Resultados para "1005536-10.2021.8.26.0302" – Página 35 de 37

Processo nº 1005536-71.2018.4.01.3300

ID: 293994062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-71.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ARGOLO FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005536-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005536-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO ARGOLO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005536-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005536-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO ARGOLO FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO - BA26983-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A e LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005536-71.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de acréscimo ao período anteriormente reconhecido administrativamente pelo INSS, visando à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente em fruição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com efeitos retroativos à Data de Entrada do Requerimento (DER), em 13/01/2012. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que o período de 01/01/2003 a 19/11/2003, durante o qual esteve exposta à poeira de sílica, deve ser analisado sob o critério qualitativo, nos termos do Tema 170 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por se tratar de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Aduz, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui documento hábil e suficiente para a comprovação da exposição a ruído no período de 19/11/2003 a 31/01/2009, sendo dispensável a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005536-71.2018.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idônea, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Da poeira sílica como fator cancerígeno a humanos A aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos à saúde encontra-se regulamentada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos artigos 64 a 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Referidos dispositivos estabelecem os requisitos legais para a concessão do benefício, incluindo a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes físicos, químicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Por sua vez, o art. 65, § 2º, do Decreto nº 2.172/1997 dispunha que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deveria ser realizada mediante formulário emitido na forma estabelecida pelo INSS, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado. Com a edição do Decreto nº 8.123/2013, passou-se a admitir o reconhecimento da especialidade da atividade pela simples presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos no ambiente de trabalho, independentemente da aferição quantitativa da exposição. Tal entendimento aplica-se aos agentes incluídos no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), elaborada com base nas classificações da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). No caso da poeira de sílica cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita, trata-se de agente enquadrado no Grupo 1 da LINACH, identificado pelo Registro no Chemical Abstracts Service (CAS) nº 014808-60-7. Por sua vez, o INSS instituiu o Memorando - Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23 de julho de 2015, por meio do qual fixou o entendimento de que, para fins de enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma da orientação administrativa, somente será considerado o período laborado a partir de 08 de outubro de 2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, que oficializou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Não obstante, o Tema 170 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) admite o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição a agentes cancerígenos, ainda que em períodos anteriores à publicação da Portaria Interministerial nº 09/2014, desde que haja comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho. A análise da exposição deve ser qualitativa, sendo inexigível a aferição quantitativa e irrelevante a eficácia de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Registre-se que, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a verificar a existência de substrato probatório idôneo que ampare o reconhecimento dos períodos laborados sob exposição à poeira de sílica, mediante análise qualitativa, bem como à exposição a ruído, comprovada exclusivamente por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sem a exigência de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Denota-se que a parte autora exerceu suas atividades laborais na empresa Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS, no período compreendido entre 20/07/1981 e maio de 2015. O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado em 18/05/2011, por meio de avaliação quantitativa, atesta que, no intervalo de 01/01/2003 a 19/11/2003, o trabalhador esteve exposto ao agente sílica livre cristalizada, com concentração de 0,09 mg/m³, e, na função de Operador II, à concentração de 0,049 mg/m³, ambas dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 (id 146814075). No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A POEIRA SÍLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO EPI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo ser apreciado em suas particularidades. 3. Quanto à exposição ao agente químico insalubre poeira, as partículas de sílica presentes no pó de cimento são capazes de gerar doenças graves ao trabalhador. Sobre esse ponto, esta Corte já decidiu que: "A poeira sílica e os compostos de cromo são agentes reconhecidamente cancerígenos e, portanto, não se sujeitam a limites de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar sua exposição, como reconhecido pela autarquia e pelo MTE na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014, que publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos". (AC 1000379-02.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022 PAG.) 4. A controvérsia dos autos se resume ao reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado pelo autor nos períodos de 2/1/2007 a 19/3/2019, de modo a lhe assegurar o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER 07/03/2019). Quanto ao período mencionado, a parte autora juntou aos autos o PPP (id. 81263402) que abrange o período laborado na Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis CODER. Extrai-se que exerceu o cargo de apontador de produção e que esteve exposto a poeira sílica de 0,2mg/m3, por meio da técnica de coletagem do ar. Também colacionou o LTCAT da empresa. 5. Deve ser mantido o reconhecimento do tempo de serviço especial do autor no período indicado na sentença. 6. Apelação não provida. (TRF1ª Região, AC nº 1003961-58.