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Processo nº 1005352-38.2025.4.01.3311

ID: 329411390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005352-38.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALISON DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADAILSON JOSE SOUZA SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005352-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005352-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISON DE QUEIROZ SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADAILSON JOSE SOUZA SANTOS - BA18715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 13:00:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Iraci De Fátima Real x Banco Bmg S/A

ID: 334810091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005352-10.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DE FáTIMA REAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OLIMPIERRI MALLMANN

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Processo 1005352-10.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Iraci de Fátima Real - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado … Processo 1005352-10.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Iraci de Fátima Real - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1005352-63.2025.8.26.0189

ID: 313092165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005352-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (… Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) (""Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I), posto que é entidade filantrópica, sendo fato notório que apresenta dificuldades financeiras em razão de inúmeras irregularidades ocorridas nas gestões anteriores, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Nesse sentido: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - Solicitação de exame (ressonância magnética) - Recusa de custeio - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que não cabe à operadora de plano de saúde tecer considerações quanto ao tratamento prescrito pelo médico, muito menos recusar pagamento, se a doença está inserida na cobertura contratual - Dever de custeio do exame pela seguradora mantido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Manutenção do benefício - Pedido formulado por entidade filantrópica (Santa Casa de Misericórdia) - Pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - Entidade que se encontra sob intervenção do Município, desde 1993, haja vista as dificuldades financeiras que suporta - Comprovação de hipossuficiência - Precedentes jurisprudenciais - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Possibilidade, haja vista a dignidade do trabalho do causídico. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.(TJSP - Apelação Cível 1001311-79.2017.8.26.0077 - Rel. Moreira Viegas - 5ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 02/08/2017). Cite-se Francisco Marques de Castilho (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

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Processo nº 1005352-26.2025.4.01.3315

ID: 331548698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005352-26.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100535… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005352-26.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KELLY DO NASCIMENTO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1005352-93.2025.4.01.4004

ID: 333638756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005352-93.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDNALDO DE ALMEIDA DAMASCENO

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HELOISA SOARES GALVAO

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PROCESSO: 1005352-93.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução C… PROCESSO: 1005352-93.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Cuida-se de ação com pedido de salário maternidade. A parte autora afirma na inicial laborar na atividade rural, em regime de economia familiar, no município de Dirceu Arcoverde/PI. Certidão de nascimento de ID 2198591426, por outro lado, comprova o fato gerador do benefício pretendido, ocorrido em São Paulo/SP, constando residência da autora em São Paulo/SP, em 13/04/2024, indicando que não viveu na época que interessa aos autos, no estado do Piauí. Anoto ainda que o documento de registro de identidade da parte autora, id 2198591472, foi expedido no Estado de São Paulo, em 06/2014. E não é só isso, verifico que os documentos comprobatórios que instruem a petição inicial, são em nome de terceiros ou extemporâneos, não contando a requerente com nenhuma prova que demonstre sua qualidade de segurada na época do fato gerador, de modo que aqueles anexados mostram-se inservíveis para o fim colimado, uma vez que insuficientes para configurar início razoável de prova material. Ressalto que, não há nos autos documentos rurais de bases governamentais, em nome da parte autora, típicos da rotina do agricultor desta região, na época do fato gerador, tais como: DAP's, Carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, ITR's, CAR e notas de créditos rurais. No mais, ressalto que não anexou nem comprovante de residência em seu nome. Com efeito, a exclusividade da documentação extemporânea em conjunto com documentos da parte autora indicando uma vida em outro estado, na época do fato gerador, não permitem outra conclusão que não a ausência de início de prova material suficiente. Aplica-se ao caso, portanto, a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 629, julgado em 12/2015, segundo a qual: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC (art. 320 do NCPC), implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC – atual art. 485, IV) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC – atual art. 486), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (Art. Art. 485, I e IV do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Miraldete Ferreira De Andrade x Fabiana Aparecida Oliveira

ID: 306248280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005352-93.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRALDETE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MERIELI APARECIDA SOARES

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EDSON GALINDO

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Processo 1005352-93.2020.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Miraldete Ferreira de Andrade - Fabiana Aparecida Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião con… Processo 1005352-93.2020.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Miraldete Ferreira de Andrade - Fabiana Aparecida Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião constitucional urbano ajuizada por MIRALDETE FERREIRA DE ANDRADE em face de WALDIR DIAS FERREIRA FILHO, NAIR ROSA DOS ANJOS, BENEDITA MILSONI, FABIANA APARECIDA OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA, EDMEA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA e ALIRIO ROSA DA SILVA FILHO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos requeridos Fabiana, Mário, Edmea e Alirio, que sustentaram carência de ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a pretensão da autora implicaria desmembramento irregular de lote não parcelado. A preliminar não merece acolhimento. A ação de usucapião tem por escopo o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela posse qualificada, independentemente da situação registral do imóvel. O fato de o bem usucapiendo constituir fração de lote maior não obsta, por si só, o processamento da demanda, cabendo ao julgador verificar se estão presentes os requisitos legais para a usucapião. A questão relativa ao eventual desmembramento e adequação às normas urbanísticas constitui matéria de mérito, relacionada à viabilidade do registro da sentença concessiva da usucapião, não configurando vício processual impeditivo da ação. REJEITO a preliminar arguida. Os requeridos contestantes alegam que a autora teria invadido o terreno e que sua posse não seria mansa e pacífica, caracterizando-a como importunação aos proprietários. Contudo, tal alegação revela-se nebulosa quando confrontada com a conduta concreta adotada pelos supostos proprietários ao longo do tempo. Com efeito, se a ocupação da autora constituísse verdadeira invasão ou esbulho possessório, seria de se esperar que os proprietários adotassem as medidas jurídicas cabíveis para a proteção de seu direito, seja através de boletim de ocorrência, seja mediante ação possessória (reintegração de posse, manutenção de posse ou interdito proibitório). A ausência completa de qualquer providência nesse sentido, durante período após a aquisição do imóvel, aliada à juntada pelos próprios contestantes de documentos que evidenciam sucessivas transferências da propriedade, sugere, em cognição sumária, que os adquirentes tinham ciência da situação fática da ocupação parcial do imóvel pela autora. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, tendo em vista que a relação de documentação, em principal o contrato registrado de compra e venda de 2004 (fls.18/19) e a contradição apontada acima demonstrarem indícios de posse mansa e pacífica. Considerando a natureza da demanda e as alegações das partes, DEFIRO a produção das seguintes provas: As partes poderão juntar documentos complementares no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente: Eventuais boletins de ocorrência; Comprovantes de pagamento de tributos e taxas; Documentos que comprovem melhoramentos na área; Correspondências ou comunicações entre as partes; Outros documentos pertinentes à posse ou propriedade e como ela se deu. Após a vinda da documentação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberações. INTIMEM-SE as partes na pessoa de seus procuradores. - ADV: MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), EDSON GALINDO (OAB 103852/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP), MERIELI APARECIDA SOARES (OAB 352532/SP)

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Processo nº 1005352-80.2021.4.01.3504

ID: 337090583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005352-80.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESTULANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANNE CRISTINA ALVES DE CIRQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005352-80.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005352-80.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO ESTULANO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: LIDIANNE CRISTINA ALVES DE CIRQUEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005352-85.2024.8.11.0037

ID: 262378602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005352-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005352-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005352-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO - CPF: 033.362.961-29 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. LIVRE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO CONTRATADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, restituição em dobro de valores pagos e declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas em contrato de financiamento firmado com instituição bancária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros pactuada, por ser superior à média de mercado, é busiva e passível de revisão judicial; (ii) saber se a cobrança de tarifas contratuais e do seguro prestamista, supostamente impostas sem consentimento, configura prática abusiva ou venda casada. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros contratada encontra-se dentro dos limites da liberdade contratual reconhecida em sede jurisprudencial, não havendo ilegalidade quando sua estipulação é expressa e não exorbitante em relação à média de mercado. 4. As tarifas apontadas como abusivas estão devidamente previstas no contrato e não há demonstração de ausência de prestação dos serviços correspondentes. 5. O seguro foi contratado por meio de instrumento autônomo, assinado separadamente pela contratante, não havendo comprovação de coação, ausência de consentimento ou exigência como condição para a concessão do crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a estipulação de taxa de juros superior à média de mercado, desde que pactuada expressamente e dentro dos limites da liberdade contratual. 2. A contratação de seguro em documento apartado e assinado separadamente pela parte não caracteriza venda casada, salvo prova de coação ou obrigatoriedade imposta pelo fornecedor." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1005352-85.2024.8.11.0037 APELANTE: EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO APELADO: BANCO PAN S.A. Colenda câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, movida em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a apelante, em síntese, que a taxa de juros aplicada (3,49% a.m.) é superior à pactuada (2,70% a.m.) e à média de mercado (1,95% a.m.), além de alegar a abusividade na cobrança de tarifas contratuais, como registro de contrato, avaliação do bem e seguro, que configurariam venda casada. Assevera que “ A aplicação de juros acima da taxa pactuada e superior à média de mercado representa prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente pelo art. 51, VI; A cobrança de tarifas sem a efetiva prestação de serviço ao consumidor configura enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil; A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, está caracterizada nas cobranças vinculadas ao contrato (registro, avaliação, seguro), cujos valores somam R$ 2.936,00 em valor simples, e R$ 5.872,00 considerando a restituição em dobro. Requer a revisão contratual, a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Ausente o preparo, eis que hipossuficiente. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, movida em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a apelante, em síntese, que a taxa de juros aplicada (3,49% a.m.) é superior à pactuada (2,70% a.m.) e à média de mercado (1,95% a.m.), além de alegar a abusividade na cobrança de tarifas contratuais, como registro de contrato, avaliação do bem e seguro, que configurariam venda casada. Requer a revisão contratual, a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Contudo, razão não assiste à apelante. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade, especialmente quando a taxa pactuada foi expressamente aceita pela contratante e está dentro dos limites da liberdade contratual reconhecida pelas normas legais aplicáveis. Ademais, a taxa fixada no pacto foi de 2,70% ao mês, e CET 3,54%, não encontra-se exarcebada a longo norte da à média de mercado 1,95% a.m, ou seja, as tarifas apontadas como abusivas encontram-se devidamente previstas no contrato assinado pela consumidora, não havendo prova robusta de que se tratem de serviços não prestados ou de cláusulas impostas sem ciência ou possibilidade de recusa da parte contratante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO . VARIAÇÃO ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO . 3. LIVRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002140-76 .2017.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel .: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 05.10.2020) (TJ-PR - APL: 00021407620178160135 PR 0002140-76 .2017.8.16.0135 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 05/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) No tocante ao alegado vício de consentimento ou ausência de campo específico para recusa de encargos, inexiste obrigatoriedade legal de destaque individualizado, sendo válido o aceite global do contrato, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Colaciono o contrato de seguro feito em folhas separadas: Destarte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA FIRMADOS PELA AUTORA COM O DEMANDADO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM PEÇA AUTÔNOMA . AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO. VALIDADE DOS CONTRATOS . COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50431230520228210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50431230520228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte apelada em mais 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo artigo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005352-85.2024.8.11.0037

ID: 262378614

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005352-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005352-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005352-85.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO - CPF: 033.362.961-29 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS. LIVRE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO CONTRATADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, restituição em dobro de valores pagos e declaração de nulidade de cláusulas tidas por abusivas em contrato de financiamento firmado com instituição bancária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros pactuada, por ser superior à média de mercado, é busiva e passível de revisão judicial; (ii) saber se a cobrança de tarifas contratuais e do seguro prestamista, supostamente impostas sem consentimento, configura prática abusiva ou venda casada. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros contratada encontra-se dentro dos limites da liberdade contratual reconhecida em sede jurisprudencial, não havendo ilegalidade quando sua estipulação é expressa e não exorbitante em relação à média de mercado. 4. As tarifas apontadas como abusivas estão devidamente previstas no contrato e não há demonstração de ausência de prestação dos serviços correspondentes. 5. O seguro foi contratado por meio de instrumento autônomo, assinado separadamente pela contratante, não havendo comprovação de coação, ausência de consentimento ou exigência como condição para a concessão do crédito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a estipulação de taxa de juros superior à média de mercado, desde que pactuada expressamente e dentro dos limites da liberdade contratual. 2. A contratação de seguro em documento apartado e assinado separadamente pela parte não caracteriza venda casada, salvo prova de coação ou obrigatoriedade imposta pelo fornecedor." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1005352-85.2024.8.11.0037 APELANTE: EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO APELADO: BANCO PAN S.A. Colenda câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, movida em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a apelante, em síntese, que a taxa de juros aplicada (3,49% a.m.) é superior à pactuada (2,70% a.m.) e à média de mercado (1,95% a.m.), além de alegar a abusividade na cobrança de tarifas contratuais, como registro de contrato, avaliação do bem e seguro, que configurariam venda casada. Assevera que “ A aplicação de juros acima da taxa pactuada e superior à média de mercado representa prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente pelo art. 51, VI; A cobrança de tarifas sem a efetiva prestação de serviço ao consumidor configura enriquecimento ilícito, nos termos dos arts. 876 e 884 do Código Civil; A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, está caracterizada nas cobranças vinculadas ao contrato (registro, avaliação, seguro), cujos valores somam R$ 2.936,00 em valor simples, e R$ 5.872,00 considerando a restituição em dobro. Requer a revisão contratual, a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Ausente o preparo, eis que hipossuficiente. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDILANE APARECIDA DA SILVA DELGADO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, movida em face do BANCO VOTORANTIM S.A. Sustenta a apelante, em síntese, que a taxa de juros aplicada (3,49% a.m.) é superior à pactuada (2,70% a.m.) e à média de mercado (1,95% a.m.), além de alegar a abusividade na cobrança de tarifas contratuais, como registro de contrato, avaliação do bem e seguro, que configurariam venda casada. Requer a revisão contratual, a devolução em dobro dos valores pagos e o reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas. Contudo, razão não assiste à apelante. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros contratada e a média de mercado não é, por si só, suficiente para caracterizar abusividade, especialmente quando a taxa pactuada foi expressamente aceita pela contratante e está dentro dos limites da liberdade contratual reconhecida pelas normas legais aplicáveis. Ademais, a taxa fixada no pacto foi de 2,70% ao mês, e CET 3,54%, não encontra-se exarcebada a longo norte da à média de mercado 1,95% a.m, ou seja, as tarifas apontadas como abusivas encontram-se devidamente previstas no contrato assinado pela consumidora, não havendo prova robusta de que se tratem de serviços não prestados ou de cláusulas impostas sem ciência ou possibilidade de recusa da parte contratante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO . VARIAÇÃO ADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO . 3. LIVRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002140-76 .2017.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel .: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 05.10.2020) (TJ-PR - APL: 00021407620178160135 PR 0002140-76 .2017.8.16.0135 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 05/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2020) No tocante ao alegado vício de consentimento ou ausência de campo específico para recusa de encargos, inexiste obrigatoriedade legal de destaque individualizado, sendo válido o aceite global do contrato, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Colaciono o contrato de seguro feito em folhas separadas: Destarte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA FIRMADOS PELA AUTORA COM O DEMANDADO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO EM PEÇA AUTÔNOMA . AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO. VALIDADE DOS CONTRATOS . COBRANÇA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50431230520228210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50431230520228210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 18/07/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte apelada em mais 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo artigo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005352-94.2025.8.11.0055

ID: 259282423

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005352-94.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARETE APARECIDA OCHOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKER PEDROSO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005352-94.2025.8.11.0055 AUTOR: CLARETE APARECIDA OCHOA REU: HELIOS COLETIVOS E CARGAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005352-94.2025.8.11.0055 AUTOR: CLARETE APARECIDA OCHOA REU: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. Vistos, Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. No microssistema dos Juizados Especiais, não é permitido ao promovente a escolha aleatória do Juízo onde pretende propor a lide. O legislador definiu as regras de competência territorial especialmente para maior facilitação do acesso do autor ao Poder Judiciário e à produção de provas a seu encargo. No entanto, evidentemente, o livre direito de escolha não pode ser exercido amiúde e não pode exceder o que estabelece o art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Compulsando os autos, verifica-se que nem a empresa reclamante, nem a empresa reclamada, possuem domicílio nesta Comarca. A primeira tem sua sede na cidade de Campo Novo do Parecis-MT; a segunda tem sua sede na Comarca de Carazinho-RS. O caso concreto, portanto, não permite concluir pela ocorrência de nenhuma das situações descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995, a justificar o ajuizamento da ação nesta Comarca. A eleição do foro feita pela promovente neste caso concreto viola flagrantemente o princípio do juiz natural. Frise-se que a jurisprudência, já se pronunciou, reiteradas vezes, no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Cíveis resultam de regras de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta e, como tal, pode ser declarada de ofício, como inclusive autoriza o art. 64, § 1º, do CPC. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido ao Julgador declarar, de ofício, a incompetência territorial quando ausentes as possibilidades previstas nos incisos do art. 4º da Lei 9099/95. Enunciado 89 do FONAJE. Autor que elegeu aleatoriamente o foro para a propositura da lide, sem observar as hipóteses estabelecidas pela Lei 9.099/95. Hipótese em que a questão da competência do juízo para processar a demanda antecede a análise da revelia. Matéria de ordem pública. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível nº 71007883150, Primeira Turma Recursal Cível, turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 28/0/2018) Outrossim, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, consoante o Enunciado n.º 89 do FONAJE. Assim sendo, este Juizado Especial Cível não tem competência para o julgamento do conflito, motivo pelo o qual o processo comporta extinção sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Nesse passo, caso queira que seja sua pretensão analisada, o reclamante deverá promover a regular distribuição da presente ação junto ao Juízo competente, observando-se as regras descritas no art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Cível da Comarca de Tangará da Serra para o processo e julgamento da causa em questão, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Ás providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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