SEIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Proceda-se a citação via correio (modelo institucional cód. nº 502209). Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição da certidão premonitória nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Roque Fernandes Serra x Saera Confecções Ltda.

ID: 291576504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026608-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE FERNANDES SERRA

Polo Passivo:

SAERA CONFECçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA

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ROQUE FERNANDES SERRA

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CHANG UP JUNG

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Processo 0026608-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1005215-62.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roque Fernandes Serra - Saera Confecções Ltda. - … Processo 0026608-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1005215-62.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roque Fernandes Serra - Saera Confecções Ltda. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CHANG UP JUNG (OAB 99037/SP), TATIANA CAMILA DE OLIVEIRA (OAB 225134/SP), ROQUE FERNANDES SERRA (OAB 101320/SP)

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Prosperidade Comércio De Semijoias E Acessórios Da Moda Eireli x Saulo Nicoletti Santoro

ID: 277822185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005215-18.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PROSPERIDADE COMéRCIO DE SEMIJOIAS E ACESSóRIOS DA MODA EIRELI

Polo Passivo:

SAULO NICOLETTI SANTORO

Intimação

Advogados:

LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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ANDERSON VILLA

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ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS

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ADV: Anderson Villa (OAB 447762/SP), Alexandre de Souza Santos (OAB 467698/SP), Lucas Leonardo Claudino da Costa (OAB 483963/SP) Processo 1005215-18.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial … ADV: Anderson Villa (OAB 447762/SP), Alexandre de Souza Santos (OAB 467698/SP), Lucas Leonardo Claudino da Costa (OAB 483963/SP) Processo 1005215-18.2024.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prosperidade Comércio de Semijoias e Acessórios da Moda Eireli - Exectdo: Saulo Nicoletti Santoro - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) SAULO NICOLETTI SANTORO, CPF 02096691877, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, diga a parte credora, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de impenhorabilidade apresentado. Int.

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Associação De Ensino De Marília Ltda. x Bruna Da Rocha Lopes Silva

ID: 326980216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005215-43.2021.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA DA ROCHA LOPES SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO JOLY BOMFIM

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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Processo 1005215-43.2021.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda. - Bruna da Rocha Lopes Silva - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, d… Processo 1005215-43.2021.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda. - Bruna da Rocha Lopes Silva - Vistos. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 11.659,23- fls. 229/230) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Bruna da Rocha Lopes Silva (CPF/MF nº 43450875892) com ordem de repetição na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo provocação dos interessados, pelo prazo prescricional. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 233/235. - ADV: MARCELO JOLY BOMFIM (OAB 401954/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Processo nº 1501762-52.2025.8.26.0405

ID: 338967531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501762-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DELPHINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

EVAIR PIOVESANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501762-52.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Delphino Junior - Vistos. Em que pesem os argumentos da Municipalidade, enquanto não houver a partilha do imóvel objeto d… Processo 1501762-52.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Delphino Junior - Vistos. Em que pesem os argumentos da Municipalidade, enquanto não houver a partilha do imóvel objeto de exação fiscal, não se mostra cabível o direcionamento da execução em face dos herdeiros do de cujus. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO INAUGURADO EM FACE DE ESPÓLIO, QUE RESPONDE PELOS TRIBUTOS (AUSENTE NOTÍCIA DE PARTILHA). DESCABIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXECUÇÃO QUE DEVE AVANÇAR APENAS COM O ESPÓLIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1504784-30.2022.8.26.0533; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Mirandópolis contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da ação. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se oespólioé parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, na ausência de partilha dos bens. 3. O espólio é responsável pelos tributos até a partilha dos bens, conforme o art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional e não há provas de partilha dos bens, mantendo-se o espólio como responsável tributário e afastada a prescrição. 5. Sentença reformada. IV.Dispositivo. 6. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1005215-46.2017.8.26.0356; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Roberto Delphino Júnior. Oportunamente, anote-se. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se. - ADV: EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP)

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Processo nº 1005215-62.2025.8.26.0066

ID: 301239559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005215-62.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA RASTEIRO LUIZ HENRIQUE JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA

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Processo 1005215-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Justino - - Karina Aparecida Rasteiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1005215-62.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique Justino - - Karina Aparecida Rasteiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA (OAB 71648/DF), MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA (OAB 71648/DF)

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Processo nº 1005215-88.2025.8.26.0704

ID: 314393420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005215-88.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA TELES DOMINGUES

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ACELI DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1005215-88.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Observando o disposto no… Processo 1005215-88.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se o requerente, em 15 (quinze) dias, sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda o endereço eletrônico do autor e de sua patrona. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor ofertado, isto é: a) 20% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com registro em carteira (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa; b) 30% (trinta por cento) do salário mínimo, piso federal, em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, devendo o valor ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta corrente em nome da genitora. 4. A guarda compartilhada é o modelo prevalente no ordenamento jurídico brasileiro, assim, defiro o pedido liminar para regulamentar, por ora, a guarda compartilhada com residência de referência materna, como foi requerido pelo autor, e fixar de imediato o esquema de visitação paterna, nos termos como sugerido às fls. 08/09, qual seja: em finais de semanas alternados, com retirada na casa materna às 10:00 horas do sábado e devolução no domingo, às 18:00 horas. O regime de visitação provisória terá início no primeiro final de semana seguinte ao de citação efetiva da parte requerida. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por carta, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, bem como para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ficando advertida ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Int. - ADV: ERIKA TELES DOMINGUES (OAB 453540/SP), ACELI DE OLIVEIRA COSTA (OAB 264371/SP)

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