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"1005469-61.2025.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 35 de 38

M. E. I. L. x G. V. C.

ID: 323784256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-69.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. I. L.

Polo Passivo:

G. V. C.

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DA CUNHA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AGUIRRE GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providen… Processo 1005469-69.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - G.V.C. - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO (OAB 325336/SP), SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS (OAB 326887/SP), EDUARDO AGUIRRE GIGANTE (OAB 357596/SP), PAULO DA CUNHA GAMA (OAB 340962/SP)

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Rosemberg Lima De Sousa x Adriano De Oliveira Silva e outros

ID: 329997543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA EDSON LUIZ DO NASCIMENTO PAULO MOREIRA DE GODOY ROSILENE MELLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE SOUZA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-61.2025.8.26.0704 (processo principal 1004939-96.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemberg Lima de Sousa - Rosilene Mello de Oliveira - … Processo 0000355-61.2025.8.26.0704 (processo principal 1004939-96.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosemberg Lima de Sousa - Rosilene Mello de Oliveira - - Paulo Moreira de Godoy - - Edson Luiz do Nascimento - - Adriano de Oliveira Silva - Vistos. Rosemberg Lima de Sousa ajuizou(aram) ação de Cumprimento de sentença em face de Rosilene Mello de Oliveira e outros, devidamente qualificados. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de obrigação imposta por sentença que declarou a nulidade da destituição do autor do cargo de síndico, condenando os réus ao pagamento de valores compensatórios e à obrigação de fazer, conforme parte dispositiva transcrita nos autos. No curso da fase executiva, os executados Paulo Moreira de Godoy, Edson Luiz do Nascimento e Adriano de Oliveira Silva realizaram o pagamento integral dos valores pelos quais foram condenados, conforme comprovantes de fls. 43, 45/48, 50/53, 64 e 70. A fls. 77/78, o exequente expressamente reconheceu a satisfação integral da obrigação por parte desses executados e requereu o prosseguimento da execução exclusivamente em face da executada Rosilene Mello de Oliveira, com a utilização do convênio SISBAJUD, nos termos dos arts. 835, I, e 854 do CPC. Verifica-se, ainda, que por equívoco foi determinada a realização de pesquisa pelo SISBAJUD em nome de todos os executados, e não apenas em nome da executada Rosilene, única devedora remanescente. Além disso, consta nos autos pedido de renúncia do mandato formulado pelo patrono da executada Rosilene Mello de Oliveira, instruído com a comprovação da tentativa de notificação da cliente acerca da renúncia, conforme fl. 71. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução com relação aos executados PAULO MOREIRA DE GODOY, EDSON LUIZ DO NASCIMENTO e ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA, em razão da satisfação integral da obrigação. O feito prosseguirá somente em face de ROSILENE MELLO DE OLIVEIRA. Determino a interrupção da pesquisa, liberando todo e qualquer valor apreendido nas contas de PAULO MOREIRA DE GODOY;EDSON LUIZ DO NASCIMENTO;ADRIANO DE OLIVEIRA. Retifique-se a ordem de bloqueio determinada anteriormente para que prossiga exclusivamente em face da executada ROSILENE MELLO DE OLIVEIRA. Defiro o pedido de renúncia formulado pelo patrono da executada Rosilene Mello de Oliveira. Nos termos do art. 112, §1º, do CPC, retifique-se o cadastro dos autos. Cumpra-se com urgência. P.R.I. - ADV: TIAGO MARQUES FERREIRA (OAB 398621/SP), ELIAS DE SOUZA ROLIM (OAB 254179/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP), ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS (OAB 415672/SP)

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Processo nº 1005469-33.2024.4.01.3903

ID: 315794431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005469-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

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LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100546… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005469-33.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILENE FERNANDES VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 e MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005469-33.2024.4.01.3903

ID: 280405168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005469-33.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005469-33.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE FERNANDES VIANA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUCILENE FERNANDES VIANA (031.021.632-03) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 07/09/2023 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.000,00 ---------- R$ 6.000,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005469-24.2024.4.01.3906

ID: 321383964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005469-24.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAYNNA BORGES SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005469-24.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAYNNA BORGES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lara Caputo Nagalli e outros x Expedito Dias Dos Reis

ID: 329940053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007777-27.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARA CAPUTO NAGALLI THAíS CAPUTO NAGALLI

Polo Passivo:

EXPEDITO DIAS DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos… Processo 0007777-27.2023.8.26.0003 (processo principal 1005469-35.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Thaís Caputo Nagalli - - Lara Caputo Nagalli - Expedito Dias dos Reis e outro - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 54/56). Verifica-se que o excipiente foi regularmente citado no processo de conhecimento, sendo que o endereço para o qual foi a correspondência é o mesmo endereço apresentado por ele na presente exceção de pré-executidade (fls. 63), o qual foi devidamente assinado por recebedor identificado. Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Assim, questões atinentes à possível ilegitimidade passiva deveriam ter sido objeto de discussão nos autos principais, motivo pelo qual deixo de apreciá-la, nesse momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Por outro lado, acolho o pedido de desbloqueio de valores. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores correspondentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No caso dos autos, foi demonstrado que os valores bloqueados na conta corrente de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de salário, conforme extrato bancário juntado aos autos (fl. 73). Trata-se de verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência do devedor, motivo pelo qual deve ser acolhido o pedido de desbloqueio. Ante o exposto, atribuo à presente decisão força de ofício e mandado, autorizando a parte excipiente a apresenta-la à instituição financeira, e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos na conta bancária de titularidade de ESPEDITO DIAS DOS REIS junto ao Banco do Brasil, conforme comprovante anexo, visto tratar-se de verba impenhorável. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PACINI (OAB 402299/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP), MARIA CANDIDA MARTINELLI CAPUTO (OAB 220460/SP)

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Processo nº 1004208-61.2025.8.26.0704

ID: 281279421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004208-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE G. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS

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ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de … ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de residência. Para a análise da gratuidade pretendida pelo autor, junte cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios e de seus dois últimos holerites e de sua CTPS. Alternativamente, comprove o recolhimento das taxa judiciária e postal, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, regularize o cadastro processual para retificar o polo passivo para nele constar o filho I.L.B.S. como parte, representado pela genitora G., ora corré. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e de regime de convivência e oferta de alimentos em favor do filho comum I.. O autor noticia que em 21 de dezembro de 2024 a corré deixou o lar comum e passou a residir com o filho na casa da genitora dela. Afirma que manteve pagamento a título de alimentos em favor do filho no valor de R$ 1.000,00 por exigência da corré e que "tenta há meses entrar em um consenso com a genitora da criança de uma quantia justa e adequada, no entanto não vem logrando êxito." Aduz que as despesas mensais do filho totalizam R$ 730,00. Oferta alimentos no montante equivalente a 30% do salário mínimo. Instruíram a inicial os documentos de fls. 09/26. O Ministério Público manifestou-se à fl. 29. Considerando que o autor noticia pagamento mensal de R$ 1.000,00 em favor do filho a título de alimentos, embora discorde do referido montante sob argumento de que as despesas mensais da criança equivalem a R$ 730,00, afigura-se razoável o arbitramento dos alimentos provisórios em favor do corréu I. na quantia equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, piso federal, ao menos nessa fase processual. Após o atendimento dos itens 1 e 2 supra, cite-se a corré G., por carta, por si e representando o corréu I, para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, digam as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu procurador. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004208-61.2025.8.26.0704

ID: 280888777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004208-61.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE G. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS

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ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de … ADV: Afrânio Quinino de Medeiros (OAB 287363/SP) Processo 1004208-61.2025.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. de G. S. N. - Vistos. Apresente o autor comprovante de residência. Para a análise da gratuidade pretendida pelo autor, junte cópias das declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios e de seus dois últimos holerites e de sua CTPS. Alternativamente, comprove o recolhimento das taxa judiciária e postal, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, regularize o cadastro processual para retificar o polo passivo para nele constar o filho I.L.B.S. como parte, representado pela genitora G., ora corré. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e de regime de convivência e oferta de alimentos em favor do filho comum I.. O autor noticia que em 21 de dezembro de 2024 a corré deixou o lar comum e passou a residir com o filho na casa da genitora dela. Afirma que manteve pagamento a título de alimentos em favor do filho no valor de R$ 1.000,00 por exigência da corré e que "tenta há meses entrar em um consenso com a genitora da criança de uma quantia justa e adequada, no entanto não vem logrando êxito." Aduz que as despesas mensais do filho totalizam R$ 730,00. Oferta alimentos no montante equivalente a 30% do salário mínimo. Instruíram a inicial os documentos de fls. 09/26. O Ministério Público manifestou-se à fl. 29. Considerando que o autor noticia pagamento mensal de R$ 1.000,00 em favor do filho a título de alimentos, embora discorde do referido montante sob argumento de que as despesas mensais da criança equivalem a R$ 730,00, afigura-se razoável o arbitramento dos alimentos provisórios em favor do corréu I. na quantia equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, piso federal, ao menos nessa fase processual. Após o atendimento dos itens 1 e 2 supra, cite-se a corré G., por carta, por si e representando o corréu I, para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, digam as partes acerca da opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", fornecendo ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu procurador. Oportunamente, após efetivada a citação e a fim de evitar que atos processuais resultem frustrados, poderá ser designada audiência de conciliação nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005469-47.2025.4.01.3305

ID: 328577129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-47.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1005469-47.2025.4.01.3305 AUTOR: ROSA ALVES DA CRUZ ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1005469-47.2023.4.06.3800

ID: 308981815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005469-47.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR ROSE SENA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005469-47.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ROSIMAR ROSE SENA DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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