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Processo nº 1006238-53.2024.8.26.0268

ID: 279671207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006238-53.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. DE O.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SILVA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Silva Brandão (OAB 406477/SP) Processo 1006238-53.2024.8.26.0268 - Tutela Infância e Juventude - Reqda: R. A. de O. - Por primeiro, providencie a z. serventia a correção da classe proc… ADV: Guilherme Silva Brandão (OAB 406477/SP) Processo 1006238-53.2024.8.26.0268 - Tutela Infância e Juventude - Reqda: R. A. de O. - Por primeiro, providencie a z. serventia a correção da classe processual, porquanto tratar-se de ação de destituição do poder familiar em detrimento da classe até então apontada. No mais, muito embora já produzido fidedigno conjunto probatório e a fim de atender o quanto disposto no art. 162 do Estatuto da Criança e do Adolescente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de JULHO de 2025 às 13h30 na modalidade PRESENCIAL/MISTA. Na oportunidade, se necessário, colher-se-á o depoimento pessoal, cuidando-se, desde logo, de intimar as partes tal qual código de rito e através dos patronos que as representam. Intime(m)-se as testemunhas arroladas as fls. 133/146, observados seus endereços, requisitando-as, se for o caso. Desta feita, anoto que a modalidade mista se justifica para fins de efetiva entrega da prestação jurisdicional, porquanto a despeito desta Comarca integrar a região da denominada "grande São Paulo", denota-se que além de grande parte da população residir em área rural, muitas vezes não servida pelos meios de comunicações eletrônicos (acesso à internet de qualidade razoável), mesmo na área urbana, tal acesso à internet por vezes se apresenta intermitente o que também não muito raramente impacta de forma severa na utilização dos aplicativos inerentes. Assim, consigno que o depoimento pessoal e as oitivas das demais testemunhas serão realizados na modalidade PRESENCIAL - deverá(ão) comparecer nas dependências do Fórum. De outra banda, sem prejuízo do encaminhamento do link de acesso ao ambiente virtual ao endereço de e-mail apontado, fica facultado ao douto Promotor de Justiça o comparecimento nas dependências do Fórum assim como aos nobres patronos. Expeça-se e cumpra-se o necessário com urgência ou sob regime de urgência, considerando a solenidade já designada, sem prejuízo da própria natureza do feito, inclusive, através da central compartilhada, razão pela qual fica desde já determinado, tal qual atual normativa vigente. Demais requerimentos serão apreciados quando da dita solenidade. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1005268-09.2021.4.01.3301

ID: 317910448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LORENNA MUNIZ DOS REIS

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MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS

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ROGERIO MENEZES MIDLEJ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005268-09.2021.4.01.3301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005268-09.2021.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A e LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Carlos de Araujo contra a União Federal, objetivando assegurar o direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozada e não computada para fins de aposentadoria. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial. Em suas razões recursais, a União requer: a) a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que os rendimentos do autor afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC; b) a suspensão do feito em virtude do Tema 1086 do STJ; e c) a reforma da sentença com julgamento de improcedência do pedido, em razão da ausência de previsão legal para a conversão da licença-prêmio em pecúnia e da inexistência de autorização orçamentária para tanto, invocando os arts. 167 e 169 da CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto nº 2.839/1998. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005268-09.2021.4.01.3301 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento sob o a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (Tema n. 516 – REsp n. 1.254.456/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje de 02/05/2012). Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente à licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.” 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) No presente caso, a passagem do servidor para inatividade ocorreu no ano de 2021, razão pela qual não há que se falar no decurso do lustro prescricional até a data da propositura desta ação, que ocorreu em 2021. Justiça gratuita De acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade(§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional do apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Da licença-prêmio não usufruída Com relação à licença-prêmio por assiduidade, prevista na redação original do art. 87 da Lei n. 8.112/90, o e. STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.086), firmou o entendimento de que: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" (REsp n. 1.854.662/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022) Vê-se, pois, que a jurisprudência adotou entendimento no sentido de resguardar o direito do servidor público a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que não esteja em atividade. Caso dos autos No presente caso, houve comprovação do direito adquirido à licença-prêmio em data anterior à edição da Lei nº 9.527/1997 (nove meses - id 436756036), bem como a não fruição total dos períodos de licença. A conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar todas as verbas de natureza permanente que compõem a última remuneração do servidor, excluindo-se parcelas de caráter transitório ou indenizatório, como adicional de insalubridade e auxílio-transporte." STJ, AgInt no REsp 2.048.543/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/09/2024, DJe 19/09/2024; TRF1, AC 1097845-09.2021.4.01.3300, Juiz Federal Eduardo de Melo Gama, Primeira Turma, PJe 30/07/2024; e (AG 1039861-39.2022.4.01.0000, Juiz Federal Shamyl Cipriano, TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/04/2025) Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio (STJ REsp n. 1576363, Herman Benjamin - Segunda Turma, DJE 19/11/2018). (AC 1036556-37.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 21/03/2025) No mais, a verba possui caráter indenizatório, o que afasta a retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim versa a súmula 136/STJ: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda”. Ademais, importante ressaltar que a procedência do pedido autoral não importa em pagamento imediato do débito administrativo em violação às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, eis que o título judicial ora constituído se submete à sistemática de liquidação de precatórios/RPV previstas no art. 100 da CRFB/88, que também se sujeita a regras próprias quanto à ordem cronológica de apresentação do título, disponibilidade e dotação orçamentária. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante do exposto, nego provimento à apelação,. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005268-09.2021.4.01.3301 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, COMISSAO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA CEPLAC REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: LORENNA MUNIZ DOS REIS - BA61475-A, MARCIAL OLIVEIRA DOS REIS - BA39468-A, ROGERIO MENEZES MIDLEJ - BA40061-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de apelação da União em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, em ação buscando a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. 2. Inexistência de prescrição quinquenal, considerando que a ação foi proposta no mesmo ano da aposentadoria do servidor, conforme entendimento consolidado no Tema 516 do STJ. 3. Manutenção da justiça gratuita ante a ausência de elementos nos autos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. 4. Reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, adquirido sob a vigência da redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990, com fundamento no Tema 1.086 do STJ, independentemente de requerimento administrativo ou demonstração de necessidade do serviço. 5. Ausência de afronta às normas orçamentárias e financeiras, uma vez que o cumprimento da obrigação observará o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/88. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1005268-97.2025.8.26.0048

ID: 305588311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005268-97.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI DE OLIVEIRA BORELLI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA JORGE TODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-97.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Micheli de Oliveira Borelli Lopes - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Determino à parte … Processo 1005268-97.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Micheli de Oliveira Borelli Lopes - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Determino à parte autora que emende sua petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de súbito indeferimento, comprovando: (i) prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; (ii) pagamento do custo do serviço, conforme normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. 3) No pedido administrativo prévio de exibição de documentos, deverá constar obrigatoriamente: (i) a identificação, com clareza, do documento objeto do pedido, visto que sem essa individuação não há possibilidade da instituição financeira ter conhecimento do documento a ser exibido, sendo certo que omissões e obscuridades do pedido não podem ser interpretadas em benefício de quem o redigiu; (ii) o endereço para entrega; (iii) a assinatura da parte autora ou do respectivo patrono, neste caso, acompanhado da procuração outorgada para esse fim, porque as instituições financeiras tem obrigação legal de manter o sigilo em suas operações. 4) Anoto que a emenda se faz necessária, uma vez que a ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse de agir, conforme a mais recente orientação do E. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 1.036, do CPC/2015, correspondente ao art. 543-C, do CPC/73 (STJ-2ª Seção, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Intime-se. - ADV: MARIANA JORGE TODARO (OAB 201455/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Gilmar Gonçalves Miranda

ID: 306789681

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005268-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

GILMAR GONçALVES MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISA SABINO DE MORAIS

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RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005268-34.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005268-34.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gilmar Gonçalves Miranda - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E. TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA A PARTIR DA LCE 1.216/13 - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA REVISÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO PELOS AUMENTOS POSTERIORMENTE IMPLEMENTADOS NO VENCIMENTO - ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - POSICIONAMENTO ANTERIOR REVISTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP) - Heloisa Sabino de Morais (OAB: 492049/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005268-49.2025.8.26.0161

ID: 298533590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005268-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Este Juízo tem o entendimento de que seri…

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Izildinha Morais De Souza x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 317660168

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005268-09.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Izildinha Morais De Souza x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 317647524

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005268-09.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZILDINHA MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005268-09.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Micheli Alves Do Nascimento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 275736857

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO

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HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005268-61.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELI ALVES DO NASCIMENTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005268-61.2025.8.11.0001. AUTOR: MICHELI ALVES DO NASCIMENTO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto nos autos contra a sentença de id. 187657219. Ocorre que, o recurso em questão é incabível nos Juizados Especiais, já que contra a sentença proferida, o recurso cabível seria o RECURSO INOMINADO, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não havendo que se falar nem mesmo na aplicação do princípio da fungibilidade no caso em tela, diante do erro grosseiro. Nesse sentido: “Sentença proferida no Juizado Especial Cível. Hipótese de cabimento de recurso inominado, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Interposição de recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido”. (TJ-SP - RI: 10008026220198260374 SP 1000802-62.2019.8.26.0374, Relator: Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso, Data de Julgamento: 09/12/2020, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 09/12/2020) “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. ESPÉCIE NÃO PREVISTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A PARTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO INOMINADO CONFORME DETERMINA A LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJ-RR - RI: 0812713-59.2022.8.23.0010, Relator: DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Data de Julgamento: 11/05/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto, diante da inadequação da via eleita. Certifique-se acerca do trânsito em julgado da sentença recorrida e, após, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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E. M. R. Da C. x D. B. R. Da C.

ID: 323345832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005268-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R. DA C.

Polo Passivo:

D. B. R. DA C.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

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IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1005268-31.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.M.R.C. - D.B.R.C. - Vistos. Em virtude da noticiada quitação da dívida pela parte exequente (fls. 229)…

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E. M. R. Da C. x D. B. R. Da C.

ID: 323345836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005268-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R. DA C.

Polo Passivo:

D. B. R. DA C.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1005268-31.2025.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.M.R.C. - D.B.R.C. - Vistos. Em virtude da noticiada quitação da dívida pela parte exequente (fls. 229)…

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