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Hermano Manoel Coutinho x Renato Aparecido Ramos Fidalgo

ID: 292791393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005547-18.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMANO MANOEL COUTINHO

Polo Passivo:

RENATO APARECIDO RAMOS FIDALGO

Intimação

Advogados:

HEITOR FERREIRA

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 1005547-18.2024.8.26.0081 - Monitória - Cheque - Hermano Manoel Coutinho - Renato Aparecido Ramos Fidalgo - Proc. 1791/24 Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente rep… Processo 1005547-18.2024.8.26.0081 - Monitória - Cheque - Hermano Manoel Coutinho - Renato Aparecido Ramos Fidalgo - Proc. 1791/24 Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem analisadas. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Compulsando os autos, vejo que, em verdade, o recibo de fls. 76 juntado pelo embargante refere-se, pelo seu teor, de um valor supostamente recebido pelo embargante (e não o embargado) de R$ 10.000,00. Em tal documento há a anotação: Pago ao senhor Tuta no dia 05/04/2024. Em outras palavras, trata-se, em verdade, de recibo assinado (no campo assinatura) pelo embargante, cujo conteúdo depreende-se que recebeu R$ 10.000,00 do autor, e não o contrário como pretende fazer crer. De qualquer forma, à mingua de maiores elementos, a fim de verificar o real valor devido, bem como esclarecer tais pontos, necessária a realização de audiência. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a) o real valor devido ao autor pelo embargante b) a veracidade das informações contidas no recibo de fls. 76 c) a suposta assinatura do autor em tal documento e as razões pelas quais tal assinatura se faz lá presente Em razão do pedido de audiência de instrução, com a aplicação das deliberações encartadas nos Provimentos CSM nºs. 2554/2020 e 2.557/2020, que atendem a Resolução CNJ no 314/2020, art. 6º, §3º, que possibilitam a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, pelo sistema recentemente implantado por este Tribunal nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020 , denominado "Teleaudiências", além da RESOLUÇÃO Nº 850/2021, que regulamentou o teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a realização de audiência de instruçãopelo sistema virtual. Para tanto, considerando a possibilidade, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 13:30 horas, para ter lugar a audiência de instrução,pelo sistema de virtual de videoconferência. Determino a realização de depoimento pessoal do autor e do requerido. A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): a)Pelo Computador ou laptop: não é necessário a instalação da ferramenta "Microsoft Teams", basta acessar o link da reunião, que será encaminhado às partes oportunamente por e-mail. (No entanto, a ferramenta Microsoft Teams disponibiliza acesso a mais recursos audiovisuais). b)Pelo celular (smartphone): É necessário a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", não sendo necessário acessar ou criar uma conta. O computador, laptop ou celular devem possuir câmera e microfone. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. Após ingressar na videoconferência, deverá permanecer em silêncio, aguardando sua chamada (já com documento de identidade em mãos). Intimem-se os advogados e partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverão as partes arrolarem suas testemunhas também no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo se elas comparecerão independentemente de intimação; e, caso não, indicar a sua qualificação, sobretudo no que toca ao endereço, e-mail e contato telefônico. Em sendo o caso, intime-se as partes/testemunhas com a brevidade e urgência necessárias, para a realização do ato. Alerto que as testemunhas deverão ser cientificadas de que não poderão buscar auxílio ou se dirigir ao escritório dos advogados/das partes, posto quevedada a oitiva de testemunha em escritório de advocacia ou em local conjuntofora dos limites do prédio do Fórum local, visando a assegurar a sua incomunicabilidade (artigo 12, inciso V, da Resolução CNJ nº 329/2020). Por fim, ressalto que caso as partes, advogados ou testemunhas não possuírem os recursos adequados para acesso à videoconferência e visando à celeridade processual, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), HEITOR FERREIRA (OAB 461271/SP)

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Processo nº 1005547-77.2025.8.26.0438

ID: 314618729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005547-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

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Processo 1005547-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisangela Soares da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre … Processo 1005547-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elisangela Soares da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado contrato nº 0003802934ESD, incluído em 20/01/2023, em parcelas de R$49,58, total de R$1496,4, tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 12.452,80. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, tendo como origem o direito à declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005547-85.2025.8.26.0597

ID: 330058023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005547-85.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE CARVALHO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

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Processo 1005547-85.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Francineide Carvalho Alencar da Silva - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do C… Processo 1005547-85.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Francineide Carvalho Alencar da Silva - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

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Processo nº 1005547-87.2025.4.01.3904

ID: 312913374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005547-87.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIDIANE DO SOCORRO DE SOUZA MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA FONSECA LOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005547-87.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005547-87.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIDIANE DO SOCORRO DE SOUZA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA FONSECA LOURINHO - PA32052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( x ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”.

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Marco Antonio De Mello e outros x Real Time-Comercio De Lubrificantes Ltda

ID: 313330464

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005547-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MELLO MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

Polo Passivo:

REAL TIME-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Decisão

Advogados:

MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO

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BRUNO CORREA DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005547-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO, MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO EXECUTADO: REAL T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005547-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE MELLO, MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO EXECUTADO: REAL TIME-COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marco Antônio de Mello e Maykon Jean Gonçalves Berigo em face de Real Time – Comércio de Lubrificantes Ltda, todos já qualificados nos autos. Intimada para pagar o débito, no id 194389031 a parte executada requereu o pagamento parcelamento da dívida, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, apresentando comprovante de depósito de 30% do valor exequendo. No id 196135367 a parte exequente manifestou discordância com o parcelamento e requereu a penhora via SISBAJUD do valor remanescente, a penhora de veículos via RENAJUD, a pesquisa via INFOJUD e a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. No id 197746264 a parte executada efetuou o pagamento da primeira parcela. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, procedo com a retirada do sigilo da petição apresentada pela parte exequente no id 196135367, vez que não se enquadra nos requisitos para concessão do segredo de justiça. Por outro lado, em relação ao pedido formulado pela parte executada de pagamento parcelado da dívida, de acordo com o art. 916 do Código de Processo Civil, o devedor, no prazo dos embargos, poderá, depositando 30% do valor da execução, incluindo custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, cujo propósito é incentivar e facilitar o pagamento do débito. Contudo, o Código de Processo Civil estabeleceu expressamente no § 7º do art. 916 que essa possibilidade de pagamento parcelado do débito não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, não há possibilidade de acolhimento do pedido formulado pela parte executada no id 196135367, seja porque a lei processual proíbe expressamente, seja em razão da recusa da parte exequente. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DE LEI – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – MULTA – APLICABILIDADE – ART. 523, § 1º, DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 916, § 7º, do CPC/15 veda expressamente o parcelamento do débito exequendo no cumprimento de sentença . O depósito de 30% (trinta por cento) do saldo devedor não possui o condão de afastar a pena cominatória em razão da ausência do cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, do pagamento integral do débito.“ (TJ-MT - AI: 10129720220238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2023) Assim, com fundamento no art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de pagamento parcelado formulado pela parte executada no id 196135367. Quanto aos depósitos já realizados, converto a quantia depositada em penhora. Por conseguinte, defiro o levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, na conta bancária indicada no id 196135367. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Feito isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo, deduzindo os valores levantados. Após, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Peixoto Irmao Companhia Limitada - Epp e outros x Concessionaria Litoral Norte S/A - Cln

ID: 316453732

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0350924-70.2013.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEIXOTO IRMAO COMPANHIA LIMITADA - EPP ZILBERTO PEIXOTO NETO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN

Ementa

Advogados:

PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0350924-70.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0350924-70.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: PEIXOTO IRMAO COMPANHIA LIMITADA - EPP e outros Advogado(s): RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO APELADO: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN Advogado(s):ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE, PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA EM R$ 3.728,00. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE BÔNUS SECURITÁRIO FIXADA EM R$ 618,14. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Peixoto Irmão Companhia Ltda. - EPP e Zilberto Peixoto Neto, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Concessionária Litoral Norte S/A - CLN, em decorrência de acidente ocorrido na Rodovia BA-099, quando o veículo conduzido pelo segundo autor colidiu com um cavalo solto na pista, resultando em danos materiais e abalo moral. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e fixou indenização por danos materiais em R$ 3.728,00 e danos morais em R$ 5.000,00, com honorários advocatícios de 14%. Os autores apelaram visando o reconhecimento da desvalorização do veículo, indenização pela perda do bônus securitário, majoração dos danos morais e aumento da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer o direito à indenização pela desvalorização do veículo sinistrado; (ii) determinar a indenização pela perda de bônus no seguro automotivo; (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (iv) verificar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de serviço público responde objetivamente por acidentes em rodovia sob sua administração, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/88, bastando a comprovação do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano sofrido. O ingresso de animal de grande porte em pista de rolamento configura falha no dever de segurança, conforme consolidado no Tema 1.122 do STJ, afastando a tese de caso fortuito externo. A desvalorização de veículo após conserto substancial configura lucro cessante presumível, passível de indenização, ainda que ausente laudo técnico, podendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes do art. 509, II, do CPC. A perda do bônus securitário, devidamente comprovada, caracteriza dano emergente indenizável, por representar vantagem patrimonial frustrada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O valor fixado a título de dano moral em R$ 5.000,00 revela-se insuficiente diante da gravidade do evento, sendo majorado para R$ 15.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função pedagógica da reparação. A correção monetária e os juros de mora devem observar os marcos fixados pela jurisprudência do STJ: para danos materiais, correção desde o desembolso e juros desde a citação (Súmula 85/STJ); para danos morais, correção desde o arbitramento e juros desde o evento danoso (Súmulas 362 e 54/STJ). Diante do provimento parcial da apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados por animais na pista, nos termos do CDC e da Lei das Concessões. A depreciação de veículo após acidente, quando caracterizado conserto substancial, configura lucro cessante presumível e enseja indenização. A perda de bônus securitário, quando comprovada sua relação direta com evento danoso imputável à concessionária, gera dano emergente indenizável. A indenização por danos morais deve observar a gravidade do evento, sua repercussão na esfera psíquica da vítima e os parâmetros jurisprudenciais vigentes. O arbitramento judicial do dano moral fixa o marco para a correção monetária, enquanto os juros de mora fluem desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 22; CC, arts. 398, 405, 406, 944; CPC, arts. 491, parágrafo único; 509, II; 927, III; 85, § 11. Lei nº 8.987/1995, art. 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.908.738/SP (Tema 1.122), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1010993-03.2020.8.26.0320, j. 15.04.2024; TJ-MS, Ap. Cív. nº 0825154-13.2019.8.12.0001, j. 19.04.2024; TJ-MG, Ap. Cív. nº 5013970-63.2020.8.13.0027, j. 13.06.2024; TJ-SP, Recurso Inominado nº 1005547-68.2014.8.26.0016, j. 26.02.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0350924-70.2013.8.05.0001, em que figuram como apelante PEIXOTO IRMAO COMPANHIA LIMITADA - EPP e outros e como apelada CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1005547-58.2025.8.26.0606

ID: 328579170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005547-58.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005547-58.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Arleide Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1005547-58.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Arleide Ferreira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer que a parte autora faz jus à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI) e, atualmente, a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, com o apostilamento do referido título, razão pela qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes redução do valor da gratificação, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810, do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1005547-79.2023.4.01.3703

ID: 306094585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005547-79.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANA RAMOS MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005547-79.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005547-79.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEIDIANA RAMOS MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2021/2022. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2021/2022, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o evento individualizado no caso, ao menos como posto no processo, não induz juridicidade a dano moral. Não há evidências da ocorrência de transtorno substancial, a parte autora sequer declinou um fato concreto capaz de elucidar o sofrimento alegado. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de condenação em danos morais, mas entendo que não há qualquer óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2021/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2021/2022. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - OAB/MA19.477, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005547-93.2025.8.26.0077

ID: 298370939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005547-93.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FRANZOI

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Processo 1005547-93.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - P.M.S. - Vistos. 1. Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias… Processo 1005547-93.2025.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Regulamentação de Visitas - P.M.S. - Vistos. 1. Determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que conste no polo passivo o menor, Y. dos S. da S., representando por sua genitora, C. dos S. P.. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP)

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Dilma De Figueiredo Almeida e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 310543386

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824729-97.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILMA DE FIGUEIREDO ALMEIDA SOLANGE MARIA DE AZEVEDO GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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SAMIA LEAL ROCHA

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FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0824729-97.2024.8.14.0051 AUTOR: SOLANGE MARIA DE AZEVEDO GOMES, DILMA DE FIGUEIREDO ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA, SAMIA LEAL ROCHA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidoras em face da companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de atraso de voo com conexão perdida, que culminou na chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 4h30. As autoras alegam que o atraso teria frustrado a programação de viagem, comprometido o comparecimento à formatura da filha de uma das demandantes e causado desconforto físico a uma das passageiras, portadora de enfermidade crônica. Todavia, não restou comprovado nos autos que as requerentes tenham sido privadas de qualquer compromisso concreto ou que o atraso tenha provocado efetivo agravamento do estado de saúde da autora Solange. Tampouco há prova de perda de evento essencial, como cerimônia ou solenidade, capaz de configurar lesão extrapatrimonial de maior gravidade. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero atraso de voo — ainda que superior a quatro horas — não configura, por si só, o dever de indenizar, ausente a comprovação de efetiva lesão à esfera moral do passageiro. Nesse sentido: TJ-RN - Apelação Cível 0803443-96.2023.8.20.5106, julgado em 07/10/2024 EMENTA: CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. ALTERAÇÃO NÃO PROGRAMADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. REACOMODAÇÃO E ATRASO DE MENOS DE 04 QUATRO HORAS NA VIAGEM DE REGRESSO. TEMPO INFERIOR ÀQUELE PREVISTO NO ART. 21, I, DA RESOLUÇÃO Nº 400/16 – ANAC. MERA DEMORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018, de que “na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” II - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ - AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). III - Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). IV - Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Atraso no horário de voo nacional. Alteração não programada. Atraso total inferior a 4 horas, que não atrai a observância da conduta imposta pelo art. 21, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC – agência nacional de aviação civil. Mero atraso incapaz de gerar dano moral in re ipsa. Necessidade de comprovação, de acordo com jurisprudência do STJ. Danos não demonstrados. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível nº 0800366-43.2023.8.20.5118, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. em 22/03/2024, pub. em 22/03/2024. V - Danos morais - Atraso de voo que resultou na chegada ao destino final com quatro horas de atraso - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos ("in re ipsa") - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1005547-28.2022.8.26.0068, Relator: Sergio Gomes, j. em 24/07/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023) Aplicando-se esse entendimento ao caso concreto, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação de dano moral indenizável. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DILMA DE FIGUEIREDO ALMEIDA e SOLANGE MARIA DE AZEVEDO GOMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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