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Processo nº 1005411-89.2025.8.26.0047

ID: 321107594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-89.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DINá ARMANDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005411-89.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Diná Armando Silva - Vistos. 1) Fls. 97/98: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual.… Processo 1005411-89.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Diná Armando Silva - Vistos. 1) Fls. 97/98: defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Fls. 15: defiro os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Em suma, alega a requerente que nada contratou com a parte requerida. Contudo, observa descontos em seu benefício previdenciário a favor dela. Pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que os descontos sejam cessados. É o breve relatório. DECIDO. Alterando posicionamento até agora adotado, este Juízo passou a entender que o pedido de tutela de urgência comporta acolhida, porque presentes os requisitos legais. Ao longo de centenas de processos que tratam do mesmo assunto, distribuídos a este Juízo, acaba se verificando, no transcorrer dos atos, e principalmente quando do oferecimento de contestação, que a parte requerida raramente logra êxito em comprovar a celebração da relação contratual negada pela autora inicialmente. Não há contrato, o contrato não é apresentado, ou, quando raramente apresentado, se verifica que a contratação não partiu do punho da parte autora (na grande maioria dos casos apresentados em Juízo, gerando o acolhimento dos pedidos iniciais). Diante desse quadro, verificada a verossimilhança do direito alegado, o melhor que se afigura é o imediato deferimento do pedido de tutela de urgência, com relação aos CONTRATOS Nº e nº 1525628863, nº 1525628858, nº 1525628857, nº 1525628854, nº 1525628855, nº 1525628860, nº 1525628861, nº 1525628856, nº 1522531343, a fim de que os descontos no benefício previdenciário da parte autora sejam suspensos. No que tange aos contratos nº 90113735160000000001 (RMC) e nº 1509132656 (RCC), o pedido de tutela de urgência é indeferido, porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem se consolidando em relação ao descabimento da medida antecipatória pretendida. Somente a título de exemplo, transcreve-se, abaixo, v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2031590-29.2021.8.26.0000, da Comarca de Santana de Parnaíba, em que é agravante JANE RODRIGUES DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), e agravado BANCO BMG S/A, relator o eminente Desembargador CORREIA LIMA: Dispõe o artigo 300, caput, do atual Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela." Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo deconhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil . Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Sobre o mencionado sistema do Código de Processo Civil anterior, de 1973, previsto no artigo 273 respectivo, já enfatizavam os ilustres juristas: Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª ed. rev. ampl. e atual. até 01.10.2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, nota 13 ao art. 273 do CPC, p. 525). No caso dos autos, como bem apontado pelo MM. Juiz de primeiro grau, não há como vislumbrar, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Efetivamente, não há como constatar de plano se os valores cobrados são ou não inexigíveis, como alega a agravante. Nessa esteira, não há prova sequer indiciária a respeito da alegada inexistência de contratação de empréstimo com reserva de margem consignada de cartão de crédito, remanescendo o aduzido na inicial, desse modo, controverso e duvidoso. Anota-se, mais, que todo prejuízo material e moral que a agravante vier a sofrer em razão do alegado poderá ser, eventualmente, se comprovado, objeto de devido ressarcimento, em sede e momento próprios. Assim, ressoa imperiosa a necessidade da instrução da demanda, em respeito ao princípio do contraditório, para se proceder à análise da procedência ou não das razões invocadas pela agravante. Enfim, considerando os fatos narrados no pedido inicial da agravante e os documentos que o instruíram, mostra-se incabível, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada que, a teor do artigo 296, caput, do CPC, poderá ser novamente apreciada, em decisão fundamentada, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório ou após cognição exauriente. 4. Isto posto nega-se provimento ao recurso. Ademais, se a parte requerente lograr êxito em comprovar suas alegações, ao final será a parte requerida condenada a devolver o que cobrou indevidamente, inexistindo qualquer prejuízo ao pensionista. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte requerida SUSPENDA os descontos das verbas impugnadas CONTRATOS Nº e nº 1525628863, nº 1525628858, nº 1525628857, nº 1525628854, nº 1525628855, nº 1525628860, nº 1525628861, nº 1525628856, nº 1522531343 - no benefício previdenciário da parte requerente, no prazo de quinze dias contados de sua intimação pessoal. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, para ser encaminhado pela própria parte interessada à parte destinatária. Cite-se por via postal. Int. Assis, 08 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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James Silva Zagato x Jair Moretti

ID: 334999513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012544-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAMES SILVA ZAGATO

Polo Passivo:

JAIR MORETTI

Intimação

Advogados:

PAOLA CRISTINA MORETTI

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JAMES SILVA ZAGATO

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HELOÁ BILHEGA DA SILVA

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DAVID WILLIAM ALVES MAIA

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Processo 0012544-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1005411-25.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - James Silva Zagato - Jair Moretti - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento d… Processo 0012544-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1005411-25.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - James Silva Zagato - Jair Moretti - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.399,10, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: PAOLA CRISTINA MORETTI (OAB 466372/SP), HELOÁ BILHEGA DA SILVA (OAB 472374/SP), DAVID WILLIAM ALVES MAIA (OAB 424388/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP)

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Processo nº 1005411-53.2023.8.26.0405

ID: 330413735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005411-53.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS AUGUSTO SANTIAGO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

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Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo P… Processo 1005411-53.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vinicius Augusto Santiago de Abreu - Fls. 139: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao SPPREV - São Paulo Previdência para que providencie informação acerca do endereço do requerido. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo autor, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de endereços do requerido. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos os dados da parte requerida, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar o endereço a ser diligenciado. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação para localização do autor, para isso deverão ser feitas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, para informar o endereço do requerido. Assim, determino: 1- Diante dos resultados comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls.115 e fls. 131), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias 1 UFESP cada, na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DIEGO POMPEU PORT DE BARROS (OAB 352573/SP)

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Processo nº 1005411-81.2025.8.26.0664

ID: 312979300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005411-81.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDLIDER SICOOB CREDLIDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE CARRIJO

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Processo 1005411-81.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela … Processo 1005411-81.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credlider Sicoob Credlider - Vistos. 1) Custas recolhidas. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se. - ADV: ADRIANO JOSE CARRIJO (OAB 136725/SP)

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Processo nº 0813004-06.2025.8.15.0001

ID: 282978865

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813004-06.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Tra… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual houve a regular apreensão do veículo objeto desta demanda, tendo a promovida realizado a quitação integral do débito indicado na exordial e pugnado pela devolução do veículo apreendido. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, considerando (i) que o veículo adquirido pela demandada se trata de carro popular 1.0; (ii) a própria inadimplência da ré quanto ao pagamento das prestações pactuadas; (iii) a declaração de hipossuficiência de ID Num. 113270994 - Pág. 1, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PROMOVIDA. No caso em análise, vê-se, de início, que o veículo litigioso, objeto da garantia de alienação fiduciária, foi buscado e apreendido na data de 20/05/2025, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos em 22/05/2025, de Id. Num. 113101984 - Pág. 1. Por outro lado, observa-se que a ré noticiou, por meio da petição de ID Num. 113270953, o pagamento do valor total do débito indicado na petição inicial (R$ 37.529,05), realizado em 23/05/2025 (Id. Num. 113270992 - Pág. 1) e apresentado aos autos em 26/05/2025, conforme essa citada petição. Ora, tem-se que o § 1o e § 2o do art. 3o, do Decreto-lei nº 911/69, com apoio ainda no entendimento do C. STJ quando do julgamento do RESp n. 1.418.593/MS, julgado sob o Rito de Recurso Repetitivo representativo de Controvérsia, e entendimento jurisprudencial de outros tribunais, estabelecem tanto o prazo quanto os valores para purgação da mora, quais sejam: a) Prazo para purgação da mora - 05(cinco) dias após executada a liminar, como prazo de direito material, isto é, 05(cinco) dias corridos (E não em dias úteis), contados a partir do dia seguinte à data de cumprimento da liminar (E não da data da juntada do mandado); b) Valor para a purgação da mora - Valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial como valor global da dívida fiduciária, abrangendo o total das parcelas vencidas e vincendas indicado na inicial pelo próprio credor fiduciário, sem somar, para fins exclusivos da purgação, os valores atinentes a custas processuais e honorários advocatícios. Veja-se, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Banco autor, que insiste na intempestividade da purgação da mora. EXAME: Liminar deferida e cumprida no dia 07 de novembro de 2023, com juntada do mandado cumprido no dia 14 de dezembro seguinte. Depósito judicial do total da dívida realizado pelo demandado no dia 14 de dezembro de 2023, portanto, após o prazo de cinco (5) dias, previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Contagem que deve ser realizada em dias corridos, por se tratar de direito material, "ex vi" do artigo 219 do Código de Processo Civil, e a partir do cumprimento da liminar e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.418.593-MS julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo requerido, arbitrada a honorária devida ao Patrono do Banco autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005411-21.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO FUNDADA EM SUPOSTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. Súplica instrumental manejada em face da decisão que deferiu a purgação da mora requerida pelo demandado e revogou a medida liminar de busca e apreensão, por considerar que o pedido de purgação da mora foi acostado aos autos antes da efetivação da medida liminar de busca e apreensão e do mandado de citação e, portanto, que o pagamento foi voluntário. “Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora somente será possível com o pagamento integral da dívida remanescente, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas - Resta autorizado, portanto, que no prazo de cinco (05) dias, contados da execução da liminar, o devedor fiduciante pague a dívida pendente em sua integralidade, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, parágrafo único, determina que ‘na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais’.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006259120168150321, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 29-05-2017) No caso presente, a busca e apreensão do veículo foi realizada em 08/02/2023, tendo o réu apresentado purga da mora em 17/02/2023, não demonstrando, assim, ter atendido o quinquídio legalmente previsto para tanto, devendo, portanto, ser cassada a decisão recorrida. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813329-52.2023.8.15.0000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Em resumo, portanto, o pagamento da integralidade do débito deverá ser realizado segundo os valores constantes na petição inicial e dentro do prazo legal de 05(cinco) dias corridos a partir da execução do mandado de busca e apreensão, em conformidade com o previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, o que, in casu, foi efetivamente providenciado pela ré, conforme detalhado acima. Consigno, a propósito, que, mesmo que se considere a data de peticionamento da promovida nos autos, somente em 26/05/2025 - Apesar de ter pago os valores cobrados em 23/05/2025 -, ainda assim o prazo do quinquídio legal estaria obedecido, já que, em se tratando de prazo de direito material, o cômputo do prazo exclui a data do início do termo e computa o do vencimento. Por outro lado, consigno também que questões atinentes ao eventual pagamento das custas judiciais antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios de seu(ua) causídico(a), em cotejo com eventual pedido de gratuidade de justiça pela parte ré, serão dirimidas por ocasião da sentença final. Deste modo, realizada a purgação da mora a tempo e modo, compreendo que nada existe nos autos que impeça a devolução imediata do veículo objeto deste feito em favor da parte demandada. PARTE DISPOSITIVA Em face de todo o exposto, não vislumbrando este Juízo irregularidade no pagamento quanto ao prazo e valor do depósito, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO PELA PARTE RÉ, o que faço com fulcro no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEVOLVER À PROMOVIDA O VEÍCULO OBJETO DESTE FEITO, COMPROVANDO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESSA DILIGÊNCIA ORDENADA. INTIMEM-SE. Outrossim, com o trânsito em julgado desta decisão - Ou havendo renúncia do prazo recursal -, e após juntado ao feito comprovante de restituição do veículo litigoso à ré, LIBERE-SE, em favor da parte autora, os valores depositados pela promovida no ID Num. 113270992 - Pág. 1. Sob outro aspecto, paralelamente, quanto ao PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUMPRA-SE NA FORMA A SEGUIR. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, a fim de analisar escorreitamente a alegação de hipossuficiência financeira realizado pela parte ré, com apoio no artigo 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE A PROMOVIDA a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) Comprovantes de TODOS os seus rendimentos, inclusive rendas advindas de empresas individuais ou pro-labores, (B) Declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0813004-06.2025.8.15.0001

ID: 282978877

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813004-06.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZEME LIMA RAFAEL

Decisão

Advogados:

CIBELY RAFAEL MACEDO DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Tra… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Busca e Apreensão Processo nº: 0813004-06.2025.8.15.0001 Autor: BANCO RCI BRASIL SA Ré: SUZEME LIMA RAFAEL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão na qual houve a regular apreensão do veículo objeto desta demanda, tendo a promovida realizado a quitação integral do débito indicado na exordial e pugnado pela devolução do veículo apreendido. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. De início, considerando (i) que o veículo adquirido pela demandada se trata de carro popular 1.0; (ii) a própria inadimplência da ré quanto ao pagamento das prestações pactuadas; (iii) a declaração de hipossuficiência de ID Num. 113270994 - Pág. 1, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PROMOVIDA. No caso em análise, vê-se, de início, que o veículo litigioso, objeto da garantia de alienação fiduciária, foi buscado e apreendido na data de 20/05/2025, conforme auto de busca e apreensão acostado aos autos em 22/05/2025, de Id. Num. 113101984 - Pág. 1. Por outro lado, observa-se que a ré noticiou, por meio da petição de ID Num. 113270953, o pagamento do valor total do débito indicado na petição inicial (R$ 37.529,05), realizado em 23/05/2025 (Id. Num. 113270992 - Pág. 1) e apresentado aos autos em 26/05/2025, conforme essa citada petição. Ora, tem-se que o § 1o e § 2o do art. 3o, do Decreto-lei nº 911/69, com apoio ainda no entendimento do C. STJ quando do julgamento do RESp n. 1.418.593/MS, julgado sob o Rito de Recurso Repetitivo representativo de Controvérsia, e entendimento jurisprudencial de outros tribunais, estabelecem tanto o prazo quanto os valores para purgação da mora, quais sejam: a) Prazo para purgação da mora - 05(cinco) dias após executada a liminar, como prazo de direito material, isto é, 05(cinco) dias corridos (E não em dias úteis), contados a partir do dia seguinte à data de cumprimento da liminar (E não da data da juntada do mandado); b) Valor para a purgação da mora - Valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial como valor global da dívida fiduciária, abrangendo o total das parcelas vencidas e vincendas indicado na inicial pelo próprio credor fiduciário, sem somar, para fins exclusivos da purgação, os valores atinentes a custas processuais e honorários advocatícios. Veja-se, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Banco autor, que insiste na intempestividade da purgação da mora. EXAME: Liminar deferida e cumprida no dia 07 de novembro de 2023, com juntada do mandado cumprido no dia 14 de dezembro seguinte. Depósito judicial do total da dívida realizado pelo demandado no dia 14 de dezembro de 2023, portanto, após o prazo de cinco (5) dias, previsto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69. Contagem que deve ser realizada em dias corridos, por se tratar de direito material, "ex vi" do artigo 219 do Código de Processo Civil, e a partir do cumprimento da liminar e não da juntada do mandado cumprido aos autos. Aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.418.593-MS julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelo requerido, arbitrada a honorária devida ao Patrono do Banco autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005411-21.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 30/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. DECISÃO FUNDADA EM SUPOSTO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO. Súplica instrumental manejada em face da decisão que deferiu a purgação da mora requerida pelo demandado e revogou a medida liminar de busca e apreensão, por considerar que o pedido de purgação da mora foi acostado aos autos antes da efetivação da medida liminar de busca e apreensão e do mandado de citação e, portanto, que o pagamento foi voluntário. “Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a purgação da mora somente será possível com o pagamento integral da dívida remanescente, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas - Resta autorizado, portanto, que no prazo de cinco (05) dias, contados da execução da liminar, o devedor fiduciante pague a dívida pendente em sua integralidade, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial - O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, parágrafo único, determina que ‘na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais’.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006259120168150321, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 29-05-2017) No caso presente, a busca e apreensão do veículo foi realizada em 08/02/2023, tendo o réu apresentado purga da mora em 17/02/2023, não demonstrando, assim, ter atendido o quinquídio legalmente previsto para tanto, devendo, portanto, ser cassada a decisão recorrida. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0813329-52.2023.8.15.0000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Em resumo, portanto, o pagamento da integralidade do débito deverá ser realizado segundo os valores constantes na petição inicial e dentro do prazo legal de 05(cinco) dias corridos a partir da execução do mandado de busca e apreensão, em conformidade com o previsto no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, o que, in casu, foi efetivamente providenciado pela ré, conforme detalhado acima. Consigno, a propósito, que, mesmo que se considere a data de peticionamento da promovida nos autos, somente em 26/05/2025 - Apesar de ter pago os valores cobrados em 23/05/2025 -, ainda assim o prazo do quinquídio legal estaria obedecido, já que, em se tratando de prazo de direito material, o cômputo do prazo exclui a data do início do termo e computa o do vencimento. Por outro lado, consigno também que questões atinentes ao eventual pagamento das custas judiciais antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios de seu(ua) causídico(a), em cotejo com eventual pedido de gratuidade de justiça pela parte ré, serão dirimidas por ocasião da sentença final. Deste modo, realizada a purgação da mora a tempo e modo, compreendo que nada existe nos autos que impeça a devolução imediata do veículo objeto deste feito em favor da parte demandada. PARTE DISPOSITIVA Em face de todo o exposto, não vislumbrando este Juízo irregularidade no pagamento quanto ao prazo e valor do depósito, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO PELA PARTE RÉ, o que faço com fulcro no art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69. INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEVOLVER À PROMOVIDA O VEÍCULO OBJETO DESTE FEITO, COMPROVANDO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESSA DILIGÊNCIA ORDENADA. INTIMEM-SE. Outrossim, com o trânsito em julgado desta decisão - Ou havendo renúncia do prazo recursal -, e após juntado ao feito comprovante de restituição do veículo litigoso à ré, LIBERE-SE, em favor da parte autora, os valores depositados pela promovida no ID Num. 113270992 - Pág. 1. Sob outro aspecto, paralelamente, quanto ao PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUMPRA-SE NA FORMA A SEGUIR. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De tal sorte, a fim de analisar escorreitamente a alegação de hipossuficiência financeira realizado pela parte ré, com apoio no artigo 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE A PROMOVIDA a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) Comprovantes de TODOS os seus rendimentos, inclusive rendas advindas de empresas individuais ou pro-labores, (B) Declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 1035372-91.2024.8.26.0053

ID: 320915573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035372-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARTINS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servi… Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor de Educação Básica II, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1035372-91.2024.8.26.0053

ID: 320796198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035372-91.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS MARTINS ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servi… Processo 1035372-91.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Mario dos Santos Martins Antonio - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor de Educação Básica II, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Processo nº 1057642-12.2024.8.26.0053

ID: 328323885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057642-12.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057642-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Marcia Cristina Silvestre - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor est… Processo 1057642-12.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Marcia Cristina Silvestre - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP), MARIA CRISTINA GALLO (OAB 131397/SP)

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Processo nº 1036939-60.2024.8.26.0053

ID: 328323870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036939-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BORBA LIMA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 1036939-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cassia Borba Lima, - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor es… Processo 1036939-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rita de Cassia Borba Lima, - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor estadual aposentado, professor de Educação Básica II, objetiva a retificação do ato de sua aposentadoria para que seja recalculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97, e não com base na Lei 10.887/04. Requer, ainda o pagamento das diferenças de proventos vencidos e vencidos. Como causa de pedir, argumenta que a administração errou ao calcular a proporcionalidade de seus proventos com base em 35 anos de contribuição, quando, para professores com tempo exclusivo de magistério, a base correta deveria ser de 30 anos, em observância ao § 5º do artigo 40 da Constituição Federal. Além disso, impugna o cálculo a partir da apurada com aplicação da Lei n. 10.887/04, por resultar valor menor, apontando como correta a média calculada em conformidade com a Lei Complementar nº 836/97. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência, asseverando que no caso da aposentadoria sem integralidade e paridade, como a do autor, a metodologia de cálculo aplicável é a prevista na Lei Federal n.10.887/2004, sem a necessidade de qualquer adaptação. Acrescenta que a regra de redução de cinco anos para professores (art. 40, § 5º, da Constituição Federal) aplica-se apenas à aposentadoria por idade somada ao tempo de contribuição, previsto no art. 40, § 1º, III, a, da CF. ao passo que a parte autora se enquadra no art. 40, § 1º, III, b, da CF. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Consta dos autos que a parte autora, servidora pública estadual, exerceu o cargo de professor e aposentou-se voluntariamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "a", da CF (EC 20/98 e EC 41/03) (fls.33 e 44). A parte autora pretende a retificação de sua aposentadoria, para que a proporcionalidade corresponda a 25,133/30, e não 25,133/35, que deverá, segundo ela, ser incidente sobre a média apurada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, afastando-se a Lei nº 10.887/2004. Em contestação, quanto ao direito ao recálculo da proporcionalidade e adoção do denominador 25, ao invés de 30, a parte ré pontua que o art. 40. § 5º, da CF, remete ao § 1º, III, "a", não se aplicando à parte autora cuja aposentadoria se dera com fundamento no § 1º, III, "b": "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Conforme se extrai do cenário normativo, não há ressalva quanto à proporcionalidade, sendo que o divisor a ser aplicado ao caso é 25 avos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A redução de 05 anos no tempo de contribuição prevista no art. 40, § 5º, da Constituição Federal deve ser aplicada na aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, porém, no caso, a parte autora não demonstrou de forma cabal a suposta incorreção. No que concerne à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 836/1997, a pretensão não merece ser acolhida, eis que correta a aplicação da Lei nº 10.887/2004 que prevê: Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federa l e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, competência. Contudo, respeitado entendimento contrário, aplica-se aos servidores do quadro do magistério Estadual a Lei Complementar Estadual nº 836/97 em detrimento da Lei Federal 10.887/04, em razão do princípio da especialidade. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MAGISTÉRIO APOSENTADORIA PROPORCIONAL CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIGO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado Possibilidade Redutor temporal previsto no § 5º do artigo 40, da Constituição Federal, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral Entendimento sedimentado pelo C. STF de que "na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores" Inaplicabilidade do art. 39, da LCE 836/97, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04 Precedentes Sentença de parcial procedência mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 25. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Servidora pública estadual, no cargo de professora, aposentou-se voluntariamente em 4 de janeiro de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal. A autora requer a retificação da proporcionalidade dos proventos, aplicando-se o divisor 25 em vez de 30, além da adoção da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 para o cálculo da média salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o cálculo da proporcionalidade dos proventos deve observar o divisor 25, considerando a redução de tempo prevista para professores no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; e (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 40, § 5º, da CF prevê a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que atuaram exclusivamente na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional não impõe restrição à aplicação do redutor de tempo para aposentadorias proporcionais, sendo o divisor correto para o cálculo dos proventos de professores aposentados proporcionalmente 25, e não 30. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a aplicação do divisor 25 na aposentadoria proporcional de professores, pois o § 5º do art. 40 da CF não limita sua incidência às aposentadorias integrais. No tocante ao cálculo da média dos proventos, aplica-se a Lei Federal nº 10.887/2004, que prevalece sobre normas estaduais conflitantes, conforme entendimento jurisprudencial. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda relativa ao recálculo do denominador, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos proventos da servidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O art. 40, § 5º, da Constituição Federal se aplica às aposentadorias proporcionais de professores, assegurando a redução de cinco anos no tempo de contribuição. 2. O cálculo dos proventos dos professores aposentados proporcionalmente deve observar o divisor 25, e não 30. 3. A Lei Federal nº 10.887/2004 prevalece sobre a Lei Complementar Estadual nº 836/1997 no cálculo da média dos proventos. 4. A Fazenda Pública Estadual é parte ilegítima para demandas relativas ao recálculo do denominador dos proventos de aposentadoria de professores, cabendo exclusivamente à SPPREV a adequação dos cálculos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 40, § 1º, III, "b", e § 5º; Lei Federal nº 10.887/2004; Lei Complementar Estadual nº 836/1997. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011464-29.2014.8.26.0320, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006501-66.2015.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28.10.2015. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1011815-76.2014.8.26.0554, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2015. TJSP, Apelação Cível 1067434-58.2022.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1009572-74.2020.8.26.0482, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.01.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1037726-37.2023.8.26.0405, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.05.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1004419-21.2023.8.26.0073, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30.11.2023. TJSP, Recurso Inominado Cível 1005411-32.2023.8.26.0024, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.03.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004683-38.2024.8.26.0482; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo Anastácio -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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