Resultados para "1005596-85.2021.8.26.0268" – Página 35 de 35

Processo nº 3008075-58.2025.8.06.0001

ID: 308615309

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3008075-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENT… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008075-58.2025.8.06.0001 [Adicional de Periculosidade] REQUERENTE: IRANDIR IGOR MIRANDA CONCEICAO MELGACO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38, da Lei Federa n. 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. A causa possui como pontos controvertidos aferir se o estabelecimento de ensino no qual se encontra lotado o autor, é passível de implementação indenizatória de periculosidade, em face do grau dos ruídos a que se encontra exposto. Em sede de contestação, o ente municipal suscita preliminar de incompetência. Deste modo, resta configurada a necessidade de produção de perícia, sendo que a parte autora acolhe a tese da não transferência da competência dos juizados especiais fazendários, notadamente de realização de perícia. A Lei Federal n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, que "dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", em seu art. 2º, prevê a competência absoluta do juizado fazendário para processar e julgar os feitos cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. De acordo com a Súmula 67 do TJCE: "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa". Mesmo que o valor da causa esteja constando abaixo da alçada, certo é que o pedido formulado na proemial carece de perícia complexa. Pois bem, entendo que a produção de prova simplificada (prova técnica), como pugnado pelo requerido, visando saber se o estabelecimento de ensino atende aos critérios para implementação da verba indenizatória de periculosidade, tal prova se mostra complexa. Verifica-se, deste modo, que não estamos diante de uma causa enquadrada como causa de menor complexidade. Consoante preconiza a Lei n. 12.153/2009, havendo necessidade de produção de prova pericial, não resta automaticamente afastada a competência dos procedimentos de competência dos Juizados da Fazenda Pública, uma vez que o art. 10 da citada lei, prevê a possibilidade de realização: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais: Art. 98 da CF/1988. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No caso sob exame, em que se pretende a reparação de danos por falha no atendimento médico-hospitalar, cujo deslinde poderá necessitar da realização de perícia médica com o fito de perquirir se, de fato, houve o erro médico por ocasião de atendimento no Hospital e, em caso positivo, qual a extensão do dano, verifica-se que não se enquadra como causa de menor complexidade. Diante da provável necessidade da realização de perícia médica, considerada como prova complexa, o Juizado Especial da Fazenda Pública mostra-se incompetente para o exame do feito, uma vez que seu rito simplificado não se compatibiliza com a produção da prova necessária ao deslinde meritório da presente demanda. 2. Entendendo-se os Juizados Especiais como órgãos pertencentes a um sistema constitucionalmente albergado, exsurge da interpretação conjunta dos artigos 98, I, da Constituição da República e dos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.153, de 2009, que deve ser observado o critério qualitativo da complexidade da causa, uma vez que, a própria Lei Fundamental o faz com clareza meridiana no inciso I de seu art. 98. Assim, sendo, mesmo no caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a sua competência (não obstante seja absoluta) deve ser limitada, por determinação constitucional, às causas cíveis de menor complexidade. 3. Não merece prosperar o argumento de que o legislador, ao estabelecer, no art. 10 da Lei nº. 10.153, de 2009, a possibilidade de o magistrado determinar exame técnico a ser realizado por pessoa habilitada, teria ampliado a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também para as demandas de maior complexidade que demandam a realização exames periciais, uma vez que, o referido exame técnico, em face dos próprios princípios norteadores dos Juizados Especiais (celeridade e simplicidade), deve se pautar pela menor complexidade, diferente da perícia judicial, sobretudo a perícia médica que deverá avaliar se houve falha no atendimento e os supostos danos causados à demandante. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado (7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal). (TJ-DF 07214522420218070000 DF 0721452- 24.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 16/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Erro médico - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova pericial complexa - Falha na prestação do serviço que não pode ser aferida apenas pela análise da prova documental e oral produzida nos autos - Necessidade de demonstração de que o profissional integrante do corpo clínico atuou com culpa - Recorrente que, instada à especificação de provas, pugnou expressamente pela prova técnica, que era imprescindível ao reconhecimento do erro médico - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00011618520218260268 SP 0001161-85.2021.8.26.0268, Relator: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 11/03/2022, 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia, Data de Publicação: 11/03/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO ANIMAL. ANÁLISE DO CORRETO PROCEDIMENTO ADOTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008732-83.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 13.05.2022) (TJ-PR - RI: 00087328320198160130 Paranavaí 0008732-83.2019.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 13/05/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA juiz relator (TJ-CE - RI: 00056115020198060122 CE 0005611-50.2019.8.06.0122, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/12/2021). Acerca da competência, ainda trago à baila Enunciados da Fazenda Pública (nrs. 11 e 12), do FONAJE (n. 54) e do FONAJEF (n. 91): ENUNCIADO n. 91 - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 12 - Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. ENUNCIADO 15 - A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). Logo, diante da necessidade de realização de complexa perícia, de fato, resta afastada a competência do Juizado da Fazenda Pública, devendo, pois, ser julgado extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 51, incs. II e III, da Lei n. 9.099/1995. Assim, concordo com a requerida de que há extrema necessidade da prova pericial, porque a instrução probatória deve voltar-se a perquirir se o ambiente apontado para o exercício da profissão é insalubre/perigoso, isto é, saber se há limitação para o trabalho e seu dies aq quo. Por isso, não se cogita (como acima apontado) ser o caso de aplicação art. 10, da Lei Federal n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, mormente quando já requerida nos autos, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão. Todavia, a manutenção do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública se mostra inviável porque dois dos bens da vida pretendidos (adimplemento de adicionais de periculosidade) demandam a necessária produção de prova pericial, como resta sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em precedente vinculante, a saber, no Incidente de Uniformização n. 413 (PUIL) RS (2017/0247012-2). Confira-se: "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/11/2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS 2017/0247012-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018). Os fatos apresentados pela parte autora, a meu sentir, merecem grande dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo regrado pela Lei de Regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995), aqui aplicada de forma subsidiária (art. 27, da Lei n. 12.153/2009), eis que a prova pericial a ser produzida exige formalismo exacerbado, sendo que sua complexidade se contrapõe ao princípio da celeridade e ao preceito constitucional. Com efeito, a par do limite pecuniário delineado pelo artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é delimitada, também, pelos procedimentos aos quais estão sujeitas as ações que, malgrado à primeira vista podem ser qualificadas como causas de menor complexidade e cujo valor não extrapole a alçada definida (sessenta salários mínimos), não se conformam com o rito especial ao qual necessariamente devem submeter-se as lides junto a ele aviadas. Esse regramento deriva do contido no artigo 51, inciso II, Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo, quando inadmissível o procedimento instituído por essa lei. É que as ações propostas perante o Juizado Especial devem, necessária e indistintamente, sujeitarem-se ao único procedimento delineado por sua lei de regência. Neste devem imperar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando-se sempre a conciliação dos litigantes (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995). Logo, não podemos inverter a lógica do sistema e passar a interpretar a Constituição segundo a regra do art. 2º, §4º da lei 12.153/09. Ademais, ao se tentar preservar a competência absoluta desta unidade, estar-se-á rasgando todos os seus princípios regentes descritos no art. 2 da lei 9099/95. Ou seja, para salvar uma norma, desnaturaremos todo o microssistema dos juizados, pois seus princípios ficariam em segundo plano (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), eis que toda perícia complexa é escrita, formal, demorada e custosa. "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 959). Aliás, tal mandamento tem origem constitucional, que, em tese, não comportaria sequer restrição de alcance por legislação ordinária, eis que a baixa complexidade da causa é a essência dos Juizados Especiais como já reportado acima (art. 98, I da CF). Assim sendo, considerando a complexidade da causa versada na peça vestibular, bem como acerca da necessidade de vasta produção probatória frente aos fatos alegados, entendo ser o Juizado Especial da Fazenda Pública, incompetente para julgar a presente demanda, devendo o presente processo seguir o rito ordinário. Nem se cogite ser o caso de aplicação art. 10, da Lei n. 12.153/2009, que admite realização de exame técnico nos Juizados Especiais das Fazendas Pública, porque o laudo pericial a ser confeccionado é de alta complexidade, e, insistir no julgamento da demanda sem tal prova implicaria em cerceamento da defesa da parte autora, bem como em prolação de decisão terminativa contrária à sua pretensão[1]. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. Pelo contrário, o réu sustenta ausência de prova dos riscos e ameaças supostamente sofridas durante o contrato de trabalho do autor, argumentando que as atividades desempenhadas necessitam de laudo hábil a justificar a conclusão autoral. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Deste modo, considerando a inviabilidade da produção da prova pericial aqui exposta, e por ser mais favorável à parte requerente, de rigor extinguir o processo sem o julgamento do mérito, por incompatibilidade do rito empregado, facultando-lhe a repetição do pedido no rito ordinário, nas Varas da Fazenda Pública Comum, ao invés de seguir no processamento do feito a fim de julgar-lhe o mérito, pois não se vislumbra a prova pericial pré-constituída nos autos a reconhecer o pedido autoral e nem ocorreu anuência do demandado quanto aos pedidos inaugurais. A incompetência poderá ser reconhecida de ofício. Esse é o entendimento exposto no Enunciado n. 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Ademais, na forma do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal n. 12.153/2009, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta", o que mais uma vez corrobora no reconhecimento da incompetência territorial ex officio. Nesse trilhar, reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, impõe-se a extinção do feito, sem mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por força do art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/1995, de aplicação subsidiária consoante art. 27, da Lei n. 12.153/2009. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, inciso III, da Lei Federal n. 9.099/1995, art. 485, inc. IV, do CPC c/c 27, da Lei Federal n. 12.153/2009. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus representantes processuais. Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de Junho de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito [1] DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA COMPROVANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE E COM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. CONCESSÃO A PARTIR DA DATA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E RATIFICADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 413 - RS (2017/0247012-2). PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora. (3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Recurso Inominado Cível n. 0246722-68.2020.8.06.0001. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/06/2021; Data de registro: 18/06/2021).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005596-89.2025.8.26.0189

ID: 325784966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005596-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005596-89.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Eliane Paula Teixeira Federici Vieira (por … Processo 1005596-89.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Cite-se Eliane Paula Teixeira Federici Vieira (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 14 de julho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731890

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS SA

Petição

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS MOTTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731894

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO SA

Petição

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731896

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS SA

Petição

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5656267-90.2023.8.09.0011

ID: 282731901

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5656267-90.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET SA

Petição

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Pr… Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÂNIA. Processo Origem N.º 5656267-90.2023.8.09.0011 Ernando Marques Da Silva, já devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de NU PAGAMENTOS S.A, ITAU UNIBANCO AS, PICPAY SERVIÇOS SA E PAGSEGURO INTERNET SA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador devidamente qualificado e constituído, conforme procuração já acostada nos autos, INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO Em face da r. sentença que julgou IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, com as razões anexas, requerendo que as mesmas sejam remetidas à Colenda Câmara Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiânia. Informa-se para os devidos fins, que deixou de efetuar o preparo por ser parte amparada pela concessão da benesse da justiça gratuita, acertadamente concedida no despacho de mov.12 item II. Termos em que; Pede e espera deferimento. Curitiba/PR, 27 de maio de 2025. GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072 Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÂNIA. RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Origem: Juízo da Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia – Estado de Goiânia. Processo Origem: 5656267-90.2023.8.09.0011 Apelante: ERNANDO MARQUES DA SILVA Apelados: NU PAGAMENTOS AS ITAU UNIBANCO AS PICPAY SERVIÇOS AS PAGSEGUROS INTERNET SA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES DESEMBARGADORES JULGADORES; Em que pese o inquestionável, árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial a quo, merece o presente recurso de apelação ser julgado de forma totalmente procedente, modificando-se na totalidade a sentença, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 DA TEMPESTIVIDADE: A presente sentença foi prolatada em 14 de maio de 2025 e sua publicação se deu em 16 de maio de 2025, assim foi aberto prazo para realização do Recurso de Apelação e este finaliza-se dia 06/06/2025. Portanto, conforme demonstrado e exposto acima, tem- se o presente recurso de apelação indiscutivelmente tempestivo. BREVE SÍNTESE E DA SENTENÇA GUERREADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, movido em face aos apelados em decorrência da comprovada fraude bancária, evidenciado o descumprimento de obrigações contratuais e restando concretizada a falha na prestação de serviço. Os fatos narrados na exordial, ainda demonstrados e endossados por boletim de ocorrência, contestação/réplicas e vários atendimentos realizados, comprovam que a apelante foi vítima de fraude pro PIX e diligente no que se referia a tentativa de solucionar o imbróglio administrativamente. Desde a exordial inicial, a apelante comprovou a falha de segurança e o descumprimento de obrigações assumidas pelos próprios apelados, que permitiu a realização da transação atípica, criação de contas em suas instituições com finalidade de fraudar clientes, e, ainda, após inúmeras tentativas e provocação pela parte apelante, se quer conseguiu estorno de valores. Porém, ainda que os apelados tenham apresentado contestação inquestionavelmente genérica, qual foram devidamente impugnadas, e, ainda que com as provas listadas, justificadas e demonstradas, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial. Brevemente, expõe-se o dispositivo da r. sentença: III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Ocorre que, conforme demonstrado em momento oportuno, de sentença, cabível o recurso de apelação. DO MÉRITO DA AÇÃO Apesar de perfeitamente comprovado e realçado o direito da apelante, imperioso evidenciar os principais pontos que devem conduzir a revisão da sentença, razão pela qual merece provimento o presente recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, calha aventar que a renda declarada e demonstrada pelo apelante é totalmente compatível com o benefício concedido em mov. 12, assim o recurso deve ser recebido independente de preparo. DAS RAZÕES DE REFORMA: Data vênia, ainda que com notável saber jurídico, o D. Julgador a quo, no caso específico do feito, proferiu sentença que afronta a lei vigente, anistiando falhas de segurança do serviço prestado pelos apelados e, principalmente, desconsiderando as obrigações e deveres assumidos em contrato que regulam a relação contratual, culminando, por conseguinte em uma decisão que precisa ser reformada, unicamente no que se refere ao dano moral, vejamos: APLICAÇÃO DA RESPONSABILDIADE OBJETIVA CONTIDA NA SÚMULA 479 DO STJ Em uma análise minuciosa dos termos sentenciados, com o devido e merecido respeito vislumbra-se que a Decisão recorrida deixou de fixar a Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 responsabilidade objetiva aplicável para as instituições financeiras, entendimento contido na sumula 479 do STJ. A sentença apelada não fundamenta por qual razão uma ação que foi contestada com menos de forma imediata, e não obteve o seu bloqueio por opção inteiramente da instituição financeira, não se caracterizou como fortuito interno. Tampouco, sobrepesa na decisão o fator de qualquer um dos apelados, se quer ter restituído valor algum a parte apelante, o que por si só já potencializa ainda o reconhecimento da responsabilidade objetiva. De fato, com o devido e merecido respeito a sentença deixou de apreciar questões primordiais para contribuir no julgamento do feito. Assim, ainda que possamos considerar que o juiz é o destinatário final das provas, data vênia, no caso concreto tal discricionariedade não se aplica ou no mínimo deveria ser relativizada no anseio de obter a verdade real dos fatos em discussão na exordial. Desse modo, ainda que inegável o saber jurídico do D. Magistrado prolator da r. sentença ora recorrida, os fundamentos pessoais, decorrentes de interpretações equivocadas de que a fraude questionada decorreu de culpa exclusiva da vítima, são extremamente frágeis embasados em um convencimento pessoal opostos a fatos concretos e técnicos. Destarte, vivemos um momento em que as fraudes tecnológicas e as falhas sistêmicas estão cada vez mais complexas, por conseguinte, há necessidade de que exista o parecer técnico de profissionais capacitados para chancelar o assunto, em vista disso, não pode a vítima ser penalizada por uma decisão sustentada no solo movediço do incerto, do tecnicamente oposto e decorrente de uma interpretação errônea e que colide com tudo que há nos autos. Visível, por tanto que, no caso em comento, a fundamentação utilizada para afastar o pedido exordial, decorrente da ausência de cautela da apelante, onde suspostamente tinha o consentimento do que realmente estava fazendo, cujo o valor foi transferido ao golpista. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 A apelante após a transferência, foi totalmente discente e realizou reclamação junto ao banco, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe. Assim, diante de um dano material de alto valor que até o momento “sumiu”, sem provas nenhuma e a falta de responsabilidade dos apelados de negligenciar dados concretos a consumidora, ora apelante. Ante ao exposto, pugna-se pela reforma da Sentença de primeiro grau em seu inteiro teor, haja vista que, está não aplicou a responsabilidade objetiva contida na sumula 479 do STJ. DA MOVIMENTAÇÃO FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR A r. sentença recorrida também desprezou por completo a certeza de que as transações questionadas, destoam totalmente do perfil e padrão de movimentação do consumidor, reitera-se in totum o já demonstrado. Desse modo, é evidente que os apelados agiram com absoluta negligência, imprudência e imperícia, na medida em que autorizou transação que destoam totalmente do perfil de movimentação da vítima, violando a Súmula 479 do STJ. Além disso, há de socorrer do REsp Nº 1.995.458, que já é visto como a atualização da declinada súmula, que assim registrou: “.....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço… . ” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 – RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”) Dados reunidos pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam que criminosos têm se aproveitado da maior permanência das pessoas em casa e do crescimento exponencial de transações digitais causados pela pandemia de Covid-19 para aplicar mais golpes contra os consumidores. Houve crescimento de 165% nos golpes de engenharia social no primeiro semestre de 2021 em comparação com Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 o mesmo semestre 2020. Destaca-se o “golpe do falso motoboy”, o qual registrou aumento de 271%. (Fonte: https://febraban.org.br/noticia/3704/pt-br/). São diversas as espécies de estelionato praticados em meio digital. Para além do “golpe do motoboy”, existem também o da falsa central de atendimento, o do WhatsApp, o da troca do cartão, o do link falso, o do falso empréstimo, entre outros. O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Quando estelionatários estão na posse de dados do cartão de uma vítima, geralmente são efetuadas diversas operações em sequência, num curtíssimo período de tempo e em valores elevados, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por criminosos destoam completamente do perfil do consumidor. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Dessa forma, temos que a liberação de transações em total atipicidade com o padrão de movimentação do consumidor, é a comprovação da falha na segurança do serviço prestado. Destarte, a ausência do bloqueio preventivo, antes da transação exorbitante, violou também a cláusula contratual prevista, afinal os apelados assumiram o dever - obrigação - de realizar todos os bloqueios administrativos em caso de suspeita de alta movimentação, onde o mesmo não o fez. Contudo, a falha nada prestação de serviço foi além, pois, como já comprovado em exordial, a apelante foi totalmente discente e entrou em contato com um dos apelados para informar e tentar resolver a situação, pois ao ser induzido ao erro, entendeu que tudo se passava de um golpe, todavia, ainda foi-se prejudicada e lesada no importe de R$ 7.673,00. Cabendo aqui um adendo Nobres Julgadores, no que se refere ao lapso de tempo, haja vista que os comprovantes anexados juntamente a inicial falam por si só. Posto isso, temos que seja pela atipicidade ou pelo não cumprimento da obrigação contratual, as provas existentes no feito também demonstram falha do banco, que foi o fator decisivo para ocorrência da fraude aqui em discussão. DA FALHA NO BLOQUEIO PREVENTIVO A falha na segurança e sensação de que os Bancos nada fizeram para impedir o golpe, gerando uma sensação de insatisfação da parte autora, ora apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Basta se colocar no lugar da apelante, para ter a ideia do sofrimento emocional que lhe causou preocupação, constrangimento e insônia. Além de ter perdido um grande valor financeiro que estava tentando guardar e ter perdido os valores emprestados de outros bancos, a apelante suplicou, em tempo hábil, o que não restou acolhido pelos apelados. Assim, não há de duvidar, que o serviço prestado pelos bancos, ora apelados, de forma insatisfatória e sem qualquer medida de segurança Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 (ato ilícito), deu causa aos prejuízos emocionais e financeiros a apelante (dano), que devem ser indenizados e responsabilizados. No Direito pátrio é certo que todo aquele que causa danos a outrem deve indenizar, como no presente caso em que os apelados causaram danos a apelante, visto que falharam na segurança na prestação do serviço da conta corrente. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A r. sentença recorrida, ainda que tenha tido a oportunidade de analisar com a perspicácia e aprofundamento esperado todos os detalhes a modus operandis da fraude em discussão, entendeu pela culpa da vítima, tendo assim registrado. Contudo, data venia, o entendimento e a justificativa contida, colide com o que há no feito, com o contido na Súmula 479 do STJ e no recente RESP “....8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço….” (GN-RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3 - RESP - RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 - SP (2022/0097188-3) - 18.08.2022”). Em que pese o Douto Juízo a quo não tenha adentrado as questões suscitadas em exordial, entendendo como culpa exclusiva da vítima ora recorrente, é incontroverso a falha de um dos apelados ao deixar tais valores exorbitantes e que fogem a rotina do apelante, serem transferidos, bem como, para outros apelados, ao permitir que criminosos se vinculem a suas plataformas, com a única e exclusiva finalidade de cometer crimes. Ainda que de fato as instituições financeiras bancos- apelados não tenham participado do evento danoso, o que é de ser incontroverso, sua responsabilidade recai na falta de amparo a apelante, uma vez que após ter ciência da fraude, a mesma lavrou boletim de ocorrência e contatou ambos apelados, no entanto, sem as devidas diligências necessárias para atender a demanda. Não bastasse isso, a apelante buscou a instituição ora que figuram como um dos apelados, visando a execução de procedimentos internos para Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 apuração e potencial solução do casona esfera extrajudicial, todavia, sendo todos esses contatos restaram infrutíferos. Ocorre que a responsabilidade dos apelados neste caso é objetiva. Conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, é incontroverso que poderiam ter se validado das cautelas necessárias quando da realização das operações bancárias. Não provam que o fizeram, no entanto, não sendo tomada qualquer providência eficiente para evitar que os consumidores inocentes sejam vitimas de fraude, em razão de má prestação de seus serviços. Urge enaltecer que a relação havida entre as partes se amolda como consumerista, desta forma automaticamente o recorrente ocupa uma posição de extrema vulnerabilidade na qualidade de consumidor. De forma que é dever dos Apelados na qualidade de fornecedores prestar seus serviços com excelência, proporcionando os devidos mecanismos de proteção a seus cotista, bem como averiguar a natureza de transações atípicas. Ora, sabe-se que o correntista deve zelar pela guarda e segurança dos dados da conta, especialmente senhas que permitam a movimentação de valores e não ultrapasse o teto em que o cliente utiliza diariamente. No entanto, imputar ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas, que NUNCA havia realizado movimentações de valores exorbitantes e da magnitude que fora, ainda mais mediante sua conta bancária por falha de bloqueio automático nos sistemas dos apelados, é colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo incompatível com a boa-fé e equidade. Ademais, cediço que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se perquirir a culpa pelo acesso de terceiros a informações sigilosas de seus clientes, por movimentações adversas e irregulares, cuidando-se de risco da própria atividade bancária, conforme Súmula 479 do STJ. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Além disso tudo, considerando as inúmeras falhas constatadas, era dever do banco, dotado de recursos humanos, financeiros e tecnológicos, a garantia do sigilo das informações sobre seus correntistas, como número de telefone associado a dados da conta, programa de benefícios, movimentações bancárias, além do dever de conferir a regularidade das operações, que, no particular, por si só, eram suspeitas, haja vista a realização movimentações expressivas em um curtíssimo espaço de tempo, reitera-se: O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias. Imperioso, portanto, que instituições financeiras continuamente aprimorem seus sistemas de segurança, pois as modalidades de golpe são as mais diversas e inovam-se a cada dia. Neste sentido, para a prestação adequada do serviço, a instituição financeira deve zelar pela segurança. Assim, é seu dever alertar os correntistas de forma eficaz sobre movimentações estranhas em sua conta, podendo até mesmo, por precaução, levar ao bloqueio do cartão até que se confirme a autenticidade das transações. Da mesma forma que, no mundo físico, os correntistas devem informar com antecedência quando irão sacar valores elevados no caixa do banco, também devem ser criadas medidas de segurança para garantir a licitude das transações. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja, portanto, a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país ….(gn ). Propriamente no que se refere ao presente autos, as apeladas falha ao permitir que valores abruptos sejam manejados pela parte recorrente sem que a instituição haja com o dever de cautela e contate a mesma, ainda mais se valendo de valores absurdos e que inquestionavelmente fogem as transações habituais da mesma. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 De forma que, os outros apelados falham ao permitirem que criminosos se vinculem a sua plataforma e, ainda, conseguindo se valer de contas laranjas para finalizar golpes. É INCONTESTE QUE TODAS AS INTITUIÇÕES DEVEM SER RESPONSABILIZADAS! Portanto, no caso presente o sucesso da empreitada criminosa deve-se à facilitação de acesso a informações sensíveis do correntista, restritas a funcionários do banco, somando com o descumprimento de obrigações contratuais, falha no monitoramento, validação de transações e o desrespeito de limites operacionais, que são suficientes para a caracterizar fortuito interno, por conseguinte, o direito ao pleito exordial, e reforma da r. sentença. DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS Dito tudo isso, o nexo causal e o dever de indenizar estão devidamente comprovados, com lastro nos artigos 14, §1º, §3º; 06º, VI e outros do CDC, além dos artigos 186, 197 e outros do CC. Comprovou-se, também, que os apelados ao agirem de modo ineficiente atuou retirando da vítima a chance de não sofrer o prejuízo. Assim, há incidência da teoria da perda de uma chance, posto que, a presente discussão não existiria se o banco tivesse cumprido com o seu dever contratual, situação que tornaria sem efeito qualquer outra ação praticada por terceiros ou de altos valores simbólicos, por conseguinte, não existiria prejuízo. E, consequência natural e lógica, uma vez reconhecida que as operações questionadas na exordial derivam de fraude, a declaratória é impositiva, até como resguardo do consumidor. Isso porque, a prática cotidiana reflete em situações em que a vítima é convocada a prestar esclarecimentos criminais futuros, por conseguinte, a declaratória é o instrumento legal que evitará problemas, até mesmo em razão de cobranças diversas que poderão existir. Portanto, como decorrência da declaração de fraude, necessário que as partes retornem ao status quo, por conseguinte, em razão das transações fraudulentas o dano material pleiteado é apenas o ressarcimento ao consumidor do prejuízo sofrido, que deverá ser devidamente atualizado, até a data do efetivo pagamento, por intermédio da liquidação de sentença simples, até porque, Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 deverá ser apurado se após a propositura da ação existiu qualquer pagamento/subtração de valores que foram declarados objetos de fraude. Isto posto requer-se a este Egrégio Tribunal de Justiça a reforma da Decisão de 1ª grau, dando provimento ao pedido de indenização por danos materiais, condenando os apelados ao pagamento do valor total do golpe sofrido, este que deve ser devidamente atualizado e aplicado juros de mora a partir da citação. Dito isso, reconhecer a falha nos serviços prestados, a consequente procedência da demanda. DOS DANOS MORAIS No caso dos autos, o dano moral pleiteado é considerado in re ipsa, uma vez que presumido o dano, consoante entendimento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes– Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - Dinheiro disponibilizado ao consumidor - Fato que não prova a legalidade da contratação, mas apenas sugere a participação de preposto (s) do banco, pois um fraudador alheio à instituição não obteria qualquer vantagem do ato ilícito na forma como ocorreu - Independente disso, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 15.000,00, que cumpre as funções pedagógicas, reparadoras e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10055965820188260408 SP 1005596-58.2018.8.26.0408, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022) Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 Ainda: VOTO Nº 35730 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimos impugnados declarados inexistentes e inexigíveis os débitos correspondentes, com a condenação do Banco-apelado à devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Ocorrência. Dano moral presumido (in re ipsa), tendo em vista as várias fraudes cometidas em nome da Apelante, em localidades diversas e em curto espaço de tempo. Desvio produtivo do tempo que também é fonte de danos morais. Precedentes. Sentença reformada neste capítulo, para condenar o Banco-apelado à reparação dos danos morais, fixados em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sucumbência mínima da Apelante reconhecida. Condenação do Banco-apelado ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003315- 41.2020.8.26.0156; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Soma-se a isso a perda do tempo útil para solucionar o problema, que da mesma sorte culminam com o dever reparatório desejado, vejamos: DANOS MORAIS. Relação de consumo por equiparação. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Danos morais in re ipsa. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie. Necessidade de fixação de valor indenizatório em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006041-94.2021.8.26.0562; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022) Extrai-se, portanto, que o valor do dano moral pleiteado está lastreado no uniforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 e seu valor respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, por conseguinte, sua manutenção é necessária, até para tentar fazer com que os apelados melhorem seu falho sistema de segurança e com isso diminua a quantidade de processos análogos. No mais houve violação a esfera extrapatrimonial, uma vez que a apelante sofreu uma tremenda angústia, preocupação, constrangimento e insônia, além de desespero, gerando uma sensação de insatisfação a apelante, além do inconformismo em ter caído em um golpe, que ultrapassa o mero aborrecimento. Pelos fortes argumentos anunciados, roga-se pelo provimento do presente recurso, reformando a Sentença do juízo a quo, condenado ao pagamento de um valor que deve este ser fixado com a observação nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à título de danos morais, conforme exposto em sede de exordial inicial, por óbvio, podendo ser condenados de forma solidária para tal valor, e, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, confia-se no entendimento deste Egrégio Tribunal para fins de arbitrar o quantum indenizatório de forma proporcional ao sofrimento da apelante. DOS RECENTES JULGADOS EM FAVOR DA APELANTE Derradeiramente, Excelência, não merece prosperar eventuais teses defensiva sustentada pelos apelados, sobretudo porque o presente caso se insere em um contexto jurídico amplamente analisado pelos Tribunais, que vêm reiteradamente reconhecendo a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes perpetradas por meio de transferências via PIX. O aumento expressivo de golpes bancários utilizando o sistema PIX tem levado o Poder Judiciário a consolidar um entendimento firme no sentido da responsabilidade objetiva das instituições financeiras e bancárias, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, as alegações no sentido de afastar sua responsabilidade são infundadas e contrariam a própria orientação jurisprudencial já pacificada sobre a matéria. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 No caso específico dos golpes praticados via PIX, os Tribunais vêm reconhecendo que os bancos possuem o dever de garantir a segurança das transações financeiras, adotando mecanismos eficazes para prevenir fraudes e identificar movimentações atípicas que possam indicar crimes como o estelionato. A negligência na implementação de sistemas de monitoramento adequados e na adoção de medidas preventivas para evitar que criminosos utilizem contas bancárias fraudulentas configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar. A título exemplificativo, colacionam-se aos autos diversas decisões judiciais que reconhecem a responsabilidade das instituições financeiras em situações idênticas à dos autos, com a consequente condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos das vítimas, sendo que, as sentenças anexadas demonstram que a falha na segurança bancária e a omissão dos bancos em coibir tais práticas resultam na responsabilização direta das instituições envolvidas, não havendo qualquer justificativa para afastar essa responsabilidade no presente caso. Diante desse cenário, torna-se evidente que a presente demanda deve ser julgada procedente, com a consequente condenação dos Réus ao pagamento dos valores indevidamente subtraídos da parte Autora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante. DOS PEDIDOS Em razão de todo exposto, requer a Este Egrégio Tribunal de Justiça o conhecimento e provimento do presente recurso para determinar a total procedência do recurso para reformar a r. sentença atacada. Requer a condenação dos apelados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Termos em que; Pede e espera deferimento. Londrina PR, 27 de maio de 2025. Avenida Ayrton Senna da Silva, 200 – Torre 2 Sala 201 – Gleba Palhano - Londrina-Pr - (43) 3324-0720 GLAUCO LUCIANO RAMOS OAB/PR 19211 - OAB/SP 505130 OAB/SC 58912 - OAB/MG 229072

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes