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Processo nº 0000637-91.2016.4.03.6103

ID: 263023268

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000637-91.2016.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER TRUCK DIESEL TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DIMAS JOSE DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 0000637-91.2016.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO -… MONITÓRIA (40) Nº 0000637-91.2016.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 REU: SUPER TRUCK DIESEL TRANSPORTES LTDA - ME, JOCIVALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) REU: DIMAS JOSE DE MACEDO - SP184953 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória na qual a Caixa Econômica Federal requer o pagamento da quantia de R$ 75.528,48 (setenta e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), atualizado para 06/2015 (ID 20772997, p. 01/35). Determinou-se a citação para pagamento (ID 20772997, p. 39). O requerido Jocivaldo Aparecido da Silva não foi localizado para citação (ID 20772997, p. 44, 92, ID 69690554, p. 31). Deferiu-se a citação por edital (ID 248019852), o qual foi expedido e publicado (IDs 249146825 e 255746373). A empresa ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. compareceu espontaneamente nos autos e apresentou embargos à monitória (ID 259375837 e seguintes). Esclarece, em síntese, que o nome empresarial Super Truck Diesel Transportes Ltda. ME decorre de alteração fraudulenta do contrato social, dentre outras, as quais foram anuladas em acordo judicial nos autos n. 1000613-30.2019.8.26.0101. Afirma que seus sócios foram enganados pela pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva, a quem transferiram a totalidade das quotas da ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., sendo que a referida pessoa promoveu alterações no contrato social, alterando a denominação e incluindo, como sócio, o terceiro Hugo Luiz Carboni, sem que este soubesse da referida alteração, o que motivou este a ingressar com a ação anulatória n. 1000613-30.2019.8.26.0101 contra os sócios da embargante, na qual foi homologado o acordo antes mencionado para cancelar as alterações societárias. Esse fato gerou o boletim de ocorrência n. 1768/2016 e a ação penal n. 0003585-92.2016.8.26.0101. A embargante também noticia que a pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva registrou, na cidade de Indaiatuba/SP, em 13.11.2014, o boletim de ocorrência n. 3513/2014, em razão de cobranças bancárias que desconhecia. Igualmente, relata que o verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva ingressou com a ação anulatória n. 1005269-78.2015.8.26.0292 contra Super Truck Diesel Transportes Ltda. ME com o fim de anular a transação societária. No mais, preliminarmente, alegou a nulidade da citação por edital e, no mérito, a falsidade do título executivo, assinado por pessoa que se passou por Jocivaldo Aparecido da Silva, na condição de sócio administrador da empresa Super Truck Diesel Transportes Ltda. ME. A embargante informou a regularização do quadro societário perante a Receita Federal do Brasil, em que foi excluído Jocivaldo Aparecido da Silva (ID 274070235). Recebidos os embargos monitórios (ID 274822523). Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 279064873). Pugna pela rejeição dos embargos monitórios. Converteu-se o julgamento em diligência para facultar à CEF a produção de prova sobre a autenticidade do documento, na forma do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 286550099). A CEF pleiteou prova técnica (ID 291718414), o que foi deferido, nomeando-se perita grafotécnica (ID 317937713). Com o fim de regularizar a relação processual, determinou-se a intimação da Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial de Jocivaldo Aparecido da Silva, citado por edital. Foram solicitados esclarecimentos quanto à prova técnica à perita nomeada (ID 325640767). A Defensoria Pública da União apresentou embargos à monitória (ID 328885710). Preliminarmente, alega a nulidade da citação por edital. No mérito, pugna pela procedência dos embargos. Intimada, a CEF impugnou os embargos monitórios (ID 337426417). A perita grafotécnica informou que o material digitalizado não serviria para o exame pericial, sendo necessários os originais dos documentos (ID 334434834). As questões preliminares foram rejeitadas. A CEF foi intimada a apresentar a via original dos seguintes documentos: a. contrato de concessão de crédito (ID 20772997, p. 09/20), pois nos autos físicos consta somente a cópia do referido instrumento; b. ficha de abertura e autógrafos (IDs 279064874 e 279064877); c. "protocolo de contestação em conta de depósito" com todos os documentos que o instruem, principalmente as p. 11, 13 e 14 do ID 279064876, sob pena de preclusão da prova (ID 347447608). Sem cumprimento, declarou-se a preclusão da prova (ID 356695198). A CEF reiterou seus pedidos, alegando ser suficiente a documentação que instrui a inicial (ID 360387737). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2025. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. Os embargos à monitória devem ser acolhidos. Os pressupostos de existência dos negócios jurídicos são: a) a existência de um agente; b) a emissão de vontade; c) um objeto sobre o qual recai essa vontade; e d) a forma pela qual o negócio vai se manifestar no plano dos fatos. O Código Civil não adotou a teoria da inexistência, dispondo, no plano da validade, os requisitos para o aperfeiçoamento dos negócios jurídicos, de modo que os defeitos de sua constituição são resolvidos no plano das invalidades. Com efeito, estão previstos no art. 104 do Código Civil os elementos de validade dos negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O referido artigo é correspondido pelo art. 166 do CC/02, que trata das nulidades do negócio jurídico: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Diante da invalidade absoluta, a declaração do negócio jurídico é medida de rigor, sendo insuscetível de convalidação e imprescritível, como determina o art. 169 do CC/02. No entanto, a questão da nulidade absoluta ou inexistência do negócio jurídico é incidental, pois, na hipótese, trata-se de procedimento monitório para cobrança de suposto crédito, não tendo os embargos monitórios a natureza propriamente de “ação”. Mesmo assim, “embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente (AgInt no AREsp n. 1.020.357/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/6/2018; AgInt no AREsp 1378435 / SP; AgInt no AREsp 1810553 / SC). Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal pretende receber o crédito de R$ 75.528,48 (setenta e cinco mil e quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), decorrente de abertura de conta, representado pelo “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica”, firmado com Super Truck Diesel Transportes Ltda. – ME, representada, no instrumento, por Jocivaldo Aparecido da Silva, celebrado em 30.05.2014 (ID 20772997, p. 09/20). Não há dúvidas quanto à utilização do crédito, ou seja, o objeto é lícito e determinado, revestiu-se da forma escrita e não há, no aspecto objetivo, impedimento à exigibilidade, como comprovam os demonstrativos de cálculo e o Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX (ID 20772997, p. 21/32). Aliás, sequer houve controvérsia a respeito do crédito. Não obstante, o crédito não reúne requisito de validade subjetivo para sua cobrança em relação aos requeridos na presente ação monitória. Isto porque a autenticidade da assinatura no instrumento negocial foi contestada e a CEF deixou de produzir a prova necessária à comprovação de que a vontade manifestada pela subscrição do devedor era, de fato, da pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva. Esse ônus probatório era da parte autora, ora embargada, pois ela quem trouxe o documento aos autos, sendo hipótese de inversão ope legis e especial do ônus da prova, prevista no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, como anteriormente decidido nestes autos (ID 286550099). Por outro lado, perda da chance probatória, regularmente oportunizada (ID 347447608), não é o único fundamento para afastar-se a exigibilidade do crédito em face dos requeridos, ora embargantes. Há robusta prova documental a evidenciar a fraude praticada por terceiro, que se utilizou do nome Jocivaldo Aparecido da Silva para adquirir as cotas sociais da sociedade ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, cuja denominação foi alterada para Super Truck Diesel Transportes Ltda. – ME, e, assim, obter a linha de crédito perante a Caixa Econômica Federal. São elementos de prova sobre as alterações societárias a (i) ficha cadastral da JUCESP e certidão, na qual constam os cancelamentos determinados por ordem judicial (IDs 259377826 e 259378329), (ii) as cópias da demanda de n. 1000613-30.2019.8.26.0101, em que Hugo Luiz Carboni, incluído também fraudulentamente no quadro societário, o que o motivou a promover a ação para anular o referido arquivamento (ID 259378323); (iii) cópia dos requerimentos de alteração societária, acompanhado dos instrumentos, os quais demonstram a aquisição da sociedade por terceiro identificado como Jocivaldo Aparecido da Silva e Hugo Luiz Carboni, com data de 29.11.2013 (IDs 259378340, 259378764, 259378771); (iv) boletim de ocorrência n. 1768/2016, em que Hugo Luiz Carboni prestou queixa de “falsidade ideológico”, pois, segundo suas declarações: “O declarante não sabe informar como foi inserido em tal empresa” (ID 259379358); (v) certidão de objeto e pé criminal em que consta a empresa Super Truck Diesel Transportes Ltda. – ME como investigada (ID 259379366); (vi) boletim de ocorrência n. 3513/2014, no qual foi declarante o verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva, no qual registra desconhecer uma dívida com o Banco Bradesco (ID 259379379); (vii) cópia da demanda n. 1005269-78.2015.8.26.0292, em que o verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva afirma: “Ressalta-se que o Requerente nunca abriu uma sociedade empresária, tampouco participou de uma sociedade empresária.” (ID 259379392, p. 03); (viii) cópia dos esclarecimentos feitos pela sociedade ANJOS & ANJOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA na referida demanda (ID 259379705); (ix) quadro societário regularizado na Receita Federal Brasil, no qual não consta o nome de Jocivaldo Aparecido da Silva (ID 274070989). Ademais, os documentos juntados pela própria CEF demonstram que há disparidade evidente entre as assinaturas do verdadeiro Jocivaldo Aparecido da Silva e da pessoa que se passou por ele. Na apuração administrativa, constam o RG (ID 279064876, p. 14) e uma coleta de assinaturas (ID 279064876), sendo perceptível, segundo as máximas da experiência, a divergência em relação ao instrumento de crédito que instrui a petição inicial desta ação monitória (ID 20772997, p. 09/20). A cronologia dos fatos também permite inferir a fraude praticada por terceiro. A CNH do suposto Jocivaldo teve emissão 03.10.2013 (ID 20772997, p. 33), a cessão total de cotas sociais ocorreu em 04.12.2013 (ID 259378340, p. 07), as alterações societárias são de 09.12.2013 (ID 259378340), 22.04.2015 (ID 259378771) e 12.05.2014 (ID 259378764) e o instrumento de crédito com a CEF foi firmado em 30.05.2014 (ID 20772997, p. 09/20). A proximidade das datas levanta a suspeita de fraude, a qual, segundo os acontecimentos já narrados, afigura-se como ocorrida, revelando serem vítimas todas as partes, tanto a CEF, como a sociedade empresária e a pessoa de Jocivaldo Aparecido da Silva. Desse modo, o negócio jurídico carece de vontade validamente emitida e, de mais a mais, não pode ser cobrada a dívida de quem não é devedor, pois obrigação nenhuma há que vincule as partes nesta ação monitória. Diante do exposto, acolho os embargos monitórios para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a CEF a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 7.252,84, divididos igualmente entre os embargantes, ora requeridos, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquive-se. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1005269-28.2023.8.26.0606

ID: 301317557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005269-28.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ÂNGELO SOARES NAZARETH SAULO DONIZETTI NAZARETH

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMILTON SCHNEIDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1005269-28.2023.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - LUIZ ÂNGELO SOARES NAZARETH - - SAULO DONIZETTI NAZARETH - ANTE O EXPOSTO, e o que ma… Processo 1005269-28.2023.8.26.0606 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - LUIZ ÂNGELO SOARES NAZARETH - - SAULO DONIZETTI NAZARETH - ANTE O EXPOSTO, e o que mais consta dos autos, com fundamento no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, DECLARO EXTINTA a presente ação (art. 316 do CPC), e o faço para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação anteriormente celebrado entre as partes (art. 9º, inc. III da Lei 8.245/91); B) CONDENAR a ré ao adimplemento dos valores remanescentes referente aos aluguéis e demais encargos acessórios inadimplidos, no valor de R$ 22.272,98, conforme planilha de cálculos de fls. 131-133 , inclusive no curso da presente demanda, até a efetiva imissão da posse, e encargos atrasados, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça desde a data do vencimento, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, verba por verba, conforme determinado em sentença condenatória. Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 16 de junho de 2025. - ADV: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA SOARES (OAB 425282/SP), JEAN MICHEL ANDRINO SCHNEIDER (OAB 104252/RS), AMILTON SCHNEIDER (OAB 5840/MT)

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Processo nº 1005269-86.2025.4.01.3904

ID: 312909131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005269-86.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMILCAR ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS OTSUKA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1005269-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMILCAR ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1005269-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AMILCAR ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS OTSUKA - PA30814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência (x) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove o cumprimento do requisito (baixa renda) durante todo o período correspondente. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego, como recebimento de seguro-desemprego ou inscrição cadastral no SINE (Sistema Nacional de Emprego). ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição em atividade especial, juntar o Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e juntar a documentação médica e complementar pertinente. ( ) Tratando-se de tempo de contribuição como professor, juntar documentação comprobatória do efetivo exercício do magistério. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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V M Leon Engenharia E Construções Ltda x Merchant Equity Telecom Ltda

ID: 298115932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002894-86.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V M LEON ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA VASCONCELOS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES CARDOSO LEMES ORIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002894-86.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V M Leon Engenharia e Construções Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Telefonica Brasi… Processo 1002894-86.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - V M Leon Engenharia e Construções Ltda - Merchant Equity Telecom Ltda - Telefonica Brasil S.A. - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. Trata-se de execução de título executivo judicial, ajuizada por V M Leon Engenharia e Construções Ltda em face de Merchant Equity Telecom Ltda, tendo por objeto contrato de locação celebrado originalmente celebrado entre o exequente e Telecom Torres para Celulares Ltda em 30/09/2015, com prazo de 10 (dez) anos e pelo valor mensal de R$ 5.000,00, sendo os direitos e obrigações decorrentes da avença posteriormente cedidos para a executada. Ocorre que o contrato foi inadimplido pela executada, que deixou de pagar os locatícios no período de 30/09/2015 a 09/07/2017, sendo que o débito exequendo montava a R$ 168.300,81 à época da propositura da ação. A executada foi citada às fls. 87, opondo embargos à execução sob o nº 1005269-60.2018.8.26.0361, os quais foram julgados improcedentes (fls. 702/706 daqueles autos). A r. decisão de fls. 746/747 determinar a penhora das estruturas metálicas das torres, antenas, cabos de sinal, instalações elétricas, baterias e Grupo Gerador, da torre instalada na área locada à Executada, sito à Av. Floresbal Chacon, 800, Vila Suissa, Mogi das Cruzes SP, bem como as estruturas e equipamentos dos contratos acostados aos autos. Às fls. 804, certificada pelo Oficial de Justiça a realização da penhora determinada às fls. 746/747. Por decisão de fls. 839/840, determinada a avaliação dos bens penhorados, nomeando-se o Sr. o Sr. Boris Largman expert judicial. Referida decisão foi objeto de embargos de declaração opostos pela exequente (fls. 843/845), rejeitados pelo r. despacho de fls. 857/858. O laudo pericial foi juntado às fls. 893/916, dando-se vista às partes (fls. 919), que se manifestaram às fls. 921/922 (exequente) e 923/930 (executada). Os autos tornaram ao perito para esclarecimentos, prestados às fls. 944/950 e 1002/1011, intimando-se as partes, sobrevindo manifestação da executada às fls. 955/962 e 1016/1024; e da exequente às fls. 1015. A r. decisão de fls. 1029/1031 homologou o laudo pericial e esclarecimentos de fls. 893/910, 944/947 e 1002/1011, declarando o valor da estrutura metálica (torre) penhorada às fls. 746/747 em R$ 53.000,00, com atualização monetária até março de 2022, e fixando o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 6.950,00. Referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela executada, provido em parte apenas para afastar a majoração da verba honorária (fls. 1071/1077). Por decisão de fls. 1090, determinado o praceamento dos bens penhorados, nomeando-se Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (JUCESP Nº 844 - MEGA LEILÕES - WWW.MEGALEILOES.COM.BR), O leiloeiro manifestou-se às fls. 1093/1094, com documentos (fls. 1095/1096), informando que o primeiro leilão teria início no dia 06/11/2023 às 10h, encerrando-se no dia 09/11/2023 às 10h, iniciando-se o segundo leilão em 09/11/2023 às 10h01, com encerramento no dia 29/11/2023 às 10h. Por decisão de fls. 1147, mantida a penhora sobre a torre, considerando-se a manifestação das partes, bem como, da comprovação de que a penhora no rosto dos autos resultou ineficaz, conforme se verifica às fls. 1.130. Às fls. 1150/1151, informado pelo leiloeiro determinação para suspensão do leilão, determinada nos autos do processo nº 1021557-10.2023.8.26.0361 (embargos de terceiro). A r. decisão de fls. 1157 determinou a pesquisa pelo sistema SNIPER, conforme relatórios de fls. 1159/1161. Por decisão de fls. 1244, determinada a realização de penhora on line, restando parcialmente eficaz o comando judicial (fls. 1245/1248), com determinação para conversão da indisponibilidade em penhora às fls. 1281. Às fls. 1293, determinada a penhora de torre metálica, instalada na Rua da Paineira, nº 50, bairro Vista Alegre, Arujá SP. A executada manifestou-se às fls. 1300/1310, com documentos (fls. 1311/1350, alegando impenhorabilidade do bem objeto de penhora às fls. 1293, porquanto se trata de trata-se de torre que serve de sustentação para equipamentos de telecomunicações em funcionamento. Afirma que os equipamentos instalados na torre penhorada pertencem às operadoras Telefônica Brasil S/A e a Claro S/A, sendo certo que a manutenção da penhora, em que pese não contemplar os equipamentos das operadoras, prejudicará diretamente a prestação do serviço público para a localidade coberta pela estação. Destarte, aduz não ser possível manter intactos os equipamentos das operadoras e proporcionar a continuidade do serviço de telecomunicações atrelado a tais equipamentos, se não for mantida também a torre que lhe serve de infraestrutura de suporte, sendo passível de causar prejuízos a terceiros. Nesses termos, requer o acolhimento da impugnação, com o cancelamento da penhora determinada às fls. 1293. Intimada (fls. 1354), a exequente manifestou-se às fls. 1355/1358, requerendo a manutenção da penhora sobre a torre pertencente à executada. Nova manifestação da exequente às fls. 1359/1360, requerendo a penhora dos créditos oriundos do contrato de locação da torre que a possui com as empresas CLARO S/A e Telefônica Brasil S/A, oficiando-se estas últimas para que para que informem e juntem aos autos cópia do contrato de locação para utilização da torre de telefonia móvel localizada à Rua da Paineira, nº 50, Bairro Vista Alegre, Arujá SP. Decido. Do que se deflui dos autos, a impugnação de fls. 1300/1310 não comporta acolhimento, senão vejamos. Com efeito, em que pesem as alegações deduzidas pela executada, não há falar-se em impenhorabilidade no caso em tela, uma vez que a constrição judicial recaiu tão somente sobre a estrutura metálica pertencente à executada, não se estendendo a eventuais equipamentos nela instalados, pertencentes a terceiros. Nesses termos, perfeitamente possível a constrição de bens determinados pela r. decisão de fls. 1293, por se tratar de bem economicamente aferível, uma vez que a penhora determinada pela r. decisão de fls. 746/747 foi levantada por sentença proferida nos autos do processo nº 1021557-10.2023.8.26.0361, fls. 2246/2249 e 2260/2261 (embargos de terceiro), e o bloqueio on line deferido às fls. 1244 mostrou-se insuficiente à satisfação do débito exequendo. No mais, de se observar que compete aos terceiros proprietários dos equipamentos instalados sobre a torre alegar a impenhorabilidade arguida pela executada, uma vez que a impugnante a princípio, não detém legitimação extraordinária que lhe permita defender, em nome próprio, direito alheio, consoante inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil. Isto posto, rejeito a impugnação de fls. 1330/1310, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. No mais, em cumprimento à r. sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro, determino o levantamento da constrição determinada às fls. 746/747, intimando-se o leiloeiro eletrônico nomeado às fls. 1090 para as providências cabíveis. Fls. 1359/1360: Antes de apreciar o pedido de penhora dos créditos oriundos do(s) contrato(s) de locação (fls. 1360, item 4), necessário seja trazida aos autos prova do(s) referido(s) instrumento(s). Isto posto, acolho o pedido de fls. 1360, item 5, determinando o envio de ofício às empresas Claro S/A e Telefônica Brasil S/A, para que estas informem e juntem aos autos cópia de eventual contrato de locação para utilização da torre de telefonia móvel localizada à Rua da Paineira, nº 50, Bairro Vista Alegre, Arujá SP, de propriedade da executada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Com a resposta aos ofícios, dê-se vista às partes para manifestação, tornando-me os autos conclusos, oportunamente, para decisão. Int. - ADV: SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), MARIA LUIZA VASCONCELOS MORENO (OAB 155278/SP), CÉLIO MARCOS LOPES MACHADO (OAB 103944/MG), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), LUCIANA RODRIGUES CARDOSO LEMES ORIBE (OAB 321460/SP), ANA CLARA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 110690/MG)

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Processo nº 1005269-24.2025.8.26.0132

ID: 314043164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005269-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005269-24.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de… Processo 1005269-24.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Determinei que a Secretaria Judicial procedesse às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, sendo que já constatei que houve a retirada da tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora (fls.135/137), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 3. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 4.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 4.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 5. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 6. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do "rol de depositários" (fls.09 da inicial) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 7. Considerando o pedido de fls.01 da inicial, cópia desta decisão vale como mandado na modalidade "urgente", tendo em vista a urgência que o caso requer. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 8. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.139 e 142 (Guia GRD n. 41662 - R$111,06). 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1015746-79.2023.8.11.0040