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, julgado em 23/09/2024, publicado em 25/09/2024). Assim, faz jus à parte autora ao reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01/01/2003 a 19/11/2003, durante o qual laborou em contato com poeira de sílica, agente nocivo classificado no código 1.2.10 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Quanto ao período de 19/11/2003 a 31/01/2009, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) comprova que a parte autora exerceu atividades na empresa Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, exposta a níveis de ruído superiores ao limite legal vigentes à época (85 dB(A), de forma habitual e permanente, em razão do funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de operação com sonda de produção terrestre (id 146814076). No entanto, não consta nos autos o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Em sede recursal, a parte autora limitou-se a alegar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi preenchido em conformidade com os requisitos legais, sendo, portanto, documento idôneo e suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos, sobretudo diante da ausência de impugnação específica por parte do INSS. Todavia, observa-se que o referido documento não indica a utilização da técnica de dosimetria, tampouco menciona o uso de dosímetro para a aferição dos níveis de ruído, o que torna indispensável a apresentação do correspondente Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Ademais, o fato de o INSS não ter impugnado especificamente a validade do PPP não implica o reconhecimento automático de sua regularidade, tampouco supre a ausência de elementos técnicos indispensáveis à sua eficácia. A ausência desses dados não exime a parte autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, mas permaneceu silente, renunciando tacitamente o direito o direito de produzir outros elementos probatórios que pudessem complementar ou ratificar as informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 46814101). Desse modo a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade especial no período compreendido entre 01/02/2009 e 17/03/2011, em que esteve exposta a níveis de ruído superiores ao limite legal vigente à época (85 dB(A)). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reconhecer como tempo de serviço especial apenas o período de 01/01/2003 a 18/11/2003, durante o qual esteve exposta à poeira de sílica, reconhecidamente considerada agente cancerígeno para humanos, com a devida averbação e aplicação do fator de conversão 1,4. Determino, por conseguinte, a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fundamentação. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005536-71.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005536-71.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO ARGOLO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, MARIANA DE ASSIS FIGUEIREDO - BA26983-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A e LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE CANCERÍGENO. POEIRA DE SÍLICA. RUÍDO. AUSÊNCIA DE LTCAT. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, com o objetivo de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com efeitos retroativos à DER (13/01/2012). 2. A sentença reconheceu parcialmente o tempo especial requerido, não acolhendo integralmente o pleito da parte autora. No recurso, buscou-se o reconhecimento de dois períodos: (i) de 01/01/2003 a 19/11/2003, por exposição à poeira de sílica, e (ii) de 19/11/2003 a 31/01/2009, por exposição a ruído, com base exclusivamente no PPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2003 a 19/11/2003, em razão da exposição à poeira de sílica, à luz do entendimento firmado no Tema 170 da TNU, dispensando-se a análise quantitativa e a eficácia de EPI; e (ii) saber se o PPP, desacompanhado do LTCAT e de metodologia de aferição técnica adequada, é suficiente para comprovar exposição habitual e permanente a ruído no período de 19/11/2003 a 31/01/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à primeira controvérsia, restou comprovado que a parte autora laborou sob exposição à poeira de sílica no período de 01/01/2003 a 19/11/2003, agente classificado como cancerígeno pelo Grupo 1 da LINACH, com número CAS nº 014808-60-7. Conforme o Tema 170 da TNU, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição qualitativa a agente cancerígeno, ainda que o período seja anterior à Portaria Interministerial nº 9/2014. 5. O laudo técnico constante dos autos confirma a presença do agente nocivo no ambiente de trabalho, sendo desnecessária a análise da concentração e da eficácia do EPI. Assim, faz jus a parte autora ao reconhecimento do tempo de serviço especial nesse intervalo, com aplicação do fator de conversão 1,4. 6. Com relação ao segundo período (19/11/2003 a 31/01/2009), o PPP apresentado, por si só, é insuficiente para a comprovação da especialidade por exposição a ruído. O documento não contém referência à utilização de dosimetria nem à adoção de metodologia técnica exigida para caracterização da atividade especial. 7.A ausência de impugnação específica por parte do INSS não exime a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Não tendo sido produzido ou requerido o LTCAT respectivo, não se demonstrou a habitualidade e a permanência da exposição aos níveis de ruído alegados. 8. Diante disso, impõe-se o reconhecimento parcial do tempo de serviço especial e a consequente revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer como tempo de serviço especial o período de 01/01/2003 a 19/11/2003, com a devida averbação e aplicação do fator de conversão 1,4. Determinada a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: "1. É possível o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agente cancerígeno constante da LINACH, com base em análise qualitativa, ainda que o período de exposição seja anterior à publicação da Portaria Interministerial nº 09/2014. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desacompanhado de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e de metodologia técnica adequada, é insuficiente para comprovar exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites legais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 1.2.10; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, 65 e 68, § 4º, Anexo IV, código 1.0.18; Decreto nº 2.172/1997, art. 65, § 2º; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; CPC, art. 373, I; IN INSS/PRES nº 45/2010, arts. 239 e 272, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1003961-58.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, j. 23/09/2024, DJe 25/09/2024; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26/10/2022, DJe 03/11/2022; STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013, DJe 29/05/2013. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-80.2025.8.11.0045

