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Rosangela Maria Vieira Silveira x Isaias Vieira Cabral

ID: 258334654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003426-34.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VIEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

ISAIAS VIEIRA CABRAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5003426-34.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSANGELA MARIA VIEIRA SILVEIRA CPF: 054.086.636-98 RÉU: ISAIAS VIEIRA CABRAL CPF: 062.216.446-58 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, indefiro o pedido de majoração da multa arbitrada e de intimação da requerida para realizar a juntada de vídeos e imagens que eventualmente possua. Ora, conforme assentado pela parte requerida, a apresentação de gravações e fotos não fora objeto de requerimento na exordial, não podendo, neste momento processual, a requerente aditar a petição inicial, em razão da estabilização da demanda. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - POSTERIOR ADITAMENTO DO OBJETO DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE VALORES NÃO ELENCADOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 329, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECUSA DA PARTE RÉ. De acordo com o sistema processual vigente, a estabilização da demanda ocorre no momento da citação da parte contrária. Após, de acordo com o inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil, somente será possível alterar o pedido e a causa de pedir caso haja expresso consentimento da parte contrária. A cobrança de valores que extrapolam os limites traçados pela própria exequente ao processo de execução, após a citação da parte contrária e sua manifesta recusa, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.332722-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) Registre-se que tais documentos não integram o prontuário médico, o qual se trata de relatório com a informação dos pacientes. Ademais, no presente caso, a parte requerente sequer demonstrou a existência de tais mídias e que estas estariam vinculadas ao prontuário pleiteado. Dessa forma, o fornecimento das fotografias e gravações deverá ser objeto de discussão nas vias adequadas. No mérito, tenho que os pedidos iniciais devem ser parcialmente acolhidos. Cinge-se a controvérsia em aferir se a legalidade da recusa de fornecimento do prontuário médico pertencente à requerente e eventual ocorrência de danos morais. Busca a parte a condenação do réu a fornecer, liminarmente, cópia integral de seu prontuário médico e ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que o demandado não atendeu às notificações extrajudiciais encaminhadas. Em sede de contestação, a parte requerida sustentou que o documento em questão possui natureza sigilosa, razão pela qual se faz necessário o reconhecimento de firma na procuração, condição que não fora atendida no presente caso. Da análise dos autos, extrai-se que a requerida forneceu o prontuário médico da parte autora em anexo à contestação, cumprindo tempestivamente a decisão liminar ID 10177268955. Entretanto, analisando detidamente os autos, tenho que razão, de fato, assiste à parte ré. Isto porque, por se tratar de documento sigiloso, para terceiros terem acesso ao prontuário da requerente, é imprescindível que a requerente conceda expressa autorização, o que, no caso dos autos, deve ocorrer por meio do reconhecimento de firma de sua assinatura, a fim de possibilitar que o requerido forneça aludido documento sem descumprir os deveres de sigilo e preservação da intimidade de sua paciente. Convém ressaltar que os tribunais pátrios têm decidido no mesmo sentido, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PRONTUÁRIO MÉDICO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INTIMIDADE DO PACIENTE. RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. Por dizer respeito à intimidade do paciente e, por isso, tratar-se de documento sigiloso, não é ilegal a entidade hospitalar condicionar o fornecimento do prontuário o reconhecimento da firma do paciente em procuração, mormente diante da ausência de dificuldade para tanto. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - Unï¿½nime - J. 12.05.2011) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Administração que não recusou a entrega do prontuário médico solicitado pelo patrono do representado, mas apenas condicionou a entrega ao reconhecimento de firma na procuração. Consonância com a Resolução nº 1.638/2002, artigo 2º do Conselho Federal de Medicina (CFM). Procuração ad judicia apresentada pelo procurador que confere poderes tão somente a atos relacionados ao processo judicial e não a atos da vida civil. Exigência da requerida que corroborada com as normas internas da instituição e com o dever de guarda e sigilo, de uma instituição médica ou consultório médico. Negativa de exibição de documento não demonstrada. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Precedente. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005448-74.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) A parte autora não logrou êxito em comprovar o atendimento do aludido requisito, ônus que lhe competia, a teor do que impõe o art. 373, I do CPC/2015, devendo ser destacado que na notificação extrajudicial anexada à exordial, a procuração encaminhada à ré não possui firma reconhecida (ID 10166814885 pág. 03). Desse modo, considerando a justificativa apresentada e que o requerido cumpriu a decisão liminar tempestivamente, à míngua de outros elementos trazidos aos autos, não restou comprovada qualquer prática de conduta ilícita pelo réu, no tocante à recusa e suposta mora no fornecimento do prontuário médico, não havendo o que se falar na sua condenação pelos fatos elencados na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de tornar definitiva a liminar concedida sob o ID 10177268955, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Julgo improcedente o pedido de condenação do requerido indenização por danos morais Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1005448-85.2025.8.26.0510

ID: 290863475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005448-85.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça … Processo 1005448-85.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1007769-30.2024.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.N. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para o autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisórios c/c Pedido Liminar proposta por P.A.N., representado por seu genitor P.H.N.N., contra B.A.C.S., através da qual busca a condenação desta ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Narra a inicial que, no Processo nº 1007769-30.2024, os genitores acordaram pela guarda compartilhada do filho, com residência fixa no lar paterno, e regulamentação das visitas, sendo que não seriam estabelecidos alimentos considerando a convivência compartilhada do filho, cada genitor arcando com os gastos de quando a criança estivesse com ele. No entanto, argumenta o autor que a requerida quase não está convivendo com o filho e, por consequência, não arcando com o sustento do menor. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da requerida em favor do filho menor, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para a requerida, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Oficie-se para a empregadora (folhas 8) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento, depositar os valores descontados na conta bancária informada pelo autor (folhas 6) e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para a requerida. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico rioclaro1fam@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, devidos pela requerida desde a citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 19 de agosto de 2025, às 14h15, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para a forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O Requerido deve ser CITADO para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JANETE MISTIERI FLORES ROSEIRA FERRO (OAB 111982/SP)

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Processo nº 1005448-85.2023.4.01.3905

ID: 315825403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005448-85.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. P. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005448-85.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005448-85.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. P. D. A. REPRESENTANTE: LUCELIA PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. De acordo com documento acostado em Id 1931044193, a requerente recebeu pagamento administrativo de R$10.125,00, a título de indenização DPVAT. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. O laudo pericial judicial acostado em Id 2140889903 verificou que a parte autora é acometida de "Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores". Nesse sentido, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, tal lesão enseja indenização em percentual de 100% sobre o teto do seguro DPVAT. Consequentemente, justifica-se a necessidade de complementação do valor ora requerido. Da diferença entre o que foi adimplido administrativamente (R$10.125,00) e o devido R$ 13.500,00, resultam R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a serem indenizados pelo seguro. O juros e correção monetária devem ser fixados no entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar em favor da parte autora a complementação da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Juros e correção conforme acima mencionado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1005448-85.2023.4.01.3905

ID: 315825405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005448-85.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005448-85.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005448-85.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. V. P. D. A. REPRESENTANTE: LUCELIA PEREIRA DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. De acordo com documento acostado em Id 1931044193, a requerente recebeu pagamento administrativo de R$10.125,00, a título de indenização DPVAT. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. O laudo pericial judicial acostado em Id 2140889903 verificou que a parte autora é acometida de "Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores". Nesse sentido, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, tal lesão enseja indenização em percentual de 100% sobre o teto do seguro DPVAT. Consequentemente, justifica-se a necessidade de complementação do valor ora requerido. Da diferença entre o que foi adimplido administrativamente (R$10.125,00) e o devido R$ 13.500,00, resultam R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) a serem indenizados pelo seguro. O juros e correção monetária devem ser fixados no entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar em favor da parte autora a complementação da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Juros e correção conforme acima mencionado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 5000879-87.2025.4.03.6316

ID: 336137703

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-87.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP49… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP497218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer: “A) A CONCESSÃO LIMINAR, através da tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACAO DE FAZER, determinando que a requerida excluam as informações relacionadas ao débito correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 - DE TODA BASE DE DADOS DA SERASA EXPERIAN; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento. B) A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão; C) Seja RATIFICADA na sentença a tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACÃO DE FAZER, para que requerida exclua a presente dívida discutida, vez que, inexistente; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento D) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de: D.1) Decretar a inexistência do débito de R$ 5.011,28, correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 pago em 03/04/2025, com o consequente cancelamento deste, uma vez que a autora não possui tal débito, tendo em vista que tal dívida já foi paga; D.2) Requer ainda, a condenação solidária das rés na fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando- se o valor de R$ 15.000,00. E) Seja determinada a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da autora frente a requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC; F) A concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, uma vez que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos das Leis 1.060/50, do artigo 98 e seguintes do CPC e do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal; G) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos.” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da ei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Por primeiro, afasto as preliminares arguidas pela CEF. Não há que se falar em inépcia da inicial pois, aqui, a Autora discorre que a inscrição é indevida por já ter efetuado o pagamento da dívida, apresentando comprovante de pagamento para tanto, sendo assim, há coerência lógica entre a causa de pedir e os pedidos. Ato contínuo, a CEF é parte legítima para figurar neste feito, uma vez que foi a instituição financeira quem incluiu o nome da Autora no banco de inadimplentes do SERASA. No mais, o interesse de agir está configurado na medida em que a CEF opõe pretensão resistida nestes autos, conforme se verificará adiante. No caso, cabe a inversão do ônus da prova porque tem-se configurada a hipossuficiência técnica da parte autora e, no mais, caberia à CEF a contraprova das alegações arguidas, já que possuía melhores condições de fazê-lo (teoria das cargas probatórias dinâmicas). Alega a requerente que tentou efetuar uma compra em loja de departamento, não tendo obtido êxito em virtude de ter sido constatado um débito junto a CEF, em decorrência de seu nome estar incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA. À vista disso, diligenciou no sentido de esclarecer os fatos junto ao site do SERASA, tendo em vista que, segundo a Autora, teria quitado o único débito em aberto que possuía com a requerida em 03/04/2025, juntando para tanto comprovante de tal pagamento. Por sua vez, a CEF, em contestação, alega que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu em razão de dívida oriunda de contrato diverso ao constante do comprovante de pagamento colacionado à inicial. Em decorrência de tal débito, justifica a negativação do nome da Autora, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos. O pedido é improcedente. Verifico que a CEF efetuou a inclusão do nome da Autora de forma correta no SERASA. Isso porque, a despeito de a demandante realmente ter efetuado pagamento em favor da ré, a referida amortização do saldo devedor se deu no âmbito do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme se verifica da análise do ID 364464573. No ponto, a CEF traz, em sede de contestação, documentos internos dos quais que consta, de fato, o pagamento da dívida oriunda do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme ID 374250514, porém, há, no SIPES – Sistema de Pesquisa Cadastral da CEF, juntado no ID 374250516, pendência datada de 05/05/2023, no valor de R$ 557,26, com número do contrato 800209624218740000, tendo como origem 000360305000104. Pois bem. Analisando a exordial (ID 364464567, fl. 3), observo que há verossimilhança na alegação da CEF, haja vista que o valor da dívida constante da tela do SERASA corresponde ao contido no ID 374250516, bem como a data do vencimento, o número do contrato e o CNPJ de origem. Ao contrário do alegado na inicial, qual seja, o pagamento do débito do contrato 38800209624218740000, é possível observar que o comprovante de pagamento juntado pela Autora no ID 364464573, pago em 03/04/2025, se refere ao contrato de número 21 3880 144 5624218 74. Sendo assim, a CEF se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que comprovou que a inclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplentes se deu em virtude de contrato diverso daquele em que a requerente efetuou o pagamento. Por fim, friso que para caracterização da responsabilidade civil é necessário conduta, dano, nexo causal e culpa, sendo esta dispensada nos casos de responsabilidade civil objetiva. No caso em tela, entretanto, não há que se falar em conduta ilícita da CEF, visto que os prejuízos alegados pela Autora foram causados por sua própria conduta. Tem-se no caso, portanto, culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil. Com esses elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000879-87.2025.4.03.6316

ID: 336137708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000879-87.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP49… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000879-87.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS TAMAI MANSOR - SP497218 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por MARIA EDUARDA DE CAMARGO SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer: “A) A CONCESSÃO LIMINAR, através da tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACAO DE FAZER, determinando que a requerida excluam as informações relacionadas ao débito correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 - DE TODA BASE DE DADOS DA SERASA EXPERIAN; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento. B) A CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e confissão; C) Seja RATIFICADA na sentença a tutela de urgência de natureza antecipada na modalidade de OBRIGACÃO DE FAZER, para que requerida exclua a presente dívida discutida, vez que, inexistente; fixando, ainda, multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento D) Seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de: D.1) Decretar a inexistência do débito de R$ 5.011,28, correspondente ao contrato nº 38800209624218740000 pago em 03/04/2025, com o consequente cancelamento deste, uma vez que a autora não possui tal débito, tendo em vista que tal dívida já foi paga; D.2) Requer ainda, a condenação solidária das rés na fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando- se o valor de R$ 15.000,00. E) Seja determinada a inversão do ônus da prova, face à hipossuficiência da autora frente a requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC; F) A concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora, uma vez que não reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos das Leis 1.060/50, do artigo 98 e seguintes do CPC e do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal; G) Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos.” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da ei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Por primeiro, afasto as preliminares arguidas pela CEF. Não há que se falar em inépcia da inicial pois, aqui, a Autora discorre que a inscrição é indevida por já ter efetuado o pagamento da dívida, apresentando comprovante de pagamento para tanto, sendo assim, há coerência lógica entre a causa de pedir e os pedidos. Ato contínuo, a CEF é parte legítima para figurar neste feito, uma vez que foi a instituição financeira quem incluiu o nome da Autora no banco de inadimplentes do SERASA. No mais, o interesse de agir está configurado na medida em que a CEF opõe pretensão resistida nestes autos, conforme se verificará adiante. No caso, cabe a inversão do ônus da prova porque tem-se configurada a hipossuficiência técnica da parte autora e, no mais, caberia à CEF a contraprova das alegações arguidas, já que possuía melhores condições de fazê-lo (teoria das cargas probatórias dinâmicas). Alega a requerente que tentou efetuar uma compra em loja de departamento, não tendo obtido êxito em virtude de ter sido constatado um débito junto a CEF, em decorrência de seu nome estar incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA. À vista disso, diligenciou no sentido de esclarecer os fatos junto ao site do SERASA, tendo em vista que, segundo a Autora, teria quitado o único débito em aberto que possuía com a requerida em 03/04/2025, juntando para tanto comprovante de tal pagamento. Por sua vez, a CEF, em contestação, alega que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu em razão de dívida oriunda de contrato diverso ao constante do comprovante de pagamento colacionado à inicial. Em decorrência de tal débito, justifica a negativação do nome da Autora, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos. O pedido é improcedente. Verifico que a CEF efetuou a inclusão do nome da Autora de forma correta no SERASA. Isso porque, a despeito de a demandante realmente ter efetuado pagamento em favor da ré, a referida amortização do saldo devedor se deu no âmbito do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme se verifica da análise do ID 364464573. No ponto, a CEF traz, em sede de contestação, documentos internos dos quais que consta, de fato, o pagamento da dívida oriunda do contrato 21 3880 144 5624218 74, conforme ID 374250514, porém, há, no SIPES – Sistema de Pesquisa Cadastral da CEF, juntado no ID 374250516, pendência datada de 05/05/2023, no valor de R$ 557,26, com número do contrato 800209624218740000, tendo como origem 000360305000104. Pois bem. Analisando a exordial (ID 364464567, fl. 3), observo que há verossimilhança na alegação da CEF, haja vista que o valor da dívida constante da tela do SERASA corresponde ao contido no ID 374250516, bem como a data do vencimento, o número do contrato e o CNPJ de origem. Ao contrário do alegado na inicial, qual seja, o pagamento do débito do contrato 38800209624218740000, é possível observar que o comprovante de pagamento juntado pela Autora no ID 364464573, pago em 03/04/2025, se refere ao contrato de número 21 3880 144 5624218 74. Sendo assim, a CEF se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que comprovou que a inclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplentes se deu em virtude de contrato diverso daquele em que a requerente efetuou o pagamento. Por fim, friso que para caracterização da responsabilidade civil é necessário conduta, dano, nexo causal e culpa, sendo esta dispensada nos casos de responsabilidade civil objetiva. No caso em tela, entretanto, não há que se falar em conduta ilícita da CEF, visto que os prejuízos alegados pela Autora foram causados por sua própria conduta. Tem-se no caso, portanto, culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade civil. Com esses elementos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Igor Silva Souza x Vinicius Nonato De Campos Souza

ID: 293633235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046194-48.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SILVA SOUZA

Polo Passivo:

VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel… Processo 1046194-48.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Igor Silva Souza - Vinicius Nonato de Campos Souza - Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel com Pedido de Tutela de Urgência que IGOR SILVA SOUZA move contra VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA, alegando, em síntese, que: a) é co-proprietário de dois imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 e 68.218, ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, situados no Jardim Flor da Montanha, Guarulhos/SP; b) os imóveis são de propriedade do Espólio de Aparecido Nonato Souza (inventário nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca) que foi casado pelo regime de comunhão de bens com a Sra. Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022; c) dentre os herdeiros do Sr. Aparecido, está o Sr. Adriano Wanderlei de Campos (filho), que faleceu em 23/05/2005 e que deixou um único filho, o requerente; d) em representação ao seu pai, faz jus à 10% da quota parte dos bens deixados pelo Sr. Aparecido e 10% da quota parte dos bens deixados pela Sra. Maria Eulália; e) o requerido vem fazendo uso dos imóveis do de cujus de forma exclusiva antes de finalizado o inventário; f) considerando que com a abertura da sucessão a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, o requerente ficou como co-proprietário dos imóveis; g) é de rigor o arbitramento de alugueis em seu favor no percentual de 20%, uma vez que existem outros herdeiros: Adriana Francisca de Campos Souza Soares, Lucienne Patrícia de Campos Souza, Maria Aparecida de Campos Souza e Vinicius Nonato de Campos Souza; h) a viúva meeira faleceu no dia 14/03/2022 e que sua meação transfere-se aos herdeiros na proporção igual a 20% da totalidade da herança deixada pelo Sr. Aparecido; i) notificou o requerido no dia 26/06/2023; j) a média dos alugueres similares na região é de R$4.500,00 e que o aluguel deve ser arbitrado em R$900,00. Requereu: i) a concessão da tutela de urgência, fixando-se o valor dos aluguéis provisórios no importe de R$900,00; ii) a procedência da ação, confirmando-se a tutela, arbitrando-se aluguéis em favor do autor no importe de R$900,00. Atribuiu à causa o valor de R$10.800,00. Juntou documentos (fls. 13/122). Indeferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 123/124). Deram provimento ao Agravo de Instrumento nº 2259155-13.2023.8.26.0000 para conceder ao autor os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 147/152). Indeferida a tutela de urgência (fls. 153). O requerido VINICIUS NONATO DE CAMPOS SOUZA foi citado com hora certa (fls. 175) e, por meio de curador especial, apresentou contestação às fls. 191/195. Em preliminar pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pelo prazo em dobro. No mérito, impugnou genericamente todos os fatos descritos na inicial. Réplica (fls. 199/201). É o relatório. Passa-se ao saneamento do feito. De início, a respeito da gratuidade requerida pelo réu, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,dispõeque o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovareminsuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado àcomprovação damomentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. No caso, o simples fato de a parte ré ser patrocinada por integrante de convênio daDefensoria Pública, este o exerce somente na qualidade de curador especial e não como assistidoem razão da condição de hipossuficiente econômico. Assim, não havendo elementos probatóriosque atestem a condição de hipossuficiente, fica indeferido o benefício da gratuidade ao requerido. Nesse sentido, segue entendimento do nosso E. TJSP: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu, por meio de Curador Especial. Pedido de justiça gratuita que deve ser indeferido porque a nomeação de curador especial para a defesa de interesse de réu citado por hora certa, que não constitui patrono nos autos, por si só, não permite presumir a sua hipossuficiência econômico-financeira. Recurso que, no entanto, é recebido independente de preparo, pois inexigível aos representados por curador especial. Citação por hora certa efetuada de acordo com o que dispõem os artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Nulidade de citação não reconhecida. Nomeação de curador especial para defesa do réu. Ausência de prejuízo. Abatimento da caução. Tese que constitui inovação em grau de recurso, encontrando óbice no disposto no artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Questão a ser tratada, se necessário, em sede de cumprimento de sentença. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1005448-28.2018.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva;Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. Passa-se a fixar os pontos controversos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) o Sr. Aparecido Nonato de Souza, falecido em 28/04/2013 (fls. 63) era casado pelo regime da comunhão de bens, antes da Lei 6.515/77, com Maria Eulália de Campos Souza, falecida em 14/03/2022 (fls. 64) e era proprietário dos imóveis descritos nas matrículas nº 7.913 (fls. 55/58) e 68.218 (59/62), ambos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos; (ii) o autor é filho do herdeiro do de cujus, Sr. Adriano Wanderley de Campos Souza, já falecido desde 23/05/2005 (fls. 65); (iii) abertura de inventário, processo nº 1000811-18.2021.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (fls. 66/116). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) a cota parte de cada herdeiro; b) o valor do aluguel dos imóveis em que o réu reside com ocupação exclusiva. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca da cota parte de cada herdeiro, deverá o autor trazer aos autos a sentença homologatória da partilha e o trânsito em julgado, se houver, ou informar o atual andamento processual dos autos do inventário, no prazo de 15 dias. Quanto ao item "b", deverá juntar aos autos ao menos 3 avaliações feitas por corretores, além de outros anúncios publicitários de imóveis similares da região, servindo a média como referência, no mesmo prazo de 15 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Luciana Dos Santos Alencar x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 316787705

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811411-17.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811411-17.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS ALENCAR RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LUCIANA DOS SANTOS ALENCAR propôs ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual pediu o seguinte: “(...) h) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: h.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico(abaixo); Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; h.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar as ora Requeridas à restituição dos valores indevidos à autora em dobro (repetição do indébito) ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados (devolução dobrada) decorrentes da cobrança da parte Ré referente aos juros declarados abusivos-com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n.2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS-STJ; i) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função(compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado – Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$15.000,00(quinze mil reais), tal como decidido pelo TJSP (...)” Relatou, como causa de pedir, que celebrou contrato de empréstimo pessoal não consignado com o réu, em 01/04/2022, no valor de R$ 438,84, parcelado em 12 vezes de R$ 63,78, com juros mensais de 9,80% e anuais de 206,92%, patamar que reputa abusivo por superar significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Alegou ter tentado obter cópia do contrato por vias administrativas, sem sucesso, o que ensejou o pedido de exibição e, eventualmente, a revisão das cláusulas contratuais. Disse, ainda, que a prática abusiva compromete sua renda, sendo causa de dano moral. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Decisão inserida no indexador 120496207, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora e foi determinada a citação do réu. Contestação no indexador 126658757. Nela foram inseridos documentos e arguidas as seguintes preliminares: inépcia da petição inicial por ausência de delimitação do pedido e da relação contratual controvertida; cerceamento de defesa; e ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, o réu defendeu a impossibilidade de contestar o pedido, visto que a autora não possui nenhum contrato com a ré com as características descritas na inicial. Aduziu que a autora possui dois contratos ativos firmados com a ré, sendo que versam sobre operação saque-aniversário do FGTS, com cessão fiduciária, que afastaria a caracterização de empréstimo pessoal. Negou abusividade nos encargos pactuados, sustentando a validade da taxa pactuada por força da liberdade contratual e da ausência de tabelamento oficial, além de impugnar o pedido de dano moral e restituição de valores. Réplica no indexador 131450445. Decisão no indexador 172649071, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova. Não por outro motivo, foi dado novo prazo para que as partes especificassem provas. Decisão de saneamento no indexador 190563441, oportunidade em que foram apreciadas as questões preliminares, foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. As preliminares arguidas foram apreciadas na decisão de saneamento. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Vejamos. A parte autora alega ter celebrado contrato bancário com o réu e sustenta a existência de cláusulas abusivas, sem, contudo, juntar aos autos o instrumento contratual que pretende revisar, tampouco demonstrar, com outros meios, os termos essenciais do pacto, tais como número do contrato, natureza da obrigação, forma de pagamento, taxa de juros efetivamente pactuada ou datas de vencimento. Pelo contrário. O autor, ao relatar os fatos na inicial, apresenta suposições acerca da taxa de juros pactuada, com base em informação obtida quanto à taxa de juros usualmente praticada pelo réu. Em outros termos, o autor apresenta alegações genéricas quanto à taxa de juros que pretende impugnar. Por outro lado, embora tenha havido inversão do ônus da prova, a parte ré afirmou que não há contrato ativo com as características mencionadas na inicial, afirmando a impossibilidade de trazer aos autos o respectivo contrato. Não há, portanto, nos autos prova de inadimplemento, cobrança indevida, negativação, nem sequer qualquer extrato ou planilha que permita verificar o histórico da suposta operação. Nesse contexto, verifica-se que a própria existência da relação contratual que se pretende revisar — elemento mínimo para o exercício do direito de ação — não foi comprovada. Como é cediço, mesmo diante da inversão do ônus da prova, compete à parte autora apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, o que não se verifica no caso concreto. Em outros termos, em que se pese a facilitação ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, não há como eximi-lo de produzir prova mínima do direito alegado. Incumbia, portanto, à parte autora demonstrar fato positivo – que o contrato existe, trazendo comprovação de desconto das parcelas pactuadas –, não se podendo transferir à parte ré o encargo de provar fato negativo, como por exemplo, a inexistência de contrato. Assim, não comprovada a existência da relação contratual objeto da revisão, não há como acolher qualquer dos pedidos formulados. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE RÉ, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E A ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Processo nº 1005448-44.2025.8.26.0362

ID: 312990207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005448-44.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SOREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MASSAFERRO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005448-44.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Soreano - VISTOS. 1 - Recebo a petição inicial e determino a citação da parte ré… Processo 1005448-44.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Soreano - VISTOS. 1 - Recebo a petição inicial e determino a citação da parte ré para pagamento em três (03) dias*, após o recolhimento da taxa de postagem ou da diligência do Oficial de Justiça necessário ao cumprimento dos atos. Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora e avaliação dos bens indicados pela parte exequente e/ou de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, lavrando o auto e intimando de imediato o executado. 2 - Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora intime-se o Executado nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente. 3 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 4 Cientifique-se o executado de que o prazo para oferecimento de embargos será de quinze (15) dias úteis, contados na forma do artigo 231 do CPC. 5 - Cientifique-o, ainda, que poderá, se comprovar o depósito referente a 30% do valor exequendo, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do saldo devedor em seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos expressos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 6 - Em caso de não oferecimento de Embargos, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Cientifique, ainda, o executado que, em caso de satisfação integral do débito no prazo do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade. 7 Efetuada a penhora e avaliação, manifeste-se o exequente. 8 Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 9 - DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 10. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 11. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Int. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. - ADV: BRUNA MASSAFERRO ALEIXO (OAB 312327/SP)

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Everson Charles Da Costa x Rdc Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 320275905

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005448-35.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON CHARLES DA COSTA

Polo Passivo:

RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIO SABINO DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA CASSIA SELZLER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005448-35.2025.8.11.0015. AUTOR: EVERSON CHARLES DA COSTA REU: RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005448-35.2025.8.11.0015. AUTOR: EVERSON CHARLES DA COSTA REU: RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por EVERSON CHARLES DA COSTA em face de RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. O autor sustenta que foi negativado em cadastro de inadimplentes, ao consultar seu CPF no site do SERASA, por dívida no valor de R$ 6.276,40 (seis mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), a qual alega não reconhecer. Aduz que jamais manteve relação jurídica com a parte ré, imputando-lhe responsabilidade por falha na prestação de serviços. Com base em tais alegações, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e o pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de ID 186440744 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A audiência de conciliação foi infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A parte ré alegou que o Juizado Especial não seria competente para julgar a ação, por suposta necessidade de perícia técnica para apurar a autenticidade do contrato. O autor, por sua vez, concordou com a realização de perícia, mas apenas de natureza contábil, para verificar o valor do débito e possíveis erros nos lançamentos. A alegação não procede. O juiz é quem decide se há necessidade de perícia, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. No caso, os documentos juntados — como contrato, registros eletrônicos, biometria, faturas e comprovantes — são suficientes para resolver a questão. A eventual verificação do débito pode ser feita por simples cálculos, sem necessidade de prova técnica. Assim, afasto a preliminar de incompetência. Também não há ilegitimidade passiva. A negativação foi realizada pela própria ré, tornando-se responsável por eventuais danos decorrentes de sua conduta, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de falta de interesse de agir, baseada na ausência de tentativa prévia de solução administrativa, também deve ser rejeitada. A Constituição, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o acesso ao Judiciário sem a necessidade de esgotar outras vias. A alegação de irregularidade na procuração também não se sustenta. A Lei nº 9.099/95 permite que as partes atuem sem advogado, sendo facultativa a representação. Quanto ao valor da causa, este está dentro do limite legal de até quarenta salários mínimos (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95), motivo pelo qual a ação pode ser processada no Juizado. Por fim, não há inépcia na petição inicial. Os fatos foram expostos com clareza suficiente, acompanhados de documentos que permitiram o exercício da defesa e o regular andamento do processo. Rejeitadas todas as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e por estarem os autos devidamente instruídos com os documentos indispensáveis à formação do convencimento. A controvérsia posta em juízo restringe-se à verificação da existência de relação jurídica entre as partes e à legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Em outras palavras, a questão central é saber se o débito no valor de R$ 6.276,40 (seis mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) decorre de obrigação válida e regularmente assumida pelo autor ou se houve negativação indevida, como sustenta a inicial. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, e impõe-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, a fim de que a ré demonstre a regularidade da contratação. Nesse contexto, verifica-se que a parte ré apresentou robusta documentação para demonstrar a existência do vínculo contratual, a regularidade da contratação e a licitude da cobrança. Consta da contestação que o autor celebrou, em 31/03/2021, contrato digital de cartão de crédito operacionalizado por meio da plataforma da Trigg Tecnologia Ltda., correspondente bancário vinculado à instituição ré. A parte ré descreve minuciosamente o procedimento de contratação, envolvendo validação documental, coleta de dados biométricos (selfie e biometria facial), geolocalização, IP, dispositivo de acesso (ID 195586194), além do registro das interações realizadas na plataforma digital. Tal dinâmica denota o uso de mecanismos modernos de segurança para a formalização de contratos digitais, garantindo a autenticidade dos dados e da manifestação de vontade do contratante. Além disso, foram alegadas e demonstradas ações posteriores ao contrato por parte do autor, como o desbloqueio voluntário do cartão, a realização de compras mediante sua utilização, emissão de faturas e até mesmo pagamentos avulsos (ID 195586207 e ID 195586209). Tais condutas são compatíveis com o pleno conhecimento e aceite do produto, afastando a tese de desconhecimento e inexistência da relação jurídica. Não se verifica, portanto, qualquer indício de fraude ou uso indevido de dados pessoais do autor por terceiros. Ao revés, a narrativa apresentada pela ré encontra respaldo em documentação apta a demonstrar, com segurança, a existência de contratação válida e regular entre as partes. Por outro lado, o autor, embora afirme desconhecer a dívida, não logrou trazer aos autos qualquer indício de prova capaz de infirmar os documentos apresentados pela ré. Não há notícia de boletim de ocorrência por fraude, tampouco alegação de perda ou extravio de documentos. A simples negativa genérica, desacompanhada de elementos mínimos de prova, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato e afastar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, conclui-se que a dívida tem origem em contrato regularmente firmado e não impugnado de forma eficaz, sendo legítima a negativação promovida pela ré. Por conseguinte, inexiste ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, desde que decorrente de dívida legítima, não configura, por si só, dano moral indenizável. Assim, inexistindo irregularidade na negativação, impõe-se o indeferimento do pedido de indenização. Ressalte-se, ainda, que eventual ausência de notificação prévia da inscrição não pode ser imputada à ré, mas sim ao órgão de proteção ao crédito, conforme dispõe a Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, verifica-se que o autor ajuizou ação alegando inexistência de relação contratual, quando há elementos inequívocos demonstrando o contrário. A documentação apresentada pela ré revela não apenas a contratação do cartão de crédito, como também o uso e o pagamento parcial da dívida, o que denota ciência e consentimento do autor quanto à relação jurídica estabelecida. Tal conduta processual configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e V, do Código de Processo Civil, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e alterar a verdade dos fatos. Cabe, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVERSON CHARLES DA COSTA em face de RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, a litigância de má-fé da parte autora, com fundamento no art. 80, incisos I, II e V, do CPC, e a condeno ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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