ID: 333384623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015746-79.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1015746-79.2023.8.11.0040. AUTOR(A): DENIZE BARROS DOS SANTOS REU: JOSE VALCIOMAR CHAVES DINIZ Vistos. Trata-se de ação inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1015746-79.2023.8.11.0040. AUTOR(A): DENIZE BARROS DOS SANTOS REU: JOSE VALCIOMAR CHAVES DINIZ Vistos. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por DENIZE BARROS DOS SANTOS em face de JOSÉ VALCIOMAR CHAVES DINIZ. A autora narra que residiu em imóvel de propriedade do réu, mediante contrato de locação, no período de junho a outubro de 2023, tendo adimplido, segundo ela, todas as obrigações contratuais. Informa que, em 30 de outubro de 2023, o requerido teria publicado, em seu perfil da rede social Facebook, postagem contendo sua fotografia, acompanhada de acusações de inadimplemento de um mês de aluguel, contas de água e luz, além de suposto furto de pia e lâmpadas do imóvel, utilizando ainda a expressão “caloteira”. Sustenta que as alegações são falsas, tendo havido apenas uma conta de energia em atraso no valor de R$ 126,27, que as lâmpadas lhe pertenciam e que a pia foi levada por sua filha. Informa que a publicação teve ampla repercussão negativa, inclusive em seu ambiente de trabalho, causando-lhe constrangimento, abalo emocional e ofensa à sua honra e imagem. Diante disso, registrou boletim de ocorrência e gravou vídeo relatando sua indignação. Requereu, liminarmente, a exclusão da publicação ofensiva e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram documentos acostados nos ids. 137658871 ao id. 137658886 e id. 137658887. Na decisão proferida no Id. Id. 148759324, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à autora, e deferida parcialmente a liminar para exclusão do conteúdo. A audiência de conciliação foi realizada, mas não houve composição entre as partes (Id. 175988703). O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em Id. 178478024, arguindo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, o requerido nega intenção de ofender a autora, sustentando que não foi o autor direto da postagem, visto que é analfabeto e que a publicação teria sido feita por uma terceira pessoa em sua página. Alega ainda que houve, de fato, inadimplemento parcial das obrigações locatícias, admitido inclusive pela própria autora, e que não se comprovou qualquer efetivo dano moral, sendo os fatos, no máximo, configuradores de mero aborrecimento. Por fim, sustentou que a publicação teve pouca ou nenhuma repercussão, não restando demonstrado o alegado abalo à imagem da autora. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 183451586), reiterando os argumentos iniciais e juntando documentos que comprovariam o pagamento dos aluguéis e a inexistência de débitos relevantes. Intimada as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou que não pretende produzir outras provas, requerendo a procedência da demanda (id. 184563209). Por sua vez, o requerido requereu pelo julgamento antecipado da lide (Id. 184563209). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido Considerando o requerimento, com declaração de hipossuficiência, e a regular representação do requerido pela Defensoria Pública, vislumbra-se preenchido o requisito previsto no art.98 do CPC. Assim, defiro a gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art.99, §3º do CPC. Do julgamento antecipado da lide Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados tratam de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Ademais, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais fundada em publicação ofensiva realizada pelo requerido em suas redes sociais, imputando à autora inadimplemento de obrigações locatícias, além da suposta subtração de itens do imóvel locado, utilizando termos pejorativos como “caloteira”, acompanhados da imagem da autora. A controvérsia gira em torno da ilicitude da conduta do réu ao divulgar tal conteúdo em rede social, bem como da existência de abalo moral indenizável. Nos termos do artigo 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 do mesmo diploma impõe o dever de indenizar aquele que causar dano por ato ilícito. Restou incontroverso que a publicação foi realizada pelo requerido em seu perfil pessoal na rede social Facebook, conforme print e vídeo juntados aos autos, contendo imagem da autora e acusações de inadimplência, associadas a expressões ofensivas. Ainda que se admitisse, em tese, a existência de inadimplemento contratual por parte da autora circunstância que, inclusive, foi por ela minimamente rebatida mediante apresentação de comprovantes de pagamento e esclarecimentos, tal fato, por si só, não autoriza o requerido a lançar mão de meios públicos e não institucionais para exteriorizar juízo de valor que atinge a honra e a imagem da parte adversa. Isso porque, a cobrança de eventuais créditos deve observar os meios legalmente previstos, jamais se justificando a exposição pública da parte como forma de pressão ou retaliação. Verifica-se que a legislação pátria assegura, de forma inequívoca, a inviolabilidade da imagem das pessoas, conforme expressamente previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe: "X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." A violação do direito à imagem, embora não acarrete, em regra, consequências de ordem física, pode ensejar relevantes danos de natureza moral, sobretudo quando atinge a esfera íntima do indivíduo, sua honra, integridade psíquica e bem-estar subjetivo. A configuração do dano moral decorrente do uso indevido da imagem exige a demonstração de conduta ilícita apta a provocar lesão aos direitos da personalidade, sendo possível sua comprovação por meio de documentos, testemunhos ou outros elementos de convicção. Compete, pois, ao réu o ônus de demonstrar eventual autorização da parte autora para a utilização de sua imagem, seja pessoa física ou jurídica. A reparação do dano moral decorrente da violação ao direito de imagem deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não apenas a extensão do dano, mas também a intensidade da ofensa, sua repercussão e a condição das partes envolvidas. É certo que, em determinadas circunstâncias, a indevida exposição da imagem pode comprometer aspectos essenciais da personalidade do indivíduo, atingindo-lhe valores subjetivos, virtudes, e causando-lhe profundo mal-estar de ordem espiritual ou emocional. Nessa senda, a indenização por danos morais deve ser arbitrada em quantia que, sem representar enriquecimento indevido, seja capaz de proporcionar à parte lesada uma compensação justa e proporcional, atendendo ao caráter pedagógico e reparatório da medida. Assim, a imagem constitui atributo inalienável da personalidade, sendo, por sua natureza, um direito moral. Sua utilização indevida, especialmente quando vinculada a atos ou fatos contrários aos padrões médios de moralidade e convívio social, enseja, de forma legítima, o dever de indenizar. Nesse diapasão, conclui-se que razão assiste a parte autora, devendo ser indenizada pelo dano moral sofrido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL – OFENSAS POR MEIO DE POSTAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP –MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, devendo ser fixado segundo as circunstâncias das causas e o perfil dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o ofensor, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do CC; do art. 6º, VI e VII, do CDC; e do art. 5º, V e X, da CRFB. 2. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 19/05/2015). (N.U 1005269-45.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o abalo moral sofrido pela autora, que inclusive registrou boletim de ocorrência e produziu vídeo relatando a dor emocional , é de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil. Nesse diapasão, conclui-se que razão assiste a parte autora, devendo ser indenizada pelo dano moral sofrido. Relativamente ao valor da indenização pela ofensa a direito da personalidade, tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando a castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Assim, frente a tais razões, dá-se provimento à pretensão deduzida na inicial para julgar parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar o requerido no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais sofridos pela parte autora. Do dispositivo Posto isso, com esteio no art. 487, I do CPC e resolvendo o mérito da causa, JULGO PARCIALMENTE o pleito deduzido por DENIZE BARROS DOS SANTOS promove em desfavor de JOSE VALCIOMAR CHAVES DINIZ para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a quantia arbitrada a título de danos morais observando que os juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso – 30 de outubro de 2023 (Id. 137658877). (CC/02, 397, parágrafo único, e 406 c/c 161, §1º do CTN e STJ/54), bem assim correção monetária desde a data do arbitramento, observando o INPC/IBGE. Confirmo a liminar deferida. Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como, os honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007576-88.2025.8.26.0248

ID: 314933147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007576-88.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GARAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA BELAVARY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007576-88.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Garapa - Vistos Estes autos foram distribuídos a estes juízo por suspeita de rep… Processo 1007576-88.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Garapa - Vistos Estes autos foram distribuídos a estes juízo por suspeita de repetição da ação n. 1005269-64.2025.8.26.0248. Tendo em vista que naqueles autos foi determinado o cancelamento da distribuição ante a falta de recolhimento das custas processuais, este feito deverá prosseguir perante este Juízo. Cite(m)-se o(s) executado(s), Jose Ramos Gonçalves da Silva e Jaqueline Alves, 06281874404 e 35110271879, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia01/07/2025e autuada sob o nº 1007576-88.2025.8.26.0248, em que são parte exequenteCondominio Residencial Garapa; e executadaJose Ramos Gonçalves da Silva e Jaqueline Alves, 06281874404 e 35110271879 e cujo valor da causa éR$ 1.326,31. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da citação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo de três dias, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. Indaiatuba, 02 de julho de 2025 - ADV: ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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Processo nº 1005269-39.2025.8.26.0127

