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Cintia Regina Batista Do Rosario x Antonio Carlos Da Costa

ID: 261819537

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000399-25.2011.8.14.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA REGINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON ROCHA KAHWAGE

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MARCIO CORDOVIL COUTO PONTES FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000399-25.2011.8.14.0019 APELANTE: CINTIA REGINA BATISTA DO ROSARIO APELADO: DULCE, LAERCIO, DORALICE, IVANILDO, CLEIA, FRANCISCO JOAO DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000399-25.2011.8.14.0019 APELANTE: CINTIA REGINA BATISTA DO ROSARIO APELADO: DULCE, LAERCIO, DORALICE, IVANILDO, CLEIA, FRANCISCO JOAO DA COSTA, ANTONIO CARLOS DA COSTA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA VICIADO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, sob o fundamento de resultado negativo do exame de DNA realizado com um dos herdeiros do falecido. O apelante alega vício no exame de DNA, questionando a validade do material genético colhido e a ausência dos demais herdeiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) Saber se o exame de DNA realizado nos autos apresenta vício que justifique a sua desconsideração. (ii) Saber se é necessária a realização de novo exame de DNA, com material genético de outro herdeiro do falecido, para apurar o vínculo de filiação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O exame de DNA realizado nos autos apresenta vício, pois o exame foi feito para averiguar se o filho do falecido seria o pai do autor, quando o objetivo correto seria verificar se o filho do falecido e o autor compartilham vínculo de irmãos. 2. Para desconstituir a sentença e determinar a realização de novo exame de DNA, é necessária a comprovação de erro ou vício no procedimento laboratorial, como ocorre no presente caso. 3. É imprescindível a busca da verdade real dos fatos pelo julgador, sendo necessária a realização de novo exame de DNA, desta vez, no intuito de apurar se o filho do falecido ou os demais herdeiros possuem vínculo de irmãos com o menor autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Constatado vício no exame de DNA realizado em ação de investigação de paternidade post mortem, impõe-se a anulação da sentença e a realização de novo exame, a fim de apurar o vínculo de filiação." __________ Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - APL: 00199646020158140301 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019; TJ-GO - Apelação (CPC): 01475164820188090044, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10011325820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-GO - AI: 00641366020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000399-25.2011.8.14.0019 APELANTE: D.B.D.R., representado por sua genitora, CINTIA REGINA BATISTA DO ROSÁRIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: ANTONIO CARLOS DA COSTA E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por D.B.D.R., representado nos autos por sua genitora, CINTIA REGINA BATISTA DO ROSÁRIO, em face da r. sentença (id. 21365141, p. 2) proferida em audiência pelo Juízo da Vara Única de Curuçá/PA que julgou improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM proposta em desfavor de ANTONIO CARLOS DA COSTA e OUTROS. Na exordial (id. 21365131, p. 3-5), a genitora do menor assevera que teve um relacionamento com Sr. FRANCISCO JOÃO DA COSTA, por seis anos, do qual resultou o nascimento do Requerente. Aduz que era vizinha do requerido e que, no ano de 2000, começaram o relacionamento, que perdurou até 2006. Em 2008, o casal reatou o namoro, que durou até o falecimento do Sr. FRANCISCO JOÃO DA COSTA. Relata que, contudo, em razão de o Cartório Cordovil Couto estar funcionando à época na área rural, na Vila do Km 50, e de ser época de chuvas, o Sr. FRANCISCO acabou não registrando o menor quando este nasceu. Afirma que, havendo consciência da mãe da relevância do registro civil de seu filho, em nome de ambos os genitores, é que deseja incluir o nome do pai no registro do requerente. Requer seja declarada a existência de vínculo de filiação entre requerente e requerido, sendo reconhecida e declarada sua paternidade, expedindo-se o competente registro de nascimento. Certidão de nascimento do Autor no id. 21365131, p. 6. Mandado citatório de ANTONIO CARLOS DA COSTA no id. 21365132, p. 5, e Edital de citação dos herdeiros de FRANCISCO COSTA (DORALICE, DULCE, IVANILDO, CLEIA e LAERCIO) no id. 21365133. CONTESTAÇÃO de ANTONIO CARLOS no id. 21365134, p. 1-4. RÉPLICA no id. 21365134, p. 12, e 21365135, p. 1-2. Despacho no id. 21365135, p. 13, determinando o agendamento de