Resultados para "1005514-92.2024.8.26.0286" – Página 35 de 35

Processo nº 0200614-65.2023.8.06.0133

ID: 326358635

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200614-65.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200614-65.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS E MARIA DALVA DE ABREU FARIAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. Os autores narram, em suma, que detêm a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará. Informam que o bem possui área total de 299,60m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 798 em nome de Francisca das Chagas Mesquita. Afirmam, ainda, que compraram o imóvel em 16 d emaio de 2005 dos herdeiros do espólio da proprietária registral e desde então jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhes fosse concedido o registro do imóvel em seus nomes (Inicial ID 124576644). Matrícula 798 anexada no ID 124576633 indica como última proprietária registral Francisca das Chagas Mesquita. Memorial descritivo acostado no ID 124576641 indicando como confiantes do imóvel Raimundo Olímpio Alves Távora, Hamilton Timbó Dias e Luís Gonzaga B. Farias. Despacho de ID 124576472 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 124576585 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Edital de citação publicado em 28 de junho de 2023 (ID 124576587). O espólio de Francisca das Chagas Mesquita foi regularmente citado por MARIA SOFIA DE MESQUITA ABREU (ID 124576596) em 10 de janeiro de 2024. Os confinantes HAMILTON TIMBÓ DIAS (ID 124576598), RAIMUNDO OLÍMPIO ALVES TÁVORA (ID 124576600) e LUÍS GONZAGA BEZERRA FARIAS (ID 124576602) foram regularmente citados em 10 de janeiro de 2024. Certidão acostada no ID 124576604 certificou o decurso de prazo para manifestação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, assim como certificou o decurso de prazo do Estado do Ceará e pelo Município de Nova Russas Decurso de prazo dos confinantes e do espólio requerido certificado no ID 124576605. SÓCRATES DE MESQUITA ABREU, representante do espólio de Francisca das Chagas Mesquita, foi regularmente citado em 23 de junho de 2024 (ID 124576618). Parecer ministerial acostado no ID 124576630 declinando da necessidade de sua intervenção no feito. Audiência de instrução realizada em 10 de julho de 2025 (Termo ID 164566179). Na oportunidade foi colhido o depoimento pessoal da autora, MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, e realizada a oitiva da testemunha FRANCISCA MARIA PEDROSA TAVARES. Alegações finais apresentadas. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduzem os demandantes que em 2005, ou seja, há 20 (vinte) anos, adquiriram a propriedade, de forma onerosa, de um imóvel situado na Rua Manoel Peixoto, nº 74, Centro, Nova Russas, Ceará, através de escritura particular de compra e venda e desde então exercem a posse mansa, pacífica, com ânimo de donos e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do Código Civil, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial os autores anexaram declaração de compra e venda firmada com os representantes do espólio de Francisca das Chaga Mesquita em 16 de maio de 2005 (ID 124576634), comprovante de endereço em nome do autor datado de dezembro de 2021 (ID 124576632), comprovante de recolhimento do habite-se do imóvel em questão no ano de 2013 (ID 124576635) e alvará de construção referente ao imóvel em questão datada de 28 de dezembro de 2006 (ID 124576639). Ouvida em juízo, a autora ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão há cerca de 16 (dezesseis) anos, que comprou o imóvel de herdeiros e precisou refazer todo o local. Informa que possui um outro imóvel, tratando-se de um ponto comercial. Defende que nunca houve qualquer tipo de contestação de sua posse, inclusive tem contato com os herdeiros da proprietária, nunca havendo qualquer impugnação, inclusive que são reconhecidos publicamente como os donos do imóvel, sendo sua única moradia. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações dos autores. Afirmando que conhece o imóvel em questão, tendo tomado conhecimento que a venda ocorreu por volta de 2005, sendo que na época que compraram era um terreno com uma "casinha simpels" e os autores demoliram e construíra outra casa, na qual residem até os dias atuais. Afirma que a posse dos demandantes jamais foi contestada, por qualquer pessoa que fosse, nunca tendo se mudado da residência, morando no mesmo local desde a época da compra, sendo de conhecimento da vizinhança que eles são os donos do local. As declarações dos autores estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. A narrativa acentua-se, ainda, diante da ausência de contestação pelos confinantes e pelos representantes do espólio da proprietária registral, e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica através de justo título, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio dos autores, PAULO AFONSO RODRIGUES DE FARIAS e MARIA DALVA DE ABREU FARIAS, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 124576641), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 798 (ID 124576633), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 14 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200726-34.2023.8.06.0133

ID: 300876653

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200726-34.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0200726-34.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ HERMILSON FERREIRA DA SILVA, qualificados na inicial, objetivando obter o efeito da aquisição de propriedade de imóvel, com a especificação consignada no bojo da inicial, nos termos do art. 1.242, caput, do Código Civil. O autor narra, em suma, que no ano de 2011 adquiriu um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, e, desde então, detém a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini. Informa que o bem possui área total de 258,1m² e está registrado no Cartório do 2º Ofício sob matrícula 11509. Afirma, ainda, que jamais sofreram algum tipo de oposição ou impugnação, cumprindo, portanto, o que preceitua a lei acerca do tema. Por tudo que foi exposto, requereu o julgamento procedente da demanda para que lhe fosse concedido o registro do imóvel em seu nome, passando a ser o legal proprietário do bem (Inicial ID 111320475). Matrícula 11.509 anexada no ID 111320481 indicando como último proprietário registral Valdemar Ribeiro Araújo (de Farias). Memorial descritivo acostado no ID 111320482 indicando como confiantes do imóvel Antônia de Maria Azevedo de Macedo, Rosilene Moura da Silva e Deuselena Ferreira da Silva. Declaração de concordância assinada pelos confinantes com firma reconhecida em cartório anexadas nos ID 111320483 e 111320484. Emenda realizada no ID 111319865 indicando como representantes do espólio de Valdemar Ribeiro de Araújo, a Sra. Filomena da Silva Ribeiro e Sra. Sônia Maria Ribeiro de Sousa. Decisão de ID 111319866 recebeu a inicial após emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou a citação do espólio requerido e confinantes, além da expedição de edital para citação dos ausentes e incertos, bem como a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para tomarem ciência do feito e se manifestarem nos autos e abriu vistas ao Ministério Público. Manifestação da União no ID 111320275 requerendo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para verificar em seus sistemas a situação do bem e para indicar interesse no bem. Informa que, em caso de silêncio, entenda-se por seu desinteresse no feito. Informação que as representantes do espólio de Valdemar Ribeiro, FILOMENA DA SILVA RIBEIRO e SÔNIA MARIA RIBEIRO DE SOUSA, faleceram (ID 111320276 e 111320278). Edital de citação publicado em 02 de agosto de 2023 (ID 111320280). O Município de Nova Russas se manifestou no ID 111320284 requerendo a juntada de comprovante de quitação dos débitos de IPTU. O Ministério Público apresentou parecer no ID 111320288 indicando a desnecessidade de sua intervenção no feito. Certidão negativa de débitos de IPTU anexada no ID 111320291. Planta do imóvel e memorial descrito devidamente georreferenciado apresentados, conforme solicitado pelo Estado do Ceará, nos ID 111320294 e 111320295. O Estado do Ceará apresentou petição no ID 111320306 indicando ter interesse de intervir na presente demanda, pois o imóvel de que se trata pertence ao patrimônio público estadual. Acerca do alegado pela Fazenda Pública Estadual, o demandante manifestou no ID 111320307 informando que retificou o memorial descritivo e planta do imóvel de forma a comprovar que o bem está fora da faixa de domínio do Estado. Planta baixa e Memorial descritivo corrigidos anexados nos ID 111320309 e 111320308. Em nova manifestação, o Estado do Ceará informou que, com as correções nos documentos, não subsiste seu interesse na ação (ID 111320314). Audiência de instrução realizada em 05 de junho de 2025 (Termo ID 159185582). Na oportunidade foi colhido o depoimento do autor, realizada a oitiva da testemunha Rosilene Moura da Silva e foram apresentadas alegações finais. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda à verificação dos requisitos destinados à aquisição originária da propriedade pelo autor, em razão da prescrição aquisitiva, ou seja, da usucapião. No caso, aduz o demandante que em 2011, ou seja, há mais de 14 (quatorze) anos, adquiriu a propriedade de um imóvel situado na Rua Prefeito José Rosa, nº 426, Universidade, Nova Russas, Ceará, de forma onerosa, através de escritura particular de compra e venda e desde então exerce a posse mansa, pacífica, com ânimo de dono e sem que nenhuma oposição tenha sido apresentada. Registro que existem várias modalidades de usucapião, desde a extraordinária com prazo de 15 (quinze) anos, até a que ocorre entre cônjuges/companheiros, quando um abandona o lar, com prazo de 2 (dois) anos, sem contar as hipóteses de usucapião de bens móveis e de servidões aparentes. No caso dos autos, os autores evocam os preceitos do art. 1.242, caput, do Código Civil (Usucapião Ordinária), para fazer valer o direito que entender possuir, que prevê, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Em consonância com o referenciado art. 1.242 do CC/02, conclui-se que os requisitos necessários para que se opere a prescrição aquisitiva na usucapião ordinária são a posse, ininterrupta e sem oposição; o decurso de tempo, equivalente ou superior a 10 anos; o animus domini sibi habendi, ou seja, a intenção de possuir o imóvel com ânimo de dono; e a existência de justo título e boa-fé. A ausência de qualquer desses requisitos desfigura a usucapião impedindo a declaração de domínio. Nesse sentido: USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor aduzindo que preenche os requisitos e exerce a posse com exclusividade - Ausência de impugnação de quaisquer das partes, inclusive dos demais herdeiros do genitor do autor - Depoimento das testemunhas demonstrando a posse exclusiva do imóvel - Requisitos preenchidos - Recurso acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001350-31.2016.8.26.0168 Dracena, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 17/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 10 ANOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - LAPSO TEMPORAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito da usucapião. Recurso de Apelação Provido, Sentença Reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000832-68.2016.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que foram preenchidos os requisitos para aquisição do domínio do imóvel, em razão do exercício da posse há mais de trinta anos - Cabimento - Conjunto probatório suficiente para comprovar a posse com animus domini, há mais de dez anos, e o justo título do autor, que adquiriu o imóvel em 1982, através de escritura pública de cessão e transferência de direitos - Possibilidade da aquisição do domínio pela usucapião ordinária, nos termos do art. 1.242, do CC, em razão do cômputo da fluência de tempo durante o trâmite desta ação - Inteligência do art. 493, do CPC - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055141520178260100 SP 1005514-15.2017.8.26.0100, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 30/06/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.242 DO CC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E POSSE SUPERIOR A 10 ANOS. SENTENÇA MODIFICADA. Conforme preconizado pela legislação aplicada à espécie, para a declaração de domínio mediante o instituto da usucapião, exige-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, durante determinado lapso temporal, além do chamado ânimo de dono. Igualmente é possível usucapir também com base em posse adquirida em justo título, o que é chamado de usucapião ordinário, como dispõe o art. 1.242 do CC/2002. Neste ínterim, justo título é o documento com aparência de legítimo e válido, mesmo que o ato seja, na verdade, translativo, inapto a transferir a propriedade. No caso dos autos, os requisitos exigidos pela legislação foram demonstrados. Sendo assim, merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082703497, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 20-02-2020) (TJ-RS - AC: 70082703497 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/02/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) À luz desse esclarecimento inicial, passo a analisar as provas acostadas nos autos pelas partes. Ao tempo do protocolo da inicial o autor anexou conta de água do imóvel requerido em sua titularidade (ID 111320478), declaração emitida pela SAAE indicando que o autor possui a titularidade do bem desde novembro de 2011 (ID 111320479), contrato de compra e venda firmado em 24 de novembro de 2011 (ID 111320480) e a matrícula do imóvel (ID 111320481). A declaração negativa de imóveis, anexada no ID 111320291, também reforça que o bem está nos cadastros municipais como pertencente ao demandante. Ouvido em juízo, o autor ratificou suas declarações que reside no imóvel em questão desde o ano de 2011, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto e realizou melhorias no bem, sem que durante o decurso do tempo tenha sido impugnado pela sua posse. Afirma que a casa é o local onde mora e que não há nenhum litígio de demarcação de área entre os vizinhos. A testemunha ouvida em juízo corroborou as informações do autor. Afirmando que conhece o imóvel em questão, sendo o local onde o autor mora há cerca de dez anos, tendo adquirido de um senhor chamado Augusto, e não sendo de seu conhecimento que tenha alguma discussão/litígio entre vizinhos sobre delimitações. Assevera, ainda, que o demandante realizou melhorias no local, pois quando comprou "era uma casa velha". As declarações do autor estão alinhadas com o conjunto probatório coligido aos autos. Ainda, há de se ressaltar a ausência de contestação pelos confinantes, todos tendo assinado a declaração de concordância e a falta de interesse expressada pelas Fazendas Públicas Federal, Municipal e Estadual. Destaco, ainda, que a despeito dos representantes do espólio do proprietário registral terem falecido, foi publicado edital, tonando público a pretensão autoral, e mesmo assim nada foi apresentado, sem que a posse exercida pelo requerente tenha sido em algum tempo impugnada. In casu, resta evidenciada a conjunção dos requisitos legais exigidos, na medida em que restou comprovada a posse mansa e pacífica, por tempo definido em lei, sem interrupção, nem oposição ou contestação de quem quer que seja. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio do autor, JOSE HERMILSON FERREIRA DA SILVA, sobre a área de imóvel urbano descrito na inicial e no memorial descritivo (ID 111320309 e 111320308), devendo o mesmo ser averbado à matrícula 11.509 (ID 111320481), registrada no Cartório Carvalho Santana (2º Ofício). Em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, dou a esta Sentença Força de Mandado de Registro/Averbação, o que dispensa a expedição de mandado. Com o trânsito em julgado, encaminhe a Secretaria desta Vara a presente sentença, via ofício, ao Cartório de Registro de Imóveis Competente para a realização do ato, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira. Conste no ofício que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita para a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o certificado de trânsito em julgado, arquive-se. Nova Russas/CE, 13 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto Conte e outros x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 280717776

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005605-63.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CONTE CíCERO CARVALHO CASAGRANDE FERNANDO CéSAR DE HOLANDA CONTE GUILHERME GRABOWSKI WEIDNER JULIANA DE BIAGI

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A SBENX PAGAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID EDSON DA SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005605-63.2024.8.16.0001 1. Os Autores propuseram a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, com a seguinte narrativa: a] “efetuaram cadastro na plataforma digital de investimentos da empresa SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS (antes chamada MK Capital), mediante aceite eletrônico de Termo de Uso e Condições e passaram a realizar depósitos de significativas quantias, todas oriundas de economias pessoais”; b] estabelecido como objeto do contrato “a disponibilização de valores pelos autores – de modo individualizado - para que empresa ré executasse operações em arbitragem de criptoativos visando a obtenção de lucros e pagamento de dividendos aos investidores”; c] “as rés se apresentavam como um conglomerado financeiro (https://www.sbarainisecuritizadora.com.br/), detentores bens e direitos, de várias empresas financeiras, empresas securitizadoras, empresas do agronegócio, e outras”, com exigência de depósito mínimo de R$ 50.000,00 e informação de que “o capital era livre de carência, ou seja, possuía liquidez imediata”; d] previsto pagamento pelos Autores em favor da Ré de “(a) taxa de desempenho de 20% do lucro diário que viesse a exceder o CDI; b) taxa de administração de 5% calculado por ano e; c) tributos incidentes à espécie”; e] iniciada em 28/11/2023 pela Policia Federal operação “Ouranós” em face da parte ré a fim de investigar organização criminosa semelhante pirâmide financeira, com deferimento pela Justiça Federal de medidas cautelares diversas; f] a parte ré, por meio de comunicados aos investidores, afirmou “que a operação deflagrada bloqueou os valores das contas, mas que os saldos estão mantidos e preservados”; g] “bloqueio dos valores foi realizado pela 1ª Vara Federal de Itajaí, nos autos nº 5014440-65.2023.4.04.7208, 5015023-50.2023.4.04.7208 e 5014828-65.2023.4.04.7208”, com negativa de acesso às vítimas; h] os Autores tentaram desde 28/11/2023 realizar o resgate de suas aplicações junto ao aplicativo, sem êxito; i] “foram levados a crer que a requerida se tratava de empresa séria no ramo financeiro. Contudo, não há qualquer indicativo de que as quantias e bens bloqueados serão suficientes para fazer frente aos débitos que a ré tem com os investidores”; j] “dentre os valores sequestrados, havia importâncias que pertencem exclusivamente aos autores, estando com a empresa apenas por força do contrato de investimento”. Por isso, requerem a rescisão do contrato firmado com a parte ré, com a devolução da quantia investida e do saldo indicado no aplicativo. Em sede liminar, pugnam a concessão de arresto via SISBAJUD do valor apontado em aplicativo em seu favor ou o valor do investimento (depósito efetuado em conta da parte ré). Subsidiariamente, pretendem a reserva de seus créditos perante o valor bloqueado nos os autos de Sequestro de Bens nº 5014828-65.2023.4.04.7208 e Inquérito Policial nº 5006991-61.2020.4.04.7208, Juízo da 1ª Vara Federal da Comarca de Itajaí/SC. Acompanham a inicial documentos (seq. 1.1 a 1.23). Deferida a medida liminar (seq. 15.1). Em Contestação (seq. 114.1 e 117.1), os Réus preliminarmente impugnam a inversão do ônus da prova e aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendem a ausência do nexo causal a configurar a responsabilidade invocada. Refutam os demais argumentos contidos na exordial e pedem a improcedência da ação. Juntam documentos. Impugnadas as respostas (seq. 129.1). Oportunizada a especificação de provas (seq. 130.1), os Réus requerem o julgamento antecipado da lide (seq. 138.1) e os Autores a juntada de documentos pelos Réus e quebra do sigilo bancário (seq. 139.1). Intimada (seq. 141.1), a parte ré prestou esclarecimentos (seq. 146.1 e 147.1), com impugnação dos Autores (seq. 176.1). Determinado cumprimento da decisão liminar consistente em reserva de valores junto ao Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba (seq. 178.1), ato cumprido (seq. 196.1), aguardando resposta. A parte autora impugnou a suspensão do processo promovida pela Escrivania (seq. 198.