ID: 325634566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005269-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BERCOCANO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005269-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Bercocano do Amaral - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAE… Processo 1005269-39.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Bercocano do Amaral - Vistos. Relatório dispensado nos termos da lei. FUNDAENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Luciana Bercocano do Amaral propôs a demanda, na qualidade de servidor público estadual, alegando, em síntese, que o ESTADO DE SÃO PAULO deixou de pagar corretamente a verba decorrente das gratificações GDPI/GDE a partir de junho/22. Para tanto, alegou, em resumo, que com a nova lei regulamentadora da verba houve redução da remuneração. A parte ré requereu a suspensão do feito e contestou o pedido argumentando, em suma, regularidade dos pagamentos. Afasto o pedido de suspensão, visto que não há determinação de suspensão específica para a matéria. O pedidos é procedente. A GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral foi instituída, a partir do RDPI - Regime de Dedicação Plena e Integral, pela LCE 1.164/12 nos seguintes moldes: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. [...] Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. Artigo 13 - As metas das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão estabelecidas em resolução do Secretário da Educação, que também deverá prever os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados. Em 2022 através da LCE 1.374, os institutos foram substituídos pelo Regime de Dedicação Exclusiva RDE e a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, da seguinte forma: Artigo 47 - Os Professores de Ensino Fundamental e Médio, Professores Educação Básica I, Professores Educação Básica II, Diretores de Escola e Diretores Escolares ficam submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva - RDE, quando em exercício em escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI. § 1° - O Regime de Dedicação Exclusiva - RDE que trata o "caput" deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de: 1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico do Programa Ensino Integral - PEI previstas em regulamento, dentre as quais, preferencialmente, a de tutoria com alunos e a de tutoria com professores, quando se tratar de programa de formação continuada da Secretaria da Educação; (NR) - Item 1 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.396, de 22/12/2023. 2 - para a equipe gestora, a elaboração e acompanhamento do documento de gestão escolar, de elaboração coletiva, contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados. Em essência, ambas as gratificações visam beneficiar os docentes que exercem suas funções sob regime de dedicação exclusiva caracterizada pela carga horária de 40 horas semanais, com modificação apenas da nomenclatura da verba e forma de pagamento. Houve verdadeira substituição da GDPI pela GDE, de modo que a substituição do cálculo baseado em percentual dos vencimentos por valor fixo afrontou a garantia da irredutibilidade dos vencimentos. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XVo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; [...] Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: XVII - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, observado o disposto na Constituição Federal; Ainda que inexista direito adquirido a regime jurídico, deve-se observar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, vez que os benefícios em questão são essencialmente os mesmos. Ademais, recentemente a matéria foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Continuidade de percepção de diferença entre Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e sua substituta Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), sob fundamento de irredutibilidade de vencimentos. Presença de importante dissídio de julgamentos entre as atuais Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Necessidade de uniformização. PUIL Conhecido e provido. Tese fixada: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua naturezapro labore faciendo. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária(de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário, no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto as partes autoras estiverem no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI, até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos limitadas ao período de cinco anos que antecederam o ajuizamento desta demanda, além das que vencerem no curso do processo, até a implementação definitiva no holerite dos autores. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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