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Processo nº 1005817-26.2025.4.01.3900

ID: 322164226

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005817-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005817-26.2025.4.01.3900 AUTOR: EDINO OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005817-26.2025.4.01.3900 AUTOR: EDINO OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do requerimento administrativo no dia 01/10/2022, NB 638.296.746-0. Alega, petição inicial, que o NB 638.296.746-0, foi concedido até 30/09/2022. Entretanto, não há comprovação nos autos. Consta no dossiê de declaração de benefícios (ID 2171365699), que o autor recebeu o benefício 623.076.103-7, no período de 09/05/2018 a 09/05/2019. Sendo assim: 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Procuração e Representação - Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original atualizada e específica para o ajuizamento da ação, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Comprovar o requerimento administrativo e concessão do benefício NB 638.296.746-0 ou emendar a petição inicial retificando o objeto da ação, conforme os requerimentos administrativos anexado nos autos. Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar exames médicos, laudos ou outros documentos que atestem a incapacidade física/mental suscitada pela parte autora. Juntar auto-declaração de segurado especial Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial Juntar autodeclaração de segurado especial Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). - Juntar documento que conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rural, em nome da parte autora ou de seu grupo familiar, baseada em cadastro governamental ou certidão/declaração oficial contemporâneos ao fato que se pretenda provar, esclarecendo que a contemporaneidade é verificada considerando a data de registro, emissão e autenticação do cadastro ou documento. Desde já, fica esclarecido que não serão admitidos como início de prova documentos cuja informalidade no preenchimento e alteração torne inviável a averiguação da data e facilitem a simulação de dados, como prontuários médicos manuscritos e fichas de matrícula escolar, bem como que certidões e declarações emitidas por entes municipais/estaduais devem vir com a indicação do cadastro ou processo administrativo em que se baseou o servidor que a emitiu. No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca. Observando-se o período de carência do benefício pretendido. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3.2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica. Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central. 3.3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS (LAUDO FAVORÁVEL À PRTE AUTORA), conforme disposto no art. 1º, I, da Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, deverá a Central de Perícias remeter os autos ao CEJUC, para que proceda à citação do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.3.2. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.4. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.4.1. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.4.2. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Ricardo Fernandes Da Silva x Banco Maxima S.A. e outros

ID: 261416498

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005817-96.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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FLAVIO NEVES COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005817-96.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RICARDO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005817-96.2024.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RICARDO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO MAXIMA S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos 1. Trata-se de ação para repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência proposta por RICARDO FERNANDES DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER, CAPITAL CONSIG, ITAÚ UNIBANCO, BANCO MASTER e MERCADO PAGO. O autor relata ser servidor público e ter realizado empréstimos que comprometem mais de 55% da sua renda líquida que é atualmente R$5.700,00 2. Por tais razões, postula liminarmente pela limitação dos descontos das parcelas em 35% dos rendimentos líquidos do autor com a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. Ainda, pugna pela abstenção dos requeridos a inserção do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a procedência da ação para que o contrato seja revisado com a integração dos contratos e repactuação da dívida, acolhendo, por definitivo, os pedidos realizados em sede de tutela provisória. Além disso, pleiteia pela revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, para apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, na forma do artigo 104-A do CDC, bem como para demonstrar que os instrumentos não foram firmados dolosamente, sem o intuito de realizar o pagamento. 4. Emenda à inicial ao id. 162496712, id. 165154102 e id. 166616843. 5. Os Bancos Mercado Pago, ITAÚ, MASTER, CAPITAL CONSIG compareceram aos autos (id. 162496712, 162309840, 162302364, 163508036). 6. A tutela de urgência foi indeferida (id. 167391457). 7. Foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC do superendividamento (id. 167789235). 8. O Banco Mercado Pago se habilitou nos autos (id. 169166257). 9. O autor apresentou pedido de aditamento à inicial, para incluir o Banco do Brasil no polo passivo, solicitando designação de nova data de audiência de conciliação. 10. A parte autora não compareceu na audiência (id. 184285942). 11. O autor manifestou nos autos dizendo que havia sido informado que os autos haviam sido devolvidos para a secretaria de origem para análise. 12. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 13. A Lei do Superendividamento (Lei n.14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para o processamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O §1ª do art.54-A traz o conceito de superendividamento: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” 14. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. 15. Para a instauração do processo especial contencioso (2ª fase) de repactuação de dívidas é necessária uma primeira análise, em cognição sumária e antes da designação da audiência de conciliação (1ª fase), a fim de verificar o preenchimento, pelo consumidor, das condições meritórias de procedibilidade do pleito, a saber: a existência de indícios indicativos da condição de seu superendividamento estrutural; a demonstração da origem das dívidas a serem repactuadas, que segundo o texto legal não podem ter sido “contraídas mediante fraude ou má-fé”, nem “oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento“, nem tampouco decorrentes “da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor “ (art.54-A, §3º, do CDC); não se cuidarem, também, de dívidas derivadas de contratos com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural (art.104-A, §1º, do CDC); e não ter o autor se beneficiado do mesmo procedimento nos últimos dois anos (art.104-A, §5º, do CDC). 16. Nesse contexto, é imprescindível a exibição, já por ocasião da deflagração da ação, da íntegra dos contratos e extratos formalizados entre o consumidor e os distintos credores, bem como das inadimplidas faturas dos cartões de crédito, para: (i) averiguação prévia tanto do real estado do alegado superendividamento como da própria origem das diferentes dívidas individualizadas no plano voluntário de pagamento e para quais finalidades elas foram contraídas (especialmente os empréstimos não consignados) e se há a presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados artigos 54-A e 104-A do CDC; (ii) para que se possa realizar, no momento processual adequado, após a superação da fase conciliatória, a imediata e eventual “revisão e integração dos contratos” (art.104-B, CDC), por meio de atuação analítica e saneadora de eventuais abusividades de disposições contratuais dos distintos ajustes; (iii) para averiguação da mínima viabilidade do plano voluntário de pagamento apresentado. DA INEXISTÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS CONTRATOS. 17. A própria sistemática processual prevista na Lei n.14.181/2021 exige que o consumidor superendividado apresente, já com a petição inicial, o plano voluntário de pagamento, conforme disposto no art. 104-A do CDC. O plano de pagamento é elemento essencial para a instauração da fase conciliatória, sendo incompatível com a dilação probatória para obtenção de informações sobre os débitos, que são de conhecimento do próprio devedor. A exigência de apresentação prévia do plano visa garantir a celeridade e a efetividade da repactuação das dívidas, evitando o prolongamento do processo em razão de pedidos de exibição de documentos que poderiam ter sido previamente organizados pelo requerente. 18. Denota-se do presente caso que o autor sequer apresentou a cópia dos contratos que possuem dados necessários para a formação do plano de pagamento, como a taxa de juros e demais encargos aplicados às operações. 19. Sem os contratos é inviável a própria elaboração do plano voluntário de pagamento e, por desdobramento lógico, não há viabilidade jurídica para dar andamento aos demais atos processuais voltados às fases conciliatória e contenciosa sem que se tenha elaborado um plano de pagamento válido, devidamente pautado nos termos contratuais e na demonstração da atual situação jurídica do consumidor e de seu núcleo familiar. DA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO IRREGULAR. 20. A apresentação de plano voluntário detalhado de pagamento dos débitos constitui providência indispensável para a instauração da própria fase de tratamento conciliatório das dívidas, conforme exige o art.104-A, do CDC. 21. No plano, é necessário que contenha cada um dos contratos individualizados, não há, em nenhum deles, expressa indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, fatos e circunstâncias que poderiam, de qualquer forma, ser extraídas e observadas se houvesse a exibição da cópia de todos os contratos, assim como a sua completa exposição no plano voluntário. Nada disso foi apresentado no plano de id. 166616843. 22. É extremamente incongruente apresentação de um plano de pagamento sem a totalidade dos contratos, a fim de cumprir os requisitos exigidos para a sua elaboração. A parte autora discrimina somente o valor genérico descontado mensalmente de R$ 9.488,65 que passará a ser adimplido em 60 parcelas de R$ 2.007,95, sem esclarecer sobre a incidência de qualquer fator de atualização monetária, juros e quanto isso irá impactar na dívida. Veja-se: 23. As demais planilhas, que aparentemente contêm o cálculo individualizado das dívidas, mantêm o mesmo padrão, apresentando elevado deságio, sem a indicação do número do contrato, do índice aplicado, dos juros ou de quaisquer outras informações pertinentes, contendo, inclusive, um contrato com repactuação em valor irrisório, com parcela no valor de R$ 3,53. Aliado a isso, com a inclusão de nova dívida, o autor tem que apresentar novo plano. 24. O plano de pagamento voluntário nas ações de superendividamento deve ser apresentado juntamente com a petição inicial para viabilizar a análise da proposta pelos credores, em observância ao disposto no artigo 104-A, do CDC. 25. A apresentação do plano desde o ajuizamento da demanda possibilita a pronta notificação dos credores para manifestação, avaliação e discussão da proposta, assegurando o contraditório e a ampla defesa, além de viabilizar uma solução célere e eficaz para a situação de superendividamento, permitindo que a audiência cumpra a sua finalidade conciliatória de forma efetiva. 26. A conduta adotada pela parte autora ao protocolar a ação sem um plano de pagamento voluntário válido compromete o direito dos credores à análise adequada da proposta, dificultando sua manifestação fundamentada e inviabilizando uma negociação efetiva. Além disso, tal prática prejudica a regularidade do procedimento, pois impede o cumprimento adequado do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal. 27. Nesse contexto, conclui-se que a ausência de apresentação do plano adequado compromete a regularidade do procedimento e o direito de defesa dos credores, que não dispõem de tempo hábil para análise e manifestação fundamentada. DA QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. 28. É importante dizer que, nos casos em que existam outros integrantes no núcleo familiar, deve ser esclarecido ao Juízo à qualificação de todos os componentes da família, com os devidos apontamentos sobre as suas atuais condições financeiras, tanto do consumidor quanto do grupo familiar, com a descrição minuciosa das remunerações recebidas por todos, e não apenas apresentar uma gama de documentos de dívidas em nome de terceiros alheios aos autos para que o magistrado imagine o motivo da apresentação ao processo e qual a finalidade das referidas provas. DISPOSITIVO: 29. INTIME-SE o requerido para apresentar seu consentimento sobre o pedido de aditamento da petição inicial, consistente na inclusão de mais um réu no polo passivo e mais uma dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 329, II do CPC, sob pena de preclusão. 30. Diante do exposto, objetivando a adequação da petição inicial aos preceitos insculpidos no art. 319, do CPC/2015, e em observância ao princípio da primazia do mérito, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar os documentos necessários à propositura da ação, quais sejam, a íntegra dos contratos e extratos formalizados entre o consumidor e os distintos credores, bem como as inadimplidas faturas dos cartões de crédito para o regular processamento das ações de repactuação de dívida e averiguação da presença ou não de alguns dos impeditivos legais previstos nos mencionados artigos 54-A e 104-A do CDC, sob pena de extinção. 31. NO MESMO PRAZO, deverá apresentar o plano voluntário detalhado de pagamento dos débitos, conforme fundamentação, providência indispensável para a instauração da própria fase de tratamento conciliatório das dívidas, conforme exige o art.104-A, do CDC. 32. NO MESMO PRAZO, deverá esclarecer ao Juízo à qualificação de todos os componentes da família, com os devidos apontamentos sobre as suas atuais condições financeiras, com a descrição minuciosa das remunerações recebidas por todos. 33. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Comercio De Materiais De Construcao Para O Lar Eireli - Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 257697856

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP REQUERIDO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade na procuração. Ressalto, que a parte Reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Alega a autora que no dia 01 de agosto de 2024 foi surpreendida ao ser vítima de golpe bancário ocasionado pela falha na prestação de serviço do requerido. Assevera que no dia 01/08/2024 um cliente por nome de Fagner compareceu à sede e realizou a compra mediante pagamento de 02(dois) cheques, cada um no valor de R$ 4.999,00, totalizando R$ 9.980,00. Os cheques emitidos pelo banco requerido eram da empresa Xaxim Comércio de Combustíveis e estavam nominados a Aldevino M. Silva, pai de Fagner. Narra que antes de aceitar os cheques verificou a segurança e ausência de irregularidade aparente dos cheques emitidos, além do histórico do cliente. Em seguida, que ao tentar depositar os cheques junto ao requerido, teve os cheques devolvido pelo motivo 35, compensação já realizada em nome de Gustavo Gabriel Barbosa Machado. Diante da impossibilidade de compensação dos cheques, requereu a condenação do requerido por danos materiais de R$ 9.980,00, e danos morais de R$ 5.000,00. Em defesa, sustenta a reclamada ausência de ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos materiais e por danos morais, uma vez que fora localizada a microfilmagem dos cheques nº 637905 e 637906. E, que houve a compensação dos cheques no dia 01/08/2024, sendo reapresentados no dia 05/08/2024 e dessa vez devolvidos pelo motivo 35, cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante ("cheque universal"), ou com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento. Ao final, requereu a improcedência da ação, porquanto a autora não trouxe aos autos nenhum tipo de elemento que permita denotar defeito na prestação de serviços ou que a instituição requerida tenha agido em desconformidade com os normativos legais vigentes, que regulamentam as contratações bancárias, bem como os serviços prestados. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada. De plano constata-se que razão não assiste à parte Autora. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. De acordo com o banco central, a devolução do cheque por motivo 35, significa a ocorrência de adulteração/fraude. Contudo, é indevida a devolução dos cheques apresentados pela autora, bem como a recusa do pagamento, porquanto foram pagos a terceiro não portador dos documentos e sem a devida checagem necessária antes de realizar o pagamento, fato este que prejudicou a autora que ficou sem receber os valores da compra feita em seu estabelecimento comercial. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço do banco reclamado e a ausência da demonstração da culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (Art. 14, §3º, do CDC), faz jus a parte autora a devida compensação dos cheques pago a terceiro, que totalizam o montante de R$ 9.980,00. Assim, resta evidente que o requerente foi lesada em seu patrimônio, restando caracterizada a falha na prestação e serviço e o consequente dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS RÉUS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIO DE FRAUDE INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA OS DEMAIS. ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente da prática do “golpe do boleto falso”, na qual o autor pagou as parcelas do financiamento por meio de boleto fraudulento. Falha na prestação do serviço pelos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Realização de acordo parcial entre o autor e uma das rés (Beto Veículos) para compensação de danos materiais, no valor de R$3.000,00, homologado judicialmente. Pretensão de prosseguimento da demanda em relação aos demais corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a transação com um dos codevedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais; a legitimidade passiva do Banco Supera à luz da teoria da asserção; e a configuração da responsabilidade civil dos apelantes, bem como a adequação da indenização por danos materiais e morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação em relação aos demais quando o pagamento realizado é parcial. Nesse caso, a dívida subsiste para os outros codevedores, limitada à quantia restante, nos termos do art. 844, §3º, combinado com os arts. 275 e 277, do Código Civil. A apreciação da legitimidade passiva realiza-se com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais do autor. No caso, o Banco Supera consta como beneficiário do boleto fraudulento, o que confirma, em tese, a existência de vínculo jurídico e a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade civil está configurada pela falha na prestação do serviço, com amparo na responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista no art. 14 do CDC, diante de evidências de que a fraude resultou de vazamento ou mau uso de dados internos. Não ficou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (art. 14, §3º, do CDC). A devolução do montante pago deve considerar a importância já ressarcida por uma das rés (Beto Veículos), resultando no saldo de R$2.098,99, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme critérios definidos na sentença. Os R$5.000,00 fixados para os danos morais atendem às funções compensatória, punitiva e preventiva, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto não se justifica a sua alteração. A pretensão de substituição do índice de correção monetária pelo Banco Votorantim não tem amparo legal, devendo prevalecer o INPC, por refletir melhor a realidade inflacionária e ser amplamente utilizado em decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: transação parcial entre o credor e um dos codevedores solidários não extingue a obrigação em relação aos demais, subsistindo o saldo da dívida. A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais do autor, sem adentrar o mérito. O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O valor da indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e preventiva, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput e §3º; CC, arts. 186, 275, 277, 844, §3º; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 13-12-2021, DJe de 15-12-2021; STJ, AgInt no AREsp 1818651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 14-2-2022, DJe de 22-2-2022; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 1º-3-2024. (N.U 1002512-68.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Não há dúvida de que a conduta da requerida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte requerente foi lesada em seu patrimônio e até o presente momento não teve notícias quanto ao negócio que havia sido celebrado. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral se configura pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para: (1º) CONDENAR a Reclamada a pagar à Autora indenização por danos materiais no montante de R$ 9.980,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da apresentação dos cheques até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; e (2º) CONDENAR a Reclamada a pagar à Autora indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da apresentação dos cheques (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1007551-26.2024.8.11.0055

ID: 318100822

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007551-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

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ESTELA REDIVO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA - CPF: 442.002.341-49 (APELANTE), ESTELA REDIVO DA COSTA - CPF: 945.001.771-91 (ADVOGADO), ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA - CPF: 053.842.751-54 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de quitação contratual e de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, supostamente vinculado ao Banco J. Safra S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, no caso de pagamento de boleto falso, diante da alegada aparência de legitimidade do documento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, conforme § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. No caso concreto, o boleto possuía vícios formais visíveis e foi pago mediante meio informal (aplicativo de mensagens), sem verificação da autenticidade pelos canais oficiais do banco, evidenciando negligência da consumidora. 5. Não se demonstrou que o documento fraudulento tenha sido gerado com base em dados sigilosos acessíveis apenas à instituição financeira, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha do serviço bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento de boleto fraudulento não gera dever de indenizar quando o documento contém vícios visíveis e não se demonstra falha sistêmica ou acesso indevido a dados pela instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1009280-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, pub. DJE 29.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Machado Miranda de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco J. Safra S.A., condenando o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em 15%, nos termos do artigo 85, §2º, observando à justiça gratuita nos termos do artigo 98, §5º, ambos do código de processo civil A apelante alega, que realizou operação de portabilidade de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada e, posteriormente, quitou a dívida mediante pagamento de boleto bancário no valor de R$ 9.998,00, encaminhado por aplicativo de mensagens após contato telefônico. Contudo, mesmo após o referido pagamento, os descontos mensais continuaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário, o que a levou a concluir ter sido vítima de fraude. Sustenta que o boleto apresentava a logomarca e dados aparentes do Banco Safra, mas, ao final, constatou-se, com base no CNPJ, que o beneficiário era instituição financeira diversa, qual seja, o Banco Nubank S.A. Assim, imputa à apelada falha na prestação do serviço, especialmente em razão de possível vazamento de seus dados pessoais e bancários. Requereu a declaração de quitação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, o ressarcimento do valor pago indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A sentença, proferida oralmente e posteriormente degravada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não se evidenciou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. O magistrado entendeu pela existência de culpa exclusiva da autora, em razão das visíveis inconsistências do boleto fraudulento (ids. 290718379 e 290718380). Argumenta, ainda, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que os elementos constantes no boleto conferiam aparência de legitimidade, sendo desproporcional exigir do consumidor hipossuficiente a realização de checagem técnica dos dados (id. 290718382). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 290718388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A matéria submetida à reapreciação desta Câmara diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade civil da instituição financeira apelada, em razão de prejuízo sofrido pela autora decorrente do pagamento de boleto fraudulento. A controvérsia central, portanto, não reside na ocorrência da fraude fato incontroverso, mas na atribuição da responsabilidade pelo evento danoso. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e na existência de elementos objetivos suficientes para que a parte autora percebesse a ilicitude da cobrança, o que caracterizaria sua culpa exclusiva. Conforme destacado pelo juízo da causa, os indícios constantes no boleto juntado pela autora, como a discrepância de CNPJs, ausência de código de barras e valor incompatível com o saldo devedor, revelavam sinais evidentes de fraude. Entendeu o magistrado, que a autora dispunha de meios razoáveis para verificar a autenticidade do título, inclusive por meio de contato com o número oficial do banco, conforme já havia feito anteriormente. Nesse contexto, entendeu configurada a culpa exclusiva da autora, afastando, por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento equivocado. Ao reexaminar os autos, verifico que a convicção adotada pelo juízo de origem encontra respaldo nos fatos apurados, evidenciando com clareza as falhas apontadas. Vejamos: (id. 290717887) (id. 290717890) O boleto apresentado como prova do pagamento apresenta vícios formais graves que, mesmo analisados isoladamente, já seriam suficientes para gerar desconfiança. A gravidade se acentua diante do contexto em que o pagamento foi efetuado por meio informal e sem qualquer mecanismo de validação externa, como contato com os canais oficiais do banco. Importa destacar que a apelante já havia mantido contato prévio com a instituição financeira por canais formais e, mesmo assim, deixou de realizar qualquer conferência sobre a autenticidade do documento recebido. Em seu próprio depoimento, afirmou: “A senhora informou que fez a ligação. A primeira ligação veio da senhora. A senhora se recorda onde conseguiu esse número? Pesquisa na internet?(...) (Advogada da apelada) Assim, este eu procurei no 0800, até no empréstimo que eu tinha feito, eu peguei o número no empréstimo que eu tinha feito, sabe (Apelante) Dos papéis do banco que a senhora tinha, aí a senhora achou esse telefone, OK? (Juiz Anderson Gomes Junqueira) Sim, sim. (Apelante)” Esse comportamento demonstra, de forma clara, a ausência da cautela mínima exigida em situações que envolvem o pagamento antecipado de obrigações financeiras relevantes. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a exclusão dessa responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. PAGAMENTO DE TÍTULO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor na realização de pagamento de boleto fraudulento, afastando-se o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1015657-34.2023.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024. (TJ-MT 1009280-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (destaquei) Apesar de se reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, tal condição não o exime do dever de adotar cuidados mínimos. No caso em análise, o erro era evitável e resultou da atuação de terceiro, sem que se evidencie falha sistêmica ou omissão concreta por parte da instituição apelada. Ressalte-se que o golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço apenas quando o documento fraudulento reproduz informações contratuais restritas, acessíveis exclusivamente às partes envolvidas. No presente caso, entretanto, sequer se identificam elementos mínimos de verossimilhança entre o boleto fraudulento e os documentos bancários autênticos, o que afasta o dever de indenizar. Cito: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. (...) Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (TJ-MT 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE” – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, §3º, II, DO CDC –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC) (...) (TJ-MT 1027120-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado, e caracterizada a atuação exclusiva de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17%, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos da gratuidade da justiça já deferida e mantida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1007551-26.2024.8.11.0055

ID: 318100824

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007551-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007551-26.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [TEREZA MACHADO MIRANDA DE SOUZA - CPF: 442.002.341-49 (APELANTE), ESTELA REDIVO DA COSTA - CPF: 945.001.771-91 (ADVOGADO), ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA - CPF: 053.842.751-54 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (APELADO), SIGISFREDO HOEPERS - CPF: 522.745.199-00 (ADVOGADO), ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - CPF: 822.222.741-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de quitação contratual e de indenização por danos morais e materiais, decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, supostamente vinculado ao Banco J. Safra S.A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, no caso de pagamento de boleto falso, diante da alegada aparência de legitimidade do documento. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, admite exceção quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, conforme § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. No caso concreto, o boleto possuía vícios formais visíveis e foi pago mediante meio informal (aplicativo de mensagens), sem verificação da autenticidade pelos canais oficiais do banco, evidenciando negligência da consumidora. 5. Não se demonstrou que o documento fraudulento tenha sido gerado com base em dados sigilosos acessíveis apenas à instituição financeira, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano e eventual falha do serviço bancário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. O pagamento de boleto fraudulento não gera dever de indenizar quando o documento contém vícios visíveis e não se demonstra falha sistêmica ou acesso indevido a dados pela instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1009280-66.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024, pub. DJE 29.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Tereza Machado Miranda de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face do Banco J. Safra S.A., condenando o apelante ao pagamento de honorários de sucumbência em 15%, nos termos do artigo 85, §2º, observando à justiça gratuita nos termos do artigo 98, §5º, ambos do código de processo civil A apelante alega, que realizou operação de portabilidade de empréstimo consignado junto à instituição financeira apelada e, posteriormente, quitou a dívida mediante pagamento de boleto bancário no valor de R$ 9.998,00, encaminhado por aplicativo de mensagens após contato telefônico. Contudo, mesmo após o referido pagamento, os descontos mensais continuaram a incidir diretamente sobre seu benefício previdenciário, o que a levou a concluir ter sido vítima de fraude. Sustenta que o boleto apresentava a logomarca e dados aparentes do Banco Safra, mas, ao final, constatou-se, com base no CNPJ, que o beneficiário era instituição financeira diversa, qual seja, o Banco Nubank S.A. Assim, imputa à apelada falha na prestação do serviço, especialmente em razão de possível vazamento de seus dados pessoais e bancários. Requereu a declaração de quitação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, o ressarcimento do valor pago indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A sentença, proferida oralmente e posteriormente degravada, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não se evidenciou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. O magistrado entendeu pela existência de culpa exclusiva da autora, em razão das visíveis inconsistências do boleto fraudulento (ids. 290718379 e 290718380). Argumenta, ainda, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que os elementos constantes no boleto conferiam aparência de legitimidade, sendo desproporcional exigir do consumidor hipossuficiente a realização de checagem técnica dos dados (id. 290718382). Contrarrazões pela manutenção da sentença (id. 290718388). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A matéria submetida à reapreciação desta Câmara diz respeito à existência, ou não, de responsabilidade civil da instituição financeira apelada, em razão de prejuízo sofrido pela autora decorrente do pagamento de boleto fraudulento. A controvérsia central, portanto, não reside na ocorrência da fraude fato incontroverso, mas na atribuição da responsabilidade pelo evento danoso. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e na existência de elementos objetivos suficientes para que a parte autora percebesse a ilicitude da cobrança, o que caracterizaria sua culpa exclusiva. Conforme destacado pelo juízo da causa, os indícios constantes no boleto juntado pela autora, como a discrepância de CNPJs, ausência de código de barras e valor incompatível com o saldo devedor, revelavam sinais evidentes de fraude. Entendeu o magistrado, que a autora dispunha de meios razoáveis para verificar a autenticidade do título, inclusive por meio de contato com o número oficial do banco, conforme já havia feito anteriormente. Nesse contexto, entendeu configurada a culpa exclusiva da autora, afastando, por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento equivocado. Ao reexaminar os autos, verifico que a convicção adotada pelo juízo de origem encontra respaldo nos fatos apurados, evidenciando com clareza as falhas apontadas. Vejamos: (id. 290717887) (id. 290717890) O boleto apresentado como prova do pagamento apresenta vícios formais graves que, mesmo analisados isoladamente, já seriam suficientes para gerar desconfiança. A gravidade se acentua diante do contexto em que o pagamento foi efetuado por meio informal e sem qualquer mecanismo de validação externa, como contato com os canais oficiais do banco. Importa destacar que a apelante já havia mantido contato prévio com a instituição financeira por canais formais e, mesmo assim, deixou de realizar qualquer conferência sobre a autenticidade do documento recebido. Em seu próprio depoimento, afirmou: “A senhora informou que fez a ligação. A primeira ligação veio da senhora. A senhora se recorda onde conseguiu esse número? Pesquisa na internet?(...) (Advogada da apelada) Assim, este eu procurei no 0800, até no empréstimo que eu tinha feito, eu peguei o número no empréstimo que eu tinha feito, sabe (Apelante) Dos papéis do banco que a senhora tinha, aí a senhora achou esse telefone, OK? (Juiz Anderson Gomes Junqueira) Sim, sim. (Apelante)” Esse comportamento demonstra, de forma clara, a ausência da cautela mínima exigida em situações que envolvem o pagamento antecipado de obrigações financeiras relevantes. Embora o fornecedor responda objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, o artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a exclusão dessa responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. PAGAMENTO DE TÍTULO FRAUDULENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC não se aplica quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor na realização de pagamento de boleto fraudulento, afastando-se o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1015657-34.2023.8.11.0015, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024; TJ-MT, Apelação Cível 1025097-73.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024. (TJ-MT 1009280-66.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) (destaquei) Apesar de se reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nas relações bancárias, tal condição não o exime do dever de adotar cuidados mínimos. No caso em análise, o erro era evitável e resultou da atuação de terceiro, sem que se evidencie falha sistêmica ou omissão concreta por parte da instituição apelada. Ressalte-se que o golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço apenas quando o documento fraudulento reproduz informações contratuais restritas, acessíveis exclusivamente às partes envolvidas. No presente caso, entretanto, sequer se identificam elementos mínimos de verossimilhança entre o boleto fraudulento e os documentos bancários autênticos, o que afasta o dever de indenizar. Cito: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. (...) Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (TJ-MT 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (destaquei). APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE” – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ART. 14, §3º, II, DO CDC –PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC) (...) (TJ-MT 1027120-55.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano experimentado, e caracterizada a atuação exclusiva de terceiro, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17%, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos da gratuidade da justiça já deferida e mantida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 6004524-95.2025.4.06.3802

ID: 320099737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004524-95.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YGOR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por YGOR FERREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando “ determinar a exclusão do nome do Requerente e de seus fiadores do cadastro de inadimplentes , bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES até a efetiva renegociação da dívida, nos moldes propostos, com redução de 92% do valor total da dívida ” ( “ redução da taxa de juros a zero ”). Pugna, também, pela restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, corrigidos e atualizados, além do pedido de justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$ 47.668,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba (Juizado Especial Federal), aquele douto juízo, entendendo que “ a matéria versa sobre revisão/abatimento da dívida ”, declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da matéria e declinou da competência em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Distribuídos os autos, os mesmos aportaram nesta 2ª Vara Federal. É o breve relatório. Decido . A competência do Juizado Especial Federal Cível é disciplinada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 , que dispõe: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Por sua vez, o § 1º do referido artigo estabelece as hipóteses de exclusão da competência , entre as quais está prevista: “III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” Contudo, a interpretação dessa exceção deve ser cuidadosa para não desvirtuar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais. A presente demanda, embora trate de revisão de cláusulas de contrato FIES com pedido de aplicação de taxa de juros zero , não objetiva a anulação direta de ato administrativo com efeitos gerais , mas sim a prestação individualizada de obrigação de fazer , o que não atrai, por si só, a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 , no julgamento do Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, datado de 18/2/2025 , firmou entendimento ao declarar a competência do Juizado Especial Federal, ipsis verbis : “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REVISÃO/ADITAMENTO DE CONTRATO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL NULIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG em face da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma subseção judiciária, nos autos de ação ordinária proposta contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União e o Banco do Brasil S.A., objetivando o aditamento de contrato do FIES para aplicação de"taxa de juros zero". 2. A demanda foi inicialmente distribuída perante a 4ª Vara do JEF de Uberlândia/MG, que declinou da competência para apreciar e julgar a causa,por entender que a pretensão autoral envolve anulação ou revisão de ato administrativo, matéria não inserta na competência dos JEFs, conforme o art. 3º,§ 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Redistribuído o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem/MG suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o entendimento de que não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01; que a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal. 4. No caso concreto, o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero”) . 5. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada pelo valor da causa, desde que não envolva as exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei10.259/2001. Não se incluem na competência do JEF as causas que visem à anulação de ato administrativo, salvo se de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Contudo, a pretensão de aditamento contratual, ainda que possa implicar reflexamente a nulidade de ato administrativo, não configura pedido de anulação . Precedentes do TRF1. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Uberlândia/MG, o suscitado. ” ( original sem destaques ) (TRF6, 2ª Seção, Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, julgado em 18/2/2025) No referido acórdão ressaltou que " o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero ”)" e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao indicar que " não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ". É fundamental notar que o contrato de FIES, embora tenha participação da União e da Caixa Econômica Federal, não se trata de ato administrativo complexo de alcance geral, mas sim de um “ típico contrato de mútuo ” 1 , passível de revisão de suas cláusulas. A mera possibilidade de uma nulidade reflexa de um ato administrativo individual (como um aditamento contratual) não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Federal, conforme julgamento do conflito de competência n.º 1005576-88.2020.4.01.0000, de Relatoria do Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, em decisão monocrática, a ver: “ (…) não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual , não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01 ” ( original sem destaques ) (TRF – 1ª Região, CC 1005576-88.2020.401.0000, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, julgado em 12/03/2020). Aliás, saliento que em recente julgado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que “ a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal , a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n. 10.259/2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que a demandante entende como sendo os corretos, como no caso” . (TRF – 1ª Região, CC 1007604-87.2024.4.01.0000, 3ª Seção, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, PJe 24/5/2024). Com efeito, tendo em vista que o contrato que a parte autora pretende revisar não é de abrangência geral, bem como que ela não pretende seja declarada sua nulidade, objetivando apenas e tão somente uma prestação positiva (de fazer, de revisar) da Administração, e ainda que o saldo devedor do financiamento estudantil é de R$ 51.813,70 (cinquenta e um mil, oitocentos e treze reais e setenta centavos) (evento 1, DOC9) e o valor incontroverso de R$ 11.917,15 (onze mil, novecentos e dezessete reais e quinze centavos) (evento 1, DOC7), prevalece a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, uma vez que o proveito econômico perseguido pela parte autora não ultrapassa o teto legal estipulado para este Juízo. Desse modo, entendendo igualmente o juízo do Juizado Especial Federal que lhe falece competência para o processamento e julgamento do feito, forçoso submeter o conflito negativo de competência à apreciação da Corte Regional. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, suscito, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil 2 e art. 108, “e” da Constituição Federal de 1988 3 , o conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. OFICIE-SE , com cópia integral dos autos, ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região suscitando o conflito negativo de competência, requerendo que seja declarado competente o suscitado, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), inclusive desde já, para apreciação do pedido de tutela de urgência. SUSPENDA-SE o andamento processual do presente feito até decisão deste conflito negativo de competência. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. TRF – 1ª REGIÃO, CC 1005817-57.2023.4.01.0000, 3ªSeção, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBELKAUFMANN, PJe 07/11/2023. 2. “Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; (...)” 3. “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (…) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; (...)”

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Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

ID: 299923666

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013837-54.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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TIAGO SHIOJI TIUMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA - CNPJ: 47.139.610/0001-34 (APELANTE), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 36.759.921/0003-41 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. DOCUMENTO CONTENDO DADOS SIMILARES AO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteava o pagamento de R$ 4.882,50 decorrentes da venda de 46.500 kg de calcário, alegando inadimplemento. A ré/apelada sustentou ter pago a quantia via boleto enviado por e-mail supostamente oriundo da autora, mas posteriormente descoberto como fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, ambas pessoas jurídicas; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela fraude decorrente de boleto falso recai sobre a fornecedora que permitiu a utilização de seu canal de comunicação por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável excepcionalmente às relações entre pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente, nos termos da teoria finalista mitigada, como reconhecido na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE). A vulnerabilidade da apelada restou evidenciada diante do uso do e-mail oficial da apelante para envio do boleto fraudulento, caracterizando falha na prestação do serviço de cobrança e justificando a proteção consumerista prevista no art. 29 do CDC. A fraude praticada por terceiro mediante uso do canal de comunicação da fornecedora configura fortuito interno, vinculado à atividade empresarial da apelante, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A apelada agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de boleto aparentemente legítimo, enviado por endereço eletrônico regularmente utilizado pela fornecedora e contendo informações da nota fiscal correspondente. A responsabilização da apelante é reforçada pelo fato de que os dados constantes no boleto fraudulento — número da nota fiscal, valor e remetente — somente poderiam ter sido acessados por quem tivesse contato com as informações da negociação, evidenciando falha no controle dessas informações sensíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas quando configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. O envio de boleto fraudulento por meio de canal oficial da fornecedora configura falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor. A boa-fé do adquirente no pagamento do boleto recebido de canal oficial afasta o inadimplemento contratual, transferindo à fornecedora a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 29; CC, art. 309; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJMT, ApCiv 1033179-59.2024.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 22.01.2025; TJMT, ApCiv 1043434-81.2021.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025. R E L A T Ó R I O AP 1013837-54.2023.8.11.0055 COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA X AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes a pretensão inicial. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica não configura relação de consumo, pois o insumo agrícola foi adquirido pela apelada para implementação de sua atividade econômica, não se enquadrando como consumidor final. Afirma que o boleto fraudulento foi emitido e encaminhado por terceiro estranho à lide, não havendo sua participação no envio do documento fraudado. Aduz que a ré/apelada não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, máxime a prova da quitação da dívida em seu favor. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 288231415. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação de cobrança narrando que realizou a venda de 46.500 kg de calcário agrícola magnesiano à parte requerida, pelo valor de R$ 4.882,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento previsto para o dia 23 de abril de 2023, conforme Nota Fiscal nº 0009916. Afirmou que o pagamento não foi efetuado, razão pela qual postulou pela condenação da ré ao adimplemento da obrigação. Em sua defesa, a requerida alegou que efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário que teria sido enviado pelo e-mail oficial da autora/apelante. Afirmou que posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento e que o valor pago foi direcionado a terceiro estranho à relação negocial. Defendeu não ser responsável pelo prejuízo, uma vez que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento aparentemente idôneo, enviado pelo canal oficial de comunicação da credora. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Nesta ocasião, a requerente ora apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito a inaplicabilidade do CDC, A Lei consumerista em seus arts. 2º e 3º, define a classificação de consumidor e fornecedor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Contudo, o mesmo regramento jurídico em seu capítulo V, no qual trata sobre as práticas comerciais, estabelece que, sob a ótica da vulnerabilidade, poderá uma pessoa determinável ou não ser equiparada à consumidora. Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No presente caso, não se discute propriamente o produto adquirido (calcário), mas a prática comercial de cobrança adotada pela apelante, que envolvia o envio de boletos bancários por meio de e-mail, sem a adoção de mecanismos adequados de segurança para evitar fraudes, o que torna evidente a vulnerabilidade da apelada em relação à forma de pagamento disponibilizada pela apelante. Ademais, cumpre esclarecer que a Corte Superior também tem admitido a aplicação excepcional da norma consumerista nas relações interempresariais quando evidenciada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço, em uma mitigação da teoria finalista. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no caso dos autos é fato incontroverso que a apelada recebeu boleto bancário fraudulento por meio de e-mail aparentemente oriundo da apelante, efetuando o pagamento na crença de estar quitando sua dívida junto à credora. Também é incontroverso que o valor pago foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o boleto fraudulento foi enviado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado habitualmente pela apelante para comunicações com a apelada (), contendo referência expressa à Nota Fiscal nº 0009916 e apresentando dados bastante similares ao boleto original. (ID. 288231380) Logo, a alegação da apelante de que não enviou o boleto fraudulento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que a fraude ocorreu no âmbito de seu sistema de comunicação com os clientes, utilizando seu e-mail comercial oficial. O fato de o sistema de cobrança da apelante ter sido alvo de fraude por terceiros constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo razoável transferir esse ônus para a apelada, que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento que aparentava ser legítimo. A apelada, por sua vez, agiu com diligência compatível com o homem médio, não sendo razoável exigir que identificasse a fraude, considerando que o boleto continha dados corretos da transação e, como dito, foi recebido do canal oficial de comunicação da apelante. Vale destacar que a apelada, ao tomar conhecimento da fraude, registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a apelante, demonstrando sua boa-fé. (Id’s. 288231384 e 288231385) Em casos análogos, nesse sentido tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2.015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8.26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (N.U 1033179-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. ata da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013837-54.2023.8.11.0055

ID: 299923673

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013837-54.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Cr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013837-54.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura, Espécies de Títulos de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COMERCIAL DE CALCARIO TANGARA LTDA - CNPJ: 47.139.610/0001-34 (APELANTE), TIAGO SHIOJI TIUMAN - CPF: 032.902.089-74 (ADVOGADO), JOACIR JOLANDO NEVES - CPF: 200.348.651-87 (ADVOGADO), AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 36.759.921/0003-41 (APELADO), HITLER SANSAO SOBRINHO - CPF: 029.309.581-70 (ADVOGADO), JOSE FABIO PANTOLFI FERRARINI - CPF: 014.546.781-35 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. “GOLPE DO BOLETO FALSO”. DOCUMENTO CONTENDO DADOS SIMILARES AO DO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VULNERABILIDADE DA EMPRESA COMPRADORA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO CDC. FORTUITO INTERNO. BOA-FÉ DA DEVEDORA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora pleiteava o pagamento de R$ 4.882,50 decorrentes da venda de 46.500 kg de calcário, alegando inadimplemento. A ré/apelada sustentou ter pago a quantia via boleto enviado por e-mail supostamente oriundo da autora, mas posteriormente descoberto como fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, ambas pessoas jurídicas; e (ii) estabelecer se a responsabilidade pela fraude decorrente de boleto falso recai sobre a fornecedora que permitiu a utilização de seu canal de comunicação por terceiro fraudador. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável excepcionalmente às relações entre pessoas jurídicas quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente, nos termos da teoria finalista mitigada, como reconhecido na jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE). A vulnerabilidade da apelada restou evidenciada diante do uso do e-mail oficial da apelante para envio do boleto fraudulento, caracterizando falha na prestação do serviço de cobrança e justificando a proteção consumerista prevista no art. 29 do CDC. A fraude praticada por terceiro mediante uso do canal de comunicação da fornecedora configura fortuito interno, vinculado à atividade empresarial da apelante, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A apelada agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de boleto aparentemente legítimo, enviado por endereço eletrônico regularmente utilizado pela fornecedora e contendo informações da nota fiscal correspondente. A responsabilização da apelante é reforçada pelo fato de que os dados constantes no boleto fraudulento — número da nota fiscal, valor e remetente — somente poderiam ter sido acessados por quem tivesse contato com as informações da negociação, evidenciando falha no controle dessas informações sensíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações entre pessoas jurídicas quando configurada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. O envio de boleto fraudulento por meio de canal oficial da fornecedora configura falha na prestação do serviço e caracteriza fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor. A boa-fé do adquirente no pagamento do boleto recebido de canal oficial afasta o inadimplemento contratual, transferindo à fornecedora a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 29; CC, art. 309; CPC, arts. 487, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; TJMT, ApCiv 1033179-59.2024.8.11.0041, rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 22.01.2025; TJMT, ApCiv 1043434-81.2021.8.11.0041, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025. R E L A T Ó R I O AP 1013837-54.2023.8.11.0055 COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA X AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto por COMERCIAL DE CALCÁRIO TANGARÁ LTDA, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de AGROFORTE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes a pretensão inicial. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante alega a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação jurídica não configura relação de consumo, pois o insumo agrícola foi adquirido pela apelada para implementação de sua atividade econômica, não se enquadrando como consumidor final. Afirma que o boleto fraudulento foi emitido e encaminhado por terceiro estranho à lide, não havendo sua participação no envio do documento fraudado. Aduz que a ré/apelada não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, máxime a prova da quitação da dívida em seu favor. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 288231415. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação de cobrança narrando que realizou a venda de 46.500 kg de calcário agrícola magnesiano à parte requerida, pelo valor de R$ 4.882,50 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com pagamento previsto para o dia 23 de abril de 2023, conforme Nota Fiscal nº 0009916. Afirmou que o pagamento não foi efetuado, razão pela qual postulou pela condenação da ré ao adimplemento da obrigação. Em sua defesa, a requerida alegou que efetuou o pagamento da dívida por meio de boleto bancário que teria sido enviado pelo e-mail oficial da autora/apelante. Afirmou que posteriormente descobriu que o boleto era fraudulento e que o valor pago foi direcionado a terceiro estranho à relação negocial. Defendeu não ser responsável pelo prejuízo, uma vez que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento aparentemente idôneo, enviado pelo canal oficial de comunicação da credora. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Nesta ocasião, a requerente ora apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. No que diz respeito a inaplicabilidade do CDC, A Lei consumerista em seus arts. 2º e 3º, define a classificação de consumidor e fornecedor, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Contudo, o mesmo regramento jurídico em seu capítulo V, no qual trata sobre as práticas comerciais, estabelece que, sob a ótica da vulnerabilidade, poderá uma pessoa determinável ou não ser equiparada à consumidora. Art. 29 Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. No presente caso, não se discute propriamente o produto adquirido (calcário), mas a prática comercial de cobrança adotada pela apelante, que envolvia o envio de boletos bancários por meio de e-mail, sem a adoção de mecanismos adequados de segurança para evitar fraudes, o que torna evidente a vulnerabilidade da apelada em relação à forma de pagamento disponibilizada pela apelante. Ademais, cumpre esclarecer que a Corte Superior também tem admitido a aplicação excepcional da norma consumerista nas relações interempresariais quando evidenciada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica que adquire o produto ou serviço, em uma mitigação da teoria finalista. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. ABRANDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz e se caracteriza como regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer, preferencialmente, antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. 3. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.223.089/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Portanto, não há que se falar em inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, no caso dos autos é fato incontroverso que a apelada recebeu boleto bancário fraudulento por meio de e-mail aparentemente oriundo da apelante, efetuando o pagamento na crença de estar quitando sua dívida junto à credora. Também é incontroverso que o valor pago foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o boleto fraudulento foi enviado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado habitualmente pela apelante para comunicações com a apelada (), contendo referência expressa à Nota Fiscal nº 0009916 e apresentando dados bastante similares ao boleto original. (ID. 288231380) Logo, a alegação da apelante de que não enviou o boleto fraudulento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, uma vez que a fraude ocorreu no âmbito de seu sistema de comunicação com os clientes, utilizando seu e-mail comercial oficial. O fato de o sistema de cobrança da apelante ter sido alvo de fraude por terceiros constitui fortuito interno, relacionado aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida, não sendo razoável transferir esse ônus para a apelada, que agiu de boa-fé ao efetuar o pagamento de documento que aparentava ser legítimo. A apelada, por sua vez, agiu com diligência compatível com o homem médio, não sendo razoável exigir que identificasse a fraude, considerando que o boleto continha dados corretos da transação e, como dito, foi recebido do canal oficial de comunicação da apelante. Vale destacar que a apelada, ao tomar conhecimento da fraude, registrou boletim de ocorrência e notificou extrajudicialmente a apelante, demonstrando sua boa-fé. (Id’s. 288231384 e 288231385) Em casos análogos, nesse sentido tem decidido este Sodalício: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. "GOLPE DO BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOA-FÉ A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, consolidou a posse e o domínio do veículo alienado fiduciariamente em favor da autora. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o pagamento de parcelas de financiamento a terceiros, mediante fraude, descaracteriza a mora contratual; (ii) a existência de abusividade nas cláusulas contratuais firmadas entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A fraude conhecida como "golpe do boleto falso" decorreu do uso de dados sensíveis do contrato, cuja proteção era de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, caracterizando falha na prestação do serviço. 4. O pagamento realizado de boa-fé, induzido por informações contratuais verdadeiras e pela aparência de legitimidade do boleto, descaracteriza a mora do consumidor, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Determina-se a restituição imediata do bem ao Apelante. Caso o veículo tenha sido alienado, o banco deverá indenizar o apelante pelo valor correspondente na Tabela FIPE à época da apreensão. 6. As cláusulas contratuais foram pactuadas de acordo com os parâmetros legais e de mercado, observando a boa-fé objetiva e a transparência, não havendo abusividade ou excessiva onerosidade que justifique sua revisão. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. O pagamento de parcelas de financiamento realizado de boa-fé a terceiro, mediante fraude, não caracteriza mora contratual quando a falha na segurança bancária é imputável à instituição financeira. 2. Não há abusividade em cláusulas contratuais que observem parâmetros legais, jurisprudenciais e de mercado, bem como os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 14; CC, art. 309; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; STJ, REsp 2.015.732/SP; TJMS, AI 1417843-80.2023.8.12.0000; TJSP, ApCiv 1008543-57.2022.8.26.0566; STJ, REsp 973827 RS 2007/0179072-3; STJ, REsp 1.251.331/RS; stj, Súmula 379 do STJ. (N.U 1033179-59.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 22/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, via de consequência, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono da requerida em grau recursal. É como voto. ata da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000648-96.2024.8.11.0047

ID: 339658936

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000648-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SEBASTIAO RODRIGUES SOARES - CPF: 461.088.311-20 (APELANTE), BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 038.416.615-64 (ADVOGADO), PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - CPF: 089.519.786-30 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a irregularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, ordenou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e determinou a compensação e eventual repetição simples dos valores pagos. O apelante requer o reconhecimento da inexistência da relação contratual específica de 04/02/2017 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, datado de 04/02/2017; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova específica da contratação do cartão de crédito consignado de 04/02/2017, somada à expressa impugnação do consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica correspondente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de comprovar a existência e regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor nega expressamente a celebração do contrato e os descontos atingem verba alimentar. A sentença foi omissa quanto à análise específica do contrato de 04/02/2017, o que impõe seu reconhecimento como inexistente, com a consequente cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. O valor de R$ 3.000,00, fixado em primeiro grau, revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência dominante, não justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, impugnada expressamente pelo consumidor, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida e regular em relações de consumo. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/05/2015; TJMT, Ap. Cív. n. 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJMT, Ap. Cív. n. 1000516-25.2024.8.11.0084, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA, SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo próprio apelante em face do BANCO BMG S/A, para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento; determinou a revisão do débito desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente; ordenou primeiramente a compensação e posteriormente a repetição de indébito na forma simples; condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito oriundos dos contratos litigados nos autos. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação contratual relativa à contratação impugnada de 04/02/2017 e a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que a sentença incorreu em grave omissão ao deixar de analisar que nenhum dos contratos ou TEDs apresentados pelo banco se refere ao cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) firmado em 04/02/2017, o qual foi claramente impugnado na petição inicial. Alega que ao se omitir quanto à existência de prova específica da contratação impugnada, a sentença violou o art. 489, §1º, IV, do CPC ao deixar de enfrentar ponto essencial da controvérsia. Argumenta que reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré comprovar a contratação válida e regular do cartão de crédito consignado que motivou os descontos realizados, o que não ocorreu. Pondera que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais, embora reconheça a existência do dano, mostra-se insuficiente e desproporcional diante da gravidade da conduta do banco, que efetuou descontos mensais em benefício previdenciário por mais de oito anos sem comprovar qualquer contratação válida. Sustenta, por fim, que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a cobrança indevida sem respaldo contratual exige reparação moral mais expressiva, especialmente quando dirigida a aposentados ou pensionistas do INSS. Intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de omissão do juízo de origem que, segundo o apelante, deixou de apreciar especificamente a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato datado de 04/02/2017, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, bem como, no pleito de majoração do “quantum” indenizatório. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o apelante expressamente impugnou na petição inicial a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado, destacando especificamente aquele supostamente firmado em 04/02/2017. Contudo, não consta nos autos que o banco apelado tenha apresentado qualquer documento comprobatório desta contratação específica, seja o instrumento contratual, seja o comprovante de transferência eletrônica (TED) que evidenciasse o crédito em favor do consumidor. A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude na forma de contratação dos cartões de crédito consignados, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, não se manifestou expressamente sobre a inexistência da relação jurídica referente ao contrato específico de 04/02/2017, limitando-se a determinar a conversão genérica de "todos os contratos litigados nesses autos". Destarte, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, com a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, era ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato impugnado, mediante apresentação do instrumento contratual ou, ao menos, do comprovante da disponibilização do crédito correspondente. A ausência de comprovação específica da contratação de 04/02/2017 pelo banco apelado, associada à expressa impugnação formulada pelo consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente a este contrato específico. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia da vontade como elemento essencial à formação dos negócios jurídicos, exigindo para sua validade a manifestação livre e consciente de vontade das partes. No caso, inexistindo prova da manifestação de vontade do consumidor quanto ao contrato específico de 04/02/2017, impossível reconhecer a existência de relação jurídica válida. Esse entendimento deriva da própria natureza da relação consumerista e da vulnerabilidade técnica do consumidor, que deve ser protegido contra práticas abusivas, sendo insuficiente a mera alegação da instituição financeira quanto à existência do vínculo contratual, sem a correspondente comprovação documental. Destarte, merece provimento o recurso neste ponto, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando-se a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante. Quanto às parcelas já descontadas com fundamento neste contrato inexistente, deve ser determinada sua restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por constituírem cobrança indevida sem respaldo contratual, afastada a incidência da Súmula 159 do STF por não se tratar de erro justificável da instituição financeira. A propósito, o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que não merece acolhimento. A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em análise, restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não apenas induziu o consumidor a erro quanto à natureza da contratação (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional), como também promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do apelante com base em contrato cuja existência sequer foi comprovada nos autos. Tal situação se reveste de especial gravidade considerando-se que: (i) trata-se de consumidor idoso, pensionista do INSS, presumivelmente hipossuficiente; (ii) os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar; (iii) a situação se prolongou por extenso período, segundo alega o apelante, superior a oito anos; e (iv) não há qualquer comprovação da contratação especificamente impugnada. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, portanto, o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra em conformidade com o que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Por fim, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Cobrança Indevida, Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. Transação bancária não reconhecida. Pagamento de boleto com saldo da conta corrente do consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por correntista em face de instituição financeira, na qual o autor alega que houve débito indevido em sua conta corrente, referente ao pagamento de boleto não reconhecido. O autor afirma que não realizou a transação e que o banco não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. A sentença julgou procedente o pedido do autor, condenando o banco a restituir o valor debitado em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou da sentença, alegando que não contribuiu para o evento danoso e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) o banco deve ser responsabilizado pelo pagamento do boleto não reconhecido; e (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação e a culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e o dano moral restaram configurados, sendo devida a indenização ao consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade da transação e da culpa exclusiva do consumidor configura falha na prestação de serviços, ensejando a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado - Valor adequado." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único, in fine. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, Súmula nº 479. TJMT, Apelação Cível nº 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1011664-93.2022.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1001751-55.2022.8.26.0415, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. (N.U 1000516-25.2024.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: O autor, aposentado e hipossuficiente, ingressou com a Ação sob o argumento de teria buscado junto à instituição financeira um empréstimo consignado tradicional, mas acabou, sem seu consentimento informado, vinculado a dois contratos de cartão de crédito consignado, sendo um deles datado de 04 de fevereiro de 2017. A sentença de primeiro grau reconheceu, em parte, a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, determinando a conversão dos contratos de cartão em contratos de empréstimo consignado comum, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Contudo, deixou de reconhecer a inexistência da relação contratual relativa ao contrato de 04/02/2017. O apelante sustenta que a sentença incorreu em omissão grave ao não se manifestar expressamente sobre a inexistência de provas relativas ao contrato firmado em 04 de fevereiro de 2017. Destaca que a ausência de apresentação do contrato e de comprovante de transferência (TED) vinculados a essa contratação, exige o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e o encerramento dos débitos vinculados àquela avença, bem como a majoração dos danos morais. É o relatório. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado informou que o contrato foi celebrado. Contudo, a simples alegação não é suficiente para suprir o ônus probatório. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, e a mera existência de um contrato físico sem assinatura não é suficiente para corroborar a tese de contratação, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à celebração do negócio jurídico. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em sintonia com as decisões deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Pelo exposto, divirjo da douta relatora tão somente para majorar os danos morais para R$10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000648-96.2024.8.11.0047

ID: 339658944

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000648-96.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON FERREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000648-96.2024.8.11.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [SEBASTIAO RODRIGUES SOARES - CPF: 461.088.311-20 (APELANTE), BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 038.416.615-64 (ADVOGADO), PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - CPF: 089.519.786-30 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), VIVIANE DOS REIS FERREIRA - CPF: 070.525.667-70 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - CPF: 369.861.938-58 (ADVOGADO), GERSON FERREIRA RIBEIRO - CPF: 140.242.297-02 (ADVOGADO), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - CPF: 054.639.538-48 (ADVOGADO), TIAGO VICTOR MOTA - CPF: 351.830.058-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (DES. RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (DESA. ANGLIZEY)”. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença reconheceu a irregularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, determinou sua conversão para empréstimo consignado comum, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, ordenou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e determinou a compensação e eventual repetição simples dos valores pagos. O apelante requer o reconhecimento da inexistência da relação contratual específica de 04/02/2017 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, datado de 04/02/2017; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de prova específica da contratação do cartão de crédito consignado de 04/02/2017, somada à expressa impugnação do consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica correspondente, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em relações de consumo, a instituição financeira tem o dever de comprovar a existência e regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor nega expressamente a celebração do contrato e os descontos atingem verba alimentar. A sentença foi omissa quanto à análise específica do contrato de 04/02/2017, o que impõe seu reconhecimento como inexistente, com a consequente cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. O valor de R$ 3.000,00, fixado em primeiro grau, revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e à jurisprudência dominante, não justificando sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, impugnada expressamente pelo consumidor, enseja o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira o dever de comprovar a contratação válida e regular em relações de consumo. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, art. 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/05/2015; TJMT, Ap. Cív. n. 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023; TJMT, Ap. Cív. n. 1000516-25.2024.8.11.0084, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA, SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de contrato c/c declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo próprio apelante em face do BANCO BMG S/A, para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito para crédito pessoal consignado em folha de pagamento; determinou a revisão do débito desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor do requerente; ordenou primeiramente a compensação e posteriormente a repetição de indébito na forma simples; condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou o cancelamento dos descontos que incidem no benefício previdenciário do autor a título de reserva de margem consignável ou consignação associada a cartão de crédito oriundos dos contratos litigados nos autos. Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, o apelante pretende a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação contratual relativa à contratação impugnada de 04/02/2017 e a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustenta que a sentença incorreu em grave omissão ao deixar de analisar que nenhum dos contratos ou TEDs apresentados pelo banco se refere ao cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) firmado em 04/02/2017, o qual foi claramente impugnado na petição inicial. Alega que ao se omitir quanto à existência de prova específica da contratação impugnada, a sentença violou o art. 489, §1º, IV, do CPC ao deixar de enfrentar ponto essencial da controvérsia. Argumenta que reconhecida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré comprovar a contratação válida e regular do cartão de crédito consignado que motivou os descontos realizados, o que não ocorreu. Pondera que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado a título de danos morais, embora reconheça a existência do dano, mostra-se insuficiente e desproporcional diante da gravidade da conduta do banco, que efetuou descontos mensais em benefício previdenciário por mais de oito anos sem comprovar qualquer contratação válida. Sustenta, por fim, que a jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a cobrança indevida sem respaldo contratual exige reparação moral mais expressiva, especialmente quando dirigida a aposentados ou pensionistas do INSS. Intimado, o banco deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA) Eminentes pares: O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de omissão do juízo de origem que, segundo o apelante, deixou de apreciar especificamente a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato datado de 04/02/2017, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, bem como, no pleito de majoração do “quantum” indenizatório. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o apelante expressamente impugnou na petição inicial a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado, destacando especificamente aquele supostamente firmado em 04/02/2017. Contudo, não consta nos autos que o banco apelado tenha apresentado qualquer documento comprobatório desta contratação específica, seja o instrumento contratual, seja o comprovante de transferência eletrônica (TED) que evidenciasse o crédito em favor do consumidor. A sentença, embora tenha reconhecido a ilicitude na forma de contratação dos cartões de crédito consignados, determinando sua conversão em empréstimo consignado convencional, não se manifestou expressamente sobre a inexistência da relação jurídica referente ao contrato específico de 04/02/2017, limitando-se a determinar a conversão genérica de "todos os contratos litigados nesses autos". Destarte, considerando que a demanda versa sobre relação de consumo, com a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, era ônus da instituição financeira demonstrar a efetiva celebração do contrato impugnado, mediante apresentação do instrumento contratual ou, ao menos, do comprovante da disponibilização do crédito correspondente. A ausência de comprovação específica da contratação de 04/02/2017 pelo banco apelado, associada à expressa impugnação formulada pelo consumidor, conduz ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente a este contrato específico. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da autonomia da vontade como elemento essencial à formação dos negócios jurídicos, exigindo para sua validade a manifestação livre e consciente de vontade das partes. No caso, inexistindo prova da manifestação de vontade do consumidor quanto ao contrato específico de 04/02/2017, impossível reconhecer a existência de relação jurídica válida. Esse entendimento deriva da própria natureza da relação consumerista e da vulnerabilidade técnica do consumidor, que deve ser protegido contra práticas abusivas, sendo insuficiente a mera alegação da instituição financeira quanto à existência do vínculo contratual, sem a correspondente comprovação documental. Destarte, merece provimento o recurso neste ponto, para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando-se a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante. Quanto às parcelas já descontadas com fundamento neste contrato inexistente, deve ser determinada sua restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por constituírem cobrança indevida sem respaldo contratual, afastada a incidência da Súmula 159 do STF por não se tratar de erro justificável da instituição financeira. A propósito, o entendimento desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reconhecimento de Quitação do Contrato, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à declaração de quitação do contrato e à baixa do gravame do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de retificação do polo passivo em razão da incorporação da BV Financeira pelo Banco Votorantim; (ii) a configuração da responsabilidade civil da instituição financeira pelo golpe do boleto falso; (iii) a ocorrência e a quantificação do dano moral; e (iv) a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A retificação do polo passivo deve ser acolhida, pois comprovada a cisão da BV Financeira S.A. e sua incorporação pelo Banco Votorantim S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão aprovado pelo Banco Central do Brasil. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. O golpe do boleto falso configura falha na prestação do serviço, pois o boleto utilizado continha informações específicas do contrato, acessíveis apenas às partes envolvidas. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra amparo nos autos, uma vez que a apelada seguiu os procedimentos indicados pela empresa para quitação do contrato. O dano moral está configurado em razão da cobrança indevida, da ameaça de busca e apreensão do veículo e do abalo psicológico decorrente da situação. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, a adoção do INPC como índice de atualização reflete a prática usual em decisões judiciais e está de acordo com a realidade inflacionária. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso Parcialmente Provido. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falha na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14 do CDC. O golpe do boleto falso caracteriza falha na prestação do serviço quando o boleto emitido contém informações restritas ao contrato e acessíveis apenas às partes envolvidas. O dano moral decorrente de cobrança indevida e ameaça de apreensão do veículo deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando suas funções compensatória, punitiva e preventiva. A correção monetária deve ser atualizada pelo INPC, e os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês a partir da citação, conforme definido na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 1º/3/2024. (N.U 1043434-81.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) No tocante ao pedido de majoração da indenização por danos morais, fixada pelo juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tenho que não merece acolhimento. A quantificação do dano moral deve obedecer aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a natureza e extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. No caso em análise, restou caracterizada grave falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não apenas induziu o consumidor a erro quanto à natureza da contratação (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado convencional), como também promoveu descontos mensais no benefício previdenciário do apelante com base em contrato cuja existência sequer foi comprovada nos autos. Tal situação se reveste de especial gravidade considerando-se que: (i) trata-se de consumidor idoso, pensionista do INSS, presumivelmente hipossuficiente; (ii) os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar; (iii) a situação se prolongou por extenso período, segundo alega o apelante, superior a oito anos; e (iv) não há qualquer comprovação da contratação especificamente impugnada. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A indenização deve ser suficiente para atender ao caráter punitivo, pedagógico e compensatório, portanto, o valor fixado pelo Juízo Singular se encontra em conformidade com o que têm aplicado o Tribunal em situações análogas, uma vez que não é exorbitante nem desproporcional ao dano sofrido. Deve-se atentar, ainda, para que o “quantum” não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Por fim, ao sopesar esses fatores, tem-se que o valor da condenação a título de danos morais, fixado pela sentença recorrida em R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado ao caso. A propósito, a jurisprudência do eg. STJ: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR. (...) 1. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. MinistroRAUL ARAÚJO– j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Nesse sentido: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Indenização por Cobrança Indevida, Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. Transação bancária não reconhecida. Pagamento de boleto com saldo da conta corrente do consumidor. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por correntista em face de instituição financeira, na qual o autor alega que houve débito indevido em sua conta corrente, referente ao pagamento de boleto não reconhecido. O autor afirma que não realizou a transação e que o banco não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. A sentença julgou procedente o pedido do autor, condenando o banco a restituir o valor debitado em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou da sentença, alegando que não contribuiu para o evento danoso e que a responsabilidade seria exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) o banco deve ser responsabilizado pelo pagamento do boleto não reconhecido; e (iii) o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado. III. Razões de decidir. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, bem como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da transação e a culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviços e o dano moral restaram configurados, sendo devida a indenização ao consumidor. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A ausência de comprovação da regularidade da transação e da culpa exclusiva do consumidor configura falha na prestação de serviços, ensejando a indenização por danos morais. 3. Dano moral configurado - Valor adequado." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II e 42, parágrafo único, in fine. Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. STJ, Súmula nº 479. TJMT, Apelação Cível nº 0010586-13.2014.8.11.0006, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1011664-93.2022.8.26.0566, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1001751-55.2022.8.26.0415, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. (N.U 1000516-25.2024.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado em 04/02/2017, determinando a cessação definitiva dos descontos dele decorrentes no benefício previdenciário do apelante e a restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL) Egrégia Câmara: O autor, aposentado e hipossuficiente, ingressou com a Ação sob o argumento de teria buscado junto à instituição financeira um empréstimo consignado tradicional, mas acabou, sem seu consentimento informado, vinculado a dois contratos de cartão de crédito consignado, sendo um deles datado de 04 de fevereiro de 2017. A sentença de primeiro grau reconheceu, em parte, a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, determinando a conversão dos contratos de cartão em contratos de empréstimo consignado comum, a restituição simples dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. Contudo, deixou de reconhecer a inexistência da relação contratual relativa ao contrato de 04/02/2017. O apelante sustenta que a sentença incorreu em omissão grave ao não se manifestar expressamente sobre a inexistência de provas relativas ao contrato firmado em 04 de fevereiro de 2017. Destaca que a ausência de apresentação do contrato e de comprovante de transferência (TED) vinculados a essa contratação, exige o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e o encerramento dos débitos vinculados àquela avença, bem como a majoração dos danos morais. É o relatório. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação, o apelado informou que o contrato foi celebrado. Contudo, a simples alegação não é suficiente para suprir o ônus probatório. Dessa forma, caberia ao réu comprovar que a contratação eletrônica efetivamente ocorreu, mediante a apresentação de elementos como registros eletrônicos válidos, histórico de adesão, comprovante de aceite ou qualquer outro meio que demonstre, de forma inequívoca, a manifestação de vontade do autor. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, e a mera existência de um contrato físico sem assinatura não é suficiente para corroborar a tese de contratação, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à celebração do negócio jurídico. A ausência de assinatura ou de qualquer registro de aceite compromete a validade do documento apresentado pelo Banco, pois não se pode presumir a contratação em desfavor do consumidor, parte vulnerável na relação jurídica. Logo, não produziu prova da suposta relação jurídica, portanto a dívida deve ser declarada inexistente. Por conseguinte, está caracterizado o dano moral, que tem de ser definido em quantia suficiente para cumprir a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. À vista desses critérios, fixo-o em R$10.000,00, em sintonia com as decisões deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Todavia, a restituição do indébito deve ser na forma simples da totalidade dos valores cobrados indevidamente até a data do ajuizamento da ação, pois não ficou evidenciada a má-fé do réu (art. 42, parágrafo único, do CDC). Pelo exposto, divirjo da douta relatora tão somente para majorar os danos morais para R$10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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