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"1005539-96.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

J. L. N. D. A. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257108906

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076964-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. L. N. D. A. SILVIA NANTES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076964-71.2024.8.11.0041. REQUERENTE: J. L. N. D. A. REPRESENTANTE: SILVIA NANTES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1076964-71.2024.8.11.0041. REQUERENTE: J. L. N. D. A. REPRESENTANTE: SILVIA NANTES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS interposta por J. L. N. D. A., menor impúbere, representado por sua mãe SILVIA NANTES DA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegando em síntese que, adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o trecho Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, com saída no dia 13/11/2024 às 17h15min, e chegada as 01h35min do dia 14/11, contudo, ao chegar no aeroporto a Requerente foi impedida de embarcar no voo com destino a Cuiabá/MT, de forma unilateral por parte da Requerida, sem que houvesse qualquer aviso prévio, tendo tomado ciência já no aeroporto, de cancelamento do voo. Relata ainda que, em razão deste cancelamento, chegaram seu destino apenas 27h depois do esperado. Motivo pelo qual ajuizaram a presente ação buscando indenização pelos danos morais e materiais causados. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 186519880, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o cancelamento do outro voo, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 188657633, rebatendo os argumentos expendidos pelos requeridos, pugnando pela total procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares arguidas. Da necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e inversão dos ônus da prova. AFASTO as preliminares de necessária aplicação do código brasileiro de aeronáutica e impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois as matérias alegadas não estão no rol do artigo 337 do Código de Processo Civil, além do que, se confundem com o mérito da causa e com ele serão analisadas oportunamente. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso dos autos, a parte autora adquiriu passagens de volta para o trecho Cuiabá/MT – João Pessoa/PB, com saída no dia 13/11/2024 às 17h15min, e chegada as 01h35min do dia 14/11, contudo, ao chegar no aeroporto a Requerente foi impedida de embarcar no voo com destino a Cuiabá/MT, de forma unilateral por parte da Requerida, devido ao cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio. Devido ao cancelamento injustificado, as demandantes foram acomodadas em outro voo que decolou somente no dia 14/11 às 10h30min, chegando em seu destino apenas dia 15/11 as 01h35min. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento/atraso do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que as passageiras foram realocadas em novo voo horas depois, fazendo com que as mesmas chegassem em horário fora do previsto (27 horas de atraso, em relação ao horário de chegada previsto no outro voo). Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º e 8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ivo Pereira Da Silva x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 336683045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005539-95.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IVO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA ROQUE DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005539-95.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005539-95.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO DOS SANTOS RODRIGUES - GO52699 e MAYARA ROQUE DOS REIS - GO55478 POLO PASSIVO:BANCO OLE CONSIGNADO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por IVO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.), BANCO PAN S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., visando à redução do patamar de descontos promovidos pelas Rés em sua folha de pagamento a título de empréstimos consignados. Alega, em síntese, que: a) é servidor militar estadual, exercendo o cargo de Policial Militar, e recebe remuneração mensal bruta no valor de R$ 11.167,31 (onze mil cento e sessenta e sete reais e trinta e um reais); b) realizou diversos empréstimos consignados, o que lhe acarretou diminuição de sua renda líquida; c) a maior parte da sua renda tem sido destinada ao pagamento de tais empréstimos, o que viola os limites previstos na Lei Estadual nº 16.898/2010. Pede tutela de urgência, para a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados e de eventuais restrições decorrentes da mora, e a procedência dos pedidos para que haja o recálculo dos empréstimos, com observância do limite de 30% de seu subsídio. Junta procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Banco do Brasil S.A., apresenta contestação, suscitando preliminares e alegando, em síntese, que: a) o Autor possui atualmente um CDC ativo consignado em folha de pagamento, sob o nº 975703967 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO; b) no caso dos autos, o contrato 975703967 BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO renovou três operações anteriores de portabilidade (975358472, 975358483, 975358758); c) a referida operação tem parcela de R$ 801,01 (oitocentos e um reais e um centavo), sendo que esse valor não ultrapassa a limitação de 35% da lei; d) as operações anteriores que foram renovadas são portabilidade de crédito de outros Bancos para o BB, não havendo recebimento de dinheiro, pois apenas houve a troca de operação de instituição financeira; e) não praticou qualquer ato ilegal, devendo ser julgados improcedentes os pedidos formulados. Junta procuração e documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresenta contestação, alegando, em síntese, que: a) há quatro contratos ativos de empréstimo consignado em nome do Autor, tendo como convenente o Goiás Fundo de Previdência Estadual (024118); c) conforme indicado no Portal de Consignação, a Margem Consignável Máxima da presente Convenente é de 35% da renda; d) não há prova de que houve a superação do referido limite. Junta procuração e documentos. Citado, o Banco Santander S.A., incorporador do Banco Olé Consignado, apresenta contestação, alegando, em síntese, que: a) o art. 5º da Lei nº 16.898/20162 determina o que o valor das parcelas com o contrato de empréstimo consignado não pode ultrapassar o valor de 35% da renda bruta percebida nos vencimentos do servidor público estadual; b) o Autor formalizou com o Banco Santander os contratos de empréstimo consignado nº 280694893, em 22/11/2023, no valor de R$ 22.134,49, em 96 parcelas de R$ 470,69, e nº 220419977, em 17/05/2021, no valor de R$ 26.778,97, em 96 parcelas de R$ 481,94; c) o pedido do Autor viola os princípios da autonomia da vontade, do consensualismo, da boa-fé e da força obrigatória dos contratos; d) para diminuir o valor dos descontos, deve o Autor repactuar seus contratos, não tendo sido apresentado qualquer cálculo nesse sentido. Junta procuração e documentos. Citado, o Banco Pan S.A. apresenta contestação, suscitando preliminares, e alegando, em síntese, que: a) em 25/10/2023, o Autor contratou empréstimo sob o nº 779663505-5, no valor de R$ 4.534,84, em 96 parcelas de R$ 111,00; b) são legítimas as contratações do Autor, não tendo sido relatado, na petição inicial, qualquer vício de consentimento; c) a cláusula contratual que autoriza o desconto, não padece de uma abusividade; d) o limite para consignação no caso de militares é de 70% (setenta por cento) e não de 30% (trinta por cento), conforme defendido; e) o empréstimo concedido não excede a margem consignável. Junta procuração e documentos. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Competência Cumpre examinar, por primeiro, a competência para apreciar os pedidos formulados em face das instituições financeiras privadas. O Autor ingressou com ação em face dos bancos Banco Ole Consignado S.A. (Banco Santander), Banco do Brasil S.A., Banco PAN S.A. e Caixa Econômica Federal. Entretanto, a Justiça Federal não é competente para apreciar o pedido formulado em face de pessoa jurídica de direito privado e particulares, em vista do que dispõe o art. 109, I, da Constituição. A competência da Justiça Federal tem matriz constitucional e é absoluta, não podendo ser modificada por força de conexão entre as ações. Mesmo que se aponte a existência de responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e os demais réus nas providências vindicadas, não há modificação da competência, pois a solidariedade não implica em litisconsórcio necessário. E assim é porque na solidariedade há possibilidade de escolha de um dos devedores solidários, o que afasta a figura do litisconsórcio necessário por antinomia de ideias, pois o que é facultativo não pode ser obrigatório. Além disso, não estão reunidos os pressupostos contidos no art. 114 do Código de Processo Civil. Não foi demonstrado que, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depende da citação de todas as instituições financeiras credoras. Assim, a cumulação subjetiva no presente caso é facultativa, de modo que a cumulação objetiva ora apresentada esbarra na norma prevista no art. 327, §1º, II, do Código de Processo Civil. É de se reconhecer, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação às instituições financeiras privadas. Dispõe o art. 45, §§1º e 2º do Código de Processo Civil que o juiz não deve determinar a remessa dos autos ao juízo competente quando também tiver sido formulado pedido cuja apreciação seja de sua competência, caso em que, não admitindo a cumulação, deve deixar de examinar os demais pedidos. No caso, a competência da Justiça Federal se limita à apreciação dos pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal. O Autor deve, se for o caso, ajuizar a ação perante o Juízo competente para a apreciação dos demais pedidos. Não tendo a CAIXA suscitado questões preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, conforme observado nos autos, nos contratos consignados concedidos aos servidores do Governo do Estado do Goiás a gestão das margens consignáveis recai sobre a administração estadual. Sua operacionalização é feita por meio do sistema automatizado Neoconsig, autorizado pelo Governo do Estado de Goiás. A Lei Estadual nº 16.898/2010, em seu art. 5º, estabelece os limites e base de cálculo da margem consignável, em relação aos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual. A CAIXA afirma que existem quatro contratos de crédito consignado ativos firmados com o Autor. A esse respeito, assim se manifestou a CAIXA: A Convenente é nº. 024118 - GOIAS FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL. O valor máximo para contratação é calculado em função da capacidade de pagamento do tomador, de forma que o valor da prestação não ultrapasse 40% de sua remuneração bruta, observando-se os critérios definidos para apuração, como preconiza o MN CO 055, item 3.4.2. Tal procedimento é verificado junto à Agência no ato da concessão. Conforme indicado no Portal de Consignação, a Margem Consignável Máxima da presente Convenente é de 35% da renda. O prazo máximo de contratação para a presente Convenente é de 96 meses. De acordo com o contracheque do Autor, em janeiro/2024 haviam três empréstimos da CAIXA incidentes sobre a folha, cuja soma totaliza R$ 1.936,12, resultando em um percentual inferior a 18% do total da receita bruta, de R$ 11.167,31 (ID nº 2034045671). Assim, não há prova de que os contratos em vigor pactuados perante a CAIXA estão ultrapassando o limite previsto no art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 16.898/2010, que assim dispõe: Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso, os valores correspondentes a: (Redação dada pela Lei nº 21.665, de 05-12-2022) (...) Igualmente, não há qualquer prova de que tais contratos tenham sido os últimos firmados pelo Autor, tampouco de que tenham sido os responsáveis pela ultrapassagem do limite legal, quando considerados em conjunto com os demais débitos consignados. Vale registrar que o ônus da prova de que a contratação perante a CAIXA extrapolou os limites da margem consignável pertencia ao Autor (art. 373 do CPC). De todo modo, ainda que isso tenha ocorrido, o efeito jurídico pretendido não é aquele postulado pelo Autor. A redução ou a suspensão dos descontos não é a solução dada pela lei, que não confere esta espécie de benefício aos credores. Por este motivo, os próprios contratos de empréstimos normalmente estabelecem que, na hipótese de inocorrência do desconto via folha de pagamento, deverá a contratante adimplir a obrigação diretamente. Se a parte autora pretende obstar o desconto em seus vencimentos de parcela que excede os limites estabelecidos na lei, deve fazê-lo junto ao responsável pelo pagamento dos vencimentos, ciente de que a obrigação perante a instituição financeira continuará existindo e o pagamento da prestação deverá ser efetuado diretamente ao credor, sob pena de suportar as consequências contratuais e legais do inadimplemento. Além disso, tratando-se de desconto em folha, a Lei Federal nº 10.820/2003 estabelece ser obrigação do empregador efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária (art. 3º, inciso III). A fonte pagadora é, portanto, a única parte na relação jurídica que detém as informações necessárias para a observância do percentual limitador para os descontos. No caso, a administração estadual dispõe de meios para evitar eventual extrapolamento da margem consignável, a ela cabendo, portanto, a correção de eventuais erros nesta aferição e a recondução de descontos ao limite legal, mediante requerimento do Autor. Tratando-se de obrigação do órgão pagador, não é possível exigir-se da CAIXA o controle mensal da margem consignável da folha do devedor, vez que não tem qualquer ingerência sobre tal conduta, não havendo qualquer ilícito de sua parte na cobrança das parcelas pelo valor ajustado. Vale acrescentar que não ficou demonstrado vício de consentimento na contratação, estipulação contratual de teto para desconto mensal ou qualquer outro fator que maculasse os pagamentos devidos à Caixa. Mostra-se intacta a plena liberdade de contratar e a concordância, pelo Autor, com todos os termos do contrato celebrado. Observe-se o empréstimo consignado configura apenas uma alternativa à disposição do devedor, e caso não seja possível a sua utilização, seja por erro de interpretação, falha operacional, excesso de limite, simples opção ou qualquer outro motivo, a ele compete realizar o pagamento de modo convencional. É dizer, a impossibilidade de realização ou continuação dos descontos consignados em folha não exonera o devedor de sua obrigação de continuar saldando sua dívida. Anexos ao contrato celebrado entre as partes e diretamente decorrentes da boa-fé objetiva são os deveres de lealdade, transparência, informação e colaboração. Desta forma, cumpre à parte devedora manter a regularidade nos pagamentos, mesmo diante de eventual erro na aferição da margem de consignados por parte do órgão pagador. Além disso, qualquer motivo que impeça o desconto na forma contratada lhe impõe o dever de dar ciência imediata à credora, para que um novo acordo seja encetado (art. 422 do Código Civil). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na conduta da Ré, não se podendo criar obstáculo para a instituição financeira satisfazer o seu crédito. Em caso semelhante, assim decidiram os Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA NÃO REALIZADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À CREDORA. DEVEDOR INADIMPLENTE. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de embargos opostos contra ação monitória fundada na inadimplência de contrato de crédito consignado Caixa, julgou os improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e os embargos, declarando constituído o título executivo judicial. 2. A circunstância de ter sido pactuado que o valor das prestações seria mensalmente deduzido em folha de pagamento não importa na liberação da contratante nos meses em que o referido desconto não tenha sido realizado de maneira integral, pois tal desconto é apenas uma alternativa à disposição do devedor para o adimplemento do débito que, uma vez frustrada, cede lugar ao modo convencional de pagamento. 3. Dessa forma, o fato de não ter contribuído para a falha na implementação das amortizações em folha de pagamento, não eximiu a recorrente de regularizar o pagamento das prestações e evitar sua inadimplência, conforme expressamente previsto no contrato firmado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00151579220104025101, e-DJF2R 1.12.2016. 4. Inexiste, portanto, ilegalidade na conduta da instituição financeira, uma vez que, diante da inadimplência da devedora, a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito configura-se exercício regular do direito do credor, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 5. Apelação não provida. (TRF-2 – AC:00064136920144025101 RJ, Relator: RICARDO PELINGEIRO, Data de Julgamento: 26/07/20117, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/08/2017). ADMINISTRATIVO. CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DECRETO 15.476/2007. LIMITAÇÃO/SUSPENSÃO DE 30% SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. 1. O Decreto Municipal 15.476/2007 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dispõe que o servidor público municipal poderá dispor de até 60% de sua remuneração mensal total para fins de obtenção de mútuo com pagamento mediante desconto em folha. Precedente da Segunda Seção da Corte. 2. Inexiste ato ilícito cometido pelo Agente Financeiro, eis que ausente qualquer tipo de ilicitude por parte deste, uma vez que o ora Apelante aceitou o desconto em folha de pagamento no momento das contratações dos empréstimos. (TRF4, AC 5029758-34.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/05/2021) CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INADIMPLÊNCIA. MORA. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o enunciado da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. Verificado o inadimplemento da dívida, o devedor não pode se ver exonerado da responsabilidade decorrente da obrigação contraída pela simples alegação de desconhecimento da suspensão do desconto das prestações em folha de pagamento. (TRF4, AC 5001081-08.2019.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/03/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. I – Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido monitório, determinando a constituição do título executivo, relativo a contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, não adimplido. II – Examinando os autos, verifica-se que apelante realizou contrato de empréstimo consignado, a ser pago mediante desconto em folha. Em razão do inadimplemento, nada impede que a CEF ajuíze ação própria, visando a receber o valor do débito, inclusive, porque ultrapassada a margem consignável. (...) (TRF-5 – AC: 19014220124058201, Data de Julgamento: 14/05/2013, Quarta Turma). Não foi demonstrada, portanto, abusividade da instituição financeira ou vício no contrato, devendo ser preservada a liberdade de contratar das partes e o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). Também não foi demonstrado que estes empréstimos, livre e conscientemente contraídos pelo Autor para finalidades diversas e comuns, lhe têm afetado a subsistência, o mínimo existencial e a dignidade. Assim, eventual direito à limitação dos descontos deve ser exercido perante o órgão pagador, afastando-se a intervenção indevida do Poder Judiciário no negócio jurídico. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos réus Banco Ole Consignado S.A. (Banco Santander), Banco do Brasil S.A., e Banco PAN S.A., com fundamento nos arts. 327, § 1º, II, c/c art. 45, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. No mérito, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Revogo Assistência Judiciária Gratuita eventualmente deferida. Isenção de custas, conforme art. 98, §1º, I, do CPC. Retifique-se o valor da causa indicado no sistema, para fazer constar o importe de R$ 100.506,62. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Adriana Meire Da Cruz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306315386

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008383-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MEIRE DA CRUZ R. C. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KATRYNE DOS SANTOS CENTOMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008383-67.2025.8.11.0041. REQUERENTE: R. C. S. REPRESENTANTE: ADRIANA MEIRE DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008383-67.2025.8.11.0041. REQUERENTE: R. C. S. REPRESENTANTE: ADRIANA MEIRE DA CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por R. C. S., representado por sua genitora ADRIANA MEIRE DA CRUZ, em desfavor da empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas com a requerida para o trecho Cuiabá/MT – Porto Seguro/BA e, no retorno da viagem, em 10/01/2025, após realizar o check-in no aeroporto, o voo sofreu atraso considerável. Afirma que a companhia aérea, embora informasse a falta de previsão para o embarque, não forneceu qualquer tipo de assistência material mínima, como alimentação ou água, tampouco ofereceu alternativa para realocação da passageira e sua família, apesar de se tratar de menor de idade. Aduz que a decolagem originalmente prevista para 23h10min do dia 10/01/2025, partindo de Guarulhos/SP com destino a Cuiabá/MT, somente ocorreu com atraso, tendo o grupo familiar desembarcado em Cuiabá às 4h do dia seguinte. Alega ainda que o episódio resultou em abalo emocional e psicológico à parte autora, sobretudo por se tratar de criança pequena, e que a requerida, ciente da vulnerabilidade do consumidor, agiu com descaso e negligência, não prestando qualquer suporte. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a responsabilidade objetiva da empresa aérea pela falha na prestação do serviço e pleiteando indenização pelos danos morais experimentados em razão do ocorrido. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 193163791, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 194099601. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais supostamente suportados pela parte autora, menor impúbere, em virtude de atraso de voo operado pela companhia aérea demandada durante o período de espera. No caso em apreço, restou incontroverso que o voo adquirido pela parte autora, com destino final à cidade de Cuiabá/MT, sofreu atraso significativo, resultando no desembarque da autora e de seus familiares somente às 4h da manhã do dia seguinte ao originalmente programado. A parte autora, criança de tenra idade, ficou por longas horas aguardando a decolagem no aeroporto, sem que a companhia aérea requerida tenha prestado qualquer forma de assistência material, como fornecimento de alimentação, água ou realocação em outro voo. A genitora da autora tentou solucionar a situação junto aos prepostos da companhia, sem sucesso, sendo atendida com descaso, mesmo diante da notória hipossuficiência e da condição especial da passageira. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso o fato de que os passageiros chegaram somente 5 horas depois do horário previsto para partida do voo original. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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M. C. A. D. C. D. A. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306315862

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009537-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. A. D. C. D. A. REGIANE CRISTINA AMBROSIO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009537-23.2025.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. A. D. C. D. A. REPRESENTANTE: REGIANE CRISTINA AMBROSIO DA COSTA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009537-23.2025.8.11.0041. CRIANÇA: M. C. A. D. C. D. A. REPRESENTANTE: REGIANE CRISTINA AMBROSIO DA COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M. C. A. D. C. D. A., neste ato representada por sua genitora REGIANE CRISTINA AMBRÓSIO DA COSTA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que adquiriu passagem aérea da empresa ré para o trecho Teresina-Cuiabá, com conexões em Confins e Viracopos, com embarque previsto para o dia 09/02/2025 às 15h40 e chegada prevista em Cuiabá à 1h da manhã do dia seguinte. Todavia, ao realizar o check-in, foi surpreendida pela alteração no itinerário do último trecho, resultando inicialmente em atraso de quase sete horas. Ao chegar no aeroporto de Viracopos, foi novamente surpreendida com o cancelamento do voo remarcado, tendo que aguardar por longas horas sem qualquer assistência da companhia aérea, inclusive para obtenção da declaração de contingência. Em razão da ausência de suporte, como alimentação, hospedagem ou acomodação adequada, a autora, uma criança, acabou dormindo no chão frio do aeroporto, pernoitando em situação precária. O novo embarque só ocorreu às 23h55 do dia 10/02/2025, totalizando um atraso superior a 24 horas em relação ao horário inicialmente contratado. Afirma que a empresa ré não cumpriu com o dever de assistência nos termos da Resolução 400 da ANAC, o que configuraria falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, que o atraso e cancelamento se deram por motivo de manutenção não programada da aeronave, o que configura fortuito interno, incapaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea. Com base nisso, postula indenização por danos morais, alegando o evidente abalo psíquico e emocional sofrido pela criança, diante da situação de desamparo, desconforto, desgaste físico e psicológico enfrentado, o que caracterizaria o dano moral in re ipsa. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 192866861, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 192888868. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais supostamente suportados pela parte autora, menor impúbere, em virtude de atraso de voo operado pela companhia aérea demandada durante o período de espera. No caso em tela, extrai-se dos autos que a parte autora, criança representada por sua genitora, adquiriu bilhete aéreo para o trecho Teresina-Cuiabá, com conexões em Confins e Viracopos, por meio da companhia requerida. O embarque inicial estava previsto para o dia 09/02/2025, às 15h40, com chegada estimada às 01h da manhã do dia seguinte. Contudo, houve alteração no último trecho da viagem e, posteriormente, o respectivo voo foi cancelado ao chegar ao aeroporto de Viracopos/SP. A autora permaneceu, junto de sua representante, por horas no terminal, sem qualquer assistência material por parte da companhia aérea, incluindo ausência de alimentação, hospedagem ou local apropriado para repouso, o que a forçou a pernoitar no chão do aeroporto. O novo embarque foi disponibilizado apenas no dia seguinte, às 23h55, resultando em atraso superior a vinte e quatro horas. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso o fato de que os passageiros chegaram somente 24 horas depois do horário previsto para partida do voo original. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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A. B. G. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314312245

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010594-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. S. KEURY ELAINE GOMES VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010594-76.2025.8.11.0041. AUTOR: A. B. G. S. REPRESENTANTE: KEURY ELAINE GOMES VIEIRA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010594-76.2025.8.11.0041. AUTOR: A. B. G. S. REPRESENTANTE: KEURY ELAINE GOMES VIEIRA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. B. G. S., neste ato representada por sua genitora KEURY ELAINE GOMES VIEIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para voo com saída de Maceió/AL no dia 29 de julho de 2024, às 10h55, com destino a Cuiabá/MT, mediante conexão em Confins/MG, com previsão de chegada às 15h50. Alega que a escolha do voo foi feita com base em critérios de duração e conforto, considerando as necessidades de sua filha menor, que não suportaria viagens excessivamente longas. Contudo, dias antes do embarque, a autora foi comunicada, por e-mail, acerca de alteração do itinerário, sendo o novo voo remarcado para as 12h00, com conexão em Viracopos/SP e chegada prevista às 18h20, o que aumentaria em mais de duas horas e meia o tempo total de viagem. Afirma que, apesar do transtorno, aceitou a mudança por falta de alternativas. No entanto, no dia da viagem, ao realizar o check-in no aeroporto, foi surpreendida por nova alteração, com o voo sendo remarcado para 13h10 e previsão de chegada às 21h00, o que representava mais de cinco horas de atraso em relação ao originalmente contratado. Informa que buscou atendimento junto à companhia aérea a fim de obter realocação para voo mais compatível, o que foi negado sob a alegação de inexistência de alternativas. Relata que a longa espera causou extremo desconforto à criança, que apresentou sinais de cansaço, irritabilidade e fome, em ambiente sem condições adequadas de repouso, o que agravou a angústia da representante legal diante do descaso da requerida e da incerteza quanto ao cumprimento do contrato. Sustenta que a falha na prestação do serviço configura ato ilícito, com violação dos direitos do consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da empresa. Motivo pelo qual ajuizaram a presente ação buscando indenização pelos danos morais causados. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 194689389, arguindo preliminarmente pela necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o atraso do voo original, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 194893323, rebatendo os argumentos expendidos pelos requeridos, pugnando pela total procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar a(s) preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, a parte autora sustenta que adquiriu passagens para o trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT, com conexão previamente determinada, tendo optado por itinerário que minimizasse o tempo total de deslocamento, em atenção ao bem-estar da menor. Alega que a empresa requerida, dias antes do embarque, procedeu à alteração da malha aérea, aumentando o tempo de viagem em cerca de duas horas e meia, e, no dia da viagem, impôs novo replanejamento, com chegada final prevista para quatro horas após o horário inicialmente contratado. Sustenta que os fatos ocasionaram desconforto, estresse, exaustão física e emocional à criança, sem que tenha havido qualquer assistência adequada da empresa aérea, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos morais. A requerida, por outro lado, alega que a alteração do voo se deu em virtude de readequação da malha aérea, fato ordinário e inerente à atividade de transporte aéreo, que não caracteriza, por si só, ilicitude ou má prestação do serviço. Ou seja, a controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão de sucessivas alterações unilaterais no voo contratado pela parte autora, culminando em substancial atraso e, por conseguinte, em pretensa violação a direitos da personalidade da criança envolvida, representada por sua genitora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O atraso da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que as passageiras foram realocadas em novo voo com o tempo total de atraso de mais de 4 horas, fazendo com que as mesmas chegassem em horário e data completamente fora do previsto. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação.” (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do atraso injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes.” (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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B. E. M. P. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 283385976

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005359-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

B. E. M. P. EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIRO ANTONIO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005359-31.2025.8.11.0041. REQUERENTE: B. E. M. P. REPRESENTANTE: EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005359-31.2025.8.11.0041. REQUERENTE: B. E. M. P. REPRESENTANTE: EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por B. E. M. P., menor impúbere, representado por sua genitora EVELLYN FERNANDA DA SILVA MAGALHÃES, todos devidamente qualificados nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de sucessivos cancelamentos e alterações de voo, que causaram significativo transtorno ao autor e sua família. A parte autora narra que adquiriu, com antecedência, passagens aéreas da requerida para viagem de férias a Maceió/AL com retorno previsto para o dia 11/01/2025, no voo 2212, com saída às 15h30min e chegada às 17h40min em Cuiabá. Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de Maceió para o embarque de retorno, foi surpreendida com o cancelamento do voo, tendo sido informada, por meio de aplicativo da companhia, de que a única opção de retorno seria no dia 13/01/2025, com chegada a Cuiabá apenas às 17h25min. Diante da ausência de assistência da empresa requerida, a autora relata que teve de buscar hospedagem e locomoção por meios próprios para acomodar-se com seus dois filhos menores e o esposo. Após longa espera, a companhia remarcou o voo para o dia 12/01/2025, às 06h50min, mas, novamente, o voo foi cancelado e remarcado para as 10h15min, chegando a Cuiabá apenas às 12h50min, em um atraso total superior a 19 horas. Em nenhum momento a requerida ofereceu alimentação, hospedagem ou outro tipo de suporte. As despesas oriundas da situação foram integralmente suportadas pela família do autor, totalizando R$ 1.398,61, conforme notas e recibos anexados aos autos. A parte autora alega que os transtornos vivenciados violaram os direitos do consumidor, configurando falha na prestação de serviço, e ensejam indenização por danos morais e materiais. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 190506537, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o cancelamento do outro voo, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 191926920, rebatendo os argumentos expendidos pelos requeridos, pugnando pela total procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar a(s) preliminar(es) arguidas. Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, discute-se responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo prestado pela ré, consubstanciada no cancelamento do voo de retorno da parte autora e de sua família, previsto para o dia 11/01/2025, no trecho Maceió/AL - Cuiabá/MT. Narra a parte autora que, em razão do cancelamento e ausência de adequada assistência por parte da companhia aérea, foi compelida a arcar com despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e transporte, além de suportar atraso superior a 19 horas para a efetiva conclusão da viagem, o que lhe teria causado prejuízos materiais e abalo moral passível de indenização. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento/atraso do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento/atraso da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que as passageiras foram realocadas em novo voo com o tempo total de atraso de mais de 18 horas, fazendo com que as mesmas chegassem em horário e data completamente fora do previsto. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação.” (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes.” (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos materiais, uma vez que tal pretensão já foi objeto de análise no processo nº 1005257-09.2025.8.11.0041, proposto pela genitora do autor, no qual se discutem os mesmos fatos, baseados na mesma ocorrência de cancelamento de voo, com apresentação dos mesmos comprovantes de despesas, todavia, com partes diferentes, logo, sem aplicação de conexão. Assim, evidente, portanto, a identidade de causa de pedir e de pedidos, o que revela tentativa de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, reconhecida a duplicidade de pretensão indenizatória, impõe-se o indeferimento do pedido de ressarcimento por danos materiais nesta demanda, sob pena de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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A. L. C. F. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283376279

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006678-34.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. L. C. F. THAYS KARLA MACIEL COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006678-34.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. L. C. F. REPRESENTANTE: THAYS KARLA MACIEL COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006678-34.2025.8.11.0041. CRIANÇA: A. L. C. F. REPRESENTANTE: THAYS KARLA MACIEL COSTA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por A. L. C. F., representada por sua genitora THAYS KARLA MACIEL COSTA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da empresa ré com destino de Recife/PE a Cuiabá/MT, com embarque previsto para o dia 27/01/2025 às 20h35min, e chegada às 06h10min do dia 28/01/2025. Contudo, ao comparecer ao aeroporto, foi surpreendida com a informação de que seu voo havia sido cancelado. Alega que não houve qualquer comunicação prévia sobre a alteração e que, após aguardar por horas, foi realocada em voo diverso, com conexão mais demorada, desembarcando em Cuiabá apenas às 10h30min do dia 28/01/2025, mais de quatro horas após o horário inicialmente contratado. Sustenta que não lhe foi oferecida opção de escolha, tampouco foram prestadas as devidas assistências materiais, configurando falha na prestação do serviço. Afirma que o episódio gerou frustração, desgaste físico e abalo psicológico, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 190954451, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 192120462. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares arguidas. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da companhia aérea em razão do cancelamento de voo por problemas técnicos na aeronave e a subsequente realocação dos passageiros em transporte rodoviário, com alegada falha na prestação do serviço. No caso em análise, a parte autora, menor impúbere representada por sua genitora, pleiteia indenização por danos morais em razão de atraso no voo contratado junto à empresa ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Sustenta que o voo originalmente previsto para decolar de Recife/PE com chegada em Cuiabá/MT às 06h10min do dia 28/01/2025 foi cancelado de forma unilateral e sem aviso prévio, sendo a autora reacomodada em outro voo, com conexão diversa e mais demorada. Afirma ter chegado ao destino final apenas às 10h30min do mesmo dia, experimentando atraso superior a quatro horas, sem que a companhia aérea prestasse a devida assistência material ou ofertasse alternativas adequadas. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso o fato de que os passageiros chegaram somente 4 horas depois do horário previsto no voo original. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR as demandadas a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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M. N. J. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282282270

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019389-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. N. J. SILMARA RIBEIRO NOGUEIRA COELHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA CUNHA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019389-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SILMARA RIBEIRO NOGUEIRA COELHO, M. N. J., M. N. J. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019389-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SILMARA RIBEIRO NOGUEIRA COELHO, M. N. J., M. N. J. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. N. J. e M. N. J., menores impúberes, representados por sua genitora SILMARA RIBEIRO NOGUEIRA COELHO, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 27 de novembro de 2024, adquiriu, antecipadamente, passagens aéreas de ida e volta para o trecho Cuiabá/MT – Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas/SP, com o objetivo de celebrar as festividades natalinas em companhia dos avós dos menores, residentes na cidade de Presidente Epitácio/SP. O voo de ida estava previsto para o dia 17 de dezembro de 2024, com embarque às 16h45 e chegada ao destino final às 00h55 do dia 18 de dezembro, mediante conexão no voo 9265 da empresa ré, no aeroporto de Viracopos. Ocorre que, ao chegarem ao terminal aéreo de Campinas/SP, a autora e seus filhos foram informados, de maneira abrupta e sem prévia comunicação, do cancelamento do voo de conexão, motivado por supostos problemas técnicos na aeronave. A empresa ré, sem oferecer alternativa viável, os realocou em transporte rodoviário até o destino, submetendo-os a desgastante viagem de aproximadamente sete horas, fornecendo-lhes, como forma de assistência, apenas pacotes de alimentos ("snacks") e um voucher no valor de R$ 400,00, o que a autora classificou como irrisório frente aos transtornos experimentados. Destaca que os filhos, ambos menores de idade, inclusive um com apenas um ano de vida, suportaram o desconforto e o cansaço de uma longa e inesperada viagem terrestre. Aduz que a conduta da companhia aérea violou os deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os regulamentos da ANAC, resultando em falha na prestação do serviço e inobservância dos deveres de informação, assistência e segurança. Ao final, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 191194983, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 193122114. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares arguidas. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da companhia aérea em razão do cancelamento de voo por problemas técnicos na aeronave e a subsequente realocação dos passageiros em transporte rodoviário, com alegada falha na prestação do serviço. No caso em tela, a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida com destino final à cidade de Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas/SP. Contudo, ao chegar ao aeroporto de conexão, foi surpreendida com o cancelamento do voo subsequente por problemas técnicos na aeronave, sendo compelida, juntamente com seus dois filhos menores, a completar o trajeto em transporte rodoviário fornecido pela companhia aérea, o que lhes impôs uma longa e desgastante viagem terrestre, sem a devida assistência material e sem alternativas razoáveis de reacomodação. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso o fato de que os passageiros chegaram horas depois do horário previsto no voo original. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR as demandadas a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Jimena Soares Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Jimena Soares Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282289750

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010495-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JIMENA SOARES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JIMENA SOARES DA SILVA P. S. D. S. D. A. P.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010495-09.2025.8.11.0041. AUTOR(A): P. S. D. S. D. A. P. REPRESENTANTE: JIMENA SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010495-09.2025.8.11.0041. AUTOR(A): P. S. D. S. D. A. P. REPRESENTANTE: JIMENA SOARES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ajuizada por P. S. D. S. D. A. P., representada por sua genitora JIMENA SOARES DA SILVA DE ALENCAR PADILHA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida para retornar de viagem de férias no dia 03/02/2025, com embarque em Maceió/AL, conexões em Recife/PE e Belo Horizonte/MG, e destino final em Cuiabá/MT, com previsão de chegada às 17h15 do mesmo dia. Relata que, após despachar bagagens e aguardar embarque, foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo fornecido voucher de R$ 50,00 para alimentação. Aponta que foi posteriormente realocada em outro voo, após longa espera, sem assistência adequada em alimentação ou hospedagem, passando por diversos atrasos e transtornos em aeroportos intermediários, chegando a Cuiabá somente às 04h55 do dia seguinte, 04/02/2025. Afirma que a requerida não prestou a devida assistência e que os transtornos ultrapassam meros aborrecimentos, configurando violação a direitos da personalidade. Ao final, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 193887911, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da companhia aérea em razão do cancelamento de voo por problemas técnicos na aeronave. No caso em apreço, a parte autora, representada por sua genitora, ajuizou a presente demanda em face da companhia aérea requerida em razão do cancelamento de voo originalmente programado para o dia 03 de fevereiro de 2025, cujo trajeto compreendia o retorno da cidade de Maceió/AL até Cuiabá/MT, com escalas previamente definidas. Narra que, após comparecer ao aeroporto, realizar o check-in e despachar a bagagem, foi surpreendida com a informação de cancelamento do voo, sendo inicialmente orientada a se dirigir à cidade de Recife/PE por meio terrestre e, posteriormente, reacomodada em voo alternativo. Alega que, durante todo o percurso, não recebeu a devida assistência material, como alimentação e hospedagem, enfrentando extensas filas, atrasos sucessivos e longas esperas, o que culminou em sua chegada ao destino final somente na madrugada do dia seguinte, após desgaste físico e emocional. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso o fato de que os passageiros chegaram horas depois do horário previsto no voo original. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR as demandadas a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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A. B. G. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314737568

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010594-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. S. KEURY ELAINE GOMES VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010594-76.2025.8.11.0041. AUTOR: A. B. G. S. REPRESENTANTE: KEURY ELAINE GOMES VIEIRA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010594-76.2025.8.11.0041. AUTOR: A. B. G. S. REPRESENTANTE: KEURY ELAINE GOMES VIEIRA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. B. G. S., neste ato representada por sua genitora KEURY ELAINE GOMES VIEIRA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para voo com saída de Maceió/AL no dia 29 de julho de 2024, às 10h55, com destino a Cuiabá/MT, mediante conexão em Confins/MG, com previsão de chegada às 15h50. Alega que a escolha do voo foi feita com base em critérios de duração e conforto, considerando as necessidades de sua filha menor, que não suportaria viagens excessivamente longas. Contudo, dias antes do embarque, a autora foi comunicada, por e-mail, acerca de alteração do itinerário, sendo o novo voo remarcado para as 12h00, com conexão em Viracopos/SP e chegada prevista às 18h20, o que aumentaria em mais de duas horas e meia o tempo total de viagem. Afirma que, apesar do transtorno, aceitou a mudança por falta de alternativas. No entanto, no dia da viagem, ao realizar o check-in no aeroporto, foi surpreendida por nova alteração, com o voo sendo remarcado para 13h10 e previsão de chegada às 21h00, o que representava mais de cinco horas de atraso em relação ao originalmente contratado. Informa que buscou atendimento junto à companhia aérea a fim de obter realocação para voo mais compatível, o que foi negado sob a alegação de inexistência de alternativas. Relata que a longa espera causou extremo desconforto à criança, que apresentou sinais de cansaço, irritabilidade e fome, em ambiente sem condições adequadas de repouso, o que agravou a angústia da representante legal diante do descaso da requerida e da incerteza quanto ao cumprimento do contrato. Sustenta que a falha na prestação do serviço configura ato ilícito, com violação dos direitos do consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da empresa. Motivo pelo qual ajuizaram a presente ação buscando indenização pelos danos morais causados. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 194689389, arguindo preliminarmente pela necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o atraso do voo original, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 194893323, rebatendo os argumentos expendidos pelos requeridos, pugnando pela total procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar a(s) preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, a parte autora sustenta que adquiriu passagens para o trecho Maceió/AL – Cuiabá/MT, com conexão previamente determinada, tendo optado por itinerário que minimizasse o tempo total de deslocamento, em atenção ao bem-estar da menor. Alega que a empresa requerida, dias antes do embarque, procedeu à alteração da malha aérea, aumentando o tempo de viagem em cerca de duas horas e meia, e, no dia da viagem, impôs novo replanejamento, com chegada final prevista para quatro horas após o horário inicialmente contratado. Sustenta que os fatos ocasionaram desconforto, estresse, exaustão física e emocional à criança, sem que tenha havido qualquer assistência adequada da empresa aérea, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos morais. A requerida, por outro lado, alega que a alteração do voo se deu em virtude de readequação da malha aérea, fato ordinário e inerente à atividade de transporte aéreo, que não caracteriza, por si só, ilicitude ou má prestação do serviço. Ou seja, a controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão de sucessivas alterações unilaterais no voo contratado pela parte autora, culminando em substancial atraso e, por conseguinte, em pretensa violação a direitos da personalidade da criança envolvida, representada por sua genitora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O atraso da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que as passageiras foram realocadas em novo voo com o tempo total de atraso de mais de 4 horas, fazendo com que as mesmas chegassem em horário e data completamente fora do previsto. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação.” (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do atraso injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes.” (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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