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Renata Assis Esteves x Banco Do Brasil S.A

ID: 325358987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005813-50.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ASSIS ESTEVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ELENICE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CANTINHO MONTES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renata Assis Esteves e outros - Banco do Brasil S.a - Denise Brandão de Assis e outro - Conforme … Processo 1005813-50.2016.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Renata Assis Esteves e outros - Banco do Brasil S.a - Denise Brandão de Assis e outro - Conforme já informado nos atos ordinatórios de fls. 1363 e 1375: 1. O valor de R$ 3.698,36 se refere aos honorários advocatícios a serem levantados pelas advogadas Drª. Cristiane Regina Rodrigues e Drª. Elenice Ferreira dos Santos. Neste caso, de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1, 1.1 e 1.2, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar os nomes das duas advogadas, já que elas são as credoras, com a indicação dos respectivos CPFs. E conforme determinou a r. Decisão de fls. 1359, o valor poderá ser creditado na conta de apenas uma delas. 2. O valor de R$ 33.285,28 pertence às herdeiras Denise Brandão de Assis e Fernanda Brandão de Assis. Logo, devem ser apresentados dois formulários, um para cada herdeira, observando que a soma dos valores deverá corresponder ao montante de R$ 33.285,28. 3. Caso pretenda que o valor de R$ 33.285,28 seja creditado na conta de uma das advogadas, de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, deverá ser apresentado novo formulário, e no campo "Nome do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar os nomes das duas herdeiras, já que ambas são credoras, com a indicação dos respectivos CPFs. Neste caso, deverá ser apresentada também procuração outorgada pela Srª. Denise Brandão de Assis, com os poderes especiais para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado na r. Decisão de fls. 1359 e de acordo com o artigo 105 do Código de Processo Civil, pois a procuração de fls. 723/724 não possui tais poderes. Assim, diante de todo o exposto, e conforme já solicitado anteriormente, para expedição dos mandados de levantamento eletrônico - MLes, ficam novamente intimadas as herdeiras Denise Brandão de Assis e Fernanda Brandão de Assis para juntarem, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVOS Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, observando as orientações expostas acima e também as diretrizes do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1, 1.1 E 1.2, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024. E caso pretendam que o valor de R$ 33.285,28 seja creditado na conta de uma das advogadas, devem juntar ainda procuração outorgada pela Srª. Denise Brandão de Assis com os poderes especiais para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado na r. Decisão de fls. 1359 e ainda de acordo com o artigo 105 do Código de Processo Civil. No mais, em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ELENICE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 102456/SP), ELENICE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 102456/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP)

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Processo nº 1005813-17.2025.8.26.0292

ID: 292037061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-17.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DOS ANJOS SILVA PRADO FABIANA DA SILVA ASSUMPçãO MAYARA DOS ANJOS ASSUPçãO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIDE MARTINS PRADO

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ANDREIA CAPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-17.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alice dos Anjos Silva Prado - - Mayara dos Anjos Assupção Prado - - Fabiana da Silva Assumpção - Vist… Processo 1005813-17.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alice dos Anjos Silva Prado - - Mayara dos Anjos Assupção Prado - - Fabiana da Silva Assumpção - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Anote-se, também, a intervenção do Ministério Público nos autos, dando-se-lhe vistas oportunamente. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por ALICE DOS ANJOS SILVA PRADO, filha de MAYARA DOS ANJOS ASSUMPÇÃO PRADO e neta de FABIANA DA SILVA ASSUMPÇÃO, titular do plano de saúde, com o objetivo de compelir a requerida CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, a manter o atendimento médico da recém-nascida prematura, neta da autora, bem como proceder à imediata inclusão da menor como dependente no plano de saúde da avó materna, sob pena de multa diária. A autora alega que sua filha MAYARA deu à luz prematuramente e que ela é sua dependente no plano de saúde e busca incluir a neta recém-nascida como sua dependente, com urgência, em razão do delicado estado de saúde da menor, que necessita de cuidados médicos especializados, inclusive internação em UTI neonatal. Afirma que o contrato firmado com a requerida permite a inclusão de dependentes e que, apesar disso, a operadora se recusa a efetivar a inclusão da menor, bem como vem criando entraves administrativos para o atendimento e estabelecendo prazo para cessação do atendimento. Como se sabe, para a antecipação da tutela provisória de urgência é mister a análise dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, resta evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ao considerar a possibilidade de risco de vida à menor nascida prematuramente, sendo o cuidado médico intensivo indispensável à sua sobrevivência. Os documentos apresentados demonstram o nascimento prematuro da menor, com necessidade de atendimento médico imediato e especializado e a existência de vínculo familiar com a avó materna titular do plano, malgrado não tenha a autora comprovado o pedido de inclusão no plano de saúde em caráter emergencial e a negativa da requerida. Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida proceda, no prazo de 24 horas, à inclusão da recém-nascida ALICE como dependente no plano de saúde da avó FABIANA, ainda que de forma provisória e administrativa, garantindo o pleno atendimento médico, incluindo internação em UTI neonatal, exames e demais procedimentos necessários à preservação da vida e da saúde da menor e fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Servirá a presente como ofício, para eventual protocolo pela requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pela requerida ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int.. - ADV: GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP), ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP), ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP), GLEIDE MARTINS PRADO (OAB 354071/SP), ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP)

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Processo nº 1506315-92.2021.8.26.0564

ID: 327247955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506315-92.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. M. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL KHALIL COLTRO

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KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

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DIEGO FERREIRA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado pa… Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de eventuais delitos de ESTELIONATO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR e LAVAGEM DE DINHEIRO, sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso, conforme portaria de fls. 2/9. Os autos foram distribuídos perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo, em 28 de abril de 2021. Por decisão de fls. 799/800 foi determinada a redistribuição dos autos a alguma Vara Criminal de Ribeirão Pires , em razão do previsto no artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal o qual estabelece que: "Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. Os autos foram recebidos neste juízo, em 17 de fevereiro de 2023. No entanto, com o devido respeito ao entendimento constante na determinação, não é possível a permanência dos autos nesta Comarca. Com efeito, a vítima José Aparecido da Mata registrou o boletim de ocorrência nº 174/2021 no DEIC de São Bernardo do Campo (págs. 10/13), informando, em síntese, ter assinado contrato de investimentos com a empresa D3X Gestão de Alta Perfomance S/A e, para tanto, ter realizado uma transferência bancária no valor de R$ 100.000,00 para uma conta de titularidade da referida empresa no Banco Santander. Em que pese a vítima José Aparecido da Mata possuir residência na cidade e comarca de Ribeirão Pires, no curso das investigações do presente inquérito policial foram constatados a existência de outras vítimas, número ainda não determinado. Inclusive, anteriormente à distribuição do feito a este juízo, já havia a habilitação de alguns patronos dessas vítimas que residem em São Bernardo do Campo e em outras comarcas, a saber: vítima Francisco Agostinho Mendes, fls. 750 (São Bernardo do Campo/SP), vítima Thiago Silva Samocrainic (São Bernardo do Campo/SP), fls. 789; vítima Diego Ferreira Paulo (Bady Bassitt/SP), fls. 835/836; e a vítima Wagner Luiz Pierri Évora (São Caetano do Sul), fls. 953/957. Ademais, constata-se que, previamente à distribuição dos presentes autos, foram distribuídos os seguintes processos que são correlatos: Autos nº 1513069-16.2022.8.26.0564 - procedimento cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal; Autos nº 1504560-59.2023.8.26.0565 - Inquérito Policial instaurado em razão do registro de boletim de ocorrência nº FH2718-1/2022, elaborado pela vítima Wagner Luiz Pierri Évora, em 21/08/2022; e Autos nº 1005813-42.2023.8.26.0565 - representação da vítima Wagner Luiz Pierri Évora, por meio de patrono, para instauração de inquérito policial. Destarte, a hipótese, salvo melhor juízo, não atrai a aplicação do artigo 70, § 4º do Código de Processo Penal, mas, sim, devendo ser observada a hipótese de prevenção prevista no artigo 69, inciso VI c/c o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido é a Colenda Corte Superior: O dissenso jurisprudencial retratado nos precedentes colacionados pelos Juízos envolvidos neste conflito deixou de existir com o advento da Lei 14.155/2021, que acrescentou o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP com o seguinte teor: "nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185983 - DF (2022/0037214-0). Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK - Julgamento: 13/05/2022) Logo, inviável a permanência dos autos neste Juízo. E, a fim de evitar o prejuízo com futura declaração de nulidade, imperioso suscitar o conflito instalado. Ante o exposto, por discordar das razões apresentadas pelo r. Juízo suscitado, respeitosamente, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 114, I, do Código de Processo Penal, para que sejam os autos encaminhados à 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e, consequentemente, todos os autos em apensos, por manterem correlação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se a presente decisão-ofício ao Exmo. Sr. Dr. Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 115, III do CPC), com cópia integral dos autos e com meus protestos de elevada consideração e respeito. Após, aguarde-se julgamento do conflito suscitado. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), DIEGO FERREIRA PAULO (OAB 404378/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)

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Processo nº 1506315-92.2021.8.26.0564

ID: 327247956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506315-92.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. M. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL KHALIL COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR FERREIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA PAULO

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Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado pa… Processo 1506315-92.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - D.M.P. e outros - F.A.M. - - T.S.S. - - R.G.R.S. - - W.L.P.E. e outro - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração de eventuais delitos de ESTELIONATO, CONTRA A ECONOMIA POPULAR e LAVAGEM DE DINHEIRO, sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso, conforme portaria de fls. 2/9. Os autos foram distribuídos perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo, em 28 de abril de 2021. Por decisão de fls. 799/800 foi determinada a redistribuição dos autos a alguma Vara Criminal de Ribeirão Pires , em razão do previsto no artigo 70, §4º, do Código de Processo Penal o qual estabelece que: "Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. Os autos foram recebidos neste juízo, em 17 de fevereiro de 2023. No entanto, com o devido respeito ao entendimento constante na determinação, não é possível a permanência dos autos nesta Comarca. Com efeito, a vítima José Aparecido da Mata registrou o boletim de ocorrência nº 174/2021 no DEIC de São Bernardo do Campo (págs. 10/13), informando, em síntese, ter assinado contrato de investimentos com a empresa D3X Gestão de Alta Perfomance S/A e, para tanto, ter realizado uma transferência bancária no valor de R$ 100.000,00 para uma conta de titularidade da referida empresa no Banco Santander. Em que pese a vítima José Aparecido da Mata possuir residência na cidade e comarca de Ribeirão Pires, no curso das investigações do presente inquérito policial foram constatados a existência de outras vítimas, número ainda não determinado. Inclusive, anteriormente à distribuição do feito a este juízo, já havia a habilitação de alguns patronos dessas vítimas que residem em São Bernardo do Campo e em outras comarcas, a saber: vítima Francisco Agostinho Mendes, fls. 750 (São Bernardo do Campo/SP), vítima Thiago Silva Samocrainic (São Bernardo do Campo/SP), fls. 789; vítima Diego Ferreira Paulo (Bady Bassitt/SP), fls. 835/836; e a vítima Wagner Luiz Pierri Évora (São Caetano do Sul), fls. 953/957. Ademais, constata-se que, previamente à distribuição dos presentes autos, foram distribuídos os seguintes processos que são correlatos: Autos nº 1513069-16.2022.8.26.0564 - procedimento cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal; Autos nº 1504560-59.2023.8.26.0565 - Inquérito Policial instaurado em razão do registro de boletim de ocorrência nº FH2718-1/2022, elaborado pela vítima Wagner Luiz Pierri Évora, em 21/08/2022; e Autos nº 1005813-42.2023.8.26.0565 - representação da vítima Wagner Luiz Pierri Évora, por meio de patrono, para instauração de inquérito policial. Destarte, a hipótese, salvo melhor juízo, não atrai a aplicação do artigo 70, § 4º do Código de Processo Penal, mas, sim, devendo ser observada a hipótese de prevenção prevista no artigo 69, inciso VI c/c o artigo 83, ambos do Código de Processo Penal. Neste sentido é a Colenda Corte Superior: O dissenso jurisprudencial retratado nos precedentes colacionados pelos Juízos envolvidos neste conflito deixou de existir com o advento da Lei 14.155/2021, que acrescentou o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP com o seguinte teor: "nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção" (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185983 - DF (2022/0037214-0). Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK - Julgamento: 13/05/2022) Logo, inviável a permanência dos autos neste Juízo. E, a fim de evitar o prejuízo com futura declaração de nulidade, imperioso suscitar o conflito instalado. Ante o exposto, por discordar das razões apresentadas pelo r. Juízo suscitado, respeitosamente, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 114, I, do Código de Processo Penal, para que sejam os autos encaminhados à 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP e, consequentemente, todos os autos em apensos, por manterem correlação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Encaminhe-se a presente decisão-ofício ao Exmo. Sr. Dr. Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 115, III do CPC), com cópia integral dos autos e com meus protestos de elevada consideração e respeito. Após, aguarde-se julgamento do conflito suscitado. Intime-se. - ADV: RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP), DIEGO FERREIRA PAULO (OAB 404378/SP), KARINA ROSA DA SILVA (OAB 374476/SP), HUGO CESAR FERREIRA FLORES (OAB 345786/SP), ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/SP)

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Processo nº 1020056-84.2025.8.26.0576

ID: 337421585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020056-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. J. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

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Processo 1020056-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.J.S.A. - Vistos. 1. Para análise do pedido de alteração de guarda compartilhada para unilateral e alteração do regime de co… Processo 1020056-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.J.S.A. - Vistos. 1. Para análise do pedido de alteração de guarda compartilhada para unilateral e alteração do regime de convivência, nos termos da manifestação do Ministério Público a fl. 217 e diante do alegado a fl. 6, providencie a autora da cópia da decisão que concedeu a medida protetiva em seu favor e informe se ela está vigente. 2. No que se refere ao pedido de revisão de alimentos, trata-se de ação ajuizada pelos filhos J. G. de A. N. e M. C. de A em face de seu pai para alterar os valores dos alimentos estabelecidos nos autos nº 1005813-81.2023.8.26.0358 (fls. 33/37) equivalentes a 27% do salário mínimo vigente para 55% do salário mínimo vigente, aduzindo a fl. 16, ao que tudo indica com base nos documentos de fl. 53 e 54, que "O pai possui totais condições de aumentar a pensão alimentícia dos filhos, pois possui uma lanchonete, e possui empresa de ar condicionado (doc. em anexo). " . Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deve-se observar que a sua concessão sem que se ouça a parte contrária é medida excepcional e não pode impor-se como regra, sobretudo em casos como o presente, em que não há nos autos, por ora, razões que a justifiquem, sendo inadequada inaudita altera parte, pelo que fica INDEFERIDO o pedido, antes de estabelecido o contraditório. Ademais, o dever de assistir é mútuo, a depender das necessidades de um e das possibilidades do outro. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. Deste modo, o pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente o reexame dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não se verificam presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência consistentes na plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à parte ou ao resultado útil do processo, pois não foi demonstrada a alteração superveniente da capacidade econômica do alimentante de forma a possibilitar, antes do contraditório, a majoração da verba alimentar estabelecida por ocasião do divórcio consensual, observando-se que consta que o acordo é datado de 26 de abril de 2024 (fl. 37). Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de alteração da verba alimentar. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica.) Sobre o assunto, cite-se recente julgado do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL REVISÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. A concessão liminar de majoração do valor dos alimentos somente deve ser admitida diante de prova inequívoca da condição financeira do alimentante, em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade- proporcionalidade. Os elementos de convicção presentes nos autos não permitem, de plano, a majoração do valor dos alimentos arbitrados. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176420-20.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). Remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG nº 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. CITE-SE e intime-se a parte requerida, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do requerido caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃ. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP), POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP), POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP)

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Processo nº 1005813-86.2025.8.26.0269

ID: 308358777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005813-86.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SARA DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENEMELIO DE PROENÇA JUNIOR

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Processo 1005813-86.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sara de Fatima Ribeiro - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. De… Processo 1005813-86.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Sara de Fatima Ribeiro - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico(a) Dr(a).JOSÉ CIRO DE PAULA BARREIRA. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENEMELIO DE PROENÇA JUNIOR (OAB 522024/SP)

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Processo nº 1005813-41.2024.4.01.3603

ID: 333639902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-41.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DINIZ SIMOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO

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LEONARDO MELO DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005813-41.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JOSE DINIZ SIMOES Advogados do(a) AUTOR: ELEN CAROLINE GOLONI BOCATO - MT19711/O, LEONARDO MELO DE OLIVEIRA - MT13307/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2193795495 nos seguintes termos: TIPO 1 - ACORDO DIRETO#613060# INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 08/02/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 22.558,47 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2193795495. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: RAIMUNDO JOSE DINIZ SIMOES Filiação: EXPEDITO ALVES SIMOES e FRANCISCA DINIZ SIMOES Registro Geral: 2374007-8/SESP/MT CPF: 304.361.093-87 Data e local de nascimento: 27/01/1964 em URBANO SANTOS / MA Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 08/02/2024 Data do requerimento administrativo Renda mensal inicial (RMI): 01 (um) salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Virginia Luminalva Ferreira Cirilo x Marcelo Sotopietra

ID: 283289216

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8000972-15.2025.8.05.0203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO

Polo Passivo:

