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José Eduardo Gomes Cardim Rosselli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332863684

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0167907-23.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO GOMES CARDIM ROSSELLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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VALMIR APARECIDO JACOMASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0167907-23.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - José Eduard… Processo 0167907-23.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - José Eduardo Gomes Cardim Rosselli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005570-87.2020.8.26.0053/0030 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: VALMIR APARECIDO JACOMASSI (OAB 111768/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Adriana Guerra Santos e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 275941273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011899-64.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUERRA SANTOS ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos … ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos Santos - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adriana Guerra Santos, devidamente representada por seu cônjuge Alexandre Bezerra dos Santos, em face de Notre Dame Intermedica Saude S.A.. Postulou o custeio de seu tratamento médico pela parte ré, bem como sua internação na clínica especializada, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico. Contestação apresentada às fls. 187/199. O Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 270/273). Sentença de procedência (fls. 291/297). Recurso de apelação (fls. 321/331) e contrarrazões (fls. 339/344). Foi juntada a certidão de óbito da parte autora por seu patrono, requerendo a extinção pela perda superveniente do objeto (fl. 346). O Ministério Público pugnou pela extinção, com fulcro no artigo 354 e 485, IX, do CPC (fl. 349). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte autora, há de se extinguir a ação porque o direito tutelado e consubstanciado na obrigação de fazer é personalíssimo e intransmissível. É o entendimento do STJ: nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde, pois a morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde (destaquei) (EAREsp 1595021/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 15/05/2023). Confira-se a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento de dieta enteral, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Falecimento da autora do após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Recurso de apelação prejudicado."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1005570-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Cessam os efeitos da tutela de urgência, confirmada em sentença, a partir da morte da parte beneficiada. Consigno, ainda, que "A responsabilidade por danos decorrentes de tutela antecipada não se transmite aos herdeiros quando o direito é personalíssimo." (TJSP; Apelação Cível 0048907-31.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). No entanto, os honorários são devidos em virtude do trabalho realizado durante todo o trâmite processual até então, de modo que restam mantidos, assim como é devido o reembolso pelos gastos com custas/despesas processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita dos fármacos Ipilimumabe 50mg/10ml, Solução injetável; Nivolumabe 10 mg/ml, Solução injetável (1un 10ml) e Opdivo 10mg/mL, Solução injetável (1un de 4mL). Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda Pública. 1. Falecimento da parte autora no curso da ação. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransmissível. Não conhecimento do recurso nessa parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do NCPC. 2. Honorários Advocatícios. Decisão que fixou a verba honorária sobre o valor da causa, com incidência dos percentuais mínimos do art. 85, parágrafos 3º e 4º do CPC. Redução. Valor dado à causa que corresponde à quantia de R$ 1.028.372,12, sendo que o percentual mínimo de 10% sobre tal valor, como outrora indicado na r. sentença vergastada, se mostra excessivo, desproporcional e desarrazoado. Provimento nessa parte. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1006990-08.2024.8.26.0597; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Por tal fundamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Face à causalidade, condeno a parte ré ao pagamento/reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Adriana Guerra Santos e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276230715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011899-64.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUERRA SANTOS ALEXANDRE BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA KELLY MACIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos … ADV: Vanessa Kelly Macias (OAB 313161/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1011899-64.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Guerra Santos, Alexandre Bezerra dos Santos - Reqdo: Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência ajuizada por Adriana Guerra Santos, devidamente representada por seu cônjuge Alexandre Bezerra dos Santos, em face de Notre Dame Intermedica Saude S.A.. Postulou o custeio de seu tratamento médico pela parte ré, bem como sua internação na clínica especializada, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico. Contestação apresentada às fls. 187/199. O Ministério Público opinou pela procedência da demanda (fls. 270/273). Sentença de procedência (fls. 291/297). Recurso de apelação (fls. 321/331) e contrarrazões (fls. 339/344). Foi juntada a certidão de óbito da parte autora por seu patrono, requerendo a extinção pela perda superveniente do objeto (fl. 346). O Ministério Público pugnou pela extinção, com fulcro no artigo 354 e 485, IX, do CPC (fl. 349). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte autora, há de se extinguir a ação porque o direito tutelado e consubstanciado na obrigação de fazer é personalíssimo e intransmissível. É o entendimento do STJ: nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde, pois a morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde (destaquei) (EAREsp 1595021/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 15/05/2023). Confira-se a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento de dieta enteral, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Falecimento da autora do após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Recurso de apelação prejudicado."(destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1005570-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Cessam os efeitos da tutela de urgência, confirmada em sentença, a partir da morte da parte beneficiada. Consigno, ainda, que "A responsabilidade por danos decorrentes de tutela antecipada não se transmite aos herdeiros quando o direito é personalíssimo." (TJSP; Apelação Cível 0048907-31.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). No entanto, os honorários são devidos em virtude do trabalho realizado durante todo o trâmite processual até então, de modo que restam mantidos, assim como é devido o reembolso pelos gastos com custas/despesas processuais. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rito comum (obrigação de fazer). Pleito de dispensação gratuita dos fármacos Ipilimumabe 50mg/10ml, Solução injetável; Nivolumabe 10 mg/ml, Solução injetável (1un 10ml) e Opdivo 10mg/mL, Solução injetável (1un de 4mL). Sentença de procedência. Inconformismo da Fazenda Pública. 1. Falecimento da parte autora no curso da ação. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransmissível. Não conhecimento do recurso nessa parte. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX do NCPC. 2. Honorários Advocatícios. Decisão que fixou a verba honorária sobre o valor da causa, com incidência dos percentuais mínimos do art. 85, parágrafos 3º e 4º do CPC. Redução. Valor dado à causa que corresponde à quantia de R$ 1.028.372,12, sendo que o percentual mínimo de 10% sobre tal valor, como outrora indicado na r. sentença vergastada, se mostra excessivo, desproporcional e desarrazoado. Provimento nessa parte. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1006990-08.2024.8.26.0597; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Por tal fundamento, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Face à causalidade, condeno a parte ré ao pagamento/reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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Processo nº 1005570-72.2025.8.26.0066