audiência de instrução e julgamento para 19/03/2014. Em audiência, as partes requereram a realização de exame de DNA e, caso positivo, o requerido nada teria a opo (termo no id. 21365136, p. 6). LAUDO no id. 21365138, p. 4-7, em que restou consignado que “o Suposto Pai ANTONIO CARLOS DA SILVA NÃO É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a)”, o Autor, D.B.D.R. Em audiência, sobreveio a sentença de id. 21365141, p. 2, julgando improcedente o pedido autoral. Transcrevo excerto da decisão: “... Aberta a audiência, para resultado de exame de DNA, o qual foi dado como negativo a paternidade. Neste momento foi dado a palavra ao advogado da requerente nada tem a opor. Dada palavra ao requerido através de seu advogado pelo mesmo foi dito que requer a improcedência da ação, tendo em vista o resultado negativo do exame de DNA. Dada a palavra ao MP, considerando o resultado negativo do exame de DNA, se manifesta pela improcedência da ação. SENTENÇA. Vistos etc. DAVID BATISTA DO ROSARIO, através da Defensoria Pública, propôs a presente ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos em face dos herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA, na pessoa de seus herdeiros, Antonio Carlos da Costa, Doralice, Dulce, Ivanildo, Cleia e Laercio. O processo teve seu curso normal, inclusive com realização de exame de DNA, onde o resultado foi negativo. A requerente através de seu advogado nada tem a opor. Os requeridos através de seu advogado tendo em vista o resultado de DNA, requereu a improcedência da ação. Isto Posto, Indefiro o presente pedido, tendo em vista a prova do exame de DNA ter sido negativo e com fundamento no art. 487, I, NCPC. (...) DOUTOR JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito da Comarca de Curuçá” APELAÇÃO CÍVEL interposta pela parte autora no id. 21365141, p. 4. Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista haver dúvida quanto ao material genético colhido, visto que apenas o sucessor do Sr. Francisco Costa, o corréu ANTONIO CARLOS DA SILVA compareceu para ceder o material, tendo sido o resultado de exame sido negativo. Aduz, quanto ao documento de identidade do corréu, que duas informações lhe causaram estranheza: 1) a data de sua expedição (02/08/1978), ou seja, praticamente 40 anos, o que invalidaria o doc.; e 2) não consta o nome de seu pai, Sr. FRANCISCO COSTA, assim como seu sobrenome. Diante da constatação, questiona se o material colhido do único “herdeiro” que se apresentou nos autos seria realmente válido para ser comparado com o que fora colhido do Apelante, bem como indaga se a ausência dos demais requeridos não teria sido engendrada de forma fraudulenta, dada a incerteza de que o Sr. FRANCISCO COSTA é o pai de ANTONIO CARLOS, pelo que sustenta que apenas um novo exame de DNA, com material de outro herdeiro, seria capaz de dirimir a dúvida. Argui, por fim, a má-fé dos Requeridos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença objurgada, sendo determinada a realização de novo exame de DNA em herdeiro diverso do que constou no 1º grau Não houve apresentação de contrarrazões pela parte demandada, consoante certidão de id. 21365150. Em grau recursal, a 4ª Procuradoria de Justiça Cível manifestou-se pela declaração de nulidade da r. sentença ante o erro e o vício constatados no exame de DNA realizado nos autos, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para a realização de um novo exame, a fim de verificar se ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ou os demais herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA possuem vínculo de IRMÃOS com o menor Autor (id. 25642076). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Interposta a Apelação, o Douto Procurador de Justiça ofertou parecer, opinando no sentido de ter havido erro e vício constatados no exame de DNA realizado nos autos, o que demandaria a necessidade de retorno do feito ao juízo de origem. Adianto que a tese levantada pelo Autor/Apelante, corroborada pelo parecer ministerial, merece ser acolhida. Vejamos. De início, cumpre dizer que o cerne da controvérsia reside em concluir se o autor, D. B. D. R., é filho do falecido FRANCISCO JOÃO DA COSTA. O exame de DNA realizado nos autos (id. 21365138, p. 4-7) deixou, porém, de analisar essa questão, tendo sido o exame realizado para averiguar se ANTONIO CARLOS DA COSTA, que é filho de FRANCISCO JOÃO DA COSTA, seria o pai do autor, o que revela um vício no dito exame. O objetivo correto do teste genético seria verificar se ANTONIO CARLOS DA COSTA e D. B. D. R. compartilham vínculo de irmãos e não paterno-filial. Note-se que na qualificação das pessoas no Exame de DNA (Id. 21365138 - Pág. 5), constou o réu ANTONIO CARLOS como suposto pai, tendo o laudo pericial concluído que “o Suposto Pai ANTONIO CARLOS DA SILVA NÃO É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a)”, o Autor, D.B.D.R. Para além disso, nota-se que, das 15 (quinze) bandas analisadas, 8 (oito) apresentaram semelhança entre o Autor e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, indicando a possibilidade de que compartilhem 50% (cinquenta por cento) do material genético, o que poderia sugerir um vínculo genético de irmãos. Destarte, o exame apenas confirmou um resultado previsível, pois a análise correta deveria ter sido direcionada à verificação do vínculo de irmandade entre ANTÔNIO CARLOS e o Autor, e não de paternidade. Assim, constata-se erro de identificação no exame de DNA, o que resultou em uma conclusão equivocada e evidenciou um vício no procedimento laboratorial. É cediço que, a fim de desconstituir a sentença e determinar a realização de um novo exame de DNA, é necessária a comprovação de erro ou vício no procedimento laboratorial, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. A contrario sensu, julgado deste E. TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. PEDIDO DE REPETIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O resultado do exame de DNA realizado entre as partes foi negativo, concluindo que o genitor da Apelada não é genitor do Apelante . 2. Conforme entendimento do C. STJ, a renovação do exame de DNA apenas pode ocorrer nos casos em que o exame é contraditado por provas robustas, o que não é o caso dos autos, já que o Apelante não aponta defeitos no exame, mas apenas conjecturas acerca da relação mantida por sua genitora com o genitor da Apelada. 3 . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2019. Esta Sessão foi presidida pela Exma . Sra. Desembargadora Dra. Gleide Pereira de Moura Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. (TJ-PA - APL: 00199646020158140301 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) Na situação do antedito julgado, não havia vício do exame de DNA, o que destoa do presente caso, em que patente o erro no teste genético, que inclusive chega a conclusão errônea, que não se adequa ao cerne da presente controvérsia: a de que o Autor não é filho de ANTONIO CARLOS, de quem aquele sustenta ser IRMÃO. Nesse sentido, inafastável a necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de novo exame de DNA, desta vez, no intuito de apurar se ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ou os demais herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA possuem vínculo de IRMÃOS com o menor Autor, D. B. D. R., dado ser imprescindível a busca da verdade real dos fatos pelo julgador. Nessa linha de raciocínio, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL . EXAME DE DNA. BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Em regra, o instituto da revelia possui como consequência a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art . 344 CPC) e a fluência dos prazos contra o réu revel independentemente de intimação (art. 346 CPC). Todavia, os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos iniciais, motivo pelo qual deve o julgador atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, somente depois, decidir a lide. 2 . O exame de DNA é imprescindível para a apuração da verdade real, quando houver incerteza da paternidade, sobretudo porque a revelia não induz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, que é o caso. 3. Tratando-se de ação de estado e sendo o direito em debate indisponível, cabe ao julgador a condução adequada do feito, de modo a propiciar uma decisão justa, lastreada em prova contundente (exame de DNA), para que se busque a verdade real dos fatos. 4 . Apesar da Súmula 301 do STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade, no caso dos autos não houve recusa injustificada por parte do investigado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01475164820188090044, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM”. PRIMEIRO EXAME DE DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PEDIDO DE NOVO EXAME. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE. EXAMES FEITOS EM CIDADE DIVERSA DA COMARCA ONDE FOI COLETADO O MATERIAL GENÉTICO. DÚVIDAS ACERCA DA LISURA DO PROCEDIMENTO – BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO INDISPONÍVEL AO ESTADO DE FILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O direito ao conhecimento do estado biológico de filiação reveste-se de especial proteção no ordenamento jurídico pátrio e possui caráter de irrevogabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade, eis que intimamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, estampado no art. 1º, inciso III, da CF.” (N.U 1005364-80.2019.8 .11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020) 2. “O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, nas ações de estado, tais como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se, até mesmo, a relativização ou flexibilização da coisa julgada.” (AgInt no AREsp n. 2.058.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) 3 . Decisão mantida. 4. Liminar concedida nesta instância revogada. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10011325820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA. BUSCA DA VERDADE REAL. DEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. LIMINAR NESTE INSTRUMENTAL REVOGADA. 1. Impõe-se a revogação do meu entendimento esposado na liminar que deferiu o pedido de suspensão da decisão do magistrado para a realização de novo exame de DNA, tendo em vista a análise apurada dos autos originários, em especial os fatos e os documentos. 2. Até porque a realização de um novo exame laboratorial não deve ser visto como um simples imbróglio processual, mas sim como mais uma prova a ser analisada nos autos, buscando a verdade real, não havendo nenhum prejuízo as partes, tendo em vista que a nova perícia vai ser custeado pela parte autora, ora agravada, sendo razoável o deferimento do pedido de realização de um segundo exame pericial de DNA, para que sejam dirimidas eventuais dúvidas. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00641366020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Assim, a r. sentença a quo hostilizada deve ser anulada, sendo o provimento do recurso medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a r. sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à instrução processual, com a realização de novo exame de DNA, a fim de verificar se ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ou os demais herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA possuem vínculo de IRMÃOS com o menor D. B. D. R., nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051

ID: 321465307

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768013-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FARIA AMARAL

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Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídico-tributária, ajuizada por Juliano Pereira Leite em face do Estado de Goiás e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás. A parte requerente alega o seguinte: a) foi vítima de fraude, descobrindo em junho de 2021, ao tentar realizar um financiamento, que seu nome estava protestado no Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia. b) o protesto era decorrente do inadimplemento do IPVA de um veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, que supostamente constava como de sua propriedade. c) nunca foi proprietário de tal veículo e jamais residiu em Goiânia/GO. Diante da situação, confeccionou um boletim de ocorrência e um inquérito policial foi aberto para apuração da autoria do crime. Anteriormente, em setembro de 2021, havia ingressado com ação similar perante a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Uberlândia*MG (Processo n.º 5029024-47.2021.8.13.0702), a qual foi extinta sem resolução de mérito em agosto de 2023 devido à incompetência territorial daquele juízo. d) as dívidas relativas ao veículo somam aproximadamente R$ 5.160,55 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.868,29 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) de débitos tributários (IPVA) e R$ 3.292,26 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sei centavos) de multas de trânsito. Pugnou em sede de tutela de urgência, que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda a exclusão do registro lavrado em seu nome. Busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo em seu nome, a inexigibilidade dos débitos (IPVA, multas, licenciamento, seguros), a suspensão/exclusão do protesto, e a imposição de impedimentos de circulação e transferência sobre o veículo. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 13). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de licenciamento e infrações de trânsito, sustentando que estas são de competência do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, pessoa jurídica distinta e autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do IPVA, afirmando que o reconhecimento da propriedade do veículo possui presunção de legalidade e que o autor não trouxe provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência. Informou que a cobrança de IPVA é feita com base nos dados do Detran/GO, conforme o art. 103 do CTE, e que não houve má-fé por parte da Secretaria da Economia (evento 19). O Departamento de Trânsito do Estado de Goiás também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo, alegando que a anulação do registro reverteria a responsabilidade ao proprietário anterior, que deve ter o direito de defesa. Argumentou sua ilegitimidade passiva para anular débitos de IPVA, autuações de outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados) e restrições impostas pelo Poder Judiciário. No mérito, destacou a impossibilidade de excluir o proprietário do veículo sem indicar um novo responsável, por razões de segurança pública e limitações do sistema RENAVAM, sugerindo o embargo de licenciamento como solução. Finalmente, defendeu a impossibilidade de suspender/anular os débitos do veículo sem prova da irregularidade do registro (evento 21). Réplica no evento 24. Na fase de especificação das provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Prazo decorrido para a especificação das provas dos requeridos. Alegações finais do autor e do Estado de Goiás nos eventos 37 e 38. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Goiás em relação a Débitos de Licenciamento e Infrações de Trânsito: O Estado de Goiás arguiu sua ilegitimidade passiva para débitos relacionados a licenciamento e multas de trânsito, atribuindo a competência ao Detran/GO, uma autarquia com autonomia. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, estabelece que o Detran é o órgão competente para registrar, licenciar veículos e aplicar penalidades por infrações. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;[…] Desta forma, a responsabilidade pelas atividades de registro, licenciamento e gestão de multas de trânsito recai sobre o Detran/GO. Embora ambas as entidades figurem no polo passivo, a responsabilidade é específica. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás no que tange aos pedidos de baixa do registro e exclusão de débitos referentes a licenciamento e multas de trânsito, mantendo-o no polo passivo apenas para os débitos de IPVA, que são de sua competência tributária. Da Ilegitimidade Passiva do Detran/GO para Anulação de Débitos de IPVA, Autuações de Outros Órgãos/Entidades Executivos e Restrições Judiciais: O Detran/GO alegou não possuir legitimidade para anular débitos de IPVA, pois apenas os arrecada e repassa ao ente político detentor das prerrogativas de cobrança. De fato, o IPVA é um imposto de competência estadual, e o Estado de Goiás é o responsável pela sua instituição e cobrança. O Detran/GO também afirmou que não pode anular autuações realizadas por outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados, Polícia Rodoviária Federal, etc.), e que o cancelamento de restrições inseridas pelo Poder Judiciário é competência exclusiva do próprio Judiciário. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . […] No que toca a (i) legitimidade passiva ad causam, esclareço, ab initio, que a competência para anulação das infrações, que eventualmente geraria a suspensão das multas é, via de regra, do agente autuador. 7. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas encontra-se delineada na norma de regência, artigos 21, 22 e 24, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 8. […] 12. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o DETRAN não é parte legitima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal . 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. ( ...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1 .293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4 . Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1532007 ES 2019/0187450-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) 13 . Precedente TJGO: 6ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 0004106-23.2016.8 .09.0097, Relator: Des. Silvânio Divino de Alvarenga, Data do julgamento: 27/02/2023?. 14 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de cassar a sentença para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, consequentemente, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95. 16. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 52412595520218090029 CATALÃO, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/GO. O Detran/GO é parte legítima para atuar sobre os registros de veículos sob sua gestão (como a exclusão de propriedade do autor), para multas por ele aplicadas, e para as taxas de licenciamento de sua competência. Contudo, não é legítimo para anular débitos de IPVA (que são do Estado) ou multas aplicadas por outras entidades fiscalizadoras (Goinfra, Prefeituras, Polícia Rodoviária Federal), nem para remover restrições impostas diretamente pelo Poder Judiciário. Neste último caso, a determinação judicial deve ser dirigida diretamente ao órgão competente ou, se aplicável, ao próprio Juízo que impôs a restrição. Da Necessidade de Inclusão do Antigo Proprietário no Polo Passivo: O Detran/GO argumentou a necessidade de inclusão do proprietário anterior do veículo no polo passivo para garantir seu direito de defesa, uma vez que a anulação da transferência reverteria a propriedade a ele. Contudo, o autor alegou que é impossível para ele descobrir quem era o antigo proprietário, especialmente porque o próprio Detran/GO afirma não possuir informações superiores a 5 anos. A transferência do veículo para o nome do autor ocorreu em 16/02/2011, e a ação foi ajuizada em 09/08/2024, ou seja, mais de 13 anos após a suposta transferência. A exigência de que o autor inclua o antigo proprietário implicaria em uma “prova diabólica” para o requerente, pois, conforme alegado, ele não possui qualquer relação jurídica com o bem ou seus antigos proprietários. Se o Detran/GO, órgão detentor dos registros, alega limitação na guarda de documentos, seria razoável que ele, se considerasse a inclusão indispensável, fornecesse os dados necessários. Tendo em vista a natureza da ação (declaratória de inexistência de propriedade por fraude) e a dificuldade intransponível para o autor identificar o terceiro, e considerando que o objetivo principal é desonerar o autor de uma responsabilidade indevida, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, examinadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da Fraude e da Inexistência de Propriedade e Débitos: O cerne da presente demanda reside na alegação de fraude na transferência do veículo para o nome do autor, que resultou na imposição de débitos tributários e não tributários em seu desfavor. O autor comprovou ter tomado as medidas cabíveis para registrar o ocorrido, como a confecção de um boletim de ocorrência e a instauração de um inquérito policial para apurar a autoria do crime. O fato de ter buscado a via judicial anteriormente, ainda que em juízo incompetente, demonstra sua boa-fé e seu empenho em resolver a situação. A tese do Estado de Goiás e do Detran/GO de que o autor não teria trazido provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência e a alegação de que a presunção de legalidade dos registros deve prevalecer não se sustentam, frente à natureza da prova negativa. É intrinsecamente difícil para o autor provar que não era proprietário do veículo ou que não participou de um ato fraudulento. Nesse contexto, o ônus da prova não pode ser exigido de forma irrazoável do Autor. Por outro lado, os Tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a cobrança de IPVA e outras taxas veiculares é indevida quando comprovada a fraude na aquisição ou transferência do veículo, liberando a vítima de qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa e/ou tributária. Nesse sentido: APELAÇÃO – Declaratória c.c. anulatória e indenizatória – Preliminares de inépcia da inicial, prejudicialidade externa e ilegitimidade passiva afastadas - Discussão acerca de débito tributário relativo a IPVA não pago e danos morais decorrentes de protesto e inscrição no CADIN de CDA –Veículo adquirido por terceiro falsário – Fraude na contratação reconhecida pelas próprias empresas que financiaram os veículos em nome da autora, procedendo-se ao cancelamento dos contratos - Inexigibilidade do tributo e cancelamento do débito tributário, com a exclusão da inscrição na dívida ativa e baixa do protesto em nome da autora - Responsabilidade civil - Danos morais – Pedido de reparação por danos extrapatrimoniais causados por protesto de CDA – Autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito – Ausência de prova de comunição ao DETRAN ou ao Fisco de que o crédito tributário relativo ao IPVA era proveniente de veículo adquirido por estelionatário - Culpa exclusiva da vítima, bem como de fato exclusivo de terceiro – Inexistência do dever de indenizar, em virtude da ausência de nexo de causalidade – Reforma parcial da r. sentença – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10053648320148260053 SP 1005364-83.2014.8.26.0053, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 26/02/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. Não é devida a cobrança de IPVA e outros encargos ante a prova segura de que o veículo que originou os débitos protestados foi adquirido de modo fraudulento por estelionatário em nome do autor - Hipótese na qual não é possível cogitar de litisconsórcio passivo necessário haja vista que a aquisição do veículo deu-se de forma fraudulenta por meio de ato de terceiro que ludibriou a confiança da entidade bancária quando do contrato de financiamento. (TJ-MG - AC: 10112160021252002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 25/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de anulação do IPVA. Veículo objeto de fraude na emissão de Cédula de Crédito Bancário Sentença de procedência Insurgência fazendária quanto à dispensa de pagamento do IPVA Vício no negócio jurídico que macula os atos posteriores Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 e do art. 7º do Decreto nº 59.953/13 Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007381-19.2019.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020) Assim, havendo indícios robustos de fraude, como o boletim de ocorrência e a abertura de inquérito policial, a vítima não pode ser responsabilizada pelos débitos. O Detran/GO alega que o autor poderia ter consultado a Carteira Digital de Trânsito para se informar sobre veículos em seu nome. Contudo, a descoberta da fraude ocorreu somente em 2021, anos após a suposta transferência em 2011, e o aplicativo CNH Digital (hoje Carteira Digital de Trânsito) foi implantado em Goiás somente em novembro de 2018. Além disso, o autor afirma que nunca residiu em Goiânia/GO, onde o veículo está registrado, o que torna as notificações enviadas para esse endereço ineficazes como prova de seu conhecimento. A ausência de sua assinatura nos comprovantes de notificação corrobora a falta de ciência. Quanto à alegação do Detran/GO de que a guarda de documentos de registro de veículos é de apenas 5 anos (art. 325 do CTB), o autor com razão apontou que o próprio Detran/GO apresentou um documento datado de 2018 (colacionado acima). Essa contradição fragiliza o argumento de impossibilidade de produção de provas. Diante da evidente dificuldade de prova negativa por parte do autor e da capacidade dos réus (Estado e Detran/GO) de acessar registros, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, e as evidências apresentadas pelo autor, somadas à falta de comprovação da regularidade da transferência pelos réus, são suficientes para caracterizar a fraude. Assim, restou demonstrada a fraude na propriedade do veículo, e consequentemente, não deve ser imputado ao autor quaisquer responsabilidades cíveis, criminais, administrativas ou tributárias decorrentes de propriedade. Da Solução para o Registro do Veículo e os Débitos: Reconhecida a fraude, o pedido de exclusão da propriedade do veículo em nome do autor deve ser deferido. A preocupação do Detran/GO quanto a não deixar um veículo sem proprietário vinculado, por razões de segurança pública, é pertinente. A sugestão de aplicar o embargo de licenciamento do veículo para que seja apreendido e, se não reclamado, leiloado, é uma solução jurídica e administrativamente viável que concilia a desvinculação do autor com a necessidade de controle veicular pelo poder público. Quanto aos débitos, uma vez declarada a inexistência da propriedade, a lógica é que os débitos vinculados a essa propriedade indevida também sejam declarados inexistentes em relação ao autor. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para os débitos de licenciamento e multas de trânsito, e de ilegitimidade passiva do Detran/GO para os débitos de IPVA, multas de outros órgãos autuadores e restrições impostas judicialmente, mantendo a responsabilidade de cada réu nos limites de suas respectivas competências, conforme fundamentação. 2) Declarar a inexistência da propriedade do veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, em nome de Juliano Pereira Leite, em virtude da fraude comprovada. 3) Declarar a inexistência e inexigibilidade, em relação a Juliano Pereira Leite, de todos os débitos tributários e não tributários (IPVA, multas de trânsito e licenciamento, seguros obrigatórios) vinculados ao veículo mencionado, bem como de quaisquer outros débitos que porventura surgiram no curso da lide. 4) Determinar que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda à exclusão definitiva do registro de protesto em nome do autor relacionado à dívida aqui discutida. 5) Determinar que os requeridos (Estado de Goiás e Detran/GO) se abstenham de efetuar novas negativações do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN ESTADUAL, etc.) com relação a este veículo e seus débitos. 6) Determinar que o Detran/GO proceda ao lançamento de impedimentos de circulação e transferência (embargo de licenciamento) sobre o veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, nos termos da fundamentação, como forma de regularizar a situação do bem. O Detran/GO deverá tomar as medidas administrativas necessárias para a desvinculação permanente do autor do registro do veículo. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), percentual que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Condeno os réus ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor. Sem custas processuais finais. Sentença sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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