MARCELO SOTOPIETRA

Intimação

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000972-15.2025.8.05.0203 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000972-15.2025.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO Advogado(s): VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO (OAB:BA9287) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): MARCELO SOTOPIETRA (OAB:SP149079) SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizada por VIRGINIA LUMINALVA FERREIRA CIRILO, devidamente qualificada nos autos. Em síntese, requer a parte Autora em sua petição inicial, a expedição de alvará judicial visando o levantamento de valor bloqueado no montante de R$ 19.128,11 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos), valor esse oriundo de golpe bancário sofrido pela requerente, que resultou na transferência indevida de R$ 39.958,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais) de sua conta bancária no Banco do Brasil para conta de titularidade de terceiro (Fernando Henrique da Silva Porto), na agência da Caixa Econômica Federal nº 4988-3, em Brasilândia/SP. Ofício (ID 498886529) expedido pela Caixa econômica Federal, informando que em consulta a conta 4988.1288.000738177767-4 de titularidade de FERNANDO HENRIQUE DA SILVA PORTO, CPF 104.430.216-00, o saldo bloqueado em conta é de R$19.128,11 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos). Intimado a manifestar, o MP registrou ciência ao pleito. É breve o relatório. Decido. DO MÉRITO Em caráter prefacial, ressalte-se que não há questões formais pendentes de apreciação, presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, tendo o feito se desenvolvido com plena observância das regras procedimentais. Passo ao exame do mérito. O art. 5º, da Constituição Federal assegura o direito à reparação por danos e o acesso à jurisdição para a proteção de direitos violados. Ainda, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de restituição de valores oriundos de fraude bancária por meio de alvará judicial, quando devidamente comprovada a titularidade e a origem lícita dos recursos. RECURSO INOMINADO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Fraude Bancária - Autor alega que terceiros (falsários) se utilizaram de falhas no sistema da parte ré, mediante prévio acesso a seus dados pessoais, e o induziram a erro, ao efetuar o pagamento de um título no valor de R$6.000,00. 2. Sentença que acolheu em parte o pedido, com a declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores objeto da fraude. 3. Recurso do réu pela ausência de falha na prestação de serviços, sendo fato atribuído por culpa exclusiva do autor e por fato de terceiros, bem como a ausência de dano a reparar. 4. Relação consumerista - Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa - Terceiros que fizeram uso de dados bancários do cliente, os quais deveriam ser protegidos por sigilo - Culpa exclusiva ou concorrente não configurada - Instituição Bancária que não se desincumbiu da prova dos fatos impeditivos, modificativos, e/ou extintivos do direito alegado pela parte ex adversa - Negócio Jurídico que se mostra inexistente. 5. Recurso não provido - Sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005813-74.2022 .8.26.0016 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 14/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/04/2024) A requerente afirma ter sido vítima de golpe, ocorrido em 11/03/2025, quando pessoa identificada como "Matheus Olegário" a induziu, por meio ardil, a realizar uma transferência bancária via TED, no valor de R$ 39.958,00, de sua conta corrente no Banco do Brasil (agência 1118-5, conta 4911-5) para conta de titularidade de Fernando Henrique da Silva Porto, CPF nº 104.430.216-00, vinculada à agência 4988-3 da Caixa Econômica Federal (CEF), localizada em Brasilândia/SP. A requerente conseguiu acionar a agência da CEF a tempo de bloquear parte do valor transferido, sendo informado nos autos, por meio de manifestação formal da própria instituição bancária (ID 498886529), que há saldo bloqueado na quantia de R$ 19.128,11 na conta do referido terceiro. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a ocorrência do golpe: comprovantes de transferência (ID 493325397), boletim de ocorrência (ID 493325398) e comunicação aos bancos. A atuação tempestiva da requerente junto às agências bancárias, logrando êxito em bloquear parte do valor transferido, demonstra a propriedade do valor transferido, reforçada pelo vínculo entre a origem dos recursos e sua titularidade bancária. Assim, é incontroverso que o valor bloqueado tem origem na conta da requerente e que o bloqueio se deu em decorrência de tentativa de saque fraudulento por terceiro. Dessa forma, a requerente apresenta legítimo interesse na restituição do valor subtraído indevidamente, sendo inadmissível permitir que terceiros se beneficiem de conduta criminosa. Além disso, a requerente possui mais de 60 anos de idade, fazendo jus à prioridade na tramitação do feito, conforme preceitua o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Desse modo, estando comprovada a titularidade dos valores, a ocorrência do golpe e a existência do saldo bloqueado em nome de terceiro, mostra-se cabível o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: i. Autorizar o levantamento do valor de R$ 19.128,11 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais e onze centavos), ou outro que porventura esteja bloqueado na conta de titularidade de Fernando Henrique da Silva Porto, CPF nº 104.430.216-00, agência 4988-3 da Caixa Econômica Federal - Brasilândia/SP, conta nº 738177767-4, em favor da requerente Virginia Luminalva Ferreira Cirilo, CPF nº 161.478.045-53; ii. Determinar a expedição de alvará judicial em favor da requerente Virginia Luminalva Ferreira Cirilo, CPF nº 161.478.045-53, autorizando a transferência dos valores por meio de PIX à sua chave de CPF, conforme indicado nos autos; iii. Expedir ofício à referida agência da CEF, com cópia da presente decisão, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio e liberação da quantia à parte autora. Sem custas adicionais, uma vez já recolhidas. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, ARQUIVE-SE com a adoção das providências de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PRADO/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado

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Processo nº 1005813-66.2023.4.01.3703

ID: 321892465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005813-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005813-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR DA CONCEICAO SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1005813-25.2025.4.01.3500

ID: 329038526

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBISLEI VITORINO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005813-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005813-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBISLEI VITORINO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA - GO28351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Sequela de fratura de escafoide direito e esquerdo (S62.0), Osteonecrose de escafoide bilateral (M87), Tendinopatia do manguito rotador (M75.1)", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 25/07/2024, conforme laudo pericial (Id. 2182629402). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 03/07/2023 a 30/06/2025, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da reabilitação profissional que deverá se dar a cargo do INSS. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (24/09/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: RUBISLEI VITORINO DE PAIVA CPF: 624.358.681-20 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 24/09/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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