Resultados para "1005569-53.2023.8.26.0003" – Página 35 de 41

Maria Augusta Pires Maciel e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331813236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007489-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA PIRES MACIEL MATHEUS COIMBRA BARROSO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007489-11.2025.8.26.0003 (processo principal 1029334-53.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Augusta Pires Maciel - - Matheus Coimbra Barroso - Gol Linhas Aé… Processo 0007489-11.2025.8.26.0003 (processo principal 1029334-53.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Augusta Pires Maciel - - Matheus Coimbra Barroso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sem incidência de honorários, porquanto inaplicáveis no sistema dos Juizados Especiais (enunciado n. 97 do FONAJE), e da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% em caso de inadimplência. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a parte executada também deverá comprovar nos autos o respectivo cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se a r. sentença ou v. acórdão tiver estipulado outro prazo, sob pena de incidir a penalidade ou multa fixada na sentença/acórdão ou a ser fixada nesta fase de execução. Esclareço à parte executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, ao montante devido será acrescida a multa de 10% e realizada a pronta constrição eletrônica de valores via SISBAJUD (enunciado 147 do FONAJE). Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP), LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-67.2025.8.26.0008

ID: 301852890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VANESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DELIBERALI AMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta co… Processo 1005569-67.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vanessa - Vistos. 1. Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) executados, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s), ressalvado percentual diverso disposto expressamente em CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, caso se trate de execução de locativos e acessórios de locação (art. 62, inciso II, alínea "d", da Lei 8.245/91), quando então prevalecerá o percentual contratado. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída em 09/04/2025, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível Foro Regional VIII - Tatuapé de SÃO PAULO, em que são partes exequente e executado acima qualificados valor da causa: R$ R$ 908,55 NOVECENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS . Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo, sem a localização da parte executada ou sem o pagamento da obrigação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada dos débitos, bem como demais requerimentos e diligências em termos de prosseguimento. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: DANIELLE DELIBERALI AMIN (OAB 346476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005569-54.2025.8.26.0562

ID: 310197471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DOS S. G. H. P. DOS S. R. DE C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABBIO RODRIGUES AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistênci… Processo 1005569-54.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.H.S. - - R.C.L.P. - - G.H.P.S. - Diante do pagamento das custas iniciais (fls. 82/83), homologo a desistência do pedido de gratuidade de justiça aos requerentes. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 79/81. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Das Auto Escolas Da Região De Sjr Preto x Auto Escola Granada S/C Ltda e outros

ID: 295820102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020752-74.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS AUTO ESCOLAS DA REGIãO DE SJR PRETO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA GRANADA S/C LTDA AUTO MOTO ESCOLA OLIVEIRA & GUIRãO LTDA COSTA & COSTA FORMAçãO DE CONDUTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020752-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1005569-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Associação das Auto Escolas da Região de SJR Preto - Costa & Costa Formação… Processo 0020752-74.2024.8.26.0576 (processo principal 1005569-80.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Assembléia - Associação das Auto Escolas da Região de SJR Preto - Costa & Costa Formação de Condutores Ltda - - Auto Moto Escola Oliveira & Guirão Ltda - - Auto Escola Granada S/C Ltda - Vistos. 1.) Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 15/18, acrescido de juros e correção monetária, conforme formulário juntado na pág. 22. 2.) Considerando que a condenação em honorários de sucumbência é solidária e há saldo remanescente, para a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s), deverá a parte exequente, em 5 (cinco) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"); (b) indicar o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte executada que será objeto da pesquisa; e (c) juntar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP), ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-63.2025.8.11.0015

ID: 294717875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005569-63.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005569-63.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para que a parte executada pague em 03 dias, a contar do ato citatório. Vencido o prazo sem pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda-se o oficial de justiça com a penhora e imediata avaliação dos bens encontrados ou indicados, lavrando os autos e intimando-se desde logo a parte executada de tais diligências. Se a parte executada tiver advogado, a intimação retro será feita na pessoa deste. 2. Não encontrada a parte devedora, o senhor meirinho deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para resguardar a execução, inclusive servindo-se de eventuais indicações da parte credora, procedendo-se de acordo com o art. 830 do CPC. 3. Arbitro, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor executado, que poderão ser reduzidos pela metade, em caso de pronto pagamento nos 03 dias acima mencionados, consoante caput e § 1.º do art. 827 do CPC. 4. O prazo para os embargos à execução será de 15 dias e correrá da juntada aos autos do mandado de citação, podendo ser manejado independentemente de segurança do juízo. 5. Ademais, conforme autoriza o art. 828, do CPC, expeça-se certidão comprobatória de ajuizamento da ação, entregando-se à parte exequente, para os fins devidos, a ser comprovado nos autos virtuais. 6. Calha assentar que é dever da parte exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo máximo de 10 dias da sua concretização. Havendo a formalização da penhora de bens suficientes a satisfação da dívida, deve o exequente efetuar o cancelamento daquelas não penhoradas em igual prazo, sob pena de indenizar a parte contrária. Inteligência dos §§§ 1°, 2° e 5° do art. 828, do CPC. 7. Inteligência dos artigos 828, 829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil. 8. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-43.2024.8.26.0577

ID: 315659329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AC4 GOLDEN GESTãO E ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o re… Processo 1005569-43.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Despejo por Inadimplemento - Ac4 Golden Gestão e Administração de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 251/283: Para que possa ser deferido o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, espólios de José Ary e de Maria Celina, a rigor não só a declaração de pobreza, firmada por representante legal, como, também, necessária é a comprovação do afirmado estado de pobreza, haja vista tratar-se de espólio, o fato de ter contratado advogadas particulares e o disposto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999 (STJ - REsp. nº 257.303-MG - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - J. 12.11.2001). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Espólio - Impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem grave perda de seu patrimônio - Prova pelo inventariante - Necessidade. O benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1060/50, que dispensa a prova da insuficiência de recursos, bastando a afirmação do interessado, por contemplar apenas as pessoas físicas, não é extensível ao espólio, restando-lhe, porém, a salvaguarda do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (2ºTACivSP - AI nº 807.484-00/3 - 11ª Câm. - Rel. Juiz Mendes Gomes - J. 17.11.2003). Providencie, pois, a parte autora a comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, regularizem os contestantes sua representação processual. Fls. 246/247: digam os contestantes. Sem prejuízo, esclareça a parte autora seu requerimento em relação à pessoa jurídica. Int. São José dos Campos, 02 de julho de 2025. - ADV: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nicholas De Siqueira Melo x Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324026920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-51.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL FACILITY MãO DE OBRA TEMPORáRIA LTDA JAIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE PAULA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TOGNOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO LACINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Nicholas de Siqueira Melo (Incapaz) - Embargdo: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Embargdo: Jair Vieira - Embargdo: Facility Mão de Obra Temporária Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CATADOR DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. QUANTIA PAGA PELOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME DETERMINADO NO V.ACÓRDÃO. CONCLUSÃO QUE DEVE REFLETIR NO DISPOSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Batalha Junior (OAB: 331494/SP) - Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Sandra Aparecida de Siqueira - Paulo Rogerio Lacintra (OAB: 130727/SP) - Marco Tognollo (OAB: 253688/SP) - Orlando Vitoriano de Oliveira (OAB: 152131/SP) - Kelly Carolina Freire (OAB: 411432/SP) - Adilson de Paula Toledo (OAB: 354418/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Renato Pinho e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 277195484

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-52.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RENATO PINHO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIA PRACA MAIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN MARA RODRIGUES JUVENAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001033-52.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: FABIO RENATO PINHO RECLAMADO: FORCA E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001033-52.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: FABIO RENATO PINHO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2fce5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para condenar incidentalmente as suscitadas FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP e FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado, junto com os demais integrantes do polo passivo. Inclua-se a suscitada no polo passivo da presente execução, prosseguindo-se com mandado de citação para pagamento, nos termos do Artigo 880 da CLT. Na inércia, determino ao Sr. Oficial de Justiça que realize o bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD. Caso referida ordem extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida, ante demonstração pela parte ou constatação pelo juízo, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara ou o Núcleo de Pesquisa Patrimonial a tomar medidas urgentes para que seja efetuado o desbloqueio do valor em excedente. Se negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda à pesquisa junto ao DETRAN (RENAJUD) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (INFOJUD) a declaração de operações imobiliárias e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Sem prejuízo, defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos do processo 1001301-53.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, observado o limite da execução que se processa nos presentes autos. Providencie a Secretaria o necessário. Intimem-se. se JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP - CRISTOVAM MARTINS NETO - ANGELA LERENO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Renato Pinho e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 277195504

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-52.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO RENATO PINHO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIA PRACA MAIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN MARA RODRIGUES JUVENAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001033-52.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: FABIO RENATO PINHO RECLAMADO: FORCA E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001033-52.2023.5.02.0444 RECLAMANTE: FABIO RENATO PINHO RECLAMADO: FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2fce5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para condenar incidentalmente as suscitadas FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP e FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE - EIRELI a responderem pela integralidade do crédito exequendo não quitado, junto com os demais integrantes do polo passivo. Inclua-se a suscitada no polo passivo da presente execução, prosseguindo-se com mandado de citação para pagamento, nos termos do Artigo 880 da CLT. Na inércia, determino ao Sr. Oficial de Justiça que realize o bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD. Caso referida ordem extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida, ante demonstração pela parte ou constatação pelo juízo, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara ou o Núcleo de Pesquisa Patrimonial a tomar medidas urgentes para que seja efetuado o desbloqueio do valor em excedente. Se negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda à pesquisa junto ao DETRAN (RENAJUD) e à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade do(s) executado(s), bem como solicite à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (INFOJUD) a declaração de operações imobiliárias e à CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) o bloqueio geral de seu patrimônio. Sem prejuízo, defiro o requerimento de penhora no rosto dos autos do processo 1001301-53.2023.8.26.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, observado o limite da execução que se processa nos presentes autos. Providencie a Secretaria o necessário. Intimem-se. se JOYCE SANT ANNA VERISSIMO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RENATO PINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005569-39.2025.8.26.0664

ID: 292894652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005569-39.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vist… Processo 1005569-39.2025.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, haja vista que não há previsão legal para a hipótese dos autos. Retire-se a tarja. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, movida por Banco Votorantim S/A contra Jeferson Ribeiro da Silva. A parte autora comprovou a celebração de um Contrato (Cédula de Crédito Bancário), com pacto adjeto de alienação fiduciária (fls. 67/86). A mora está comprovada pelos documentos de fls. 89/91. Presentes, portanto, os requisitos legais, DEFIRO a liminar pleiteada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo CHEVROLET/CRUZE SPORT6 LT 1.8 16V AT FLEX, Chassi 9BGPB68M0CB326311, ano fábrica/modelo 2012/2012, placa FAM-8997, cor BRANCA, e respectivos documentos. Deposite-se o veículo em mãos do(a) representante legal da parte autora ou a quem esse(a) indicar, lavrando-se o termo competente. Após, cite-se o(a) réu(ré) dos termos da ação, bem como para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art.3º, § 2º do Decreto-lei 911/69). Intime-se o(a) devedor(a) fiduciante de que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, bem como do uso de força policial e arrombamento, se necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes