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Abreu Consulting - Factoring E Fomento Mercantil Ltda - Me x 53.758.596 Jonathan Matos Ferreira e outros

ID: 306494316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007725-47.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABREU CONSULTING - FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

53.758.596 JONATHAN MATOS FERREIRA JONATHAN MATTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

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Processo 0007725-47.2020.8.26.0161 (processo principal 1005280-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Cheque - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda - ME - Jonathan Mattos Fe…

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Processo nº 1005280-95.2025.8.26.0021

ID: 307506526

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005280-95.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTOS

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Processo 1005280-95.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000417-94.2024.8.26.0071 - 7ª Vara Cível do Foro de Bauru) - Renata Maria Santos - Vistos. CUMPRA-SE a penhora e avaliaç…

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Processo nº 1005280-05.2023.8.26.0009

ID: 314338215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005280-05.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA ALBUQUERQUE DIAS

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ANA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1005280-05.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Kelly Rodrigues de Souza - Vistos. PREV-JUD Fls. 227/230. Defiro a pesquisa junto ao Prev-Jud,…

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Izilda Maria Gullo De Luca x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 295910180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004686-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZILDA MARIA GULLO DE LUCA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL

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MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0004686-74.2025.8.26.0320 (processo principal 1001788-71.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Izilda Maria Gullo de Luca - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fica(… Processo 0004686-74.2025.8.26.0320 (processo principal 1001788-71.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Izilda Maria Gullo de Luca - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 22.000,00, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: WALDEMAR ANTONIO CARRERA MIGUEL (OAB 124432/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELA GULLO CARRERA MIGUEL (OAB 328235/SP)

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Processo nº 0005404-71.2025.8.26.0320

ID: 310495865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005404-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDUARDO PEJON BOSCHIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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Processo 0005404-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcelo Eduardo Pejon Boschiero - Vistos. Convalido os atos até aqui praticados. Trata-se de ação de conce… Processo 0005404-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcelo Eduardo Pejon Boschiero - Vistos. Convalido os atos até aqui praticados. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente do trabalho. Assim, a competência exclusiva para processar e julgar a presente ação é do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, conforme Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e Comunicado Conjunto nº 868/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiçado TJSP: "Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Art. 2º. O "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação. § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo" - sublinhei e grifei. Portanto, considerando que a presente ação foi distribuída posteriormente à instalação do Núcleo, determino a redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP)

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Nilceia Maria Arrigo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores – Sindiapi

ID: 293364922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA MARIA ARRIGO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURANGA PONTES ADVOGADOS

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FELIPE ROSADA

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Processo 1000236-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilceia Maria Arrigo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores … Processo 1000236-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilceia Maria Arrigo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – Sindiapi - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar; declarar inexistente a relação jurídica; e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com correção pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da lei 14.905/24 e abatido eventual valor já restituído. A ré pagará as custas e despesas, além dos honorários de R$ 1.500,00, assim fixados diante do valor reduzido da condenação. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. - ADV: FELIPE ROSADA (OAB 428386/SP), MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Nilceia Maria Arrigo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores – Sindiapi

ID: 291608459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILCEIA MARIA ARRIGO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURANGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000236-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilceia Maria Arrigo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores … Processo 1000236-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilceia Maria Arrigo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – Sindiapi - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar; declarar inexistente a relação jurídica; e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros legais a partir do primeiro desconto; bem como à restituição dos valores descontados na forma da fundamentação, com correção pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e juros legais desde o primeiro desconto, observado o período de vigência da lei 14.905/24 e abatido eventual valor já restituído. A ré pagará as custas e despesas, além dos honorários de R$ 1.500,00, assim fixados diante do valor reduzido da condenação. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I.. - ADV: MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), FELIPE ROSADA (OAB 428386/SP)

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Luiz C. Barbosa Pinho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 318982810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005501-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ C. BARBOSA PINHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA BERTIN RODRIGUES

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Processo 0005501-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1003760-76.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz C. Barbosa Pinho - Ambec - Associaçã… Processo 0005501-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1003760-76.2025.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz C. Barbosa Pinho - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 1.681,52, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: PRISCILA BERTIN RODRIGUES (OAB 449185/SP)

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Processo nº 1008772-71.2025.8.26.0320

ID: 323391698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008772-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO STEVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008772-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael da Silva Mariano - Vistos. 1- A Constituição Federal determina que o Estado prest… Processo 1008772-71.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael da Silva Mariano - Vistos. 1- A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica, integral e gratuita, apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), de modo que entendo não ter sido recepcionada, neste aspecto, a Lei nº 7.115/83. Assim, a fim de justificar o pedido de justiça gratuita, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado ou as duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 2- O autor ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Alega que celebrou contrato com as rés para aquisição de um lote no loteamento denominado Fazenda Arizona. Entretanto, passados mais de cinco anos da celebração do contrato nenhuma obra de infraestrutura foi iniciada ou concluída no local, além do empreendimento estar embargado elo Prefeitura Municipal. Pede tutela de urgência para que as rés se abstenham de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, bem como para suspenderem as cobranças das parcelas. Pois bem. Diante da pretensão dos autores de rescindir o contrato, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para proibir cobranças relacionadas à contratação ora em discussão e proibir a negativação do nome do autor, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de não fazer, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3- Aguarde-se o cumprimento do item 1. 4- Após a análise da gratuidade da justiça e/ou pagamento das custas iniciais, citem-se e intimem-se as rés acerca da tutela pelo Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP)

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Processo nº 0005598-71.2025.8.26.0320

ID: 323390026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005598-71.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SILVA RODRIGUES

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Processo 0005598-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1019100-65.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sueli Ferreira Coelho - Vistos. O presente incidente de cump… Processo 0005598-71.2025.8.26.0320 (processo principal 1019100-65.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sueli Ferreira Coelho - Vistos. O presente incidente de cumprimento de sentença visa o cumprimento da obrigação de fazer consistente na disponibilização pela executada à exequente de um imóvel até a completa execução dos reparos no imóvel originalmente adquirido. No entanto, a execução não está em condições de prosseguir. Com efeito, restou determinado em sentença: "Postos isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por SUELI FERREIRA COELHO em face de M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, para condenar a ré à a obrigação de fazer consistente em corrigir os vícios de construção no imóvel, objeto da lide, devendo repará-los nos termos em que apurados por expert do Juízo, em perícia a ser realizada em fase de liquidação por arbitramento. Ainda, deverá a ré deverá disponibilizar à autora um imóvel para que nele permaneça durante o prazo da realização dos reparos, às expensas da ré, bem como indenizar a autora a título de danos materiais decorrentes dos prejuízos por ela sofridos em razão da baixa qualidade dos materiais e serviços empregados na construção e desvalorização do imóvel decorrente do baixo padrão de acabamento e falhas da construção, cujos valores deverão ser apurados, também, pelo expert do Juízo, em fase de liquidação por arbitramento. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 10% sobre o valor da causa, rateando as custas processuais, respeitadas a isenções e suspensão decorrentes da gratuidade concedida à autora (artigo 98, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil)." (grifo colocado) Desse modo, este incidente apenas poderá ter seu normal prosseguimento após finalizada a fase de liquidação por arbitramento (nº 0004254-55.2025.8.26.0320), onde serão delimitados os reparos a serem efetuados, motivo pelo qual fica determinada suspensão até seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: MICHELLE SILVA RODRIGUES (OAB 342713/SP)

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