ID: 305152905

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-80.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALINE ROSANGELA CARDOSO DE CARVALHO MAYCON DOUGLAS SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005536-80.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.385,54 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005536-80.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 13.385,54 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DALINE ROSANGELA CARDOSO DE CARVALHO Endereço: Rua Cruz Alta, SN, QD 50 LT 03, Parque das Araras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-052 Nome: MAYCON DOUGLAS SILVA ROCHA Endereço: Rua Cruz Alta, SN, QD 50 LT 03, Parque das Araras, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-052 POLO PASSIVO: Nome: ONEGRASS INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAMA SINTETICA LTDA Endereço: MURILLO DE ALMEIDA PASSOS, 980, VILA INDUSTRIAL, BOM J PERDÕES - SP - CEP: 12955-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 24/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 21 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Urbano Cassiano Borges Júnior

ID: 302515381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-53.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

URBANO CASSIANO BORGES JúNIOR

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-53.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Urbano Cassiano Borges Júnior - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBaj… Processo 1005536-53.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Urbano Cassiano Borges Júnior - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Indefiro o pedido de diligências junto a sistemas voltados à esfera criminal (tais como InfoSeg, SIMBA, CCS, COAF, Rede-Lab e requisições das DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF). Neste sentido: "InfoSeg - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações criminais, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de dívida entre particulares - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2200656-02.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/08/2024); "A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores. Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora (TJSP - Agravo de Instrumento 2260751-95.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Fonseca - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/09/2024); "Requerimento de pesquisa de bens via SIMBA e Rede-lab. Descabimento da pretendida utilização dos sistemas - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - mecanismos voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - Inadmissibilidade - medidas que se mostram inapropriadas e desproporcionais - sistemas CCS-Bacen e COAF voltados ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores" (TJSP - Agravo de Instrumento 2093662-47.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - em 19/07/2024); "(...) as pesquisas perante o CCS e o SIMBA são medidas excepcionais e não se mostram adequadas para a busca de bens no âmbito da execução civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2063518-61.2022.8.26.0000 - Rel. Souza Lopes - 17ª Câmara de Direito Privado - em 31/05/2022). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 17 de junho de 2025. - ADV: ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-77.2025.8.26.0008

ID: 333403826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005536-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SPAZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-77.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Jose Spaziani - Fls. 53: indefiro, por ora, a tentativa de citação da corré Yasmi… Processo 1005536-77.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Jose Spaziani - Fls. 53: indefiro, por ora, a tentativa de citação da corré Yasmin no endereço indicado, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. É necessário concentrar os atos processuais, para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de citação. Diante do resultado negativo da tentativa de citação da corré Yasmin, determino a realização de pesquisa de endereços por meio do sistema PETRUS, devendo a parte autora comprovar recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 37,02) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no prazo de 05 dias. Para fins de localização de endereços, ficam desde já indeferidos os seguintes pedidos: a) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD - A pesquisa PETRUS já consolida as informações desses sistemas. b) SERASAJUD e SCPC - Por se tratarem de diligências extrajudiciais, acessíveis diretamente pela parte, além de serem sistemas voltados à proteção de crédito, e não à localização de pessoas. c) Sistemas da Justiça Eleitoral (SIEL) e COMGASJUD - Infrutíferos, conforme prática reiterada nos autos em geral. d) Concessionárias de serviços públicos e aplicativos - A responsabilidade pela atualização cadastral é da própria parte perante a entidade junto à qual foi deferida a realização da pesquisa de endereços. A eventual malícia de quem não deseja ser localizado não pode servir de pretexto para afastar os princípios constitucionais da efetividade e celeridade processual (art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF). A jurisprudência consolidou a suficiência do sistema PETRUS para exaurir tentativas válidas de localização. Providências adicionais indiscriminadas apenas geram morosidade, prejudicando a coletividade dos jurisdicionados. Com o resultado da pesquisa PETRUS, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 05 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$ 34,35 para cada endereço localizado e não diligenciado. Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. a) ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso a parte autora não cumpra de forma integral a determinação. b) Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção. c) A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por EDITAL. a) Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. b) Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. c) Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-54.2025.4.01.3000

ID: 306856980

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-54.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. E. S. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005536-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. E.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005536-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. E. S. C. REPRESENTANTE: VANESSA SOUZA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2184721416) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-33.2025.8.26.0637

ID: 281310261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-33.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005536-33.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005536-33.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiras S.A x Josilene Maria Dos Santos

ID: 260117142

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0729362-40.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIRAS S.A

Polo Passivo:

JOSILENE MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729362-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a - Apelada: Josilene Maria dos Santos - Des. De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729362-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a - Apelada: Josilene Maria dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0729362-40.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a e como parte recorrida Josilene Maria dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) EXAMINAR O CABIMENTO E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME OS ARTS. 14 E 34 DO CDC.O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO CONTRATO VÁLIDO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DE EXTRATOS OU NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ATINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, PARA EVITAR A REPETIÇÃO DE PRÁTICAS LESIVAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER MAJORADOS, POIS JÁ FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC.O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA DÍVIDA RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VISA NÃO APENAS COMPENSAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO JUSTA AO CONSUMIDOR SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1401075/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.05.2014; STJ, AGRG NO RESP 1408914/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 22.10.2013; TJ-RJ, APCIV 0014190-06.2018.8.19.0204, J. 16.09.2021; TJ-MG, APCIV 1000021-14.91378001, J. 29.09.2021; TJ-SP, APCIV 1005536-15.2021.8.26.0268, J. 17.08.2022; TJAL, APCIV 0709948-56.2021.8.02.0001, J. 06.02.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Sergio Antonio Garcia Pereira (OAB: 16357A/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-19.2025.8.26.0189

ID: 333952417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005536-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-19.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e… Processo 1005536-19.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. Eu, Gislaine Faim da Costa Silva, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005536-82.2021.4.01.3812

ID: 326771912

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005536-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GOMES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FLAVIO GOMES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) Em… RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FLAVIO GOMES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBGE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. ART. 16 DA LEI 8.216/91. APLICAÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DAS DIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contra sentença que condenou o órgão a conceder a servidor a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, no valor correspondente a 46,87% da diária, por dia de trabalho de campo realizado fora da zona urbana do município de sede, independentemente de o deslocamento se dar para zona rural de outro município, desde que não acumulada com diárias, bem como a complementar indenizações já pagas para igualar ao percentual devido e pagar os valores integrais não adimplidos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indenização de campo devida a servidor do IBGE deve ser reajustada, a partir do Decreto nº 6.907/2009, na mesma data e nos mesmos percentuais aplicados às diárias, ou se deve ser paga apenas no valor fixado em portaria e decreto, sem vinculação ao reajuste das diárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais de reajuste das diárias, conforme art. 15 da Lei 8.270/1991. A sentença de procedência está em consonância com a tese definida pelo STJ no PUIL 2332/DF e em outros precedentes, segundo os quais o reajuste da indenização de campo é automático e proporcional ao reajuste das diárias, não se restringindo ao valor nominal fixado por decreto. Os argumentos recursais do IBGE não apresentam fundamentos novos ou aptos a afastar a aplicação da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e dos Temas 339 e 451 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais das diárias dos servidores federais, nos termos do art. 15 da Lei 8.270/1991. 2. O pagamento da indenização de campo em valor inferior ao resultante da aplicação do percentual sobre as diárias enseja complementação, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.216/91, art. 16; Lei 8.270/91, art. 15; Decreto nº 6.907/2009; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 11.960/2009; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada : STJ, PUIL 2.332/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.6.2022, DJe 29.6.2022; STJ, AgRg no AREsp 515.202/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18.4.2017; STJ, REsp 1.303.307/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1.351.422/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.9.2016; STJ, AgRg no REsp 1.273.382/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 5.5.2015. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Diogo Rosa Sousa

ID: 259432197

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005536-60.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIOGO ROSA SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E INTERROGATÓRIO Autos PJe n. 1005536-60.2023.8.11.0042 Comunicação de cumprimento de Mandado de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E INTERROGATÓRIO Autos PJe n. 1005536-60.2023.8.11.0042 Comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão Réu: DIOGO ROSA SOUSA PRESENTES: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Juiz de Direito; Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, Promotor de Justiça; David Brandão Martins, Defensor Público, e o denunciado DIOGO ROSA SOUSA. Aos 22 dias de abril de 2025, na sala de Audiências da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Nos termos da Resolução nº. 9/2015/TP e nª. 01/2017-CM/TJ-MT (art. 9º, parágrafo único) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução nº. 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, com a apresentação do réu que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor. O MM Juiz de Direito passou a realizar perguntas sobre as circunstâncias do cumprimento da prisão, em seguida dada oportunidade ao Ministério Público e à Defesa. Nome: DIOGO ROSA SOUSA Filiação: José dos Reis Pinto Sousa e Lucilene Rosa CPF: 030.646.722-40 Data de nascimento: 08/05/1994 Gênero: (x) masculino ( ) feminino Autodeterminação LGBTI+: não tem Nome social: não possui Residência: Morador de rua Escolaridade: ( ) sem (x) fundamental ( ) médio () superior Trabalha: ( ) sim (x) não Antecedentes: ( ) sim ( ) não Dependentes: ( ) sim (x) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (x) não Apresenta sintomas da COVID-19 ? ( ) sim (x ) não ( ) não informado Faz parte do grupo de risco da COVID-19? ( ) sim () não () não informado Está gestante? ( ) sim ( ) não ( ) não informado Possui filhos menores de 12 (doze) anos? ( ) sim (x) não Dependente químico: (x) sim () não Há relatos de tortura? ( ) sim (x) não Há Número do Registro Judiciário Individual (RJI) do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)? (x) sim ( ) não ( ) não informado Qual? 234787436-88 Data da captura: 21/04/2025 Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, o MM Juiz de Direito passou a proferir decisão, em mídia audiovisual, passando a transcrever o teor da decisão: “Vistos, etc. Trata-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos em desfavor do réu DIOGO ROSA SOUSA, ocorrido na data de 21/04/2025 (Id. 191307193). Em análise acurada da referida ação penal, verifico que a prisão preventiva do denunciado foi decretada exclusivamente diante de sua não localização no curso desta ação penal, com fundamento no art. 366 do CPP, consoante decisão proferida por ocasião da audiência instrutória realizada no dia 10/04/2025 (Id. 190394340). Registra-se, ainda, que após o cumprimento do referido mandado de prisão, o réu foi apresentado nesta solenidade e devidamente interrogado, o que permitiu o encerramento da instrução processual. Denota-se, pois, que a prisão preventiva do acusado DIOGO ROSA SOUSA se deu em decorrência, unicamente, da sua não localização na fase anterior, cessando, pois, o motivo legal que ensejou o decreto de constrição cautelar com a sua captura nesta data e a colheita de seu interrogatório judicial. Com efeito, hei por bem revogar sua prisão provisória, substituindo-a por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Assim sendo e sem maiores delongas, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos em desfavor do denunciado DIOGO ROSA SOUSA, fixando-lhe as seguintes medidas cautelares: a) Comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; b) Não se ausentar da Comarca, por período superior a 07 dias, sem prévia autorização judicial; Para tanto, EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Diante do comparecimento do réu, DETERMINO a retomada da marcha processual e da contagem do prazo prescricional. Em consequência, visando à celeridade processual, já que, como bem consta da ata de Id. 190394340, as testemunhas PM Tiago Félix Dos Santos e PM Ademir Vailant foram inquiridas a título de prova antecipada, estando de acordo o Ministério Público e a Defesa, procedeu-se, neste ato, com o interrogatório do denunciado DIOGO ROSA SOUSA. Assim sendo e por não haver outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 113829190) e considerando que o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, DETERMINO que encaminhe os autos com vista para defesa, para que apresentem seus memoriais finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após isso, certifique-se o cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e voltem-me conclusos para sentença. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada no cartório deste Juízo. Nada mais. Eu, ____________Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes