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Processo nº 1005698-04.2025.4.01.3500

ID: 312383714

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVAINE DE MOURA LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

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ROSILENE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIVAINE DE MOURA LEANDRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE CARVALHO - GO35059 e GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA - GO52035 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação previdenciária na qual LUCIVAINE DE MOURA LEANDRO requer a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo do benefício. O benefício requerido encontra-se instituído pelo art. 48, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91, fazendo-se necessária para a sua concessão a comprovação das seguintes condições: a) idade, que é de 60 anos para homem e 55 para mulher; b) condição de trabalhador rural que se enquadre no art. 11, inciso I ou IV, “a”, VI ou VII, da Lei 8.213/91; c) exercício da atividade rural pelo número de meses igual ao do período de carência. Como a autora nasceu em 03/05/1963, ela completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício em 2018 e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 142 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95). A demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). Acrescenta-se que eventual prova indiciária da exploração da atividade campesina deve ser contemporânea ao lapso alegado pela parte autora como trabalhado na qualidade de segurada especial, conforme orienta a TNU (súmula 34). Também se admite que estes documentos tenham sido expedidos em nome do próprio interessado em obter o benefício previdenciário ou, ainda, em nome do cônjuge/companheiro, caso em que a qualidade de trabalhador rural será estendida ao postulante (súmula 06 da TNU). Além disso, deve-se comprovar que a atividade rurícola é desempenhada apenas para garantir a subsistência do grupo familiar. São fatores que costumam evidenciar, ou não, o regime de subsistência: a extensão da terra, o volume de produção, o lucro resultante da venda dos produtos, a quantidade de pessoas que trabalham na terra, a existência de empregados permanentes, a caracterização de vínculos empregatícios com o dono da terra etc. No presente caso, ainda que haja início de prova material indicativo do vínculo da parte autora com o meio rural, uma circunstância impede a concessão do benefício pleiteado. Neste sentido, o depoimento pessoal da parte autora se mostrou confuso e superficial. Ao ser questionada pelo INSS, a requerente não conseguiu explicar por quantos anos teria trabalhado na zona rural, sob regime de economia familiar. A demandante apresentou acentuada dificuldade em indicar os imóveis rurais onde teria residido e trabalhado. Ademais, não informou as atividades laborais que teria desenvolvido. Ora, considera-se segurado especial o trabalhador que, em conjunto com o grupo familiar, desenvolve atividade rural com o propósito de apenas garantir a subsistência da família. Os fatores que costumam caracterizar o regime de economia familiar, como o volume e o destino da produção, a renda eventualmente auferida, as atividades rurais efetivamente desempenhadas e o período de trabalho não foram devidamente comprovados, o que impede o deferimento do benefício. Ante o exposto, por não ter a parte autora produzido prova constitutiva do seu direito, JULGO IMPROCEDENTE o seu pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0002119-27.2024.8.26.0281

ID: 323375873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-27.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVIRGES GONçALVES DE SOUZA BARCI MáRIO ALADINO BARCI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 0002119-27.2024.8.26.0281 (processo principal 1005698-39.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edvirges Gonçalves de Souza Barci - - Mário Aladino Barci Junior … Processo 0002119-27.2024.8.26.0281 (processo principal 1005698-39.2019.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edvirges Gonçalves de Souza Barci - - Mário Aladino Barci Junior - Vistos. As partes firmaram acordo nos autos principais que assim constou: 7. O presente acordo não tem caráter de novação, nos termos do acordo 360 do Código Civil, permanecendo as demais cláusulas relativas ao contrato de compra e venda do Lote 04, Quadra 05 do loteamento denominado Itatiba Park inalteradas, ou seja, em caso de inadimplemento, os requerentes irão requerer o prosseguimento da execução nestes próprios autos, com a cobrança do saldo devedor, bem como das parcelas vincendas, que terão o se vencimento antecipado, abatido eventual valor pago, sendo acrescido sobre o saldo devedor multa de 20% (vinte por cento), e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e, se não houver o pagamento espontâneo, o contrato será considerado rescindido face o inadimplemento desta avença, e os requerentes pleitearão pelo prosseguimento do feito, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse, na forma do item seguinte. 8. Caso não haja o pagamento nos termos da cláusula 7, será dado o prosseguimento ao feito, com a expedição do competente mandado de reintegração de posse ante a rescisão contratual face ao inadimplemento desta avença, onde os requerentes serão imitidos imediatamente na posse do imóvel, sem que haja qualquer pagamento a título de indenização por eventuais benfeitorias erigidas, em compensação ao tempo de ocupação do imóvel sem qualquer contrapartida em favor dos requerentes e independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. Houve a homologação do acordo às fls. 171 dos autos principais. Apresentado o presente cumprimento de sentença, a parte exequente informou a inadimplência da parte executada. Intimada para o pagamento do débito (fls. 36/37), a parte executada quedou-se inerte (fl. 46). Houve a tentativa de bloqueio de bens, que restou infrutífera. Assim, resta claro que a parte descumpriu o acordo firmado, bem como que estava ciente da possibilidade da expedição de mandado de reintegração de posse. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a expedição de mandado de reintegração de posse. A parte agravante alega dificuldades financeiras e de saúde, além de benfeitorias no imóvel, e pleiteia a quitação do débito e liberação da hipoteca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inadimplência do agravante justifica a reintegração de posse do imóvel pela agravada, conforme previsto no acordo homologado judicialmente. III. Razões de Decidir 3. O acordo entre as partes previa a reintegração de posse em caso de inadimplemento, o que foi homologado judicialmente, tornando-se título executivo. 4. A indenização por benfeitorias não foi objeto da decisão agravada e deve ser discutida nos autos principais, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: 1. A inadimplência justifica a reintegração de posse conforme acordo homologado. 2. Questões não decididas na instância inferior não podem ser analisadas em agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC, arts. 190 e 871. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2124694-36.2025.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2009651-51.2025.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104246-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, expeça-se mandado de reintegração de posse do imóvel Lote 04, Quadra 05 do loteamento denominado Itatiba Park, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. Saliento que, quando da realização da diligência, o Oficial de Justiça responsável deverá contatar o patrono do autor, a fim de que juntamente com o cliente, compareçam ao local. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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Processo nº 1005698-92.2025.8.26.0066

ID: 304365173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005698-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LEITE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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Processo 1005698-92.2025.8.26.0066 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ismael Leite Participações e Empreendimentos Ltda - DECIDO. 1. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A tutela … Processo 1005698-92.2025.8.26.0066 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Ismael Leite Participações e Empreendimentos Ltda - DECIDO. 1. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente o contrato de locação comercial firmado entre as partes com prazo determinado de 36 (trinta e seus) meses, iniciado em 18 de maio de 2022 e com término previsto para 10 de maio de 2025. A notificação extrajudicial enviada pela autora demonstra o cumprimento dos requisitos contratuais, questionando os locatários sobre o interesse na renovação e estabelecendo novo valor locatício, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação em caso de não concordância. O comprovante de recebimento da notificação pelos requeridos em 14 de maio de 2025 (fls. 28) comprova a ciência inequívoca sobre o término do contrato e a necessidade de desocupação ou manifestação sobre a renovação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a permanência dos requeridos no imóvel sem contrato vigente e sem o pagamento do valor atualizado proposto pela locadora configura prejuízo econômico crescente, tornando inviável a continuidade da relação obrigacional. A Lei de Locações, em seu artigo 59, § 1º, inciso VIII, autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento o término do prazo da locação. Nos presentes autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, pois há prova documental do término do contrato, há notificação prévia e, diante do silêncio da parte requerida, há recusa tácita dos locatários em aceitar as novas condições propostas ou desocupar o imóvel. Assim, a documentação juntada aos autos demonstra de forma inequívoca que o contrato de locação teve seu prazo expirado, que os locatários foram devidamente notificados e que não houve manifestação de interesse na renovação nem a desocupação voluntária do imóvel. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel localizado na Rua 38, n. 10, Barretos/SP, pelos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, com emprego de força policial e possível arrombamento, nos termos do artigo 65 da Lei 8.245/91. Considerando que a autora ofereceu o próprio imóvel em caução, dispenso a prestação de caução prevista no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, uma vez que o próprio bem objeto da lide representa garantia suficiente. 1.1. Caso não haja desocupação voluntária no prazo estabelecido, expeça-se mandado de despejo. 1.2. Com fundamento no art. 62, inciso V, da lei 8.245/91, estabeleço que deverá a parte ré depositar em juízo os aluguéis que forem vendendo até a prolação da sentença, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos; 2. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, cientificando-se eventuais sublocatários, via Mandado, inteirando-os do prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária ou apresentação de defesa, começando fluir o prazo a partir da citação efetivamente válida, sob pena de ser considerada revel e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte requerente na inicial, nos termos dos arts. 344 do CPC, CIENTIFIQUE o Oficial de Justiça os eventuais sublocatários/ocupantes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP)

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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 321198096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total do… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total dos bens "eventualmente partilháveis" (sic) (fl. 297). De fato, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico perseguido com a demanda, o que, na hipótese vertente, expressa-se no montante dos bens a partilhar. Pretendendo-se partilhar o veículo avaliado em R$ 120.400,00, as acessões avaliadas em R$ 210.513,86, e o saldo das contas bancárias da virago, que afirma ser negativo, produto de contratos de mútuo no otal de R$ 184.664,93 (fl. 297), constata-se que o valor da causa deve ser de R$ 515.577,00. Anote-se o correto valor da causa. Não há preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade da declarar, pelo que dou o feito por saneado. Observa-se de fls. 335 e 336, haver consenso quanto à existência de união estável de 1994 até novembro de 2024, bem como quanto à retirada de pertences pessoais do autor do lar conjugal. Controverte-se sobre: Se o veículo Chevrolet Ônix é bem comum, alegando a ré que adquiriu o bem em janeiro de 2025, portanto, depois de dissolvida da união estável (fl. 289); Se devem ser partilhadas as acessões edificadas no terreno da propriedade dos pais da ré, que alega que a construção foi-lhe doada por seu falecido pai (fl. 291); Se deve ser partilhado o saldo das contas bancárias e de investimentos das partes, alegando a virago que os valores que mantém em consta bancária são fruto de herança; Se deve ser partilhada a dívida derivada de contratos de mútuo contraídos para a manutenção de despesas do lar (fls. 292 a 294), no valor total de R$ 184.664,93. A divergência acerca do valor das acessões é aqui impertinente. Isso porque se limita a competência da Vara de Família tão somente decidir sobre o conteúdo do patrimônio a dividir, conforme rol taxativo de competências contido no artigo 37, I, do Código Judiciário, que diz assim: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar:a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II - conhecer e decidir as questões relativas a:a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b) bens de incapazes;c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f) vínculos, usufruto e fideicomisso;g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Por conseguinte, não é este Juízo competente para deliberar sobre avaliação de bens, extinção de condomínio, posse, questões estas a serem dirimidas em feito próprio, perante a competente Vara Cível. Atentem as partes que não são objeto de prova, muito menos de decisão as causas da dissolução da união estável. Quanto ao primeiro ponto controvertido, pretendendo a virago excluir o automóvel da partilha, incumbe-lhe o ônus de provar que o bem foi adquirido depois de finda a união estável. Prazo de cinco dias para que prove, por documento, a data da aquisição do bem. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, ante a disciplina do artigo 1.255 do Código Civil, sendo pacífico que as acessões foram erguidas em terreno de terceiro, a questão se mostra exclusivamente de direito, portanto, não há provas a produzir. Quanto ao terceiro ponto controvertido, determino a produção de prova documental, consistente nos extratos de todas as contas bancárias de ambas as partes, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, bem como a declaração de imposto de renda de ambas as partes do exercício de 2024, no prazo de cinco dias. Incumbe ainda à virago produzir prova documental de que os valores que mantinha em conta bancária e investimentos ao tempo do término da união era produto de herança, para o que tem o prazo de cinco dias. Em caso de inércia ou cumprimento apenas parcial desta determinação, não se poderá impugnar o valor partilhável que a parte contrária vier a indicar. Quanto ao quarto ponto controvertido, incumbe à ré provar que os contratos de mútuo foram contraídos durante a vigência da união estável. Prazo de cinco dias para que se juntem os respectivos contratos. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Ciência ao autor quanto aos documentos de fls. 343 a 508, com prazo de cinco dias para manifestação, sob a pena da preclusão. Escoado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, intimando-se a parte adversa, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para declarar encerrada a instrução e abrir prazo para memoriais escritos. Intime-se - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 321195337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA YUMI GIORGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total do… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total dos bens "eventualmente partilháveis" (sic) (fl. 297). De fato, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico perseguido com a demanda, o que, na hipótese vertente, expressa-se no montante dos bens a partilhar. Pretendendo-se partilhar o veículo avaliado em R$ 120.400,00, as acessões avaliadas em R$ 210.513,86, e o saldo das contas bancárias da virago, que afirma ser negativo, produto de contratos de mútuo no otal de R$ 184.664,93 (fl. 297), constata-se que o valor da causa deve ser de R$ 515.577,00. Anote-se o correto valor da causa. Não há preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade da declarar, pelo que dou o feito por saneado. Observa-se de fls. 335 e 336, haver consenso quanto à existência de união estável de 1994 até novembro de 2024, bem como quanto à retirada de pertences pessoais do autor do lar conjugal. Controverte-se sobre: Se o veículo Chevrolet Ônix é bem comum, alegando a ré que adquiriu o bem em janeiro de 2025, portanto, depois de dissolvida da união estável (fl. 289); Se devem ser partilhadas as acessões edificadas no terreno da propriedade dos pais da ré, que alega que a construção foi-lhe doada por seu falecido pai (fl. 291); Se deve ser partilhado o saldo das contas bancárias e de investimentos das partes, alegando a virago que os valores que mantém em consta bancária são fruto de herança; Se deve ser partilhada a dívida derivada de contratos de mútuo contraídos para a manutenção de despesas do lar (fls. 292 a 294), no valor total de R$ 184.664,93. A divergência acerca do valor das acessões é aqui impertinente. Isso porque se limita a competência da Vara de Família tão somente decidir sobre o conteúdo do patrimônio a dividir, conforme rol taxativo de competências contido no artigo 37, I, do Código Judiciário, que diz assim: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar:a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II - conhecer e decidir as questões relativas a:a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b) bens de incapazes;c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f) vínculos, usufruto e fideicomisso;g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Por conseguinte, não é este Juízo competente para deliberar sobre avaliação de bens, extinção de condomínio, posse, questões estas a serem dirimidas em feito próprio, perante a competente Vara Cível. Atentem as partes que não são objeto de prova, muito menos de decisão as causas da dissolução da união estável. Quanto ao primeiro ponto controvertido, pretendendo a virago excluir o automóvel da partilha, incumbe-lhe o ônus de provar que o bem foi adquirido depois de finda a união estável. Prazo de cinco dias para que prove, por documento, a data da aquisição do bem. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, ante a disciplina do artigo 1.255 do Código Civil, sendo pacífico que as acessões foram erguidas em terreno de terceiro, a questão se mostra exclusivamente de direito, portanto, não há provas a produzir. Quanto ao terceiro ponto controvertido, determino a produção de prova documental, consistente nos extratos de todas as contas bancárias de ambas as partes, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, bem como a declaração de imposto de renda de ambas as partes do exercício de 2024, no prazo de cinco dias. Incumbe ainda à virago produzir prova documental de que os valores que mantinha em conta bancária e investimentos ao tempo do término da união era produto de herança, para o que tem o prazo de cinco dias. Em caso de inércia ou cumprimento apenas parcial desta determinação, não se poderá impugnar o valor partilhável que a parte contrária vier a indicar. Quanto ao quarto ponto controvertido, incumbe à ré provar que os contratos de mútuo foram contraídos durante a vigência da união estável. Prazo de cinco dias para que se juntem os respectivos contratos. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Ciência ao autor quanto aos documentos de fls. 343 a 508, com prazo de cinco dias para manifestação, sob a pena da preclusão. Escoado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, intimando-se a parte adversa, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para declarar encerrada a instrução e abrir prazo para memoriais escritos. Intime-se - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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Processo nº 1016740-62.2025.8.11.0000

ID: 309712760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016740-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADENORTE LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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JESSICA NAYARA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016740-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MADENORTE LTDA - EPP Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de evidência nº 1005698-68.2025.8.11.0015, deferiu em parte o pedido de liminar para determinar a suspensão do Auto de Infração Ambiental nº 20213022 e do Termo de Embargo nº 20214003, lavrados pela SEMA/MT, com fundamento na alegada ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, indeferindo o pedido de retirada imediata do nome da autuada da lista de embargos da SEMA, diante da sua natureza definitiva. O agravante sustenta, preliminarmente, a inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não há prova efetiva da paralisação do processo administrativo por mais de três anos, nem tampouco há comprovação do alegado extravio dos autos. Defende que a parte agravada limitou-se a alegar inércia administrativa com base em ausência de movimentação no sistema da SEMA, sem juntar documentação hábil, como a cópia do processo administrativo ou certidão oficial da Administração Pública, que atestasse o extravio. Ressalta que, de acordo com o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a agravada não se desincumbiu. Argumenta que a ausência de movimentação visível nos sistemas eletrônicos não implica necessariamente em inércia absoluta do procedimento, podendo haver diligências internas ou atividades não registradas digitalmente. No mérito, o Estado sustenta a validade dos atos administrativos impugnados, ressaltando que o Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados em conformidade com os Decretos Estaduais nº 1.986/2013 e 1.436/2022, bem como com os Decretos Federais nº 6.514/2008, e que tais atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida pela agravada. O agravante também rebate o argumento da ausência de nexo de causalidade, observando que a infração ambiental foi constatada dentro da propriedade rural da empresa agravada, o que, à luz do art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, é suficiente para configurar a responsabilidade objetiva do proprietário, ainda que indireta, pela degradação ambiental. Por fim, requer o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, diante da demonstração da probabilidade de provimento do agravo e da existência de risco de lesão grave à atuação da Administração Pública e ao exercício do poder de polícia ambiental, e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão liminar de origem. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 289656859. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 294650381. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 295584864). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, IV, “c”, do CPC, incumbe ao Relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Pois bem. O agravante requer, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, argumentando que não restou comprovada a paralisação do processo administrativo ambiental por mais de três anos e que a decisão liminar afronta o poder de polícia ambiental. A análise preliminar, no entanto, não permite o acolhimento do pedido. De fato, como bem observado, não é possível afirmar, de forma categórica, que o processo administrativo nº 423427/2020 tenha sido extraviado, considerando que, conforme informação constante dos autos originários (ID. 186485980), o procedimento se encontra atualmente no Batalhão de Emergências Ambientais, após ter sido formalmente encaminhado pelo Protocolo do Estado. Entretanto, esse dado não é suficiente, por si só, para afastar a alegação de prescrição intercorrente. Com efeito, este Tribunal de Justiça já decidiu, no julgamento do IRDR processo paradigma nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema n. 9), que incide a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos punitivos paralisados por mais de três anos, sem qualquer despacho ou julgamento relevante, nos termos do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Esclareceu-se, ainda, que o prazo prescricional somente se interrompe com a prática de atos processuais que revelem impulso efetivo do feito, especialmente os destinados à apuração da infração ou à sua instrução. No caso concreto, conforme consta da própria movimentação processual e das informações prestadas pela Superintendência de Fiscalização, o processo administrativo se encontra no Batalhão de Emergências Ambientais desde 3-1-2022, sem qualquer indicação de que tenha havido, desde então, qualquer impulso processual relevante, despacho, decisão ou atividade instrutória capaz de interromper o curso do prazo prescricional. Assim, a priori, parece estar caracterizada a prescrição intercorrente administrativa, uma vez que transcorrido período superior a três anos de inércia, fato que, ao menos em juízo de cognição sumária, confere plausibilidade à decisão agravada e fragiliza o requisito da probabilidade de provimento recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Giovanni Sekido Fonseca x Banco Iter S.A.

ID: 261774829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-44.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SEKIDO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - R… ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - Reqdo: Banco Iter S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: Determinar que a parte ré proceda ao imediato cancelamento e retirada da negativação indevida do nome da parte autora; Reconhecer a nulidade do empréstimo/parcelamento compulsório realizado pela parte ré, a partir da fatura com vencimento em 20/07/2022, bem como declarar a anulação de todas as parcelas dele decorrentes, afastando-se a incidência de qualquer encargo ou cobrança a esse título; Declarar quitada a fatura com vencimento em agosto de 2022, em razão do pagamento integral efetuado pela parte autora em 12/09/2022, reconhecendo como saldo exigível, a partir de então, apenas as despesas mensais efetivamente contraídas pela parte autora a partir do mês de setembro de 2022, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais a contar de seus respectivos vencimentos, vedada a incidência de encargos decorrentes do parcelamento compulsório ora anulado; Reconhecer que a parte autora permanece responsável pelo pagamento dos valores referentes às despesas mensais regulares a partir de setembro de 2022, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; Determinar que os valores eventualmente devidos, seja à parte autora ou à parte ré, sejam quantificados em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, autorizando-se, desde já, a compensação entre créditos e débitos recíprocos que venham a ser apurados, com incidência de correção monetária e juros legais conforme o caso; a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora a título de encargos indevidos decorrentes do parcelamento compulsório declarado nulo, em especial: (a) R$37,29 (trinta e sete reais) referentes à fatura com vencimento em 20/07/2022 e (b) R$105,99 (cento e cinco reais) referentes à fatura com vencimento em 20/08/2022, totalizando R$143,28 (cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), a serem restituídos em dobro, no valor total de R$ 286,56 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da negativação indevida. Poderá haver compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente devidos pela parte autora, a serem apurados em sede de liquidação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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Antonio Carlos Carvalho De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 291672318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, visando a cessação dos descontos, pois foi indevidamente filiado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário (R$ 1.050,98), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e inversão do ônus da prova. 2. Narra o autor que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$75,07, desde junho de 2023, sem jamais se filiado com a requerida. Alega não reconhecer a suposta filiação nem ter consentido os descontos realizados diretamente sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 5. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 6. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 7. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 8. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como número de protocolo de ligação ou e-mail sem resultados. 9. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 10. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 12. Considerando que cabe à parte autora fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando aos autos cópia do histórico de créditos desde o início dos descontos (2023), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. 13. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extrato recente do INSS ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Tadeu Luis Mumbach x Banco Bradesco S.A.

ID: 257016245

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TADEU LUIS MUMBACH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação, na qual a parte autora alega que teria sido surpreendida com cobranças a título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, os quais não foram contratados. Ao final, requer a restituição dos valores pagos na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. É o resumo do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), conforme Súmula 297 do STJ. Assim sendo, incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto às cobranças denominadas como TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, a reclamada afirma se tratar de tarifas cobradas em decorrência da prestação de serviços bancários não essenciais. A este teor, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a cobrança das denominadas cestas de serviços é válida desde que prevista contratualmente. BANCÁRIO. ARRECADAÇÃO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ISENÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. 2. Nos termos dos artigos 586 a 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à CEF a arrecadação, o processamento e o repasse das contribuições sindicais às Confederações, às Federações e aos Sindicatos, segundo percentuais predefinidos e observadas as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. 3. A cobrança de tarifa bancária não viola o artigo 609 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não possui natureza tributária, limitando-se à remuneração de serviço contratual previsto e prestado. 4. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 5. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve, na espécie, a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007). As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizados ou solicitados pelo cliente ou usuário. 6. Hipótese em que a instituição financeira exige o pagamento de tarifa contratualmente prevista decorrente de serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.035.279/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) No caso em tela, em que pese a reclamada afirmar a regularidade da contratação, deixa de colacionar aos autos o contrato celebrado entre as partes, de modo que não há que se falar em previsão contratual a respeito da cobrança em comento. O mesmo há que se dizer quanto às cobranças denominadas como SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, vez que sequer foram impugnadas pela requerida em contestação, nada dizendo a este respeito. Entendo, portanto, como indevidas as mencionadas cobranças, ensejando a restituição dos valores descontados, entretanto, na forma simples, uma vez que não há prova de má-fé por parte da reclamada. Para tanto, deverão ser observados os valores descritos no bojo da inicial e que não foram objetivamente impugnados, já que o reclamado se resumiu em defender a legalidade das cobranças. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Salienta-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão da cobrança indevida, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a ilegalidade das cobranças feitas a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA”; II. CONDENAR a reclamada a cessar cobrança das referidas tarifas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; III. CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 1.021,91 (mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) na forma simples, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desmbolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para homologação, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1005698-72.2024.4.01.4200

ID: 277624766

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005698-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMESON DA SILVA PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J. D. S. P. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de J. D. S. P., visando à apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 232-A do Código Penal. O Ministério Público Federal, em manifestação ao ID 2183497250, informou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado, devidamente assistido por seu defensor, e requereu a designação de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, para posterior homologação judicial, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Foram juntados aos autos o Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 2183497252), devidamente assinado pelo investigado e por seu causídico, bem como o registro audiovisual da confissão formal e espontânea do investigado acerca dos fatos e sua concordância com os termos e condições do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de política criminal que visa à celeridade e à eficiência da justiça penal, aplicável aos casos em que, não sendo hipótese de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público entenda ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No presente caso, observo que os requisitos legais para a propositura e celebração do acordo foram atendidos. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do delito que lhe é imputado, conforme se extrai do Termo de Acordo (ID 2183497252) e do registro audiovisual da sua oitiva perante o Ministério Público Federal (IDs 2183870334 e 2183870579). A infração penal em apuração (art. 232-A, caput, do CP) não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima compatível com o instituto. O §4º do art. 28-A do CPP estabelece a necessidade de realização de audiência para que o juiz verifique a voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo. Contudo, o §5º do mesmo artigo dispõe que se o juiz considerar que os pressupostos para a celebração do acordo não foram preenchidos, deverá devolver os autos ao Ministério Público. Na hipótese vertente, a voluntariedade do investigado em anuir com os termos do acordo exsurge clara do Termo de ANPP (ID 2183497252), o qual se encontra assinado por ele e por seu defensor constituído, Dr. Cassiano Cabral dos Santos Moita, OAB/RR 1502. Ademais, o registro audiovisual da confissão e da manifestação de concordância com as cláusulas do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579), realizado na presença de seu advogado, supre, a meu ver, a necessidade da audiência para a aferição da voluntariedade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes com a sua dispensa. A legalidade das cláusulas pactuadas também se afigura presente. Além disso, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Nesse sentido, anoto que, conforme decisão proferida pela colenda Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (decisão n.º 157/2021 0012364-60.2021.4.01.800), cabe ao Ministério Público Federal promover diretamente a distribuição do acordo de não persecução penal (ANPP), no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a fim de executá-lo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) DISPENSO a realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, pelas razões acima aduzidas. 2) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o investigado J. D. S. P. - CPF: 033.368.682-97 nos exatos termos constantes do documento de ID 2183497252, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal.) 3) PROCEDA a Secretaria a habilitação do advogado subscritor do Acordo de Não Persecução Penal ao id 2183497252 com procuração constante ao id 2178159317. 4) As condições a serem cumpridas pelo investigado são as seguintes, conforme pactuado (ID 2183497252): a. Comprovar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), parcelado em 18 (dezoito) vezes iguais e sucessivas, destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; b. Comprovar a realização de 360 (trezentas e sessenta) horas de serviço à comunidade; c. Não ser flagrado praticando outro crime ou contravenção penal até o integral cumprimento das condições anteriores. 5) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que comprove a distribuição do ANPP junto ao SEEU, no prazo de 10 (dez) dias; 5.1) A autuação deverá ser instruída com cópia das principais peças ou, se for o caso, com cópia integral do processo; 6) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para que promova o seu cadastramento junto ao SEEU, para fins de acompanhamento da execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir: https://seeu.pje.jus.br/seeu/; 7) Comprovada a autuação deste feito no SEEU, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os respectivos autos; 8) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição; 9) Nos autos executivos, DETERMINO, ainda, a adoção das seguintes providências: 9.1) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação, comprovar o início do cumprimento das condições estabelecidas nas cláusulas ‘a’ e ‘b’ do ANPP (ID 2183497250); 9.2) Determino que a prestação de serviços à comunidade, prevista na alínea "b" da cláusula terceira do acordo (ID 2183497252), seja cumprida junto a entidade CASA DO MIGRANTE, situada na Alameda dos Bambus, 347, Bairro Pricumã, CEP 69.315-000, fone 3626-5666, Boa Vista/RR ---, devendo a Secretaria oficiar a instituição para acompanhamento da condição, informando-a sobre os termos em que a aludida condição deve ser cumprida bem como suas obrigações legais; 9.3) A prestação pecuniária a que se refere a cláusula “a” do ANPP homologado nestes autos será destinada à entidade referida acima, devendo a Secretaria certificar a conta bancária em que as parcelas deverão ser depositadas nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria 1/2022 – 4V SJRR. 9.4) Comprovado o início do cumprimento das condições pactuadas, AGUARDE-SE o termo necessário ao seu total adimplemento; 9.5) Havendo notícias de descumprimento, INTIME-SE a defesa para apresentar as devidas justificativas, no prazo de 10 (dez) dias; 9.6) Transcorrido o prazo a que se refere o item "9.4" acima, INTIME-SE o Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual os autos deverão retornar conclusos para análise; 9.7) Certificado o cumprimento integral das condições, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias; 9.8) Transcorrido o prazo assinalado no item "9.6", FAÇAM os autos executivos conclusos. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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