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Ivan Alves Ferreira e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 257215948

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005276-83.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES FERREIRA T. A. F. D. S.

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Decisão

Advogados:

MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS

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CARLA FERNANDA FLAUSINO DA SILVA

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HELLEN CARVALHO VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005276-83.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: T. A. F. D. S., representada por seu genitor IVAN ALVES FERREIRA. POLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1005276-83.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: T. A. F. D. S., representada por seu genitor IVAN ALVES FERREIRA. POLO PASSIVO: CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por T. A. F. D. S., menor representada por seu genitor IVAN ALVES FERREIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Na Decisão de id. 109964387 foi deliberado: “Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar que, no prazo de 15 dias, a requerida autorize e custeie integralmente todo o tratamento multidisciplinar de que a autora necessita – com exceção do acompanhante terapêutico em ambiente escolar –, na quantidade e pelo tempo necessário, conforme laudo médico juntado no ID 109597706, inclusive com os profissionais que já acompanham o requerente, e, caso exista previsão contratual de coparticipação, sem a cobrança desta apenas em relação aos procedimentos com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos”. Na Decisão de id. 187805419 foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, haja vista o interesse de menor nos autos. No id. 188066115 a parte Autora formulou pedido de tutela de urgência incidental, para que a operadora Ré seja compelida a retomar os tratamentos junto às profissionais Crystyne e Soraya, com as quais já possuía vínculo terapêutico consolidado. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. In casu, já fora deferido por este Juízo a tutela de urgência antecipada para que a Ré UNIMED “autorize e custeie integralmente todo o tratamento multidisciplinar de que a autora necessita – com exceção do acompanhante terapêutico em ambiente escolar –, na quantidade e pelo tempo necessário, conforme laudo médico juntado no ID 109597706, inclusive com os profissionais que já acompanham o requerente” (Decisão de id. 109964387). Ocorre que, conforme consta da petição de id. 188066115, a Autora é paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e encontra-se, atualmente, com seu tratamento terapêutico interrompido, em virtude da negativa da Requerida quanto à continuidade do atendimento com as profissionais CRYSTYNE e SORAYA, com as quais já mantinha vínculo terapêutico estabelecido e reconhecidamente essencial à evolução clínica da paciente. Segundo narrado na peça, as referidas profissionais já vinham acompanhando a Autora há tempo suficiente para consolidar um vínculo terapêutico relevante, o qual se funda na confiança mútua, adaptação progressiva e efetividade clínica, fatores indispensáveis ao tratamento de crianças com TEA. Ainda, conforme relatado, tal vínculo teria sido reconhecido anteriormente pela própria rede credenciada da operadora Ré, não obstante, em momento posterior, a mesma passou a criar entraves à continuidade do acompanhamento, deixando de autorizar o custeio das terapias prestadas por aquelas profissionais. Com isso, alega a Autora que foram feitas tentativas administrativas para solucionar o impasse, por meio de protocolos e requerimentos encaminhados à operadora, os quais restaram infrutíferos e, em resposta ao último pedido, foi informada que a discussão sobre o tratamento deveria ser resolvida judicialmente. Diante da ausência de solução extrajudicial e do consequente prejuízo à continuidade do tratamento, a genitora recorre à prestação jurisdicional, ressaltando que tal descontinuidade representa risco concreto à saúde física e emocional da infante, podendo ocasionar regressões clínicas significativas. Nesse cenário, salienta a urgência de restabelecimento do tratamento com as profissionais de confiança da família, a fim de preservar o desenvolvimento neuropsicomotor da Autora, a integridade de sua saúde emocional e, por conseguinte, sua dignidade enquanto paciente hipervulnerável. Pois bem. Em se tratando de paciente infante com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em que é latente a problemática para consolidação de laços sociais e terapêuticos, tanto que já fora deferida a tutela de urgência para serem mantidos os atendimentos com os profissionais que já acompanhassem-na à época, é manifesta a probabilidade do direito e o perigo de dano, de forma a autorizar a concessão da tutela pretendida. Neste caso, é sabido que a troca injustificada de terapeutas e profissionais que atendem infante portador de TEA pode causar demasiados prejuízos ao estado físico e mental da paciente, os quais podem ser irreversíveis ou de difícil reversão, estando consubstanciado o perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, a probabilidade do direito está estampada pelos documentos junto aos ids. 188066116 e 188066117, onde as profissionais Soraya Nomura, fisioterapeuta registrada no CREFITO nº 230.700, e Crystyne Ghaddara, psicóloga registrada no CRP nº 18/8972, atestam o vínculo terapêutico formado com a Autora desde outubro/2023 e junho/2022, respectivamente. A propósito, vale destacar que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu com base nestas mesmas razões, em caso semelhante, senão vejamos o julgado da Primeira Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PACIENTE MENOR DE IDADE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – DIRECIONAMENTO PARA ATENDIMENTO DE OUTROS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS - POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DO TRATAMENTO EM CASO DE QUEBRA DE VÍNCULO - DETERMINAÇÃO QUE A RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, NA FORMA E PERIODICIDADE INDICADAS NO LAUDO MÉDICO ELABORADO PELA NEUROLOGISTA INFANTIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o direcionamento para atendimento por novos profissionais credenciados na rede da operadora de plano de saúde, substituindo os profissionais que atendem a menor, pode acarretar em regressão do tratamento em caso de quebra de vínculo, constatado no “Relatório Avaliativo de Terapia Ocupacional com Ênfase em Integração Sensorial, pertinente a manutenção da decisão de determinação que a ré custeie o tratamento prescrito à autora, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico elaborado pela neurologista infantil. “(...) 2. Demonstrada a necessidade e urgência, bem como a impossibilidade de alteração das clínicas que já prestam o serviço de saúde à menor tendo em vista que a criança possui dificuldades de fazer vínculos e para evitar prejuízos no tratamento deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o seu fornecimento. 3. Por bem, o desprovimento do recurso.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.019759-2/001, Relator (a): Des .(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2023, publicação da súmula em 06/06/ 2023). (TJ-MT - AI: 10155122320238110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2023) Grifei. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, uma vez que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL para DETERMINAR que ambas as Rés, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., autorizem e custeiem o tratamento da Autora T. A. F. D. S. com as profissionais Soraya Nomura (fisioterapeuta registrada no CREFITO nº 230.700) e Crystyne Ghaddara (psicóloga registrada no CRP nº 18/8972), nos mesmos moldes em que vinha sendo realizado, desde que estejam regularmente credenciadas para atuar junto ao respectivo plano de saúde, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Portanto, INTIMEM-SE as Rés CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. para cumprimento imediato da medida liminar. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1005276-32.2025.8.11.0003

ID: 259728962

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005276-32.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005276-32.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Disp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005276-32.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JOSE FERREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rechaço as preliminares de falta de interesse de agir e processual, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega ser pessoa analfabeta e recebe beneficio de aposentadoria do INSS através de conta no banco-réu. Alega que em 08/07/2024, recebeu ligação de uma pessoa que identificou como funcionário do banco e que teria sido realizado um empréstimo por engano e que para cancelá-lo precisava de algumas informações. Alega que no mesmo dia fora realizado quatro empréstimos totalizando R$ 18.591,10 (dezoito mil, quinhentos e noventa e um reais e dez centavos). O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando culpa exclusiva do consumidor por ter fornecido seus dados a terceiro, mesmo que este se identificando como funcionário do banco. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). A relação jurídica discutida na ação versa a respeito de contratação em nome do autor, da qual este alega desconhecer. Por conseguinte, cinge-se a controvérsia quanto à existência de efetiva contratação entre as partes. Nesse ponto, da detida análise dos autos, verifica-se que a autora, para fins de comprovar o seu direito, juntou aos autos o extrato de empréstimos consignados (Id. 185769822 e 185769823), bem como a transferência logo em seguida para conta do terceiro golpista (Id. 185769818). O autor também trouxe aos autos ofício da Secretaria Estadual de Educação (Id. 185769815), comprovando que nunca foi matriculado em nenhuma instituição de ensino, comprovando assim seu analfabetismo. Conforme preconiza o artigo 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Embora a juntada do empréstimo realizado por meio digital pudesse demonstrar a relação jurídica entre as partes, o documento juntado é inidôneo, inapto a demonstrar a relação jurídica discutida nos autos. Isso porque o autor é pessoa analfabeta, assim necessário que qualquer contratação seja realizada presencialmente com assinatura a rogo de pessoa constituída por ela, conforme entendimento do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A formalização de contratos por escrito com pessoa analfabeta exige assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC/2002. A ausência dessa formalidade acarreta a nulidade do contrato. (...): “1. A ausência de assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas invalida contrato firmado por pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do CC/2002. 2. O débito decorrente de contrato nulo é inexigível, impondo-se a restituição dos valores descontados na forma simples. 3. A mera cobrança indevida, sem comprovação de dano extrapatrimonial, não configura dano moral.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007308720248110028, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025). Logo, observa-se que a autora possui razão ao sustentar a ausência de contratação do empréstimo consignado, sendo a fraude manifesta. É entendimento pacífico na jurisprudência de que a ação fraudulenta de terceiro não elide a responsabilidade do fornecedor, posto tratar-se de fortuito interno conforme verbete da Súmula 479, do STJ, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. É esperado da parte ré, no exercício de sua atividade empresarial, ser cautelosa na contratação de serviços, diligenciando para garantir sua regularidade e, ainda, aperfeiçoar os meios de que dispõe para afastar a atuação de criminosos. Assim a postura da requerida, considerando que o autor é pessoa idosa e analfabeta, deveria ter sido identificar a fraude, visto que os empréstimos se mostraram manifestamente suspeitos, uma vez que feitos no mesmo dia, em sequência, e em valores altos. Outrora, a Transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Cabia ao setor de fraudes identificar e impedir as transferências via pix de valores altos, logo após quatro empréstimos suspeitos e sequenciais, violando assim o regulamento do PIX em seus artigos 39 e 89. Se assim não agiu suficientemente a ponto de evitar a fraude demonstrada nos autos, deve assumir os riscos de sua atividade empresarial e, destarte, reparar o dano dela advindo a terceiro, ou seja, à parte autora, uma vez que teve descontos não autorizados em seu benefício previdenciário bem como teve sua margem consignável comprometida por estes. Assim, imprescindível decretação da nulidade dos contratos de nº 807818196, 807818197, 6831844 e 6831845, com consequente restituição dos valores descontados no importe de R$ 2.933,56 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme Id’s 190270464 e 190270463. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este não é in re ipsa, devendo o autor demonstra o dano sofrido. Assim, verifico a ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico e de graves afrontas ao direito da personalidade, visto que a parte autora concorreu para o golpe ocorrer . Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a nulidade dos contratos de nº 807818196, 807818197, 6831844 e 6831845, bem como CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 2.933,56 (dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1005276-27.2024.4.01.3900