ID: 301671409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005570-72.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1005570-72.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paula Almeida Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras env… Processo 1005570-72.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paula Almeida Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1005570-82.2024.8.26.0462

ID: 318784670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-82.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONçALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE BATISTA DA SILVA

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Processo 1005570-82.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Gonçalves Jardim - Vistos. 1) P. 40: Tendo em vista que não foram apresentados os documentos, conforme determinação … Processo 1005570-82.2024.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Gonçalves Jardim - Vistos. 1) P. 40: Tendo em vista que não foram apresentados os documentos, conforme determinação retro, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, a qual somente deve ser concedida em observância ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O benefício da Justiça Gratuita foi criado para amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não comprovou o requerente, motivo pelo qual indefiro o pedido. 2) No mais, intimada a emendar à inicial, a fim de juntar instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos para propositura da presente ação e indicação do contrato impugnado, sob pena de indeferimento, a parte autora deixou de dar cumprimento à determinação judicial. Trata-se de medida de cautela recomendada pela Douta Corregedoria Geral de Justiça, com vistas a combater o ajuizamento massificado e abusivo, muitas vezes realizado sem o devido conhecimento e esclarecimento da parte, caracterizador da litigância predatória. As recomendações encontram-se insertas no Comunicado CG n° 02/2017, e foram ratificadas pelos recentes Enunciados aprovados em curso elaborado pela D. Corregedoria para estudo do tema (CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA). Dentre eles destaca-se: Enunciado nº 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cartão de crédito RMC Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Apelo do autor Inicial instruída com procuração genérica Não atendimento à determinação judicial de apresentar nova procuração Medida respaldada no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Inteligência do artigo 139, incisos III e IX, do CPC Precedentes desta E. Corte Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004706-09.2023.8.26.0291; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Ação revisional de contrato. Determinação para a juntada de procuração específica para este processo. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, I do CPC. Considerando o Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de juntada de procuração específica para a ação, tratando-se de cautela do magistrado a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Recurso desprovido (Ap 1021630-26.2022.8.26.0196; Rel. Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; J. 06/07/2023 - grifei). INSTRUMENTO DE MANDATO - Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023 - grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Sentença devidamente fundamentada. Ausência por parte da autora de cumprimento da determinação de emenda para juntada de procuração com número do contrato e comprovante de residência atual. Indeferimento da petição inicial. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Art. 654, §1º, do CPC. Decisão que, ademais, se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte como cumprimento da determinação. Recurso não provido. (Ap. 1000926-24.2023.8.26.0077; Rel. Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; J. 30/06/2023 - grifei). Nesse aspecto, a providência imposta está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciados n. 5 e 11 do NUMOPEDE, e ainda com o dever de fiscalização e controle preconizado pelo artigo 139, III, do Código de Processo Civil. No caso em tela, muito embora a requerente tenha sido expressamente intimada para trazer aos autos procuração com delimitação clara dos poderes concedidos e do contrato a ser impugnado, não atendeu ao comando do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas na forma da lei. P.I.C. - ADV: CATIANE BATISTA DA SILVA (OAB 127526/RS)

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Carlos Alberto Teodoro x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 279663770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-88.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005570-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Teodoro - Reqdo: Banco Br… ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1005570-88.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Alberto Teodoro - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. ATENTA aos fatos apresentados pelo demandado (fls.283/290), SUSPENDO o andamento dos autos e delibero: Trata-se de ação judicial em que a parte autora é representada por Daniel Fernando Nardon. Após análise detida dos autos e consulta aos sistemas de controle processual deste Tribunal, verifico a necessidade de fundamentar adequadamente as medidas que ora determino, considerando tanto aspectos técnico-jurídicos quanto a clareza necessária para compreensão da parte jurisdicionada. A presente demanda, por sua multiplicidade e similaridade com outras ações patrocinadas pelo mesmo causídico neste Tribunal, levanta sérios indícios de litigiosidade predatória, fenômeno contemporâneo que constitui grave distorção do legítimo direito de acesso à justiça consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A litigiosidade predatória caracteriza-se pela propositura massiva e sistemática de demandas judiciais com finalidade precipuamente econômica, desvirtuando o noble propósito da prestação jurisdicional. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo tem atuado de forma contundente no combate a esse fenômeno, baseando sua atuação na competência administrativa dos tribunais para zelar pela eficiência e moralidade processuais, conforme artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Conforme diretrizes estabelecidas em pareceres técnicos e normativas do NUMOPEDE, a massificação de ações com teses idênticas ou muito semelhantes, explorando vulnerabilidades processuais ou sistêmicas, pode configurar abuso do direito de litigar, especialmente quando verificados elementos como multiplicidade de demandas similares, utilização de modelos padronizados sem adequação às especificidades de cada caso, exploração sistêmica de interpretações jurisprudenciais favoráveis, busca de acordos de baixo valor para maximização de lucros e consequente sobrecarga do sistema judiciário. A prática de demandas predatórias sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e, em última instância, prejudica a efetividade da prestação jurisdicional para os cidadãos que realmente necessitam do acesso à justiça. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido consistentemente a necessidade de combate à litigiosidade predatória, estabelecendo que o direito de ação, embora constitucionalmente assegurado, não pode ser exercido de forma abusiva, sendo necessário reprimir condutas que visem exclusivamente ao lucro fácil mediante a massificação de demandas temerárias. A análise de padrões de atuação do advogado Daniel Fernando Nardon, em cotejo com o banco de dados do NUMOPEDE, poderá confirmar a suspeita de litigância em massa com características predatórias, caso se verifique um número expressivo de ações com as mesmas partes, objetos ou fundamentos jurídicos, que culminam em acordos de valores reduzidos ou que se mostram ineficazes para a real solução dos conflitos apresentados. Paralelamente à questão da litigiosidade predatória, constata-se grave irregularidade na representação processual da parte autora. Consultando os registros oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que o advogado Daniel Fernando Nardon , encontra-se suspenso dos quadros da OAB, situação que acarreta consequências jurídicas imediatas e insanáveis para o prosseguimento regular do feito. A suspensão de um advogado implica na absoluta impossibilidade de exercer a profissão, incluindo a representação de partes em juízo, nos expressos termos do artigo 34, inciso IV, c/c artigo 37, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). A capacidade postulatória constitui pressuposto processual de validade, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr., para quem "a capacidade postulatória é a aptidão para estar em juízo como advogado, exercendo múnus público relevante. Sua ausência gera vício insanável que impede o regular desenvolvimento do processo". Diante de tal impedimento legal, a representação processual da parte autora nos presentes autos está irregularmente constituída. A ausência de capacidade postulatória do procurador configura vício insanável que impede o regular prosseguimento do feito, ensejando, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito, caso não seja devidamente sanada a irregularidade. Contudo, em respeito ao princípio constitucional do acesso à justiça e ao direito da parte de ver sua pretensão analisada pelo Poder Judiciário, impõe-se a concessão de prazo para regularização da representação processual, mediante intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o artigo 272, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. As medidas ora determinadas fundamentam-se na necessidade de preservar a higidez do sistema processual mediante repressão à litigiosidade predatória, garantir representação processual adequada nos termos da legislação vigente, assegurar eficiência jurisdicional para demandas legítimas e aplicar os princípios constitucionais e legais de boa-fé, lealdade processual e duração razoável do processo. Tais medidas visam compatibilizar o direito fundamental de acesso à justiça com a necessária moralização do processo civil, impedindo que práticas abusivas comprometam a prestação jurisdicional efetiva. No mais, conforme estabelece o Conselho Nacional de Justiça e as diretrizes de comunicação processual clara, é dever do Poder Judiciário garantir que as partes compreendam efetivamente o conteúdo das decisões que as afetam, especialmente quando se trata de determinações que podem resultar no fim do processo. Por isso, além da fundamentação técnica acima, explico, ao final, de forma direta e acessível as medidas que deverão ser tomadas pelas partes interessadas. Pelo exposto, DECIDO: INTIME-SE a parte autora, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado ou advogada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em havendo mais de um procurador cadastrado no polo ativo dos autos, aquele que não for o advogado suspenso deverá juntar aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser declarada a ausência de representação e as consequências legais daí decorrentes. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1005570-73.2025.8.26.0292

ID: 293480897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-73.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PADRE EUGENIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-s… Processo 1005570-73.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Padre Eugenio Spe Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1005570-12.2021.8.26.0002

ID: 311336039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-12.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIM FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do dé… Processo 1005570-12.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: ALVIM FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Gleison Santos Dutra x Gerente De Fiscalização Profissional E Registro - Cra/Mg - Conselho Regional De Administracao De Minas Gerais - Cra/Mg

ID: 317119815

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005570-51.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO - CRA/MG - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO

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SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

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ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005570-51.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : GLEISON SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB MG201287) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO (OAB MG142853) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005570-51.2023.4.06.3811/MG IMPETRANTE : GLEISON SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA (OAB MG201287) ADVOGADO(A) : ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO (OAB MG142853) IMPETRADO : GERENTE DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E REGISTRO - CRA/MG - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS - CRA/MG ADVOGADO(A) : AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO (OAB MG118373) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 31, DOC1 : Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante por intermédio do qual sustenta que a sentença de evento 25, DOC1 se encontra eivada de vício de obscuridade. Foi efetivado o contraditório ( evento 37, DOC1 ). Recebo os embargos, posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento. Conforme art. 1.022 do CPC-2015, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes não existentes no decisum atacado. No ponto, inexiste vício apto a ensejar a alteração da sentença vergastada. Na sentença restou consignado que ( evento 25, DOC1 ): "Conforme relatório de fiscalização ( evento 19, DOC3 , pág. 25 e ss.), verifica-se que o impetrante é o único sócio da empresa ACERTA SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ 42.929.494/0001-33. Tais atividades desempenhadas, malgrado estarem voltadas para área do "ensino", evidenciam que o impetrante também executa atividade de "TREINAMENTO", enquadradas nos campos da Administração. Em suma, não houve cessação da atividade de administrador pelo impetrante, razão porque obrigatória a necessidade de manutenção de seu registro profissional junto ao Conselho impetrado." Com efeito, no julgado ficou demonstrada a obrigatoriedade de que a parte embargante proceda ao registro perante o Conselho Regional de Administração, tendo em vista a atividade de "TREINAMENTO" praticada. Daí que a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe, uma vez que o ponto mencionado no recurso aclaratório como obscuro foi devidamente analisado de forma clara e motivada. Ademais, como argumento de reforço, cumpre destacar que a argumentação consignada no recurso oposto tenta apontar (ou transparecer) que este Juízo Federal não teria apreciado a legislação de forma correta, e que há julgados em entendimentos diversos. Sucede que eventual valoração equivocada de leis ou não aplicação de entendimento jurisprudencial, na linha do que entende o STJ, trata-se de error in judicando , situação jurídica que não enseja a retificação/alteração da decisão por intermédio de embargos de declaração, não configurando qualquer das hipóteses de cabimento enumeradas no art. 1.022 do CPC-2015: EMENTA : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração , previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatido s. 2. Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A interposição do agravo do art. 1.042 do CPC para atacar o capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial constitui erro grosseiro, em razão da previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo interno.4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5 . Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração . 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1878917 SP 2021/0115719-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 28/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023, destaquei)” Neste contexto, firmo a convicção de que os presentes embargos de declaração opostos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo, não podendo ser considerada obscura a sentença apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Por fim, constato que a intenção da embargante é a reforma da sentença vergastada, o que extrapola o objeto dos embargos de declaração, devendo a questão ser defendida através da interposição de recurso próprio previsto na legislação em vigor. Ante o exposto: 1. CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 2. INTIMEM-SE . 3. CUMPRA-SE . Divinópolis/MG.

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Marcia Regina Becker e outros x Sinagro Produtos Agropecuarios S.A

ID: 293856791

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA BECKER MARCOS AURELIO BECKER MAURO JOSE BECKER

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Decisão

Advogados:

TIAGO BUENO DA SILVA

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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DANIEL DAMMSKI HACKBART

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER, MARCIA REGINA BECKER REPRESENTANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001389-47.2024.8.11.0012. REQUERENTE: MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER, MARCIA REGINA BECKER REPRESENTANTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A Vistos 1. Trata-se de embargos à execução opostos por MAURO JOSE BECKER, MARCOS AURELIO BECKER e MARCIA REGINA BECKER em face de SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, qualificados nos autos, tendo como objeto a cédula de produto rural sob o nº 130/2023, relativo aos autos de execução de título executivo extrajudicial que tramitam em apenso, de n. 1000496-56.2024.8.11.0012. Relata a inicial que os embargantes firmaram com a embargada cédula de produto rural sob o nº 130/2023, na data de 3 de julho de 2023, referente à compra e venda de 5.600 (cinco mil e seiscentas) sacas de soja, somadas de 1 bag de soja contendo 668 (seiscentos e sessenta e oito quilos), decorrente de uma duplicata. O valor total, referencial, das sacas e da bag juntas, é de R$ 581.468,66 (quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Pontuam os embargantes que a cédula de produto rural decorre de dois contratos firmados entre a Exequente e o Executado Mauro José Becker, em 17 de maio de 2023. Discorrem que a soja deveria ser entregue entre os dias 1º de janeiro de 2024 e 30 de março de 2024, e teve sua qualidade definida da seguinte forma: Soja comercial do tipo exportação, safra 2023/2024, padrão CONCEX, com até 14% (quatorze por cento) de umidade, até 1% (um por cento) de impurezas e matérias estranhas; até 8,0% de grãos esverdeados; até 8,0% (oito por cento) de avariados (grãos brotados, imaturos, chochos, danificados e com máximo de 6% de grãos mofados, 4% de grãos ardidos e queimados, sendo no máximo 1% de grãos queimados), e até 30% (trinta por cento) de grãos quebrados, partidos e amassados, o que não consta neste padrão será considerado o padrão do Mistério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento - MAPA em vigência para este produto (SOJA). Asseveram que o Termo de Conformidade emitido pelos produtores, as sementes estariam, todas elas, conforme os requisitos legais em termos de porcentuais de pureza e germinação, contudo, ao serem plantadas as sementes, houve um desenvolvimento muito inferior ao previsto. Dizem que solicitaram análise pelo Laboratório Solum, que identificou alto índice de sementes não viáveis, especialmente com base em teste de tetrazólio. Pontuam que foi ajuizada demanda de produção antecipada de prova, atualmente em trâmite sob os autos de nº 1000241-98.2024.8.11.0012 na 2ª Vara de Nova Xavantina. Ressalte-se que o pedido de produção de prova já foi deferido, estando-se no aguardo da manifestação do perito acerca dos honorários. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo à execução, até o término do processo de Produção Antecipada de Provas e afirmam que a entrega da soja em cumprimento da Cédula de Produto Rural, nos termos da execução ajuizada, poderá acarretar prejuízos indevidos aos mesmos, bem como em enriquecimento ilícito da embargada. E, no mérito, pela aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova, com a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Rural. Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e intimou-se a exequente/embargada a apresentar impugnação (id. 180030276). Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 181804028). Instados quanto as provas que pretendiam produzir, a embargada pugna pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos embargantes e dos representantes legais das fabricantes das sementes de sojas (id. 186405775). Por sua vez, os embargantes pugnam pela produção de prova pericial para apuração da quantidade de soja colhida; que se aguarde o resultado da perícia requerida em sede de produção antecipada de provas, a fim de assegurar o resultado justo destes embargos, e de permitir a prova dos vícios do produto entregue pela Embargada e oitiva de testemunhas (Id. 187093875). É o relatório. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses permissivas da extinção do processo (art. 354 do CPC) ou balizadoras do julgamento antecipado (art. 355 e art. 356 do CPC), passo a efetuar o saneamento do feito, organizando, assim o processo com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Preliminares 3.1. Da (in)aplicabilidade das normas consumeristas e inversão do ônus da prova Da acurada análise dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial que tramitam em apenso, de n. 1000496-56.2024.8.11.0012, verifica-se que tem como objeto a Cédula de Produto Rural n° 130/2023 (id. 147867732 – apenso), com a promessa de entrega da quantidade de 336.000 Kg (trezentos e trinta e seis mil quilos), equivalentes a 5.600 (cinco mil e seiscentas) sacas de soja de 60 Kg (sessenta quilos) cada, com vencimento em 01/02/2024, sendo oferecida garantia de penhor rural da referida quantidade de soja, tendo a parte autora requerido a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão do ônus da prova. Da acurada análise dos autos verifica-se que o caso em apreço não envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC, haja vista que a aquisição dos produtos agrícolas se deu para fomentar sua atividade econômica, não sendo, portanto, o destinatário final do produto. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005570-30.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Do mesmo modo, não há falar-se em inversão do ônus probatório. 3.2. Da suspensão do trâmite processual Consoante se infere da inicial e peça de defesa, a parte autora ajuizou ação de produção antecipada de provas, nº 1000241- 98.2024.8.11.0012, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Da análise de sobredito processo, verifica-se que possui o mesmo objeto da ação de Execução e, bem assim, dos presentes Embargos do Devedor, qual seja, a Cédula de Produto Rural n° 130/2023, sendo que em referido processo os autores, ora embargantes, pugnam pela produção de prova pericial para o fim de averiguar a qualidade e grau de viabilidade das sementes entregues. Ora, considerando que a tese de defesa dos embargantes diz respeito exatamente quanto a qualidade, grau de pureza e germinação das sementes, resta patente que o resultado da ação de produção antecipada de provas irá ser objeto de análise nos presentes autos. 4. Assim, tenho por bem em deferir o pedido de suspensão do trâmite processual, para o fim de se aguardar o término da ação de produção antecipada de provas. 5. Proferida sentença naquele processo, competirá aos Embargantes juntar aos presentes autos a cópia do decisum e do Laudo Pericial lá produzido, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos para análise da necessidade de produção de outra prova pericial nos presentes autos e, igualmente, da produção de prova oral, conforme requerido por ambas as partes. Intimem-se Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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