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Gabriela Biagini Menezes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332230207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-56.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BIAGINI MENEZES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 1005766-56.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Biagini Menezes - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - … Processo 1005766-56.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Biagini Menezes - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1005766-85.2025.8.26.0084

ID: 334071325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005766-85.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005766-85.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição… Processo 1005766-85.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005766-27.2025.4.01.3702

ID: 337737529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-27.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005766-27.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALE… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005766-27.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA DA COSTA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita. Após, considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1005766-68.2025.8.26.0510

ID: 296458538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005766-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1005766-68.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e des… Processo 1005766-68.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, SOB PENA DE PENHORA, desde logo deferidas as que o exequente requerer a qualquer tempo.. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo encontrado o(s) executado(s), o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830 do C.P.C.). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A pesquisa de imóveis pelo ARISP é acessível a todos e não será feita pelo Juízo, devendo o credor apresentar a matrícula do imóvel que pretende penhorar. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SisbaJud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Caso infrutífera a penhora on-line, penhorem-se os bens indicados pelo credor, lavrando-se o termo e averbando-se, independentemente de nova ordem judicial. Observe o credor o limite da dívida no pedido de penhora, no exercício da boa-fé processual. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1005766-38.2025.8.26.0132

ID: 332817278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005766-38.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. DE P. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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Processo 1005766-38.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.P.A.C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de … Processo 1005766-38.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - H.P.A.C. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "A cláusula de coparticipação prevista em contrato de plano de saúde não é abusiva por si só, sendo necessária a demonstração de que inviabiliza o acesso ao tratamento médico para justificar seu afastamento por tutela de urgência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2059281-76.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/07/2025); "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Unimed de Catanduva - Coopertativa de Trabalho Médico (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico).Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico. Intime-se. Fernandópolis, 22 de julho de 2025. - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Processo nº 1005766-69.2025.8.26.0348

ID: 304404625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005766-69.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. P. B. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1005766-69.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.S.P. - - B.O.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efe… Processo 1005766-69.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.B.S.P. - - B.O.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1005766-70.2024.8.26.0650

ID: 314318422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005766-70.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA

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Processo 1005766-70.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Treviso Ferrara - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1005766-70.2024.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Treviso Ferrara - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 31/10/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO TREVISO FERRARA, CNPJ 05634660000148, e parte ré/executado - WALDENILSON ROBERTO DE SOUSA, CPF 06855788874, cujo valor da causa é: R$ 3.429,74(TRES MIL E QUATROCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANA PAULA TAVARES CRIVELENTE MIRANDA (OAB 353460/SP)

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José Carlos Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 330179411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUIS TEIXEIRA

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Processo 0002348-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1005766-77.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo… Processo 0002348-12.2025.8.26.0229 (processo principal 1005766-77.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls.111/115 posto que tempestivos e é o caso de acolhimento. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material no cômputo do prazo processual, argumentando que a impugnação foi protocolada tempestivamente. Alega que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar se inicia apenas após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário. Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à ocorrência de erro material na decisão de fls. 102. A intimação para o pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 12/05/2025, considerando-se a publicação no primeiro dia útil subsequente, 13/05/2025 . Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do CPC, findou-se em 03/06/2025 . Dessa forma, e conforme dispõe o art. 525 do CPC, o prazo para a apresentação da impugnação teve seu início em 04/06/2025, com termo final em 26/06/2025. Tendo a impugnação de fls. 75/80 sido protocolada em 25/06/2025, há que se reconhecida a sua tempestividade. Superado o vício, passo à análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alega excesso de execução, sustentando que os descontos em benefício do exequente cessaram em abril de 2022 e que os cálculos apresentados pelo exequente estão majorados. Contudo, a impugnação não merece prosperar. Primeiramente, no que tange à multa cominatória (astreintes), a obrigação de cessar os descontos foi imposta por decisão de tutela antecipada em 23/09/2021 e confirmada em sede de Agravo de Instrumento, com trânsito em julgado em 20/10/2022. O executado alega genericamente ter cessado os descontos em abril de 2022, porém não apresenta qualquer documento comprobatório de sua alegação, ônus que lhe incumbia. A simples alegação, desprovida de prova, não é suficiente para afastar a multa por descumprimento de ordem judicial. O cálculo apresentado pelo exequente à fl. 05, que apurou a multa no valor de R$ 22.047,80, limitou a sua incidência a 30 dias, em consonância com a jurisprudência pátria para evitar o enriquecimento sem causa, mostrando-se razoável. Em segundo lugar, quanto à devolução dos valores, a sentença, parcialmente reformada em apelação, condenou o banco a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados. O exequente apresentou planilha detalhada dos descontos (fl. 06). O executado, limita-se a impugnar de forma genérica, não apresenta provas que infirmem os documentos juntados pelo exequente, ressaltando-se que o cálculo apresentado a fl.83 somente considera descontos até abril de 2022. Por fim, a questão dos honorários advocatícios foi corretamente abordada pelo exequente, aplicando-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, acrescido da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário integral no prazo legal. O valor total executado, de R$ 27.988,88, encontra-se, portanto, correto, pois embasado no título executivo judicial e na legislação aplicável à fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de fls. 111/115 para, sanando o erro material da decisão de fls. 102, reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 75/80, mas rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 05/06, que totalizam o débito em R$ 27.988,88 (vinte e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente no valor incontroverso depositado à fl. 56, no montante de R$ 9.662,54, conforme formulário já apresentado à fl. 106. Considerando a garantia apresentada por meio da apólice de seguro-fiança (fls. 60/69 e 87/94), e o saldo devedor remanescente, intime-se a seguradora AVLA Seguros Brasil S.A. (CNPJ: 41.182.665/0001-40), por meio do e-mail indicado na apólice (sinistrobr.garantia@avla.com), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo da condenação, até o limite da importância segurada de R$ 23.824,24, nos termos das cláusulas 6.1 e 6.2 do contrato de seguro. Finalmente, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase de impugnação, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP), LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Processo nº 1005766-74.2022.8.26.0445

ID: 298480391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005766-74.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIS MONTEIRO GUIMARãES

Intimação

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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Processo 1005766-74.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Isis Monteiro Guimarães - Vistos. Fls. 251/260: trata-se de impugnação à penhoramovida por Isis Monteiro … Processo 1005766-74.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Isis Monteiro Guimarães - Vistos. Fls. 251/260: trata-se de impugnação à penhoramovida por Isis Monteiro Guimarães contra a execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil. A executada alega que o imóvel penhorado é seubem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, que garante a impenhorabilidade da residência familiar. O imóvel em questão serve de moradia para a executada e seu marido, conforme comprovado por documentos como IPTU, contas de consumo (água, energia, gás) e escritura de compra (2018). A defesa fundamenta-se noprincípio da dignidade da pessoa humana(art. 1º, III, da CF/88) e nodireito à moradia, argumentando que a penhora viola esses direitos. Alegou que a impenhorabilidade do bem de família comomatéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer momento, inclusive de ofício. Além disso, destaca que a penhora só seria válida se a hipoteca beneficiasse diretamente a família, o que não ocorre no caso, pois o empréstimo vinculado ao imóvel foi destinado a umafloricultura(atividade empresarial), sem relação com o sustento familiar. Por fim, a executada requer ocancelamento da penhorae da certidão de indisponibilidade do imóvel, bem como aconcessão de efeito suspensivopara evitar atos constritivos até decisão final. Também pede ainversão do ônus da prova, com base em sua hipossuficiência e no Código de Defesa do Consumidor. Manifestação do exequente sobre a impugnação à penhora (fls. 279/281). Alegou que, apesar da proteção legal do bem de família (Lei 8.009/90), essa garantia não é absoluta e deve ser analisada conforme o caso concreto, especialmente em relação à conduta do proprietário. O imóvel residencial, ainda que protegido, pode ser livremente alienado ou oferecido como garantia em negócios jurídicos. Assim, o proprietário tem autonomia para renunciar à impenhorabilidade. Como destacou a Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.560.562/SC), a proteção não é indiscriminada e cede quando confrontada com condutas contrárias à ética e à boa-fé. No caso em questão, a parte ofereceu o imóvel como garantia contratualconscientemente, assumindo o risco de perdê-lo em caso de inadimplemento. Alegar posteriormente a impenhorabilidade configura contradição e violação da boa-fé objetiva. É a síntese do necessário. Decido. Pugna a executada pela suspensão do leilão do bem penhorado nos autos, alegando que se trata de bem de família. A presente demanda é uma execução de título extrajudicial em razão da inadimplência da Cédula RuralHipotecárianº40/01116-X, onde o imóvel penhorado nos autos foi oferecido como garantia real, conforme se verifica da matrícula acostada às fls. 239/242. Não cabe à parte executada valer-se da proteção do art. 1º da Lei 8.009/90. Apesar de tal norma visar assegurar o direito à moradia familiar como base para uma vida digna, essa garantia não se mostra aplicável na presente hipótese. Tal exceção decorre do disposto no art. 3º, V da Lei 8.009/90, que expressamente autoriza a constrição judicial do bem de família quando este tiver sido voluntariamente oferecido como garantia real pelo núcleo familiar: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário - Imóvel dado como garantia real hipotecária da dívida - Acórdão anterior que já reconheceu a validade da hipoteca e a penhorabilidade do bem - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Impossibilidade - Aplicação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 - Inexistência de elementos mínimos que comprovem vício de consentimento - Prevalência da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2365215-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PELA ÚNICA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 3º, INCISO V, LEI Nº 8.009/1990. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO C.STJ. UMA VEZ OFERECIDO O BEM EM GARANTIA, NÃO SE PODE ALEGAR A INVIABILIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025311-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Dessa forma, é perfeitamente possível a penhora do bem dado em garantia pela parte executada. Ante tais circunstâncias, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, mantendo-se a constrição. Prossiga-secom a execução. Intimem-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Marcos Vinicius Queiroz Ungaretti x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 277139707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005766-45.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS QUEIROZ UNGARETTI

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 16789/ES) Processo 1005766-45.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Vinicius Queiroz Ungare… ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rodolpho Pandolfi Damico (OAB 16789/ES) Processo 1005766-45.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Vinicius Queiroz Ungaretti - Reqda: Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

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