ID: 313823425

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005276-27.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEUDE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005276-27.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Invalidez, Incapac… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005276-27.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Invalidez, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: FRANCISCO LEUDE DA SILVA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: EDUYGES MARIA ARAUJO PEREIRA - PA9434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. 2.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 49 anos, solteiro, que declara a profissão de agricultor. Designada a perícia, informou o seguinte histórico: “Periciando refere que foi vítima de ferimento por arma de fogo em 2008, sendo submetido à época à cirurgia de craniectomia bifrontal no hospital metropolitano de urgência, em Ananindeua/Pará. Evoluiu com cefaleia crônica pós-traumática e síndrome do trefinado. Queixa de esquecimentos frequentes. Medicação de uso contínuo: analgésico comum. Sem comorbidades. Exame físico: vígil, orientado; sem déficits focais; extensa falha óssea craniana bifrontal.” Nesse contexto, concluiu o expert que o autor apresenta “sequela de TCE, transtorno cognitivo leve e cefaléia (CID: X95, F06.7 e R51)”, que lhe confere incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Ressaltou, ademais, que as seqüelas do traumatismo crânio encefálico se consolidaram desde o dia do incidente (no ano de 2008). Também alegou que a patologia em questão dispensa a carência. Por fim, exarou a seguinte conclusão: “Conclui-se, portanto, que o periciando é portador de sequelas cognitivas (transtorno cognitivo leve) e cefaleia crônica permanentes de traumatismo cranioencefálico secundário a ferimento por arma de fogo no crânio, culminando em incapacidade laboral total e definitiva, omniprofissional.” Preenchido, portanto, o primeiro requisito referente à incapacidade para o trabalho. 2.2 – Da Qualidade de Segurado e Carência Note-se que o postulante pretende o enquadramento como segurado especial, ao alegar que seria agricultor. Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei. Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[1] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[2]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[3] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[4]. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. Quanto à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS, consoante iterativa jurisprudência[5]; c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (NCPC, art. 408[6]), além do que, equivalem a um testemunho reduzido a escrito, não servindo como prova documental ou início de prova material; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o(a) Autor(a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário(a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. De outro norte, há documentos que podem ser aceitos, desde que acompanhados de documentos públicos idôneos, mas não isoladamente. São os casos das guias de internação, fichas de matrícula escolar, guias de ITR e as certidões eleitorais, estas especialmente quando registrem data de inscrição antiga, dada a facilidade com que são obtidos ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são as expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e as certidões de nascimento e casamento, caso em que incide o entendimento firmado no enunciado n.º 6 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: “Comprovação de Condição Rurícola. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No caso concreto, a doença de que é portador o autor dispensa a carência, segundo parecer do perito do juízo, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91, de modo que resta verificar a qualidade de segurado especial do postulante, conforme alegado. Para tanto, juntou autodeclaração de segurado especial, informando o exercício da atividade rurícola individualmente, na condição de possuidor, no período entre 15/01/1985 e 16/01/2024. No que tange à prova material, desconsidero as declarações particulares e informações provenientes dos sindicatos. Desconsidero, também, toda a documentação emitida ou cujo reconhecimento de firma tenha ocorrido recentemente. Assim, in casu, verifica-se que autor não apresentou início de prova material contemporâneo à DII (ano de 2008), tendo em vista que o suposto ingresso ao Regime Geral na qualidade de segurado especial ocorreu após tal data. Note-se que o recibo de compra e venda de terra apresentado apenas foi registrado em cartório no ano de 2013 (ID 2026963663), mesmo ano em que se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 2026963662). Além disso, na perícia médica declarou que a profissão era motorista. Nessa esteira, não há início razoável de prova material do exercício do labor campesino que qualifique o autor como segurado especial à época da DII. Destaque-se, diante do panorama probatório reunido, que a realização de audiência seria inócua no caso, sobretudo diante da Súmula nº 149 do STJ. Portanto, a pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 559). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA [1] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [2] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [3] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [4] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [5] STJ, AgRg no Resp nº 416.971, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, T6, U. DJ 27-03-06, p. 349, TRF 1ª Região: AC 2009.01.99.056818-0/MG, Rel. Des.Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.175 de 21/11/2011, AC 0044600-43.2010.4.01.9199/PI, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, Primeira Turma,e-DJF1 p.374 de 28/10/2011. [6] NCPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

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Processo nº 1005276-06.2025.8.26.0006

ID: 308672389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005276-06.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MICHELE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SANTOS CELESTINO

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ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005276-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Michele do Nascimento - Vistos. VIVIANE MICHELE DO NASCIMENTO ajuizou em 17/04/2025 "ação de in… Processo 1005276-06.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Michele do Nascimento - Vistos. VIVIANE MICHELE DO NASCIMENTO ajuizou em 17/04/2025 "ação de indenização de recuperação de conta, ressarcimento de valores c/c danos morais e tutela de urgência" em face da 99 TECNOLOGIA LTDA, alegando, em síntese, que "(...) A Requerente realizou seu cadastro na plataforma da empresa 99 Tecnologia, criando seu perfil, inserindo seus dados pessoais, cartões de pagamento e demais informações exigidas, com o intuito de utilizar os serviços disponibilizados de forma segura, conforme as diretrizes da empresa, sempre para uso de deslocamento e legítimo. Ocorre que, ao tentar acessar a referida plataforma, a Requerente percebeu que havia sido automaticamente desconectada de sua conta, o que lhe causou estranheza. Após tentativas frustradas de login, foi necessário redefinir a senha, realizar reconhecimento facial e confirmar seus dados cadastrais (...) ao conseguir restabelecer o acesso à conta, constatou que sua foto de perfil havia sido substituída por outra, e que havia uma corrida registrada no Estado do Rio Grande do Norte região completamente desconhecida pela Requerente, que reside no Estado de São Paulo, nunca tendo visitado aquele estado. Importante destacar que, na data da referida corrida, a Requerente se encontrava em sua residência, sendo absolutamente impossível que estivesse em local diverso. Diante dessa situação, a Requerente notificou a plataforma, contestando a corrida indevida. No entanto, nenhuma providência foi adotada pela empresa. Em razão disso, passou a investigar seu histórico de viagens e, para sua surpresa, constatou que não se tratava de um caso isolado, mas sim de outras corridas igualmente realizadas no Estado do Rio Grande do Norte, sem sua autorização. Em completo estado de preocupação, a Requerente imediatamente removeu seus cartões cadastrados e iniciou o processo de abertura de contestações junto à empresa. Ainda assim, a Requerida manteve-se inerte, não adotando qualquer medida preventiva, sendo que, mesmo após as reclamações, novas corridas continuaram sendo cobradas. Apenas quando o cartão foi removido e uma cobrança não foi autorizada, o débito permaneceu em aberto na plataforma (...)". Requer "(...) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para fins de que seja determinada o restabelecimento imediato da conta da Requerente, na plataforma da empresa Requerida; Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, tornando definitiva a obrigação da restabelecimento exclusivo da conta denominada; Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, no valor de R$ 10.000,00; A devolução dos valores pagos e pendentes em nome da Requerente, em dobro, no valor de R$124,28 (...)". Juntou documentos (fls.16/111). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.112). A requerida apresentou contestação (fls.144/157), alegando, em síntese, que "(...) Se não foi a autora quem realizou as corridas, no mínimo é alguém a quem ela passou seus dados e senha (...) a empresa Reclamada somente disponibiliza a plataforma, que faz a conexão entre motorista parceiro e passageiros, para a realização de transportes particulares (...) não restam dúvidas que cabe exclusivamente à administradora do cartão de crédito utilizado pelo cliente, assim, autorizar ou não o débito (...) qualquer dano reclamado pela parte Autora, decorre única e exclusivamente de culpa de terceiros, motivo pelo qual, inexiste qualquer nexo entre a conduta desta Requerida e dano reclamado no presente feito (...)". Réplica (fls.178/191). Instados a especificarem provas justificando a pertinência as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls.194/198). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de indenização na qual a autora, usuária do aplicativo gerido pela ré, alega que identificou corridas realizadas em seu nome em outro Estado da Federação, local onde não esteve. A autora relatou que tentou contatar a ré, mas não obteve resposta. Diante disso, requer o bloqueio definitivo de seu perfil. No mérito pleiteia indenização por danos morais e materiais, incluindo o valor das corridas que afirma não ter realizado. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sob o argumento de que não teve qualquer ingerência sobre os fatos, não merece acolhimento. Isso porque a autora é usuária cadastrada na plataforma, o que justifica sua permanência no polo passivo da demanda. Cumpre inicialmente observar que se trata de relação de consumo. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora juntou aos autos os registros das conversas ("chats") mantidas com a requerida, com o intuito de solucionar administrativamente o problema. Consta dos autos, notadamente às fls. 81, 110 e 184, que a foto da identificação vinculada ao perfil utilizado na plataforma é diversa daquela da autora, evidenciando a fraude. Ademais, restou demonstrado, por meio dos documentos de fls. 46/111, que as corridas contestadas foram realizadas no Estado do Rio Grande do Norte, onde a autora afirma não ter estado. Assim, não obstante a dinâmica dos fatos narrados pela autora, há plausibilidade em seu direito, notadamente porque os débitos impugnados destoam de seu perfil de uso, especialmente por terem sido originados em estado diverso de seu domicílio. A ocorrência de fraudes ou delitos praticados contra a plataforma, que resultem em prejuízos a terceiros ou a usuários, enquadra-se na categoria doutrinária de fortuito interno, por constituir risco inerente à atividade desempenhada. Trata-se de evento previsível e, em grande parte, evitável, inserido na esfera de responsabilidade do fornecedor, nos termos do risco do empreendimento. Não se pode exigir do autor prova de fato negativo, como o de não ter realizado as corridas/viagens em outro estado, o qual somente é possível por meio de outro fato positivo incompatível com aquele, pelo que cabia à requerida comprovar algum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do preceituado no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, ônus do qual o réu não se desincumbiu, alegando apenas a responsabilidade exclusiva de terceiro, para tentar afastar sua responsabilidade. Com efeito, as regras de experiência em casos análogos demonstram que há relativa vulnerabilidade no sistema de segurança, pelo que, ausente prova em contrário, os débitos impugnados e os respectivos encargos financeiros devem ser desconstituídos, pois foram contraídos por terceiros em razão da falha de segurança do sistema da plataforma, já que é necessária a senha de acesso, que por alguma via, que não se esclareceu nestes autos, foi obtida pelos fraudadores. Os valores que foram debitados indevidamente na conta do autor no valor de R$ 62,39 deverão ser restituídos à autora, mas não há que se falar em restituição em dobro do valore cobrado indevidamente, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que diz O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, na medida em que não se vislumbra má-fé da requerida em relação às movimentações financeiras na conta corrente da autora. Portanto, a conclusão inevitável é que falhou quanto aos serviços prestados e permitiu a ação fraudulenta de terceiro, possibilitando, as movimentações indevidas no seu perfil do cadastro na plataforma da empresa 99 Tecnologia e devem ser consideradas inexigíveis. No que tange ao dano moral, a conduta reprovável da requerida na tentativa de solucionar o caso extrapola mero aborrecimento, revelando descaso e falta de consideração para com a autora. Tal postura configura violação aos direitos da personalidade, sendo apta a ensejar indenização por danos morais. Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato e à capacidade econômica das partes, até onde os elementos constantes dos autos permitem discernir, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 3.000,00. Desta feita a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de indenização de recuperação de conta, ressarcimento de valores c/c danos morais e tutela de urgência" ajuizada por VIVIANE MICHELE DO NASCIMENTOem face da 99 TECNOLOGIA LTDA, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015 e CONDENO a empresa requerida a pagar à autora a título de danos materiais o valor de R$ 62,39 deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º), e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, mais a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, verifico que só a requerida deverá suportar o ônus da sucumbência, pois a autora teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento integral de pleito acessório possa de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno a empresa ré ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 485445/SP), DANIELE SANTOS CELESTINO (OAB 477714/SP)

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Eduardo Diogo Diogenes Quezado e outros x Geraldo De Holanda Goncalves Filho e outros

ID: 314300800

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0182037-23.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIOGO DIOGENES QUEZADO PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

Polo Passivo:

GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO JOANA ALENCAR FERREIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA PONTES PORTO

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JOANA ALENCAR FERREIRA DE CARVALHO

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GERALDO DE HOLANDA GONCALVES FILHO

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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EDUARDO DIOGO DIOGENES QUEZADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0182037-23.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: ANA CASSIA RODRIGUES JANEIRO REU: Cicero Deusdedit Aires Gondim Vistos. ANA CÁSSIA RODRIGUES JANEIRO propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CÍCERO DEUSDEDIT AIRES GONDIM, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, após contratar serviços odontológicos com a parte ré, sofreu diversos problemas, incluindo a má colocação de implantes e coroas, o que resultou em dores e a necessidade de intervenções adicionais. A parte autora narra que, logo após os procedimentos realizados pelo réu, começou a apresentar complicações odontológicas que se agravaram com o tempo. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que os serviços prestados pelo réu foram realizados de maneira inadequada e negligente, inexistindo quaisquer cuidados necessários para evitar as complicações posteriores. Refere que a falta de cuidado violou seus direitos de consumidora, tais como estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à prestação de serviços defeituosos (art. 14). Aduz, ainda, que tais imperfeições ocasionaram a necessidade de tratamentos corretivos custosos, além de ter prejudicado sua qualidade de vida e causado sofrimento psicológico. Ao final, pediu que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, bem como a restituição dos valores pagos pelos protocolos odontológicos malsucedidos. Junta documentos. Decisão inicial defere pedido de parcelamento das custas e, na sequência, nova decisão determina remessa dos autos ao CEJUSC, para fins de realização da audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, bem como a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando que os serviços prestados seguiram todas as normas técnicas da área de odontologia. Alegou, em defesa, que os procedimentos realizados foram bem-sucedidos e que não havia qualquer falha ou defeito nos serviços prestados, ressaltando que as complicações sofridas pela autora não são responsabilidade sua, mas sim decorrentes de outras possíveis causas ou negligência da própria autora no pós-tratamento. Apresentou também documentação e fotos que, supostamente, comprovam a boa qualidade dos serviços prestados. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos da parte autora, sob a argumentação de que os serviços foram adequados e que não há prova de dano ou nexo causal entre o serviço prestado e os alegados danos sofridos, invocando o art. 373, II do CPC, que trata da distribuição do ônus da prova, requerendo o julgamento pela improcedência da pretensão autoral. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora, em sede de réplica, se manifestou em réplica argumentando que as provas e documentos apresentados pelo réu não afastam os problemas efetivos que surgiram após a realização dos serviços. A autora insiste na responsabilização do réu pelas lesões sofridas, destacando a ocorrência de erro na realização dos implantes e coroas e solicitou a condenação do réu pelos danos materiais e morais. Ao final, a parte autora pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos custos do tratamento odontológico para corrigir os danos causados. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas adicionais, a parte ré requereu a produção de prova pericial e a parte autora, produção de prova testemunhal. Decisão saneadora fixa os pontos controvertidos e defere a produção de prova pericial, determinando a nomeação de perito. Nomeada perita, esta apresentou proposta de honorários periciais, no valor de R$ 5.000,00, não tendo as partes apresentado qualquer manifestação, sendo tal valor acatado. Em manifestação posterior, a perita informa a impossibilidade de realização de perícia direta e postula dilação de prazo e apresentação de documentos para a realização da perícia, o que foi deferido. Juntada a documentação, foi apresentado laudo pericial. Instadas a se manifestarem acerca do teor do laudo, as partes não se manifestaram. Partes manifestam interesse em conciliar e os autos são remetidos ao CEJUSC, sem registro de acordo. Determinado o recolhimento do valor referente aos honoráarios periciais pela parte ré, foi expedido o competente alvará. Autos vieram conclusos para julgamento. RELATADOS, DECIDO. A controvérsia posta nos autos versa sobre responsabilidade civil decorrente de prestação de serviço odontológico defeituoso. A autora alega que contratou os serviços profissionais do réu para realização de implantes dentários e colocação de coroas, vindo a sofrer diversas complicações, dores e insatisfação estética, sendo obrigada a refazer o tratamento, arcando com novas despesas e enfrentando intenso sofrimento físico e emocional. Com efeito, a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), sendo a autora consumidora final e o réu fornecedor de serviço odontológico, ainda que como profissional liberal. Nessas hipóteses, aplica-se o disposto no art. 14, §4º do CDC, segundo o qual a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, o que se revela plenamente demonstrado nos autos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A prova pericial produzida é técnica, detalhada e conclusiva ao apontar falhas na execução dos procedimentos realizados nos dentes 11, 12, 21 e 22, com destaque para: a)a ausência de provisórios; b) falhas no planejamento estético; c) técnica inadequada de cimentação; d) resultado anatômico insatisfatório. Conforme consignado pela expert, ainda que os materiais utilizados estivessem de acordo com o pactuado, o modo de execução foi tecnicamente falho, não produzindo o resultado funcional e estético esperado. A perita também foi enfática ao afastar qualquer culpa da paciente, tendo em vista a ausência de doença periodontal e o curto espaço de tempo entre o procedimento e o surgimento das complicações. Igualmente grave é a inexistência do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, documento essencial à formalização ética do procedimento, e cuja ausência viola os deveres de informação e transparência impostos pelo CDC (art. 6º, III e art. 14, §1º) cabendo salientar que a cópia do documento que instrui a inicial não está assinada. Além disso, em relação às lâminas cerâmicas colocadas nos dentes inferiores, embora já substituídas à época da perícia, as fotografias demonstram infiltrações, sensibilidade e anatomia grosseira, destoando dos padrões técnicos aceitáveis. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, se impõe o reconhecimento do dever de ressarcir, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC. Verificado o ato ilícito (execução técnica defeituosa), o dano (gastos com retratamento e sofrimento moral) e o nexo causal, impõe-se a reparação integral, em conformidade com o sistema de responsabilidade civil vigente. A indenização por danos materiais encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, devidamente comprovado o defeito na prestação do serviço odontológico, a consequência natural é a restituição das quantias indevidamente pagas, bem como o ressarcimento das despesas necessárias à reparação dos prejuízos dele decorrentes. Conforme se extrai do conjunto probatório, a parte autora comprovou, por meio de notas fiscais, transferências bancárias e relatórios de despesas médicas, que: a) efetuou o pagamento de R$ 15.928,61 ao réu, a título de contratação dos serviços odontológicos inicialmente prestados; e b) arcou, posteriormente, com o custo de R$ 32.958,00 para refazer o tratamento com outro profissional, em razão da falha técnica do primeiro procedimento, conforme reconhecido no laudo pericial. Tais valores não foram impugnados de forma eficaz pelo réu, tampouco foram infirmados por qualquer elemento técnico nos autos. Ao contrário, o próprio laudo pericial confirma que o tratamento inicialmente realizado apresentou falhas na execução, demandando reintervenção para restabelecimento da função e da estética dentária da autora. Desta feita, resta plenamente demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e o dano patrimonial experimentado, sendo este quantificável e devidamente documentado. O artigo 6º, inciso VI, do CDC consagra o princípio da reparação integral, o qual impõe a recomposição de todos os prejuízos efetivos experimentados pelo consumidor, sejam emergentes (valores pagos indevidamente) ou consequentes (despesas de correção). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Trata-se de dano de natureza objetiva, passível de liquidação imediata, cujo montante totaliza R$ 48.886,61 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). A atualização monetária deve incidir a partir de cada desembolso efetivo (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros moratórios fluem desde a citação, nos moldes ditados pelo artigo 405 do Código Civil, dada a natureza contratual da responsabilidade reconhecida. A jurisprudência é firme no sentido de que o prestador de serviço responde por todos os prejuízos materiais suportados pelo consumidor quando demonstrada a má execução do serviço e o consequente dispêndio para sua correção: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência, com determinação de que os valores pagos pela apelada lhes sejam restituídos, fixados os danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Irresignação. Descabimento. Prova pericial que revelou a falha na prestação dos serviços odontológicos, pela ocorrência de erros, a acarretar seu insucesso . Dever da apelante de reparação dos danos materiais, consistente na devolução dos valores pagos, acertadamente reconhecido. Danos morais evidenciados, no caso, dada a angústia e sofrimento que esse tratamento inadequado trouxe à apelada. Fixação, no montante de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e adequado em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012627-84.2021 .8.26.0001 Diadema, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CARACTERIZADA. PERÍCIA TÉCNICA. DEVER DE REPARAR DANO . DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. CUSTEIO POR OUTRO PROFISSIONAL. TEORIA DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais em decorrência de falhas na prestação de serviços odontológicos de implantes dentários. 2. Uma vez caracterizada a falha na prestação de serviços, atestada pela perícia técnica ficou configurado o dever de indenizar, com aplicação do art. 20, CDC. 3. Pela teoria da reparação integral, a obrigação de restituição dos valores pagos pode ser cumulada com a obrigação de reexecução e custeio dos serviços por outro profissional. 4. Danos morais caracterizados em função do abalo à saúde psicológica e emocional da autora, a qual depositou sua confiança no profissional contratado para solucionar o problema, e acabou tendo que enfrentar mais um, em decorrência de conduta praticada por este. 5. Em razão de todo o desgaste e abalo impingido à autora, considerando as peculiaridades do caso concreto, o dano efetivamente sofrido, a teoria do desestímulo (inibir a reincidência do réu), bem como a capacidade econômica das partes, o montante indenizatório fixado na sentença no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela condizente com as peculiaridades do caso e se encontra proporcional e razoável. 6. Apelação da autora conhecida e provida em parte. Apelação do réu conhecida e não provida. Sentença reformada. (TJ-DF 07245984120198070001 1411970, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 30/03/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) (GN) Portanto, presente o ato ilícito, o dano patrimonial e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento do dever de ressarcir integralmente os danos materiais sofridos pela autora No que se refere aos danos morais, restou evidente que a autora foi submetida a constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A falha na prestação do serviço odontológico comprometeu diretamente não apenas sua saúde bucal, mas também sua integridade física, psíquica e estética, ensejando sofrimento de natureza extrapatrimonial que merece a devida reparação. A autora experimentou dores, sensibilidade dentária, insegurança funcional, além de prejuízo estético decorrente da colocação de próteses com anatomia grosseira e inadequada, conforme atestado pericial. Soma-se a isso a frustração das legítimas expectativas depositadas em um tratamento com forte componente estético e a interrupção de compromissos pessoais e profissionais, inclusive no exterior, para buscar correção do procedimento no Brasil. Dessa forma, encontra-se plenamente configurada a lesão a direito da personalidade, que não exige prova do abalo psíquico ou do sofrimento interior, sendo presumido diante das circunstâncias objetivas do caso. Neste sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Dano moral. Ocorrência. Tratamento odontológico frustrado por culpa da ré. Necessidade de refazimento. Decepção, juridicamente relevante, vivenciada pelo apelante, sem contar, ainda, na perda de tempo na realização do tratamento e a sua renovação por outro profissional. Afetação espiritual configurada, muito além de um mero inadimplemento contratual. Lesão moral configurada. Precedente desta Câmara (Ap. 1039312-69.2014.8 .26.0100, São Paulo, desta Relatoria). Indenização arbitrada, na diretriz do artigo 944 do Código Civil, em R$-5.000,00 (cinco mil reais). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052763120188260562 SP 1005276-31.2018.8 .26.0562, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 08/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) A fixação do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a garantir um montante suficiente para compensar o abalo experimentado pela vítima; adequado para desestimular a reincidência da conduta lesiva; e coerente com os parâmetros da jurisprudência pátria, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Sob essa ótica, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequada para atender aos princípios que regem a reparação do dano extrapatrimonial, considerando: a intensidade do sofrimento relatado; o grau de culpa do réu, demonstrado pela conduta negligente e pela ausência do termo de consentimento; a natureza do serviço prestado (odontológico, com finalidade funcional e estética); e a repercussão dos fatos na vida da autora. Além disso, tal quantia está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), pois visa restaurar, ainda que de forma simbólica e financeira, o desequilíbrio ocasionado por violação de direitos fundamentais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 48.886,61 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ); CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, RESTANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5004808-35.2023.8.13.0481

ID: 276163040

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004808-35.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004808-35.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LUCIANA DE ALBUQUERQUE CPF: 083.171.886-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA DE ALBUQUERQUE ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que recebeu benefício por incapacidade temporária até 06/01/2022, mantendo-se na qualidade de segurada até 15/03/2023, em razão do período de graça de 12 meses, tendo também cumprido o período de carência exigido. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o desempenho das atividades habituais como prestadora de serviços gerais, em razão das diversas patologias ortopédicas, com destaque para síndrome do traumatismo de tendão e músculo ao nível do ombro, sinovites, tenossinovites e artrose, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 27/02/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária, a contar da data da DER, em 27/02/2023, com a conversão, de forma alternativa, em aposentadoria por incapacidade permanente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Despacho inicial em ID 9904619926 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10140102609. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10156967452 - Inicialmente, arguiu a preliminar de coisa julgada. - alegou que a perícia médica realizada em 12/08/2022, nos autos n° 1001523-24.2022.4.01.3806, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade, o que deve ser devidamente valorado, já que a perícia realizada na presente demanda não apontou qualquer agravamento recente, tendo atestado que a incapacidade remonta ao ano de 2013, o que configura afronta à coisa julgada. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10183417453 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa, bem como seu agravamento, circunstância que afasta a coisa julgada. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares - Coisa julgada A parte requerida, alegou em ID 10156967452, a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1001523-24.2022.4.01.3806, ajuizado perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, requerendo, assim, a extinção do processo sem a resolução do mérito. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Analisando os documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que, na sentença proferida nos autos n° 1001523-24.2022.4.01.3806, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com base na perícia médica então realizada, a qual constatou a ausência de incapacidade. Já a presente demanda, a parte autora apresentou novos documentos médicos, os quais foram considerados na perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Conforme extrai dos documentos, embora as ações envolvam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, observa-se que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, além de novos documentos médicos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 05.04.2018. O INSS argumenta a existência de coisa julgada material em relação ao processo n° 1004507-29.2018.4.01.3803, no qual houve decisão transitada em julgado em 27.04.2019, rejeitando o pedido de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada parcial quanto ao pedido de benefício por incapacidade e, em caso positivo, se é possível conceder o auxílio-doença com termo inicial posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior, em razão de eventual agravamento do quadro de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 337, §1º do CPC, configura-se a coisa julgada quando uma nova ação reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização apenas quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). 5. No caso, o processo anterior foi julgado improcedente em 25.02.2019, com trânsito em julgado em 27.04.2019, sob fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho à época. Tal decisão impede a concessão de benefício por incapacidade para o período anterior a 27.04.2019. 6. Contudo, constatado o agravamento do estado de saúde da parte autora em nova perícia, é possível a concessão de auxílio-doença a partir de 11.10.2019, data do novo requerimento administrativo (NB 6299161187), em conformidade com o novo quadro fático apresentado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício de auxílio-doença em 11.10.2019. (TRF6, AC 1005276-34.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 11/02/2025 - Destaques acrescidos) Outrossim, verifica-se que a sentença proferida nos autos n° 1001523-24.2022.4.01.3806 rejeitou os pedidos iniciais, tendo em vista que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade. Já na na presente demanda, o laudo pericial indicou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, além de registrar que trata-se de doença crônica sem previsão de cura, com progressão. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Questão processual pendente - Pedido de esclarecimentos Verifica-se que o réu pugnou pelo pedido de esclarecimentos em sede de contestação, requerendo que o perito justificasse a conclusão do laudo pericial, bem como indicasse a DII, considerando o laudo pericial realizado nos autos 1001523-24.2022.4.01.3806, que concluiu pela inexistência de incapacidade. Contudo, analisando o laudo pericial realizado em ID 10140102609, observa-se que o perito fundamentou de forma clara os motivos que levaram à conclusão do laudo pericial para a incapacidade parcial permanente, bem como indicou o início da incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos. Destaco que o réu está pleiteando esclarecimentos do perito diante de respostas aos quesitos em desacordo com o que almejava. Contudo, friso, mais uma vez, que as respostas foram conclusivas, objetivas e claras, restando inconformismo da parte autora quanto ao seu teor. Desta forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10140102609) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. Segundo o perito, a parte autora é portadora de síndrome do manguito rotador, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico sem êxito, com sequela importante no ombro esquerdo, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais, como trabalhadora rural. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que, considerando a idade da parte autora, a existência de diabetes tipo I, a natureza da atividade desempenhada e o grau de instrução, sua recuperação total para o exercício de suas atividades está comprometida. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 05/10/2016 a 06/01/2022, fixo a data de início do DIB na data de cessação do benefício anterior (DCB), ou seja, em 07/01/2022, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de cessação do benefício por incapacidade temporária (DCB), qual seja, em 07/01/2022, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 083.171.866-20 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 07/01/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5005343-61.2023.8.13.0481

ID: 275005891

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005343-61.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA CAIXETA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DORNELAS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005343-61.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ELIVANIA CAIXETA DE FARIA CPF: 561.423.156-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ELIVANIA CAIXETA DE FARIA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência restam incontroversos, conforme dados constantes do CNIS. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o desempenho das atividades habituais como prestadora de serviços gerais, em razão das diversas patologias ortopédicas, com destaque para síndrome fibromiálgica, dores crônicas, alterações na coluna lombar e cervical, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 27/02/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho e, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a data da DER em 27/02/2023. 2. Despacho inicial em ID 9911012139 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10129365353. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10144396211 - Inicialmente, arguiu a preliminar de coisa julgada. - alegou que a perícia médica realizada em 20/01/2022, nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade, o que deve ser devidamente valorado, já que a perícia realizada na presente demanda não apontou qualquer agravamento recente, tendo atestado que a incapacidade remonta a 04/10/2015, o que configura afronta à coisa julgada. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10166698206 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa com fundamento nos documentos apresentados, inclusive na própria perícia realizada pelo réu na via administrativa. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares - Coisa julgada A parte requerida, alegou em ID 10144396211, a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1006466-21.2021.4.01.3806, ajuizado perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, requerendo, assim, a extinção do processo sem a resolução do mérito. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Analisando os documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que, na sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com base na perícia médica então realizada, a qual constatou a ausência de incapacidade. Já a presente demanda, a parte autora apresentou novos documentos médicos, os quais foram considerados na perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Conforme extrai dos documentos, embora as ações envolvam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, observa-se que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, além de novos documentos médicos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 05.04.2018. O INSS argumenta a existência de coisa julgada material em relação ao processo n° 1004507-29.2018.4.01.3803, no qual houve decisão transitada em julgado em 27.04.2019, rejeitando o pedido de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada parcial quanto ao pedido de benefício por incapacidade e, em caso positivo, se é possível conceder o auxílio-doença com termo inicial posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior, em razão de eventual agravamento do quadro de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 337, §1º do CPC, configura-se a coisa julgada quando uma nova ação reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização apenas quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). 5. No caso, o processo anterior foi julgado improcedente em 25.02.2019, com trânsito em julgado em 27.04.2019, sob fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho à época. Tal decisão impede a concessão de benefício por incapacidade para o período anterior a 27.04.2019. 6. Contudo, constatado o agravamento do estado de saúde da parte autora em nova perícia, é possível a concessão de auxílio-doença a partir de 11.10.2019, data do novo requerimento administrativo (NB 6299161187), em conformidade com o novo quadro fático apresentado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício de auxílio-doença em 11.10.2019. (TRF6, AC 1005276-34.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 11/02/2025 - Destaques acrescidos) Outrossim, verifica-se que a sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806 rejeitou os pedidos iniciais, tendo em vista que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade. Já na na presente demanda, o laudo pericial indicou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, além de registrar que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, em 13/09/2021, não houve melhora clínica que justificasse a interrupção do benefício, demonstrando o agravamento do estado de saúde. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Questão processual pendente - Pedido de esclarecimentos Verifica-se que o réu pugnou pelo pedido de esclarecimentos em sede de contestação, requerendo que o perito justificasse a conclusão do laudo pericial, bem como indicasse a DII, considerando o laudo pericial realizado nos autos 1006466-21.2021.4.01.3806, que concluiu pela inexistência de incapacidade. Contudo, analisando o laudo pericial realizado em ID 10129365353, observa-se que o perito fundamentou de forma clara os motivos que levaram conclusão do laudo pericial para a incapacidade parcial permanente, bem como indicou o início da incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos. Destaco que o réu está pleiteando esclarecimentos do perito diante de respostas aos quesitos em desacordo com o que almejava. Contudo, friso, mais uma vez, que as respostas foram conclusivas, objetivas e claras, restando inconformismo da parte autora quanto ao seu teor. Desta forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10129365353) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. Segundo o perito, a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo e hérnia discal, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que, considerando a idade da parte autora e os exames de imagem constantes nos autos, a recuperação total para o exercício de suas atividades está comprometida. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/10/2015 a 13/09/2021, fixo a data de início do DIB na data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 14/09/2021, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 14/09/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 561.423.156-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 14/09/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5910633-51.2024.8.09.0176

ID: 323456219

Tribunal: TJGO Órgão: Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5910633-51.2024.8.09.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-39… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: secdirforonovacrixas@tjgo.jus.br e comarcadenovacrixas@tjgo.jus.br Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5910633-51.2024.8.09.0176 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS, ajuizada por ITAMAR SILVA FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente qualificadas. Narra a parte autora que padece de várias doenças, que a incapacita permanentemente para exercer atividade laboral. No mérito, pleiteia pelo julgamento procedente, a fim de que a ré proceda com a concessão do benefício pretendido, pagando os retroativos devidos até a data do requerimento administrativo. No evento de n. 04, foi recebida a petição inicial. Na oportunidade, determinou-se a realização de Perícia Médica e Estudo Social, bem como determinou-se a citação da autarquia ré. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento de n.07, alegando o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício almejado. Na oportunidade, apresentou requisitos a serem respondidos pelo perito. Laudo médico anexado no evento 25. Laudo de estudo socioeconômico anexado no evento 12, manifestando parecer favorável à concessão do benefício pretendido. Vieram-me os autos conclusos. É o relato sucinto. DECIDO. Em proêmio, passo à análise das preliminares arguidas pelo Requerido de impossibilidade de reafirmação da DER e de não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CNJ Nº 20/2024. Quanto a possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir Assim, a reafirmação da DER não implica burla à necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação e, uma vez reconhecido o direito ao benefício por intermédio da reafirmação da DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que preenchidos os requisitos para sua concessão. Portanto, não merece acolhimento a preliminar aventada pelo Promovido. Ademais, no que se refere à preliminar de não atendimento ao disposto no art. 4º da recomendação conjunta CJF n.º 20/2024, compulsando os autos, verifico que razão não assiste à parte ré, posto que a perícia médica e o estudo socioeconômico foram acostados aos autos, tendo a parte ré a oportunidade de impugnar os respectivos documentos. Dessa forma, REJEITO a preliminar em comento. Verifica-se que o processo encontra-se pronto para receber julgamento, porquanto as provas constantes nos autos são suficientes para a análise do mérito. Pois bem. O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional. Garante-se no art. 203, V, da CF/88, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. É regulamentado pela Lei 8742/93, que estabelece que para a procedência do pedido de concessão do benefício, é necessário, portanto, o preenchimento de dois requisitos: a impossibilidade de a pessoa prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família; e a deficiência que incapacite tanto para a vida cotidiana como para o trabalho (LOAS pessoa com deficiência) ou a idade mínima de 65 anos (LOAS idoso). No caso em vertente, nota-se que a parte autora pretende a implantação do benefício de LOAS - pessoa com deficiência, sob o argumento de que é portadora de moléstia que a impossibilita de exercer qualquer tipo de atividade laboral. Em que pese os argumentos levantados pela requerida, vejo que ficou constatada a incapacidade permanente para o trabalho. Ao verificar o laudo pericial, noto que ao realizar o exame pericial, o médico perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora. Passo a transcrever alguns trechos relevantes para análise, do laudo pericial anexado nos autos: b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Gonartrose direita e esquerda, CID M17. Espondilose lombar, CID M47. Artrose lombar, CID M19. Abaulamentos discais lombares, CID M51. k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? A Incapacidade é Parcial e Permanente, podendo o periciado desempenhar outras funções laborais, desde que sejam observadas a não realização de esforços físicos. p) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Periciado trabalhador rural (lavrador), apresentando doença degenerativa dos joelhos direito e esquerdo (gonartrose), que cursam com dor local e restrição parcial da mobilidade, especialmente após esforços físicos, bem como sofre de doença degenerativa em estágio moderado da coluna lombar, que se manifesta com dores locais, irradiadas para membros inferiores Destarte, presente o primeiro requisito, cabe averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Para verificar o segundo requisito, vejo que foi realizado o Estudo Socioeconômico, conforme evento n.12. O referido laudo apresentou as seguintes considerações e conclusão: O requerente relata que sempre exerceu suas atividades laborativas como pedreiro. No entanto, após receber o diagnóstico de espondiloartrose, há aproximadamente um ano, ele não consegue mais desempenhar suas funções com a mesma precisão e é proibido de levantar peso. Em decorrência dessa situação, ele alterou sua função e atualmente trabalha como folguista de guardas noturnos em um hotel. O requerente alega que as despesas mensais são arcadas por ele, que exerce a função de folguista de guarda, com o auxílio da Assistência Social. As despesas são detalhadas da seguinte forma: aluguel no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), água e energia totalizando R$ 300,00 (trezentos reais), e gás no valor de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). O requerente não possui despesas com gêneros alimentícios, uma vez que a Assistência Social fornece cestas básicas. O requerente se encontra em situação de vulnerabilidade econômica e emocional. A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) seria fundamental para garantir o acesso a direitos básicos, considerados indispensáveis para a manutenção digna de sua sobrevivência e de sua família. Insta salientar que, no que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sedimentou o entendimento no sentido de que é possível reconhecer a situação de miserabilidade através de outros critérios, sem que seja a determinação do art. 20, §3º da Lei n. 8.742/93 a única à disposição do magistrado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. (…) 3. O STF, ao apreciar a Ação Direta de n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário-mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. (...). Precedentes. 5. (...). 6. (...). 7. A condição de hipossuficiência econômica da requerente ao benefício assistencial não restou comprovada, não necessitando do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência, uma vez que, de acordo o laudo socioeconômico, ela reside com os pais, ambos trabalham e percebem remuneração superior ao salário mínimo, possuem casa própria em bom estado de conservação. Constata-se que a parte autora possui grupo familiar estruturado, não sendo público da política de assistência social 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1005753-62.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, Pje 16/03/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. (...). 3. (...). 4. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 5. (...). 6. (...). 7. Na hipótese trazida aos autos há elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), na medida em que restou demonstrada – nesse momento processual – a deficiência da parte substituída e o estado de miserabilidade (REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral). 8. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (AG 1005276-97.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2023 PAG.) Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência da parte requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. No caso em comento, noto que a autora vive em situação de vulnerabilidade, consoante extrai-se da documentação que acompanha os autos. Portanto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a requerente é portadora de doença incapacitante para o seu trabalho habitual, pessoa humilde, dedicada a trabalho braçais e não possui instrução escolar, vivendo em estado de miserabilidade. Logo, nota-se a presença dos requisitos necessários à implantação do benefício, pelo que mostra-se imperiosa a procedência do pedido. Sabe-se que a fixação da data de início do benefício na época do laudo judicial somente seria cabível quando não fosse possível precisar a data da incapacidade; confira-se a Súmula n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, este é o termo inicial do benefício assistencial.” Destarte, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na data em que houve o requerimento administrativo do benefício indeferido, isto é, em 16/01/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na obrigação de conceder o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência a Itamar Silva Freitas, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, bem como condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, isto é, DIB: 16/01/2024, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação, apurados por meros cálculos aritméticos, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no IPCA-E e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença - Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas, pela isenção deste ônus ao INSS - art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

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Processo nº 1005276-15.2024.4.01.3904

ID: 332112691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005276-15.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA COSTA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ACACIA REGINA KATO RAMALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005276-15.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005276-15.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA COSTA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ACACIA REGINA KATO RAMALHO - PA29848 REU: BANCO BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, BANCO BRADESCO S.A. e ABRASPREV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio da qual a parte autora pretende ver cessado descontos perpetrados em sua aposentadoria por idade decorrentes de filiação à entidade associativa reputada como fraudulenta. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS Na forma do §2º, do art. 6º, da Lei 10.820/03, a responsabilidade do INSS na promoção de operações financeiras realizadas entre os filiados/consignatários e as instituições financeiras e/ou associações, cinge-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e ao repasse à instituição consignatária nas operações de desconto ou mesmo a manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Assim, o normativo em tela afasta a responsabilização do INSS em relação aos descontos perpetrados em benefício previdenciário percebido por segurado do RGPS, sendo a sua participação limitada apenas a reter os valores pertinentes e a repassá-los a instituição credora, sendo esta a responsável por gerir as operações aplicáveis, suspendendo e cancelando as consignações alusivas ao contrato eventualmente firmado, assim como por promover a restituição das parcelas consideradas indevidas. Com vistas a melhor elucidar a participação da autarquia previdenciária federal na operacionalização dos descontos em testilha, transcrevo brilhante contribuição realizada pelo Procurador Federal Adler Anaximandro de Cruz e Alves: “Como pôde ser visto nos tópicos precedentes, o INSS, nas operações de concessão de crédito via empréstimo consignado, possui a responsabilidade de reter valores, repassando-os às instituições credoras. Além disso, tem o dever de manter o pagamento do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor. Diante desse quadro legal de competência, nenhuma conduta do INSS é, a priori,passível de causar lesão ao segurado. Esse quadro legal é reforçado pela forma como os empréstimos se operacionalizam. Dois artigos da Instrução Normativa 28/2008, de vital importância prática, muitas vezes passam despercebidos de leituras pouco profundas. Tratam-se dos artigos 18, inciso III e 20 do ato em exame. Confira-se: “Art. 18.O convênio como INSS/Dataprev será firmado e mantido com a instituição financeira que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: III - esteja apta à troca de informações via arquivo magnético, conforme especificações técnicas constantes do Protocolo de Relacionamento em meio magnético CNAB - Febraban. (...) Art. 20. Para a efetivação da consignação/retenção/constituição de RMC nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar à Dataprev, até o segundo dia útil de cada mês, arquivo magnético conforme procedimentos previstos no Protocolo CNAB/Febraban, para processamento no referido mês.” - Grifos nossos. Sobre a concessão do empréstimo é vital a análise de um importante ato expedido pela FEBRABAN que regula as transações eletrônicas entre os Bancos e outras instituições, incluindo o INSS. Trata-se do Protocolo CNAB 240[3], que nada mais é que um documento que serve como diretriz para a construção de sistemas eletrônicos comunicáveis com empresas e órgãos públicos, tanto no que diz respeito ao mapeamento de fluxo de determinado processo bancário (ex: cobranças, pagamentos, transferências via TED ou DOC), quanto disciplina as regras de funcionamento dos sistemas eletrônicos de cada banco. Para melhor elucidar a questão e a importância de trazer ao debate o referido protocolo, é oportuno fazer um parêntese para explicar a razão da existência de um protocolo entre a autarquia e os bancos. A resposta é singela: seria absolutamente inviável do ponto de vista prático manter uma folha de pagamento de cerca de 30 milhões de benefícios e coordenar mais de 25 milhões de contratos referentes a empréstimos senão por meio de um sistema eletrônico eficaz e integrado com a rede bancária. É essa a integração que ocorre entre bancos e INSS que permite a pontualidade do pagamento dos benefícios e a operacionalização dos empréstimos aos segurados. Como a instituição financeira para operar os empréstimos consignados e o cartão de crédito tem de obedecer ao Protocolo CNAB, verifica-se que, na realidade, toda a operação de crédito é feita exclusivamente pelo banco, que somente troca arquivo eletrônico com o INSS, por intermédio de sua empresa de processamento de dados, a DATAPREV, comunicando a realização, a quitação e exclusão do empréstimo. Em outras palavras, pode o banco, face a integração existente, comandar diretamente no benefício mantido nos sistemas eletrônico da Previdência Social uma consignação. É o Banco, portanto, que seguindo a regulamentação vigente e adotando as cautelas de praxe, comunica-se com a DATAPREV e verifica se é possível, acaso haja margem consignável, a averbação de um empréstimo consignado. O INSS, a bem da verdade, não tem sequer acesso ao contrato ensejador do empréstimo. Só é cientificado via eletrônica da ocorrência de empréstimo para fins de iniciar os descontos em sua folha de pagamento.Tanto é assim que cabe à instituição financeira conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do término do empréstimo, a autorização firmada pelo titular do benefício para o empréstimo com vistas a eventual checagem por parte da autarquia. Portanto, problemas ocasionados por excessivas taxas de juros, cobrança de tarifas ou até mesmo a ocorrência de empréstimos fraudulentos são atos que não podem ser oponíveis ao órgão público em questão. Nessas situações, resta evidente a possibilidade de se impor à instituição financeira. No que se refere às fraudes na contratação, fica ainda mais evidente a falta de justo motivo para impor ao INSS qualquer tipo de responsabilidade. Nessas situações, além da conduta falha da instituição financeira, que contribuiu diretamente para a ocorrência do dano, há ainda a figura da do ilícito cometido por terceiro, que o torna solidário no dever de indenizar. Outrossim, cabe aos bancos e financeiras, exclusivamente ou solidariamente com eventuais fraudadores, a responsabilidade pela devolução de eventuais valores consignados indevidamente. É óbvio que se alguém tem que restituir algum valor indevidamente cobrado do segurado, tal obrigação deve recair sobre a própria instituição financeira, que não só se beneficiou economicamente do empréstimo, mas deixou de cumprir suas obrigações legais, seja por não ter devidamente zelado pela segurança da operação, nos casos de fraude, seja agindo à margem do que lhe é facultado na normatização de regência. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pelo Banco, seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade, que financia a Previdência Social, em detrimento do lucro da instituição financeira, que já se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ademais, impor a obrigação do ente público efetuar a devolução, acaba por afrontar a norma insculpida no artigo 876 do Código Civil, in verbis: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Por questão de justiça, é forçoso reconhecer que O INSS nada recebeu pelo empréstimo, sequer uma remuneração por serviços. A única contraprestação devida pelos bancos é = revertida para a DATAPREV, como determinam o inciso V do §1º do art. 6º da Lei nº 10.820/03 e o artigo 34 da Instrução Normativa, como ressarcimento por custos operacionais. Portanto, via de regra, não é prudente a inclusão do INSS nas ações buscando cancelamento ou revisão de empréstimo, bem como a devolução de valores eventualmente descontados. Não figurando o INSS na lide, por óbvio, a ação deverá ser proposta na Justiça Estadual.” Assim, como visto linhas acima, não cabe ao INSS proceder à fiscalização da regularidade dos contratos, posto que toda a operação de crédito é feita exclusivamente pelas instituições financeiras e/ou associações, devendo, portanto, a parte autora primeiramente insurgir-se contra a validade do contrato no juízo competente. Em outros contornos, a Corte Suprema ao fixar a tese acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, utilizou como argumento a garantia constitucional de acesso ao judiciário quando observado o cometimento de ato capaz de causar lesão ou ameaça a direito, de modo que considerando que o INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, para que a parte possa alegar desrespeito ao seu direito, é preciso que, antes de mais nada, o segurado compareça a autarquia e apresente o seu pedido. Há de se pontuar acerca do princípio do pacta sunt servanda, o qual orienta as diversas relações jurídicas travadas em nossa sociedade, e pode ser conceituado, em simplórias palavras, com um pacto que obriga as partes contratantes a respeitar aquilo que fora estabelecido, se revestindo os seus termos de verdadeiros dispositivos legais, os quais, quando viciados pela ausência de exteriorização legítima de vontade, podem ser afastados, não sendo susceptíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo, na forma do art. 169, do Código Civil. Caso uma das partes contratantes cometa atos que desbordem da estrita legalidade, ela deve ser responsabilizada na forma do art. 927, do CC, devendo tal responsabilização se estender a outros agentes intervenientes na medida que eles concorreram para a sua materialização, nos moldes do art. 264, do CC. Nesta esteira, conforme deixou bem acimentado o Procurador Federal Adler Anaximandro de Cruz e Alves, a autarquia previdenciária, nas tratativas contratuais estabelecidas com agentes financeiros ou até mesmo associações, possui pouca ou quase nenhuma ingerência nos seus termos, não havendo como responsabilizá-la por atos de terceiros que não concorreu. Aliás, em simples consulta realizada junto ao sítio da Previdência Social, verifica-se que entre os mais de 90 serviços ofertados pelo INSS, encontra-se a possibilidade de exclusão de empréstimo consignado e de exclusão de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário, bastando para este último que o segurado informe o nome da associação da qual deseja excluir o desconto da mensalidade ou número do contrato a ser excluído. Desta feita, só poderemos pensar em responsabilização solidária do INSS junto com a entidade associativa ou instituição financeira, caso eventualmente ele indefira o pedido de exclusão dos descontos sobre os quais se insurge a parte autora, o que conduz a pretensão resistida apta a configurar lesão ou ameaça a direito e, por conseguinte, interesse de agir, condição processual sine qua non a legitimar o acesso ao Judiciário. Cabe ao segurado que se sentir lesado, antes de mais nada, demonstrar que efetivamente procurou a autarquia previdenciária e promoveu a solicitação de exclusão dos descontos reputados como fraudulentos por meio de processo administrativo competente, o que não se afigura no caso em testilha. Identificada a inércia da entidade previdenciária, caberia a sua responsabilização. É mister anotar que o INSS não detém corpo técnico especializado o suficiente apto a identificar falsidades ideológicas ou falsificação documentais (considerando que segundo a FEBRABAN, a concessão de novos empréstimos consignados mensais para aposentados e pensionista alcança cerca de R$ 7 bilhões), sendo incumbência do beneficiário, ao menor sinal de irregularidades em seu benefício, reportá-lo ao agente pagador, o qual tem o dever, aí sim, de promover tratativas mais aprofundadas a identificar as fraudes, sob pena de estarmos relativizando as funções maiores da Previdência Social e da Assistência Social e caminhando de encontra ao Princípio da Eficiência, o qual deve pautar toda a atividade administrativa na realização da função-fim para qual cada órgão/entidade foi idealizado. Anoto, ainda, que a partir do enunciado da tese firmada pela TNU junto ao tema 183, “o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03”, o que se aplica ao caso em espeque.1 Sendo assim, não resta qualquer argumento que possa levar à conclusão de ter havido culpa lato sensu ou negligência por parte da autarquia previdenciária, razão pela qual reputo ausente o interesse do INSS na presente demanda. Tendo a competência do presente feito sido fixada em razão da pessoa, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de competência absoluta, que não só pode, mas deve ser verificada de ofício pelo julgador, deve a autarquia previdenciária ser excluída do presente feito e, por consequência, declarado incompetente este juízo para analisar os demais pedidos veiculados na inicial. Acompanhando a linha de intelecção tecida, segue em linhas similares os precedentes do E. do TRF da 2ª Região, in verbis: “CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS Nº 10.820/03 E 10.953/2004. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por JOSE TERTULIANO DA COSTA, em face de sentença prolatada em ação ordinária de desconstituição de empréstimo consignado c/c com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedente o pedido determinando que o INSS suspenda todos os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do Autor, a título dos referidos empréstimos. Quanto ao pedido de indenização material e moral, julgou improcedente. 2. A Autarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004, não tendo responsabilidade solidária, em relação às operações de empréstimos, conforme estabelece o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. 3. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra o banco, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas a maior, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Isto porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS ao permitir o desconto consignado no benefício da parte autora, tendo em vista a conduta pautada em conformidade com o disposto na Lei 10.820/03 e 10.953/04, que consiste em operacionalização da consignação, efetuando retenção e repasse à instituição bancária. 4. Apelação a que se nega provimento.” (grifo nosso) (AC 200683000067704 – Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias – TRF5 – Segunda Turma – DJE: 06/05/2010, p. 477) “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM NOME DE PENSIONISTA DO INSS. CONCEDIDO POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS NºS 10.820/2003 E 10.953/2004. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 1. O juízo a quo extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de que o INSS e os Bancos BMG e IBI S/A seriam solidários na obrigação de reparar os danos e, como foram demandados separadamente, a procedência total ou parcial do pedido poderia ensejar a dupla reparação pelo mesmo fato. 2. Oc orre que, conforme o § 2º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004, o INSS não tem responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimo. Acrescente-se que na presente demanda há pedido para que o INSS suspenda os descontos realizados em folha de pagamento do benefício de pensão da autora, o que afastaria as hipóteses de litispendência e coisa julgada em relação às demandas intentadas em face das instituições financeiras consignatárias. 3. De qualquer modo, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 (redação dada pela Lei nº 10.953), o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra a instituição financeira, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS (AC 2006.83.00.006770-4, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias - 2ª Turma do TRF da 5ª Região -DJ 06/05/2010 - p. 477). 4. Apelação parcialmente provida e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, improcedência do pedido autoral.” (AC 200851018033036 – Relator Desembargador Federal Luiz Paulo S. Araujo Filho – TRF2 – Quinta Turma Especializada – E-DJF2R: 11/10/2010, p. 259/260)” Por fim, cito o enunciado da Súmula 150 do STJ o qual dispõe que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” 2.2. DAS NOTÍCIAS DE FRAUDES EM DESCONTOS NO INSS. DO DEFERIMENTO DA LIMINAR ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE Contudo, ainda que a responsabilidade da autarquia possua questionamentos jurídicos quanto ao mérito, é de se notar que há diversas notícias de fraude nos descontos previdenciários do INSS, pelo que: sendo a inicial uma declaração do autor no sentido que não contraiu a obrigação, havendo o risco de não conseguir seu dinheiro de volta ao fim da ação (caso comprovado que a instituição fraudou o recebimento de vários benefícios retidos) e a verossimilhança atual das alegações, que demonstram um sistema possivelmente criminoso de descontos, é de se invocar, excepcionalmente por este juízo, o princípio da translatio judici, consagrado no art. 64, §4º do CPC, que autoriza, caso necessário, que o juiz incompetente profira decisão nos autos para evitar dano grave ou de difícil reparação, até que outra decisão sobrevenha pelo juízo competente ("§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente"). Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICII. QUESTÕES ATINENTES À LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O CPC consagrou o princípio da translatio iudicii, o qual implica a reassunção e remessa dos autos ao Juízo indicado como competente. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, preservam-se os efeitos da decisão proferida pelo Juízo tido como incompetente até que outra, se for o caso, seja proferida pelo Juízo competente. 3. Desse modo, os pleitos concernentes às tutelas de urgência que foram deferidas pelo Juízo Federal do Rio de Janeiro deverão ser submetidos ao crivo do Juízo indicado como competente, evitando-se que o presente incidente seja indevidamente utilizado pela parte ora agravante como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 168.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/21, DJe de 14/5/21 e EDcl no AREsp 2.342.912, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 4/6/24.) Dessa feita, defiro a medida cautelar para determinar ao INSS que, em 30 dias, cesse os descontos tratados neste feito incidentes sobre o benefício recebido pela parte autora de origem da entidade associativa ré, sob pena de ser o INSS ser subsidiariamente responsabilizado pelos valores descontados, caso reconhecida a responsabilidade da entidade pelo juízo estadual e caso o autor não consiga reaver os valores descontados após o término do prazo para cumprimento da ordem, acrescidos de multa de 30% sobre o valor consolidado, suficiente para pagar eventuais custos de execução. O juízo estadual deverá determinar a relação entre as partes e informar o INSS se os descontos devem ou não persistir, eis que a autarquia somente executa as ordens recebidas. A presente decisão perderá seu efeito automaticamente em 12 meses ou até que outra decisão seja proferida pelo juiz estadual competente, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Reputo que um ano é prazo suficiente para que a ação seja intentada na justiça estadual e a cautelar seja reapreciada pelo juízo competente. Caso reconhecida a responsabilidade do réu e seja comprovado o inadimplemento da presente ordem cautelar, a parte poderá executar o título nesta Justiça Federal, fazendo juntar aos autos o comprovante de trânsito em julgado da decisão estadual, a decisão condenatória do réu e a sua execução frustrada, e comprovante do descumprimento desta ordem. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, declaro a ilegitimidade do INSS, determino a sua exclusão do processo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Dessa feita, defiro a medida cautelar para determinar ao INSS que, em 30 dias, cesse os descontos tratados neste feito incidentes sobre o benefício recebido pela parte autora de origem da entidade associativa ré, sob pena de ser o INSS ser subsidiariamente responsabilizado pelos valores descontados, caso reconhecida a responsabilidade da entidade pelo juízo estadual e caso o autor não consiga reaver os valores descontados após o término do prazo para cumprimento da ordem, acrescidos de multa de 30% sobre o valor consolidado. A presente decisão perderá seu efeito automaticamente em 12 meses ou até que outra decisão seja proferida pelo juiz estadual competente, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1005276-15.2024.4.01.3904

ID: 332112704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005276-15.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005276-15.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005276-15.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA COSTA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ACACIA REGINA KATO RAMALHO - PA29848 REU: BANCO BRADESCO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, BANCO BRADESCO S.A. e ABRASPREV - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por meio da qual a parte autora pretende ver cessado descontos perpetrados em sua aposentadoria por idade decorrentes de filiação à entidade associativa reputada como fraudulenta. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS Na forma do §2º, do art. 6º, da Lei 10.820/03, a responsabilidade do INSS na promoção de operações financeiras realizadas entre os filiados/consignatários e as instituições financeiras e/ou associações, cinge-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e ao repasse à instituição consignatária nas operações de desconto ou mesmo a manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado. Assim, o normativo em tela afasta a responsabilização do INSS em relação aos descontos perpetrados em benefício previdenciário percebido por segurado do RGPS, sendo a sua participação limitada apenas a reter os valores pertinentes e a repassá-los a instituição credora, sendo esta a responsável por gerir as operações aplicáveis, suspendendo e cancelando as consignações alusivas ao contrato eventualmente firmado, assim como por promover a restituição das parcelas consideradas indevidas. Com vistas a melhor elucidar a participação da autarquia previdenciária federal na operacionalização dos descontos em testilha, transcrevo brilhante contribuição realizada pelo Procurador Federal Adler Anaximandro de Cruz e Alves: “Como pôde ser visto nos tópicos precedentes, o INSS, nas operações de concessão de crédito via empréstimo consignado, possui a responsabilidade de reter valores, repassando-os às instituições credoras. Além disso, tem o dever de manter o pagamento do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor. Diante desse quadro legal de competência, nenhuma conduta do INSS é, a priori,passível de causar lesão ao segurado. Esse quadro legal é reforçado pela forma como os empréstimos se operacionalizam. Dois artigos da Instrução Normativa 28/2008, de vital importância prática, muitas vezes passam despercebidos de leituras pouco profundas. Tratam-se dos artigos 18, inciso III e 20 do ato em exame. Confira-se: “Art. 18.O convênio como INSS/Dataprev será firmado e mantido com a instituição financeira que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: III - esteja apta à troca de informações via arquivo magnético, conforme especificações técnicas constantes do Protocolo de Relacionamento em meio magnético CNAB - Febraban. (...) Art. 20. Para a efetivação da consignação/retenção/constituição de RMC nos benefícios previdenciários, as instituições financeiras que firmarem convênio com o INSS deverão encaminhar à Dataprev, até o segundo dia útil de cada mês, arquivo magnético conforme procedimentos previstos no Protocolo CNAB/Febraban, para processamento no referido mês.” - Grifos nossos. Sobre a concessão do empréstimo é vital a análise de um importante ato expedido pela FEBRABAN que regula as transações eletrônicas entre os Bancos e outras instituições, incluindo o INSS. Trata-se do Protocolo CNAB 240[3], que nada mais é que um documento que serve como diretriz para a construção de sistemas eletrônicos comunicáveis com empresas e órgãos públicos, tanto no que diz respeito ao mapeamento de fluxo de determinado processo bancário (ex: cobranças, pagamentos, transferências via TED ou DOC), quanto disciplina as regras de funcionamento dos sistemas eletrônicos de cada banco. Para melhor elucidar a questão e a importância de trazer ao debate o referido protocolo, é oportuno fazer um parêntese para explicar a razão da existência de um protocolo entre a autarquia e os bancos. A resposta é singela: seria absolutamente inviável do ponto de vista prático manter uma folha de pagamento de cerca de 30 milhões de benefícios e coordenar mais de 25 milhões de contratos referentes a empréstimos senão por meio de um sistema eletrônico eficaz e integrado com a rede bancária. É essa a integração que ocorre entre bancos e INSS que permite a pontualidade do pagamento dos benefícios e a operacionalização dos empréstimos aos segurados. Como a instituição financeira para operar os empréstimos consignados e o cartão de crédito tem de obedecer ao Protocolo CNAB, verifica-se que, na realidade, toda a operação de crédito é feita exclusivamente pelo banco, que somente troca arquivo eletrônico com o INSS, por intermédio de sua empresa de processamento de dados, a DATAPREV, comunicando a realização, a quitação e exclusão do empréstimo. Em outras palavras, pode o banco, face a integração existente, comandar diretamente no benefício mantido nos sistemas eletrônico da Previdência Social uma consignação. É o Banco, portanto, que seguindo a regulamentação vigente e adotando as cautelas de praxe, comunica-se com a DATAPREV e verifica se é possível, acaso haja margem consignável, a averbação de um empréstimo consignado. O INSS, a bem da verdade, não tem sequer acesso ao contrato ensejador do empréstimo. Só é cientificado via eletrônica da ocorrência de empréstimo para fins de iniciar os descontos em sua folha de pagamento.Tanto é assim que cabe à instituição financeira conservar em seu poder, pelo prazo de cinco anos, a contar da data do término do empréstimo, a autorização firmada pelo titular do benefício para o empréstimo com vistas a eventual checagem por parte da autarquia. Portanto, problemas ocasionados por excessivas taxas de juros, cobrança de tarifas ou até mesmo a ocorrência de empréstimos fraudulentos são atos que não podem ser oponíveis ao órgão público em questão. Nessas situações, resta evidente a possibilidade de se impor à instituição financeira. No que se refere às fraudes na contratação, fica ainda mais evidente a falta de justo motivo para impor ao INSS qualquer tipo de responsabilidade. Nessas situações, além da conduta falha da instituição financeira, que contribuiu diretamente para a ocorrência do dano, há ainda a figura da do ilícito cometido por terceiro, que o torna solidário no dever de indenizar. Outrossim, cabe aos bancos e financeiras, exclusivamente ou solidariamente com eventuais fraudadores, a responsabilidade pela devolução de eventuais valores consignados indevidamente. É óbvio que se alguém tem que restituir algum valor indevidamente cobrado do segurado, tal obrigação deve recair sobre a própria instituição financeira, que não só se beneficiou economicamente do empréstimo, mas deixou de cumprir suas obrigações legais, seja por não ter devidamente zelado pela segurança da operação, nos casos de fraude, seja agindo à margem do que lhe é facultado na normatização de regência. Condenar o INSS, seja na devolução de quaisquer valores descontados e apropriados pelo Banco, seja por eventuais danos morais, é preterir toda a coletividade, que financia a Previdência Social, em detrimento do lucro da instituição financeira, que já se apropriou dos valores descontados e que, em análise derradeira, deu causa aos descontos supostamente ilegais. Ademais, impor a obrigação do ente público efetuar a devolução, acaba por afrontar a norma insculpida no artigo 876 do Código Civil, in verbis: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Por questão de justiça, é forçoso reconhecer que O INSS nada recebeu pelo empréstimo, sequer uma remuneração por serviços. A única contraprestação devida pelos bancos é = revertida para a DATAPREV, como determinam o inciso V do §1º do art. 6º da Lei nº 10.820/03 e o artigo 34 da Instrução Normativa, como ressarcimento por custos operacionais. Portanto, via de regra, não é prudente a inclusão do INSS nas ações buscando cancelamento ou revisão de empréstimo, bem como a devolução de valores eventualmente descontados. Não figurando o INSS na lide, por óbvio, a ação deverá ser proposta na Justiça Estadual.” Assim, como visto linhas acima, não cabe ao INSS proceder à fiscalização da regularidade dos contratos, posto que toda a operação de crédito é feita exclusivamente pelas instituições financeiras e/ou associações, devendo, portanto, a parte autora primeiramente insurgir-se contra a validade do contrato no juízo competente. Em outros contornos, a Corte Suprema ao fixar a tese acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, utilizou como argumento a garantia constitucional de acesso ao judiciário quando observado o cometimento de ato capaz de causar lesão ou ameaça a direito, de modo que considerando que o INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, para que a parte possa alegar desrespeito ao seu direito, é preciso que, antes de mais nada, o segurado compareça a autarquia e apresente o seu pedido. Há de se pontuar acerca do princípio do pacta sunt servanda, o qual orienta as diversas relações jurídicas travadas em nossa sociedade, e pode ser conceituado, em simplórias palavras, com um pacto que obriga as partes contratantes a respeitar aquilo que fora estabelecido, se revestindo os seus termos de verdadeiros dispositivos legais, os quais, quando viciados pela ausência de exteriorização legítima de vontade, podem ser afastados, não sendo susceptíveis de confirmação, nem convalescem pelo decurso do tempo, na forma do art. 169, do Código Civil. Caso uma das partes contratantes cometa atos que desbordem da estrita legalidade, ela deve ser responsabilizada na forma do art. 927, do CC, devendo tal responsabilização se estender a outros agentes intervenientes na medida que eles concorreram para a sua materialização, nos moldes do art. 264, do CC. Nesta esteira, conforme deixou bem acimentado o Procurador Federal Adler Anaximandro de Cruz e Alves, a autarquia previdenciária, nas tratativas contratuais estabelecidas com agentes financeiros ou até mesmo associações, possui pouca ou quase nenhuma ingerência nos seus termos, não havendo como responsabilizá-la por atos de terceiros que não concorreu. Aliás, em simples consulta realizada junto ao sítio da Previdência Social, verifica-se que entre os mais de 90 serviços ofertados pelo INSS, encontra-se a possibilidade de exclusão de empréstimo consignado e de exclusão de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário, bastando para este último que o segurado informe o nome da associação da qual deseja excluir o desconto da mensalidade ou número do contrato a ser excluído. Desta feita, só poderemos pensar em responsabilização solidária do INSS junto com a entidade associativa