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do CPC, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO. Inicialmente, registra-se que a suspensão do feito se da apenas para gestão cartorial, não afetando o prosseguimento do processo. É irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor porque se trata de contrato bancário, enquadrado no disposto no art. 3º, § 2º, Lei 8.078/1990, conforme também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297). No tocante à distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, NCPC), ainda que aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, não é necessária a sua inversão, pois já consta dos autos prova documental suficiente. Além disso, as questões controvertidas fixadas não estão dentre aquelas impossíveis de esclarecimento pela parte autora. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE PROCLAMOU A NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CDC AO CASO CONCRETO E INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA A DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DESTA.1. Casuística: Definir se a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo, portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a do inciso 6º, VIII, que autoriza repassar ao fornecedor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do adquirente de produtos ou serviços2. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Decisão agravada que versou sobre a modificação judicial do ônus da prova, amoldando-se ao disposto no inciso XI do art. 1.015 do CPC, combinado com o artigo 373, § 1º, que remete à distribuição do onus probandi de modo diferente do normal “nos casos previstos em lei”. Admissibilidade, portanto, do recurso, portanto, para a análise do acerto da decisão que delibera sobre a aplicabilidade ao caso concreto da regra disposta no art. 6º, VIII do CDC (STJ, REsp n. 1.802.025/RJ, J. 17.09.2019).3. Relação de consumo evidenciada, porquanto as Agravadas prestavam serviços de gerenciamento de aquisições e aplicações dos criptoativos, realizadas por pessoas interessadas em investir nesse produto, cuja custódia lhes era confiada, ao passo que a Agravante, fazendo uso deste serviço, não destinou as receitas obtidas com os investimentos ao financiamento imediato de sua atividade de representação comercial, mas, precipuamente, à obtenção de lucro. Possibilidade de se reconhecer a figura do destinatário final dos serviços, segundo a teoria finalista que orienta a interpretação do artigo 2º do CDC.4. Requisitos para decretação da inversão do ônus probatório ausentes (CDC, art. 6º, VIII). Impossibilidade de se compelir as Agravadas a fazerem prova de fatos que alegam não ter acontecido – de que não ofertaram a remuneração garantida – além de ser ônus processual da Agravante o de demonstrar no que a sua atuação foi impactada pela frustração da expectativa de recuperação do investimento. Demais fatos alegados na petição inicial, sobre os quais se poderia cogitar a inversão do ônus probatório, que não restaram controvertidos pelas Agravadas.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006677-54.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.04.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS NOS PRAZOS INDICADOS NO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEORIA MENOR. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. EXISTÊNCIA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se a legislação consumerista na comercialização de criptomoedas, porquanto vislumbra-se uma relação de consumo, na qual a consumidora utilizou um serviço prestado pelos fornecedores, os quais respondem pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, com base nos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em razão da relação de consumo havida entre as partes, incide o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, para a qual basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.3. A existência de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda gera responsabilidade de todas as empresas pelos prejuízos causados à consumidora, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.4. Recurso conhecido e provimento.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015220-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 25.09.2023) “APELAÇÃO. Prestação de serviço de gestão de negócios envolvendo investimento em criptomoedas (bitcoins). Ação de rescisão contratual c.c . cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Afastamento . Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rés que integram o mesmo grupo econômico, o que a impor o reconhecimento da responsabilidade solidária e a legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de resgate de bitcoins pelo autor. Descumprimento contratual evidenciado . Rescisão contratual e restituição dos valores investidos que se impõem. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1061001-62.2020.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 07/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO . CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ESQUEMA FRAUDULENTO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO . NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. 1 . A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A captação de recursos decorrente de pirâmide financeira se amolda ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1 .521/1951 (crime contra a economia popular), nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Em face da ilicitude do contrato, mediante a captação de recursos decorrente de pirâmide financeira, com a promessa de alta rentabilidade, deve ser reconhecida a nulidade da avença, nos termos do art. 166, inc . II, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade do contrato, deve haver o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados a título de investimento, sem o pagamento dos juros pactuados no contrato nulo, nos termos do art. 182 do Código Civil . 5. Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 07094427620208070001 1414584, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/04/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2022) Em relação aos pedidos de provas formulados pela parte autora (seq. 139.1), entende-se que a quebra de sigilo bancário e a apresentação de extratos bancários ultrapassam os limites da presente lide. Com efeito, conclui-se a ausência de fundamentos para a adoção, em especial a razoabilidade e utilidade para o feito, sem olvidar que confronta direito fundamental, cuja mitigação somente é possível quando proporcional à limitação reclamada. As medidas são compreendidas como excepcionais, somente aplicadas subsidiariamente e em caso de evidente abuso de direito ou demonstração de ocultação patrimonial. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impossibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de interesse eminentemente privado do Credor, pois se trata de medida excepcional, exigindo o escopo de salvaguardar direitos públicos para mitigação dos direitos do Devedor da inviolabilidade da intimidade e sigilo de dados, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Em mesmo sentido, é a Jurisprudência dos Tribunais de Justiça: “PROCESSO CIVIL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE FRAUDE . MERA ESPECULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Conforme entendimento firmado pelo e . STJ, "a quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso". Dentro deste contexto, a possibilidade de quebra do sigilo bancário, enquanto desdobramento de direito fundamental à intimidade, depende de justificativa que vai além de mera especulação, não se podendo conceber o processo como forma de auditar a movimentação financeira das partes na busca de elementos capazes de justificar mera desconfiança de que houve simulação. 2. Diante da cronologia dos fatos, não se encontram presentes fundamentos para a pretendida quebra do sigilo bancário, de modo que a pretensão anulatória, despida de lastro probatório mínimo, estava fadada à improcedência . 3. Recurso da autora Nathália improvido, provido o apelo do litisconsorte Sérgio.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1005514-21.2017 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 05/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . DESCABIMENTO. 1. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário dos agravados, mediante pesquisa, por meio do sistema SISBAJUD, de extratos bancários, ativos mobiliários e investimentos de titularidade dos devedores. 2 . Recurso da exequente não acolhido. 3. Crédito de natureza exclusivamente privada, não se justificando a adoção da medida atípica de quebra do sigilo bancário (direito amparado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF), para atender interesses particulares . 4. Medida que é autorizada apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/01. Quebra do sigilo bancário bem indeferida . 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 2043236-31 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Além disso, os demais pedidos também abrangem questões alheias a este processo. A informação de bens e ativos bloqueados em outros processos não possuem qualquer relação com a relação jurídica travada entre as partes, muito menos “contratos, transações, registros de negociações, histórico de investimentos e quaisquer outras informações relacionadas às operações em criptomoedas”. As operações efetuadas pela parte ré já estão sendo analisadas pelo Poder Judiciário e as pretensões de provas da parte autora podem eventualmente prejudicar direito de terceiros constitucionalmente assegurados, ao tentar obter dados genéricos sobre transações bancárias. Sem olvidar da existência de eventuais questões preliminares pendentes de análise, verifica-se que a questão controvertida nestes autos se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Com efeito, a matéria controvertida já resta demonstrada nos autos pelos elementos probatórios já colhidos. Por isso o feito será julgado antecipadamente, a teor do artigo 355, I, CPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;). Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330:"Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO (MORA EX RE). ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA ÚTIL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TITULO DE “RES SPERATA” (LUVAS COMERCIAIS). NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DIVERSA. "RES SPERATA" QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO LOCATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DO SHOPPING CENTER COMO ENTIDADE ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. ART. 525, § 4º E § 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que a perícia e/ou a oitiva de testemunhas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da causa.2. No presente caso, as provas pleiteadas pelos apelantes não se mostraram eficazes para o deslinde da lide, visto que se tratam de questões essencialmente de direito, conforme decidido pelo Juízo a quo na decisão de saneamento, pontuando que a maioria das matérias podem ser solucionadas pela análise das cláusulas contratuais. 3. Em vista disso, observa-se que a matéria no caso em discussão e os elementos probatórios contidos nos autos foram suficientes para a formação do convencimento do Juízo a quo, dada a irrelevância, para o deslinde da causa, de outras provas complementares. [...]" (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021123-26.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.10.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados, bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arqi9 Projetos Especiais x Mk Intermediação De Negócios Ltda e outros

ID: 301215533

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039401-79.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARQI9 PROJETOS ESPECIAIS

Polo Passivo:

MK INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FERNANDES NASCENTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VITELLI DEPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PADILHA RITZMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0039401-79.2023.8.16.0001 Processo: 0039401-79.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$155.000,00 Autor(s): ARQI9 – PROJETOS ESPECIAIS Réu(s): MK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA 1. O Autor propôs a presente “AÇÃO ORDINÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES POR PIRÂMIDE FINANCEIRA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, narrando: a] efetuados depósitos desde 2019 em favor das Rés para realização de investimento em arbitragem em criptomoedas; b] “De acordo com as requeridas, o investimento consistia em realizar arbitragem em criptomoeda, ou seja, as rés utilizam o dinheiro do autor para comprar e vender criptoativos em diversas plataformas ao redor do mundo, ganhando, assim, a diferença de preços negociados nas mais diferentes plataformas”; c] em novembro de 2023 teve conhecimento de investigações pela Policia Federal em face das Rés, com bloqueio de seus ativos financeiros, mediante notas explicativas emitidas pelas empresas aos clientes; d] solicitou à época o resgate dos seus valores junto à parte ré, sem sucesso, estando o site “fora do ar” e sem atendimento pessoal na sede; e] “existe um pedido de bloqueio e sequestro de ativos em desfavor das requeridas na 1º Vara Federal de Itajaí-SC sob nº 5014828- 65.2023.4.04.7208”. Pede a rescisão do contrato firmado com a parte ré e a devolução da quantia investida. Em sede liminar, requer “A concessão de tutela de urgência antecipada ANTES DA CITAÇÃO, a fim de que presente juízo determine ao juiz federal da 1º Vara Federal de Itajaí-SC nos autos sob nº 5014828- 65.2023.4.04.7208 que realize a transferência do valor não inferior a R$ R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) acrescidos de no mínimo 10% à título de honorários a ser depositado em conta judicial a disposição do presente juízo cível de Curitiba, ou outra medida que o juízo julgue pertinente”. Acompanham a inicial documentos. Indeferida a medida liminar (seq. 14.1). Em Contestação (seq. 80.1), a Ré MK INTERMEDIAÇÃO alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, invocando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, pois “se trata de empresa distinta, porém contratada pela atual SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. (anteriormente denominada MK NEGÓCIOS LTDA. e MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA.) para prestar serviços na região de Balneário Camboriú, atuando como escritório gestor responsável somente por este Estado, mas que possui sócios, estrutura e funcionamento totalmente distintos da REQUERIDA SBARAINI”. Adiante, refuta a inversão do ônus da prova e aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e refuta os demais argumentos contidos na exordial, requerendo a improcedência da ação. De seu turno, em sua Resposta (seq. 81.1), as Rés SBARAINI ADMINISTRADORA e SBARAINI CAPITAL preliminarmente impugnam a inversão do ônus da prova e aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, discorrem sobre o grupo econômico, defendem a ausência do nexo causal a configurar a responsabilidade invocada. Rechaçam os demais argumentos contidos na exordial e pedem a improcedência da ação. Juntam documentos. Impugnadas as respostas (seq. 91) e oportunizada a especificação de provas, as Rés requerem o julgamento antecipado da lide (seq. 95.1 e 96.1) e a Autora a juntada de documentos pelos Réus e quebra do sigilo bancário (seq. 97.1). A parte autora pede o aditamento da exordial, para inclusão de novas partes no polo passivo da ação (seq. 99), afirmando "...que comprovado a existência de grupo econômico/criminoso que se utilizavam diversas figuras societárias visando blindar patrimônio pulverizado os valores captados". Oportunizada a manifestação da parte ré (seq. 100.1), anunciou discordância (seq. 103.1 e 104.1) e indeferido o pedido (seq. 107.1). Intimada (seq. 115.1), a parte ré prestou esclarecimentos (seq. 119 e 120.1), com manifestação da Autora (seq. 126.1). Manifestaram-se as Rés (seq. 132.1 e 133.1) e vieram os autos conclusos. 2. Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do CPC, há que se proceder ao SANEAMENTO DO FEITO, inicialmente com análise das preliminares. Quanto a tese de ilegitimidade passiva calcada na ausência de responsabilidade, evidente que se trata de um dos pontos atinentes ao próprio mérito da causa. Neste sentido, adote-se o entendimento de que as condições da ação devem ser analisadas com base nas informações contidas na inicial, ou seja, in status assertionis. Deste modo, não sendo possível desde logo julgar inexistentes as condições da ação, devem estas ser analisadas em conjunto com o próprio mérito da demanda, por se confundir com este, em conformidade com a teoria da asserção, a qual entendo presente no ordenamento jurídico processual brasileiro. Sobre o tema, são as lições de Alexandre Freitas Câmara: “De outro lado, uma segunda teoria, chamada “teoria da asserção”, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá a luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótes, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação.” (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, 18ª edição, 2008, Editora Lumen Júris, pag. 121). É irrefutável a incidência do Código de Defesa do Consumidor porque se trata de contrato bancário (investimento em arbitragem em criptomoedas), enquadrado no disposto no art. 3º, § 2º, Lei 8.078/1990, conforme também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297). No tocante à distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, NCPC), ainda que aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, não é necessária a sua inversão, pois já consta dos autos prova documental suficiente. Além disso, as questões controvertidas fixadas não estão dentre aquelas impossíveis de esclarecimento pela parte autora. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE PROCLAMOU A NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA CDC AO CASO CONCRETO E INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA A DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DESTA.1. Casuística: Definir se a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, atraindo, portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a do inciso 6º, VIII, que autoriza repassar ao fornecedor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do adquirente de produtos ou serviços2. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Decisão agravada que versou sobre a modificação judicial do ônus da prova, amoldando-se ao disposto no inciso XI do art. 1.015 do CPC, combinado com o artigo 373, § 1º, que remete à distribuição do onus probandi de modo diferente do normal “nos casos previstos em lei”. Admissibilidade, portanto, do recurso, portanto, para a análise do acerto da decisão que delibera sobre a aplicabilidade ao caso concreto da regra disposta no art. 6º, VIII do CDC (STJ, REsp n. 1.802.025/RJ, J. 17.09.2019).3. Relação de consumo evidenciada, porquanto as Agravadas prestavam serviços de gerenciamento de aquisições e aplicações dos criptoativos, realizadas por pessoas interessadas em investir nesse produto, cuja custódia lhes era confiada, ao passo que a Agravante, fazendo uso deste serviço, não destinou as receitas obtidas com os investimentos ao financiamento imediato de sua atividade de representação comercial, mas, precipuamente, à obtenção de lucro. Possibilidade de se reconhecer a figura do destinatário final dos serviços, segundo a teoria finalista que orienta a interpretação do artigo 2º do CDC.4. Requisitos para decretação da inversão do ônus probatório ausentes (CDC, art. 6º, VIII). Impossibilidade de se compelir as Agravadas a fazerem prova de fatos que alegam não ter acontecido – de que não ofertaram a remuneração garantida – além de ser ônus processual da Agravante o de demonstrar no que a sua atuação foi impactada pela frustração da expectativa de recuperação do investimento. Demais fatos alegados na petição inicial, sobre os quais se poderia cogitar a inversão do ônus probatório, que não restaram controvertidos pelas Agravadas.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006677-54.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.04.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS. INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS NOS PRAZOS INDICADOS NO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEORIA MENOR. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE APRESENTA ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. EXISTÊNCIA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se a legislação consumerista na comercialização de criptomoedas, porquanto vislumbra-se uma relação de consumo, na qual a consumidora utilizou um serviço prestado pelos fornecedores, os quais respondem pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, com base nos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em razão da relação de consumo havida entre as partes, incide o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, para a qual basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.3. A existência de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da demanda gera responsabilidade de todas as empresas pelos prejuízos causados à consumidora, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.4. Recurso conhecido e provimento.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0015220-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 25.09.2023). “APELAÇÃO. Prestação de serviço de gestão de negócios envolvendo investimento em criptomoedas (bitcoins). Ação de rescisão contratual c.c . cobrança. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Afastamento . Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rés que integram o mesmo grupo econômico, o que a impor o reconhecimento da responsabilidade solidária e a legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de resgate de bitcoins pelo autor. Descumprimento contratual evidenciado . Rescisão contratual e restituição dos valores investidos que se impõem. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1061001-62.2020.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 07/05/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVESTIMENTO . CRIPTOMOEDA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. ESQUEMA FRAUDULENTO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO . NULIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. 1 . A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A captação de recursos decorrente de pirâmide financeira se amolda ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1 .521/1951 (crime contra a economia popular), nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Em face da ilicitude do contrato, mediante a captação de recursos decorrente de pirâmide financeira, com a promessa de alta rentabilidade, deve ser reconhecida a nulidade da avença, nos termos do art. 166, inc . II, do Código Civil. 4. Reconhecida a nulidade do contrato, deve haver o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores depositados a título de investimento, sem o pagamento dos juros pactuados no contrato nulo, nos termos do art. 182 do Código Civil . 5. Negou-se provimento ao recurso.” (TJ-DF 07094427620208070001 1414584, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/04/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2022). Em relação aos pedidos de provas formulados pela parte autora (seq. 97.1), entende-se que a quebra de sigilo bancário e a apresentação de extratos bancários ultrapassam os limites da presente lide. Com efeito, conclui-se a ausência de fundamentos para a adoção, em especial a razoabilidade e utilidade para o feito, sem olvidar que confronta direito fundamental, cuja mitigação somente é possível quando proporcional à limitação reclamada. As medidas são compreendidas como excepcionais, somente aplicadas subsidiariamente e em caso de evidente abuso de direito ou demonstração de ocultação patrimonial. Destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impossibilidade da quebra de sigilo bancário para satisfação de interesse eminentemente privado do Credor, pois se trata de medida excepcional, exigindo o escopo de salvaguardar direitos públicos para mitigação dos direitos do Devedor da inviolabilidade da intimidade e sigilo de dados, sob pena de ser desproporcional e sem razoabilidade: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4 /2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.). Em mesmo sentido, é a Jurisprudência dos Tribunais de Justiça: “PROCESSO CIVIL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE FRAUDE . MERA ESPECULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Conforme entendimento firmado pelo e . STJ, "a quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso". Dentro deste contexto, a possibilidade de quebra do sigilo bancário, enquanto desdobramento de direito fundamental à intimidade, depende de justificativa que vai além de mera especulação, não se podendo conceber o processo como forma de auditar a movimentação financeira das partes na busca de elementos capazes de justificar mera desconfiança de que houve simulação. 2. Diante da cronologia dos fatos, não se encontram presentes fundamentos para a pretendida quebra do sigilo bancário, de modo que a pretensão anulatória, despida de lastro probatório mínimo, estava fadada à improcedência . 3. Recurso da autora Nathália improvido, provido o apelo do litisconsorte Sérgio.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1005514-21.2017 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 05/12/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . DESCABIMENTO. 1. Decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário dos agravados, mediante pesquisa, por meio do sistema SISBAJUD, de extratos bancários, ativos mobiliários e investimentos de titularidade dos devedores. 2 . Recurso da exequente não acolhido. 3. Crédito de natureza exclusivamente privada, não se justificando a adoção da medida atípica de quebra do sigilo bancário (direito amparado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF), para atender interesses particulares . 4. Medida que é autorizada apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/01. Quebra do sigilo bancário bem indeferida . 5. Recurso desprovido. Decisão mantida.” (TJ-SP - Apelação Cível: 2043236-31 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 30/04/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Além disso, os demais pedidos também abrangem questões alheias a este processo. A informação de bens e ativos bloqueados em outros processos não possuem qualquer relação com a relação jurídica travada entre as partes, muito menos “contratos, transações, registros de negociações, histórico de investimentos e quaisquer outras informações relacionadas às operações em criptomoedas”. Aliás, as operações efetuadas pela parte ré já estão sendo analisadas pelo Poder Judiciário e as pretensões de provas da Autora podem eventualmente prejudicar direito de terceiros constitucionalmente assegurados, ao tentar obter dados genéricos sobre transações bancárias. Sem olvidar da existência de eventuais questões preliminares pendentes de análise, verifica-se que a questão controvertida nestes autos se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Com efeito, a matéria controvertida já resta demonstrada nos autos pelos elementos probatórios já colhidos. Por isso o feito será julgado antecipadamente, a teor do artigo 355, I, CPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;). Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330:"Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. DOCUMENTAÇÃO QUE SE REVELA IDÔNEA E SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS GARANTIAS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO (MORA EX RE). ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA ÚTIL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À TITULO DE “RES SPERATA” (LUVAS COMERCIAIS). NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DIVERSA. "RES SPERATA" QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONTRATO LOCATÍCIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELA ORGANIZAÇÃO DO SHOPPING CENTER COMO ENTIDADE ORGÂNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. ART. 525, § 4º E § 5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete determinar a produção daquelas que entender necessárias, principalmente quando se convencer que a perícia e/ou a oitiva de testemunhas não sejam relevantes para elucidar o caso posto à sua apreciação, pois presentes outros elementos suficientes ao julgamento da causa.2. No presente caso, as provas pleiteadas pelos apelantes não se mostraram eficazes para o deslinde da lide, visto que se tratam de questões essencialmente de direito, conforme decidido pelo Juízo a quo na decisão de saneamento, pontuando que a maioria das matérias podem ser solucionadas pela análise das cláusulas contratuais. 3. Em vista disso, observa-se que a matéria no caso em discussão e os elementos probatórios contidos nos autos foram suficientes para a formação do convencimento do Juízo a quo, dada a irrelevância, para o deslinde da causa, de outras provas complementares. [...]" (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021123-26.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.10.2023). No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de produção de novas provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.228.854/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 3. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados, bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho e outros x Adriana Rocha Botelho Registrado(A) Civilmente Como Adriana Rocha Botelho e outros

ID: 332589959

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 8079406-47.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO SAMBATYON EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA ROCHA BOTELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ROCHA BOTELHO DANIEL ALVES MIRANDA DE OLIVEIRA DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHA BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8079406-47.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8079406-47.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SAMBATYON EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Advogado(s): PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB:BA25313) REU: DANIEL ALVES MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(s): ADRIANA ROCHA BOTELHO registrado(a) civilmente como ADRIANA ROCHA BOTELHO (OAB:BA43721), DILSON AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB:BA14436) SENTENÇA Vistos, etc... Sambatyon Empreendimentos SPE LTDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face do Espólio de Daniel Alves Miranda de Oliveira, também qualificado, para depositar em juízo os valores referentes à rescisão de contrato imobiliário celebrado entre as partes. Aduz que, em 24/01/2020, firmou com o demandado contrato particular de promessa de compra e venda da unidade imobiliária nº 802, Torre Alpha, do empreendimento Mansão Reserva Real, localizado em Salvador - Bahia, tendo sido paga a totalidade de R$ 158.406,59. Sustenta que, tempos após a celebração, o acionado veio a óbito, deixando de adimplir as prestações contratuais, e que notificou extrajudicialmente o espólio acionado, informando sobre a possibilidade de quitação do contrato para manutenção do imóvel, e que a manutenção da mora ensejaria a sua rescisão, com a devolução do saldo remanescente, na importância de R$ 105.545,13, já considerado o abatimento da taxa de corretagem de 3% do valor do contrato e da cláusula penal de 25%, entretanto, não obteve resposta, motivo pelo qual requer a consignação do referido pagamento, e que seja julgada procedente a ação para reconhecer como quitada a obrigação. Acosta documentos. Despacho de ID 204450093 deferiu o depósito judicial da quantia indicada na inicial e determinou a citação do demandado para levantar os valores, ou apresentar contestação. O autor acostou comprovante da operação em ID 210693910, e em ID 234416550, requereu a declaração de revelia da parte ré. Contestação em ID 236481208, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito afirma que falecido estava adimplente até a sua morte, alegando que o valor efetivamente pago pelo contrato objeto da lide foi de R$ 176.708,75, restando uma diferença a ser paga pela parte autora de R$ 18.302,16 em relação ao valor depositado em juízo. Defende ser indevido o desconto da taxa de corretagem por ilegitimidade da empresa autora, bem como a retenção de 25% dos valores, a título de cláusula penal, ante a rescisão em virtude de falecimento e tramitação de processo de inventário. Requer o levantamento da quantia depositada pela parte autora para liberação parcial da obrigação; a intimação do autor para depositar o valor remanescente; declaração de inexistência de mora, com restituição da totalidade dos valores pagos pelo de cujus, e devolução da taxa de corretagem. Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Réplica no ID 268620007, afastando os argumentos da contestação, reiterando os pedidos da inicial, e formulou pedido de condenação do acionado em litigância de má-fé e danos morais. Em decisão de ID 272276960, foi deferida a gratuidade da justiça ao demandado e determinada a intimação para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. No ID 353658683, a parte autora impugnou a gratuidade de justiça deferida, e a parte ré informou não possuir novas provas a produzir, manifestando-se sobre a alegada litigância de má-fé (ID 359550221). Declarada a incompetência do Juízo Cível, em virtude da matéria consumerista tratada nos autos (ID 407582946). Despacho intimando as partes para informarem o interesse na produção de novas provas (ID 450868263), ao que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 451267616 e ID 451470958). Intimação para regularização da representação processual do inventariante, pois atingida a maioridade (ID 456738263), ato cumprido no ID 457184729. Por determinação de ID 475729036, foi certificada a tempestividade da contestação (ID 482980283). Ambas as partes requereram o prosseguimento do feito (ID 495146322 e 495241384). Emitida certidão sistêmica automática, informando o óbito do demandado (ID 501115294). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma ação de consignação em pagamento, diante da alegação de descumprimento contratual pelo inadimplemento de parcelas de pagamento. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, tem-se que configurada a relação de consumo a relação contratual entre os litigantes, logo, deverão ser aplicados os institutos da Lei 8.078/90. Não consta dos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência da demanda. O autor alega que a parte demandada, após o falecimento, deixou de cumprir com os pagamentos de algumas parcelas de pagamento referentes ao contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, informando aqui o seu desejo de consignar em pagamento os valores já pagos pelo consumidor, a título de devolução, no valor de R$ 105.545,13, para fins de rescisão do pacto firmado. Com efeito, a ação de consignação em pagamento é o meio que dispõe o devedor de exercer o direito de adimplir a prestação devida, liberando-se da obrigação que assumiu face ao obstáculo surgido, constituindo-se meio de pagamento indireto, tendo como objetivo a liberação do devedor das consequências da mora, com a extinção da obrigação pelos depósitos efetuados no curso da demanda, regida nos termos do art. 539 do CPC, e dos arts. 334 e 335, ambos do CC, os quais estabelecem, respectivamente, que: CPC - Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. CC - Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. CC - Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Da análise dos autos, constata-se as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constando ali os preços e a forma de pagamento pactuada (ID 204219389). A parte autora alega que o demandado, após vir a óbito, deixou de adimplir as parcelas do imóvel, tendo sido notificado extrajudicialmente o espólio acerca da constituição em mora, da cláusula resolutiva e sobre a retenção de valores, carreando a mencionada comunicação em ID 204219373, informando não ter havido resposta administrativa. O espólio demandado, por sua vez, em contestação, impugna o valor depositado, informando ter sido pago pelo de cujus quantia maior do que aquela consignada, afirmando a quitação de parcela referente ao sinal (R$ 88.354,36), 12 prestações mensais, totalizando R$ 66.265,80, e mensalidade intermediária vencida em 10/08/2020, na importância de R$ 22.088,59, totalizando R$ 176.708,75. Sustenta a retenção indevida do percentual de 25%, a título de cláusula penal, e pugna pela devolução da comissão de corretagem, também paga quando da contratação. Entretanto, tais alegações não merecem prosperar. Vejamos. Inicialmente, quanto à alegação de que teria pago valores a maior do que aquele indicado pelo consignante, temos que é matéria pacificada na doutrina e na jurisprudência que a comprovação do pagamento é ônus do devedor, cabendo, no caso dos autos, à parte ré, demonstrar o cumprimento da obrigação que afirma ter quitado. É como tem decidido os Tribunais, em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - INADIMPLÊNCIA - DÉBITO APURADO - PROVA DO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR. Compete ao devedor comprovar o pagamento mediante recibo ou outro meio de prova idôneo, sob pena de responder pela dívida assumida. (TJ-MG - AC: 10414180022991001 Medina, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA DA QUITAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor, na forma do art. 373, I, do CPC, pois é fato constitutivo do direito que alega. Por essa razão, no caso concreto, não cabe atribuir ao credor a produção da prova do pagamento das parcelas de acordo para pagamento de fatura do cartão de crédito com base na inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, até porque a prova em questão é de fácil obtenção para a parte agravante, bastando que apresente a sequência das cópias das faturas do cartão de crédito. Decisão agravada mantida. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53510603820238217000 OUTRA, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) (grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA . PRODUTO ALIMENTÍCIO. VENDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PAGAMENTO . ÔNUS DO RÉU. PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA . 1. À luz do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Ainda, de acordo com o artigo 319 do Código Civil, a prova do pagamento cabe ao devedor. "O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado." (AgInt no REsp n. 1.665 .840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) 3. (...). 5 . Recurso conhecido e desprovido. 6. Recorrente condenada a pagar as custas processuais. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida . Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07039922920238070008 1929228, Relator.: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) (grifamos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA . DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FORMAL. PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INCUMBE AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação monitória proposta para cobrança de R$ 166.506,17, referente a descontos de títulos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação monitória pode ser ajuizada sem a apresentação de contrato formal; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para comprovar a existência do débito e fundamentar a condenação do requerido. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. (…). 6. O ônus de comprovar o pagamento da dívida recai sobre o devedor, conforme o art. 373, II, do CPC, e a requerida não alegou nem comprovou o pagamento. 7 . Assim, há que ser acolhido o pedido do autor de condenação da requerida ao pagamento do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido . Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. (...). 3. O ônus da prova do pagamento da dívida incumbe ao devedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10118134420238260020 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 04/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/10/2024) (grifamos). No caso em tela, tem-se que a parte acionada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não demonstrando ter pago os valores superiores àqueles indicados pela empresa consignante, como sustentado na contestação. Do documento acostado em ID 236489502, verifica-se que colacionou comprovantes de pagamento, bem como "Extrato do Cliente" (ID 236489502 - fls. 10), que demonstram ter sido pagos pelo contratante os valores originários de R$ 61.848,05 (entrada, no ato da compra), dez parcelas mensais no valor de R$ 5.522,15, cada, e ainda uma parcela intermediária, no valor de R$ 22.088,59, o que totaliza o montante de R$ 140.500,62, exatamente o mesmo valor indicado pela parte demandante na planilha de "Cálculo para Rescisão Contratual", o que, corrigido, indica alcançar o montante de R$ 158.406,59 (ID 204219377). Dessa forma, não restando demonstrado pela parte acionada que teria realizado pagamento das parcelas nas quantias indicadas, resta ao reconhecimento de que o valor indicado pelo consignante como totalidade de pagamentos originários realizados pelo contrato de imóvel é a quantia indicada na inicial - R$ 158.406,59. Tendo em vista a função social do contrato, e a possibilidade de sua rescisão, a jurisprudência pátria vem admitindo a mora do comprador como causa para tanto, sobretudo diante da impossibilidade financeira do adquirente em arcar com as obrigações assumidas, na forma do art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e anos". Há que se considerar, no caso em análise, que o contrato restou inadimplido em razão do evento morte do contratante, mas que poderia ter tido a sua manutenção continuada pelo espólio do comprador, acaso este tivesse interesse. Entretanto, se verifica que, ao constatar a mora decorrente do falecimento, a parte autora notificou extrajudicialmente o espólio acerca dos débitos e da possibilidade de rescisão do pacto diante da ausência de pagamentos, contudo não tendo este manifestado interesse em realizar os pagamentos em aberto e na continuidade do contrato, o que reflete na ausência de culpa da parte contratada pela resolução do negócio objeto da lide. É o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO À EXORDIAL. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS HERDEIROS NO PROSSEGUIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DO MONTANTE ADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08473381020188205001, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 12/02/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifamos). Some-se a isto que o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de rescisão quando do inadimplemento do comprador, havendo manifestação do acionado, nos autos, aquiescendo para tanto. De fato, não há aqui que se falar em culpa da parte consignante para a resilição, restando incontroverso o inadimplemento, em face do falecimento do contratante, sem comprovação de pagamentos das parcelas reputadas em aberto, motivo pelo qual temos por configurada a culpa exclusiva do espólio acionado para a resilição já efetivada. O instrumento contratual, acostado aos autos, prevê a possibilidade de rescisão contratual imediata e automática por inadimplemento, como se vê da Cláusula 10.1 - "Rescisão e consequências do desfazimento do contrato" (ID 204219389 - fls. 06), em que autoriza a resolução do contrato por inadimplemento no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou o não pagamento de qualquer das parcelas por prazo superior a 90 dias. E, em sua Cláusula 10.4 (ID 204219389 - fls. 06 e 07), dispõe que, em caso de rescisão contratual por inadimplemento do comprador, este fará jus à restituição das quantias que houver pago ao vendedor, atualizadas monetariamente, após serem deduzidas parcelas referentes à integralidade da comissão de corretagem, pena convencional de 25% das quantias pagas pelo preço total, bem como possibilitou outros abatimentos, acaso o consumidor já estivesse na posse do imóvel, o que não é o caso dos autos. Diante deste cenário e do inadimplemento do contrato pelo espólio acionado, não tendo sido demonstrado interesse dos herdeiros e sucessores na continuidade da relação jurídica, mesmo notificado extrajudicialmente para tanto, e ainda em sede judicial, informa em contestação a intenção de resolver o negócio, mostra-se cabível as retenções pela parte autora de percentuais contratualmente previstos, inadmitida a devolução total dos valores pagos pelo imóvel. A jurisprudência pátria segue neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - DISTRATO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO COMPRADOR - MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS - TAXA DE FRUIÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. O fato dos herdeiros do promitente comprador desistirem do contrato não quer dizer que se sujeita à aplicação de valores abusivos e onerosas multas contratuais, sob pena de configurar locupletamento ilícito da vendedora. Razoável, assim, a fixação de retenção no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente adimplidos pela compradora em favor da vendedora. Não é devido o pagamento de taxa de fruição, haja vista se tratar de terreno não edificado. É valida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente contratada, situação não demonstrada. (TJ-MT 10011614620178110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) (grifamos). APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE FALECIMENTO DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO - SENTENÇA QUE FIXOU RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DA VENDEDORA DE MAJORAÇÃO, CONFORME TERMOS DO CONTRATO E PRETENSÃO DA COMPRADORA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - É abusiva a cláusula contratual que prevê descontos excessivos para o caso de rescisão contratual sem culpa da vendedora, inclusive de percentual sobre o valor total do contrato - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção no percentual de 20% dos valores pagos a título de indenização pelas despesas geradas, segundo entendimento do STJ e precedentes desta Câmara - Comissão de corretagem - Verba suportada pela vendedora - Comprovado o pagamento da comissão de corretagem pela vendedora, o valor pode ser por ela retido, pois a rescisão ocorreu sem sua culpa - Correção monetária deve observar o índice oficial da tabela deste E. TJ para os cálculos judiciais - Inaplicabilidade do índice de construção civil previsto em contrato para o saldo devedor, que não se confunde com a quantia a ser restituída em razão do desfazimento do contrato - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 1005514-22.2018.8.26.0248, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/09/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO. PROMITENTE COMPRADOR. NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO. VINCULAÇÃO. SUCESSORES. ARRAS. RETENÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS POR APENAS UM DELES. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA GENÉRICA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS SOMENTE AO PATRONO DO TERCEIRO RÉU . REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O espólio recorrente postula a devolução, na integralidade, dos valores vertidos em favor dos réus por ocasião do pagamento de sinal na compra de imóvel residencial, bem como da comissão de corretagem incidente sobre o negócio, ao entendimento de que as arras pactuadas teriam natureza compensatória e não penitencial e de que a avença somente deixou de ser concluída por força do falecimento do promitente comprador. Todavia, o evento morte não libera os sucessores do cumprimento das condições estabelecidas pelo próprio instrumento, dentre elas o pagamento de arras no valor equivalente a 10% do preço de venda o imóvel. A não execução do contrato não pode ser atribuída aos réus, mostrando-se aplicável ao caso as disposições da primeira parte do artigo 418 do Código Civil. Também não é caso para a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, expressamente ajustado entre as partes, diante do disposto no artigo 725 do Código Civil. 2. (...). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-DF 07053712220208070004 1711777, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 06/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) (grifamos). Da planilha apresentada pela parte autora (ID 204219377), consta o valor total pago pelo comprador (R$ 158.406.59), o cálculo correspondente a cada despesa prevista na cláusula retro citada, bem como o valor a ser restituído ao espólio, e objeto desta consignação (R$ 105.545,13). Assim, a consignação efetuada pela parte autora indica a retenção do percentual de 25% do valor pago pelo consumidor, a título de cláusula penal, e de 3% a título de comissão de corretagem, tomando-se por base as deduções previstas em contrato. Ao passo disto, o demandado alega, em sede de contestação, a ilegalidade das referidas retenções. Vejamos. DA PENA CONTRATUAL - RETENÇÃO 25% O STJ firmou entendimento no sentido de que, no que se refere à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga, não havendo o que se falar em abusividade. Temos, pois, que é devida a retenção do citado percentual sobre quantia paga, posto possuir natureza de ressarcimento do consignante pelo fim da relação jurídica firmada, proporcional ao tempo e prejuízos suportados por ele com o desfazimento do negócio por culpa do contratante, conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência pátria: STJ - Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO PELO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, cabe a retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelo adquirente, suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1993019 MG 2022/0082716-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) (grifamos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, tal como definido no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1922869 MG 2021/0192215-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) (grifamos). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1723519 SP 2018/0023436-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2019) (grifamos). Não há que se falar, portanto, em abusividade da retenção do percentual de 25% dos valores pagos pelo imóvel, como previsto na Cláusula 10.4 (ID 204219389), podendo ser aplicado quando da restituição dos valores ao réu consignado. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM O demandado questiona o pagamento realizado, quando firmou o contrato de compra e venda, referente à comissão de corretagem, e diante da rescisão contratual operada, requer a devolução completa do dinheiro pago. A comissão de corretagem é devida ao profissional que intermedia a negociação e, via de regra, deve ser paga por quem assumiu a obrigação no contrato, vez que o art. 724 do Código Civil permite tal ajuste entre as partes. Mostra-se válida, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma de incorporação imobiliária, a previsão da incidência de taxa de corretagem, que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar tal comissão, desde que seja especificado o valor total de aquisição do imóvel, com o destaque do valor destinado à comissão de corretagem. A questão já foi objeto de análise do STJ, quando do REsp n. 1.599.511/SP (Tema 938 - STJ), pondo fim às controvérsias existentes sobre o tema, concluindo pela legalidade da prática em epígrafe, esclarecendo a controvérsia referente ao cumprimento do dever de informação no que diz respeito à cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, nos seguintes termos: "(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)". Compulsando os autos, verifica-se que, quanto a tal pagamento, houve a devida prestação de informação clara e transparente ao consumidor, dado a ele o conhecimento dos valores que estão sendo destinados a tal fim, transmitida a informação de modo completo e indubitável ao hipossuficiente que está celebrando o contrato. Observa-se detalhamento no contrato dos valores da corretagem, com menção expressa sobre o preço do imóvel e sua composição, onde constam as informações de valores atinentes à comissão de corretagem, com suas especificações, em que se verificam, inclusive, os nomes da empresa de corretagem, CNPJ da empresa, endereço, nome e dados pessoais do corretor intermediador, conforme Cláusula 4.2 - Comissão de Corretagem (ID 204219389 - fls. 02). A própria parte demandada apresentou documento detalhando a comissão de corretagem (ID 236489500 - fls. 37), e os respectivos comprovantes de pagamento (ID 236489502 - fls. 02). Assim, evidencia-se que a taxa de corretagem está prevista, com a clareza e transparência necessárias ao conhecimento do consumidor, não havendo que se falar em restituição ao comprador por conta de rescisão: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1- O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". (REsp 1599511/SP). 2- Havendo a efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária, que culminou na concretização da compra e venda, é devida a comissão ao intermediador, sendo que a rescisão posterior da avença por iniciativa do comprador não autoriza a sua restituição. (TJ-MG - AC: 10000204471742001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020) (grifamos). COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Comissão de corretagem que se relaciona com a conclusão do negócio e é indiferente à posterior rescisão, devendo ser arcada por quem deu causa à rescisão. Ademais, E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp 1599511/SP - Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos, o que ocorreu no caso. Restituição indevida. Sucumbência parcial que impõe a condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte contrária, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015). Recurso provido. (TJ-SP 1119964-39.2015.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 02/03/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2018) (grifamos). Resta, ainda, afastada a alegação da parte ré quanto à ilegitimidade da empresa consignante para a retenção da comissão de corretagem, alegando não ser destinatária do referido valor, visto que, sobre a legitimidade passiva das construtoras e incorporadoras para responder pela restituição da comissão de corretagem, o STJ já sedimentou o entendimento da matéria em sede de julgamento de Recurso Repetitivo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: (...). 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (STJ - REsp: 1551951 SP 2015/0216201-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/08/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. JULGAMENTO CONFORME RESP Nº 1.599.511. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Nos termos do julgado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.968/SP, as incorporadoras têm legitimidade para responder ao pedido de restituição dos valores pagos pelos compromissários, em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a título de comissão de corretagem. Do mérito. (...). REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70079847620, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 22-08-2019) (grifamos). Por derradeiro, afasto as alegações da parte autora, em sede de réplica, quanto à condenação da parte demandada em litigância de má-fé, visto não se tratar de qualquer das hipóteses previstas no art. 80, CPC, bem como deixo de apreciar a o pedido de condenação em danos morais, posto tratar-se de inovação, não tendo sido observada a necessária emenda à inicial. Isto posto, pelas razões acima expostas, fundamentando-se no art. 539 do CPC, nos arts. 334 e 335, ambos do CC, no CDC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando adimplida a obrigação do autor referente à devolução do montante pago pelo demandado em virtude da rescisão do contrato de promessa de compra e venda imobiliário mencionado na inicial, já com as retenções devidas, no valor já consignado de R$ 105.545,13 (ID 210693929), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, depois da atualização, que deverão permanecer suspensos, face a gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores depositados em ID 210693935 para o MM Juízo da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, onde tramita o inventário nº 8160395-11.2020.8.05.0001, a quem compete decidir sobre a disponibilização dos valores (ID 236489490), e arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 18 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 345 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes