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Processo nº 1005576-75.2025.8.26.0229

ID: 306429022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-75.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica … Processo 1005576-75.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FORD Modelo: RANGER LTD CD4 32 Ano: 2012/2013 Cor: BRANCA Placa: OZC8B17 RENAVAM: 1002175639 CHASSI: 8AFAR23L6DJ080876 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43511 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Silvia Regina Ferreira Palmeira x Banco Bv S/A e outros

ID: 310083060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005576-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA FERREIRA PALMEIRA

Polo Passivo:

BANCO BV S/A BANQI INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA LOJAS RIACHUELO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-96.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Silvia Regina Ferreira Palmeira - BANCO BV S/A - - Lojas Riachuelo S.a - - Banqi Inst… Processo 1005576-96.2024.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Silvia Regina Ferreira Palmeira - BANCO BV S/A - - Lojas Riachuelo S.a - - Banqi Instituição de Pagamentos Ltda e outros - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Processo nº 1002033-44.2025.8.26.0462

ID: 278828010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002033-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPOSITAIRE REPRESENTACOES LTDA NATALICIA ROCHA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP) Processo 1002033-44.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Embargte: Depositaire Representacoes Ltda, Natalicia Rocha Lobo - Vistos, 1. Regularize a e… ADV: Lucas Nascimento dos Santos (OAB 401344/SP) Processo 1002033-44.2025.8.26.0462 - Embargos à Execução - Embargte: Depositaire Representacoes Ltda, Natalicia Rocha Lobo - Vistos, 1. Regularize a embargante Depositaire sua representação processual, apresentando nova procuração com identificação do sócio, no prazo de quinze dias, sob as penas do artigo 76, I, do Código de Processo Civil, e por não estar subscrita pelo representante legal. Regularize, ainda, a representação processual de embargante Natalicia, juntando a respectiva procuração. 2. Recolham os embargantes, no prazo de 15 dias, as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Nos termos do art. 321, do CPC: a) Esclarecer se a ação de inventário, nº 1005576-26.2023 está finda e b) Informar quem representa o espólio de Wesley, juntando a certidão de óbito do "de cujus" Feito isso, inclua-se o espólio de Wesley Santos Lobo no polo ativo. 4. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Indique, ainda, o(s) advogado(s) do(a,s) embargado, a fim de viabilizar sua intimação, com a juntada de cópia da procuração/substabelecimento. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, recebo os presentes embargos em seu efeito devolutivo, uma vez que não vislumbro presentes as hipóteses do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se, então, o embargado em quinze dias (artigo 920, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações no sistema com relação ao(à) respectivo(a) advogado(a). 6. Certifique-se nos autos da execução. Intime-se.

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Processo nº 1005576-50.2024.4.01.4300

ID: 337827887

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005576-50.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005576-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005576-50.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIGUEL MIRANDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219 e WILSON MOREIRA ROSAL FILHO - GO48720 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005576-74.2024.4.01.4001

ID: 283744458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005576-74.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005576-74.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1005576-74.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUISA MARIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0003311-49.2022.8.26.0318

ID: 319860898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003311-49.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003311-49.2022.8.26.0318 (processo principal 1005576-41.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - Vistos. - Ofício: A diligência compete à parte, que dev… Processo 0003311-49.2022.8.26.0318 (processo principal 1005576-41.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B. - Vistos. - Ofício: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional leme1@tjsp.jus.br (art.5º, XXXIV, CF/88). - CCS: Indefiro o pedido. Isso porque, o sistema CCS foi criado para investigações criminais. Ainda, a pesquisa de eventuais valores já foi realizada através do Sisbajud. Nesse sentido vai o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de Consulta ao Cadastro CCS BACEN que não comporta acolhimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003), visando facilitar investigações criminais - Indeferimento mantido. DIRT e DOI - medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial -Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes - Ressalvada a posição deste Relator, deve prevalecer o quanto decidido em tutela de urgência neste recurso, eis que houve efeito ativo e as pesquisas já foram realizadas na origem - Decisão reformada em parte, com ressalva de posicionamento. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109816-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende o exequente, na verdade é obter, a partir de tal providência, notícia acerca da existência de bens dos devedores passíveis de penhora - Informações que se obtém por meio do Sisbajud - Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2180738-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024). - Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Estado De São Paulo x Rita De Cassia Da Mota Passini Camargo

ID: 325459000

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005576-65.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA DA MOTA PASSINI CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-65.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia da Mota Passini Camargo - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-65.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita de Cassia da Mota Passini Camargo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PRESERVAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODE RESULTAR EM REDUÇÃO SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. A GDPI FOI CRIADA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, SENDO VEDADA A REDUÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELA GDE, CONFORME O ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DEVE SER RESPEITADA, MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001328-32.2023.8.26.0263, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruno Rubini x Rodrigo Pereto Comercio De Veiculos Me

ID: 326917283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-13.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RUBINI

Polo Passivo:

RODRIGO PERETO COMERCIO DE VEICULOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

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CAMILA FERNANDA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-13.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-13.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Bruno Rubini - Apelado: Rodrigo Pereto Comercio de Veiculos Me - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COISA MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS E AVARIAS CAUSADAS QUANDO DEIXADO O VEÍCULO PARA REPAROS NA OFICINA DO ESTABELECIMENTO VENCEDOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA RÉ TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS NA CAIXA DE DIREÇÃO E VAZAMENTO DE ÓLEO DOS BICOS INJETORES E DE DIESEL DO MOTOR, CARACTERIZADOS COMO EFETIVOS VÍCIOS OCULTOS. DEMAIS ITENS DESBORDANTES DESSA QUALIDADE, INCLUSIVE POR FORÇA DE MODIFICAÇÕES FEITAS PELO PRÓPRIO AUTOR NO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA DO AUTOR PARA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO POSTA EM TERMOS GENÉRICOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA, E DE FORMA FUNDAMENTADA, NO TRABALHO TÉCNICO. MERA INSATISFAÇÃO PARA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. PERDAS E DANOS POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS MANTIDAS NOS LIMITES DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESCABIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CC QUE DEVE SER FEITA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 23 DO EOAB (LEI Nº 8.906/94). IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À PARTE VENCIDA DUPLO PAGAMENTO (AO ADVOGADO PESSOALMENTE E À PARTE QUE O CONTRATOU) POR CONTA DO MESMO FATO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM TAL SENTIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE AFETAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE A VALORES DA PERSONALIDADE. MAIOR PARTE DOS VÍCIOS INDICADOS PELO AUTOR QUE NÃO ERAM VERDADEIRAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DECAIMENTO EM GRAU SUPERIOR DO AUTOR NA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO A SI DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EM MAIOR ESCALA (CPC, ART. 86, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernanda Ferreira (OAB: 379009/SP) - Vladimir de Souza Copertino (OAB: 381798/SP) - 5º andar

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Bruno Rubini x Rodrigo Pereto Comercio De Veiculos Me

ID: 328017776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-13.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RUBINI

Polo Passivo:

RODRIGO PERETO COMERCIO DE VEICULOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

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CAMILA FERNANDA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-13.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-13.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Bruno Rubini - Apelado: Rodrigo Pereto Comercio de Veiculos Me - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COISA MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS E AVARIAS CAUSADAS QUANDO DEIXADO O VEÍCULO PARA REPAROS NA OFICINA DO ESTABELECIMENTO VENCEDOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA RÉ TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS NA CAIXA DE DIREÇÃO E VAZAMENTO DE ÓLEO DOS BICOS INJETORES E DE DIESEL DO MOTOR, CARACTERIZADOS COMO EFETIVOS VÍCIOS OCULTOS. DEMAIS ITENS DESBORDANTES DESSA QUALIDADE, INCLUSIVE POR FORÇA DE MODIFICAÇÕES FEITAS PELO PRÓPRIO AUTOR NO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA DO AUTOR PARA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO POSTA EM TERMOS GENÉRICOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA, E DE FORMA FUNDAMENTADA, NO TRABALHO TÉCNICO. MERA INSATISFAÇÃO PARA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. PERDAS E DANOS POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS MANTIDAS NOS LIMITES DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESCABIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CC QUE DEVE SER FEITA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 23 DO EOAB (LEI Nº 8.906/94). IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À PARTE VENCIDA DUPLO PAGAMENTO (AO ADVOGADO PESSOALMENTE E À PARTE QUE O CONTRATOU) POR CONTA DO MESMO FATO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM TAL SENTIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE AFETAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE A VALORES DA PERSONALIDADE. MAIOR PARTE DOS VÍCIOS INDICADOS PELO AUTOR QUE NÃO ERAM VERDADEIRAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DECAIMENTO EM GRAU SUPERIOR DO AUTOR NA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO A SI DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EM MAIOR ESCALA (CPC, ART. 86, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernanda Ferreira (OAB: 379009/SP) - Vladimir de Souza Copertino (OAB: 381798/SP) - 5º andar

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Bruno Rubini x Rodrigo Pereto Comercio De Veiculos Me

ID: 328581281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-13.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RUBINI

Polo Passivo:

RODRIGO PERETO COMERCIO DE VEICULOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE SOUZA COPERTINO

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CAMILA FERNANDA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-13.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-13.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Bruno Rubini - Apelado: Rodrigo Pereto Comercio de Veiculos Me - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COISA MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS E AVARIAS CAUSADAS QUANDO DEIXADO O VEÍCULO PARA REPAROS NA OFICINA DO ESTABELECIMENTO VENCEDOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DA RÉ TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS NA CAIXA DE DIREÇÃO E VAZAMENTO DE ÓLEO DOS BICOS INJETORES E DE DIESEL DO MOTOR, CARACTERIZADOS COMO EFETIVOS VÍCIOS OCULTOS. DEMAIS ITENS DESBORDANTES DESSA QUALIDADE, INCLUSIVE POR FORÇA DE MODIFICAÇÕES FEITAS PELO PRÓPRIO AUTOR NO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA DO AUTOR PARA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO POSTA EM TERMOS GENÉRICOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA, E DE FORMA FUNDAMENTADA, NO TRABALHO TÉCNICO. MERA INSATISFAÇÃO PARA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. PERDAS E DANOS POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS MANTIDAS NOS LIMITES DA R. SENTENÇA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESCABIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CC QUE DEVE SER FEITA EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 23 DO EOAB (LEI Nº 8.906/94). IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À PARTE VENCIDA DUPLO PAGAMENTO (AO ADVOGADO PESSOALMENTE E À PARTE QUE O CONTRATOU) POR CONTA DO MESMO FATO. ORIENTAÇÃO DO STJ EM TAL SENTIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE AFETAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE A VALORES DA PERSONALIDADE. MAIOR PARTE DOS VÍCIOS INDICADOS PELO AUTOR QUE NÃO ERAM VERDADEIRAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. DECAIMENTO EM GRAU SUPERIOR DO AUTOR NA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO A SI DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS EM MAIOR ESCALA (CPC, ART. 86, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernanda Ferreira (OAB: 379009/SP) - Vladimir de Souza Copertino (OAB: 381798/SP) - 5º andar

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