ou instituição financeira, caso eventualmente ele indefira o pedido de exclusão dos descontos sobre os quais se insurge a parte autora, o que conduz a pretensão resistida apta a configurar lesão ou ameaça a direito e, por conseguinte, interesse de agir, condição processual sine qua non a legitimar o acesso ao Judiciário. Cabe ao segurado que se sentir lesado, antes de mais nada, demonstrar que efetivamente procurou a autarquia previdenciária e promoveu a solicitação de exclusão dos descontos reputados como fraudulentos por meio de processo administrativo competente, o que não se afigura no caso em testilha. Identificada a inércia da entidade previdenciária, caberia a sua responsabilização. É mister anotar que o INSS não detém corpo técnico especializado o suficiente apto a identificar falsidades ideológicas ou falsificação documentais (considerando que segundo a FEBRABAN, a concessão de novos empréstimos consignados mensais para aposentados e pensionista alcança cerca de R$ 7 bilhões), sendo incumbência do beneficiário, ao menor sinal de irregularidades em seu benefício, reportá-lo ao agente pagador, o qual tem o dever, aí sim, de promover tratativas mais aprofundadas a identificar as fraudes, sob pena de estarmos relativizando as funções maiores da Previdência Social e da Assistência Social e caminhando de encontra ao Princípio da Eficiência, o qual deve pautar toda a atividade administrativa na realização da função-fim para qual cada órgão/entidade foi idealizado. Anoto, ainda, que a partir do enunciado da tese firmada pela TNU junto ao tema 183, “o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03”, o que se aplica ao caso em espeque.1 Sendo assim, não resta qualquer argumento que possa levar à conclusão de ter havido culpa lato sensu ou negligência por parte da autarquia previdenciária, razão pela qual reputo ausente o interesse do INSS na presente demanda. Tendo a competência do presente feito sido fixada em razão da pessoa, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de competência absoluta, que não só pode, mas deve ser verificada de ofício pelo julgador, deve a autarquia previdenciária ser excluída do presente feito e, por consequência, declarado incompetente este juízo para analisar os demais pedidos veiculados na inicial. Acompanhando a linha de intelecção tecida, segue em linhas similares os precedentes do E. do TRF da 2ª Região, in verbis: “CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS Nº 10.820/03 E 10.953/2004. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por JOSE TERTULIANO DA COSTA, em face de sentença prolatada em ação ordinária de desconstituição de empréstimo consignado c/c com indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedente o pedido determinando que o INSS suspenda todos os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do Autor, a título dos referidos empréstimos. Quanto ao pedido de indenização material e moral, julgou improcedente. 2. A Autarquia ostenta a condição de mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados, não participando da relação de mútuo, consoante o art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004, não tendo responsabilidade solidária, em relação às operações de empréstimos, conforme estabelece o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. 3. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra o banco, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas a maior, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais. Isto porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS ao permitir o desconto consignado no benefício da parte autora, tendo em vista a conduta pautada em conformidade com o disposto na Lei 10.820/03 e 10.953/04, que consiste em operacionalização da consignação, efetuando retenção e repasse à instituição bancária. 4. Apelação a que se nega provimento.” (grifo nosso) (AC 200683000067704 – Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias – TRF5 – Segunda Turma – DJE: 06/05/2010, p. 477) “RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM NOME DE PENSIONISTA DO INSS. CONCEDIDO POR MEIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEIS NºS 10.820/2003 E 10.953/2004. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. 1. O juízo a quo extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, V, do CPC, sob o fundamento de que o INSS e os Bancos BMG e IBI S/A seriam solidários na obrigação de reparar os danos e, como foram demandados separadamente, a procedência total ou parcial do pedido poderia ensejar a dupla reparação pelo mesmo fato. 2. Oc orre que, conforme o § 2º do art. 6º da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, com a redação dada pela Lei nº 10.953/2004, o INSS não tem responsabilidade solidária em relação às operações de empréstimo. Acrescente-se que na presente demanda há pedido para que o INSS suspenda os descontos realizados em folha de pagamento do benefício de pensão da autora, o que afastaria as hipóteses de litispendência e coisa julgada em relação às demandas intentadas em face das instituições financeiras consignatárias. 3. De qualquer modo, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 (redação dada pela Lei nº 10.953), o INSS é mero agente de retenção e repasse dos valores ao credor, nos empréstimos consignados de aposentados e/ou pensionistas, não participando da relação de mútuo. A existência de ilegalidade na contratação do empréstimo deve ser discutida em ação proposta contra a instituição financeira, que então será responsável pelo cancelamento e devolução das parcelas eventualmente indevidas que tenham sido cobradas, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, mesmo porque não restou demonstrada qualquer irregularidade na conduta do INSS (AC 2006.83.00.006770-4, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias - 2ª Turma do TRF da 5ª Região -DJ 06/05/2010 - p. 477). 4. Apelação parcialmente provida e, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, improcedência do pedido autoral.” (AC 200851018033036 – Relator Desembargador Federal Luiz Paulo S. Araujo Filho – TRF2 – Quinta Turma Especializada – E-DJF2R: 11/10/2010, p. 259/260)” Por fim, cito o enunciado da Súmula 150 do STJ o qual dispõe que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” 2.2. DAS NOTÍCIAS DE FRAUDES EM DESCONTOS NO INSS. DO DEFERIMENTO DA LIMINAR ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE Contudo, ainda que a responsabilidade da autarquia possua questionamentos jurídicos quanto ao mérito, é de se notar que há diversas notícias de fraude nos descontos previdenciários do INSS, pelo que: sendo a inicial uma declaração do autor no sentido que não contraiu a obrigação, havendo o risco de não conseguir seu dinheiro de volta ao fim da ação (caso comprovado que a instituição fraudou o recebimento de vários benefícios retidos) e a verossimilhança atual das alegações, que demonstram um sistema possivelmente criminoso de descontos, é de se invocar, excepcionalmente por este juízo, o princípio da translatio judici, consagrado no art. 64, §4º do CPC, que autoriza, caso necessário, que o juiz incompetente profira decisão nos autos para evitar dano grave ou de difícil reparação, até que outra decisão sobrevenha pelo juízo competente ("§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente"). Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA TRANSLATIO IUDICII. QUESTÕES ATINENTES À LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. O CPC consagrou o princípio da translatio iudicii, o qual implica a reassunção e remessa dos autos ao Juízo indicado como competente. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, preservam-se os efeitos da decisão proferida pelo Juízo tido como incompetente até que outra, se for o caso, seja proferida pelo Juízo competente. 3. Desse modo, os pleitos concernentes às tutelas de urgência que foram deferidas pelo Juízo Federal do Rio de Janeiro deverão ser submetidos ao crivo do Juízo indicado como competente, evitando-se que o presente incidente seja indevidamente utilizado pela parte ora agravante como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 168.059/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/21, DJe de 14/5/21 e EDcl no AREsp 2.342.912, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 4/6/24.) Dessa feita, defiro a medida cautelar para determinar ao INSS que, em 30 dias, cesse os descontos tratados neste feito incidentes sobre o benefício recebido pela parte autora de origem da entidade associativa ré, sob pena de ser o INSS ser subsidiariamente responsabilizado pelos valores descontados, caso reconhecida a responsabilidade da entidade pelo juízo estadual e caso o autor não consiga reaver os valores descontados após o término do prazo para cumprimento da ordem, acrescidos de multa de 30% sobre o valor consolidado, suficiente para pagar eventuais custos de execução. O juízo estadual deverá determinar a relação entre as partes e informar o INSS se os descontos devem ou não persistir, eis que a autarquia somente executa as ordens recebidas. A presente decisão perderá seu efeito automaticamente em 12 meses ou até que outra decisão seja proferida pelo juiz estadual competente, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Reputo que um ano é prazo suficiente para que a ação seja intentada na justiça estadual e a cautelar seja reapreciada pelo juízo competente. Caso reconhecida a responsabilidade do réu e seja comprovado o inadimplemento da presente ordem cautelar, a parte poderá executar o título nesta Justiça Federal, fazendo juntar aos autos o comprovante de trânsito em julgado da decisão estadual, a decisão condenatória do réu e a sua execução frustrada, e comprovante do descumprimento desta ordem. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI do CPC, declaro a ilegitimidade do INSS, determino a sua exclusão do processo e, por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do feito. Dessa feita, defiro a medida cautelar para determinar ao INSS que, em 30 dias, cesse os descontos tratados neste feito incidentes sobre o benefício recebido pela parte autora de origem da entidade associativa ré, sob pena de ser o INSS ser subsidiariamente responsabilizado pelos valores descontados, caso reconhecida a responsabilidade da entidade pelo juízo estadual e caso o autor não consiga reaver os valores descontados após o término do prazo para cumprimento da ordem, acrescidos de multa de 30% sobre o valor consolidado. A presente decisão perderá seu efeito automaticamente em 12 meses ou até que outra decisão seja proferida pelo juiz estadual competente, nos termos do art. 64, §4º do CPC. Remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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