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G. e outros x G. Da S. M.

ID: 275917900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000042-11.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. I. R. D. DA C. R. V. DA C.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

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LEANDRO GALATI

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ALCEU SIMOES ALVES

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ADV: Alceu Simoes Alves (OAB 126263/SP), Leandro Galati (OAB 156792/SP), Mara Regina Jakobovski (OAB 451201/SP) Processo 1000042-11.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. da C. , G.… ADV: Alceu Simoes Alves (OAB 126263/SP), Leandro Galati (OAB 156792/SP), Mara Regina Jakobovski (OAB 451201/SP) Processo 1000042-11.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. da C. , G. , I. , R. D. da C. - Reqda: G. da S. M. - Vistos. R.V.C. , M.E.M.C. (8 anos de idade) e J.M.M.C. (3 anos de idade) - aditamento à inicial - ajuizaram AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C.GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de G.S.M. Narrou o autor R.V.C. que ele e a requerida vivem em união estável há aproximadamente 10 anos, tendo nascido os menores M.E.M.C. e J.M.M.C. . Relatou que a vida comum tornou-se insustentável tendo em vista o uso constante de álcool e drogas pela requerida, embora continuassem a viver sob o mesmo teto. Relatou que as partes não adquiriram bens a serem partilhados. Requereu a fixação da guarda unilateral dos filhos em seu favor, sendo desaconselhável a fixação da guarda compartilhada em razão da peculiaridade do caso, esclarecendo ainda que não tem intenção de prejudicar o relacionamento entre mãe e filhos, podendo as "visitas" serem realizadas durante a semana e desde que ela não esteja sob efeito de substâncias psicoativas. Pugnou pela fixação de alimentos em 1/3 do salário mínimo em favor dos menores. Em sede de tutela de urgência, requereu a fixação de alimentos no montante indicado e a concessão da guarda provisória em seu favor. Com a inicial, os documentos de fls.06/22. Deferida a gratuidade da justiça em favor do autor, condicionada à juntada de documentos. Determinado o aditamento à inicial para esclarecimento quanto ao termo inicial e termo final da união estável. Determinada a regularização do polo ativo, com a inclusão dos menores no polo ativo da ação em razão do pedido de alimentos e a juntada da procuração - fls.26/28. Concedida a guarda unilateral dos menores ao autor, com estabelecimento de regime de convivência com a mãe, e fixados alimentos em favor destes no percentual de 30% do salário mínimo - fl.26. Determinado o afastamento da requerida do lar conjugal - fl.27. Contestação - fls.50/59. Alegou estar sendo vítima de violência doméstica. Confirmou que em determinados momentos, fez uso de bebidas alcóolicas com o fim de superar a violência sofrida, mas negou uso de drogas ilícitas. Alegou que o autor omitiu a existência de bens a serem partilhados (veículo Honda Civic, depósito em conta bancária em torno de R$ 17.000,00 e empresa da qual é titular), esperando seja a ela atribuído a metade de tais bens. Afirmou que o autor é conhecedor de sua fragilidade financeira, pois não possui dinheiro e sempre cuidou da casa e dos filhos, portanto, sua intenção é vê-la presa por inadimplemento da pensão alimentícia. Salientou a existência de ação nº 1005842-93.2017.8.26.0568 em que tudo é diferente do que ora se apresenta, sendo ela vítima. Asseverou esperar o retorno dos filhos, pois nada há que a desabone. Pugnou pela revogação da tutela de urgência concedida e a concessão da guarda unilateral dos filhos em seu favor, com a fixação de alimentos a eles no importe de 1 salário mínimo. Juntou documentos - fls.60/119, inclusive laudo social e psicológico elaborados na ação de regularização de guarda (processo nº 1005842-93.2017.8.26.0568) - fls. 72/73 c/c fls. 89/97 e 102/109. Relatório - fls.316/318 Termo de audiência de tentativa de conciliação, onde houve pedido de ampliação do estudo psicossocial - fl.335. Decisão que estendeu o regime de convivência materna e determinou a ampliação do estudo psicossocial - fls.336/337. Ofícios da Caixa Econômica e Banco do Brasil- fls.350/354 e fls.356/368. Manifestação do autor indicando endereço dos parentes para ampliação do estudo psicossocial - fls.399/400. Informação do Setor Técnico de que finalizaram-se os procedimentos para o estudo psicossocial, requerendo dilação de prazo para elaboração do laudo - fl.418.. Ofícios bancários - fls.350/368. Estudo psicossocial - fls.436/443. Manifestação da requerida - fls.447/454. Manifestação do autor - fls.455/459. Manifestação do Ministério Público, requerendo a complementação do laudo psicossocial - fls.463/469, que foi deferido pelo Juízo - fl.471. Informação técnica - fls.478/479. Manifestação da requerida - fls.489/495. Ofício recebido da Caixa Econômica Federal - fls.489/552. Manifestação do autor- fls.562/566. Parecer ministerial - fls.577/583. Ofício do CREAS - fls.587/591. Comunicada a interposição de recurso em face da decisão que indeferiu o pedido para agendamento da entrevista dos familiares maternos (onde houve concessão da antecipação dos efeitos da tutela para complementação do laudo psicossocial) e noticiado o falecimento do autor - fls.592/597. Decisão que suspendeu o processo por 60 dias para habilitação dos sucessores, determinando a informação pela requerida sobre com quem se encontram os menores, após o que seria determinado o cumprimento à decisão de segundo grau - fl.603. Manifestação da requerida - fls.609/610. Houve distribuição de ação de modificação de guarda pela irmã do de cujus, tia paterna dos menores - processo nº 1005047-43.2024.8.26.0568- onde já ocorreu a citação da genitora G.S.M. e houve designação de audiência de conciliação entre as partes . Manifestação da requerida pugnando pela extensão do regime de convivência com os filhos - fls.616/617 Decisão que postergou a análise do pedido da rquerida - fls.616/617 - para após a audiência de conciliação no processo em apenso - 1005047-43.2024.8.26.0568. Manifestação da tia paterna R.D.C. indicando os sucessores do irmão, os quais são todos menores, sendo G.(16 anos) e I. (13 anos), filhos de A.P.D. e os menores partes deste processo, M.E. (9 anos) e J.M. (5 anos), filhos da requerida, cujos interesses são conflitantes com os dos menores. Requer autorização para representar os menores M.E. e J.M., cuja guarda provisória vem exercendo. Juntou documentos - fls.635/639. Petição repetida às fls.640/647. Deferida a habilitação dos sucessores de R.V.C., no polo ativo da ação, sendo eles os menores G. e I., representados pela genitora A.P.D. - fl.647. Deferida ainda a habilitação da tia paterna R.D.C., atual guardiã dos menores M.E. e J.M., também filhos do requerido, posto que presentes a legitimidade e o interesse processual. Determinada a citação de G. e I. na pessoa de sua representante legal, assim como a requerida. Manifestação da tia materna, Rosilda, informando o endereço dos demais filhos do falecido - fl.658. Manifestação acerca da revogação da gratuidade da justiça - fls.662/664, com documentos - fls.665/678. V.Acórdão - fls.681/691. Cadastrada nos autos R.D.C., tia paterna e também guardiã dos menores M.E.M.C. e J.M.M.C. Determinada a realização de estudo psicossocial e a citação dos demais filhos do falecido - fls.692/695. Manifestação da requerida pugnando pela extensão das visitas maternas (todos os finais de semana, com início na sexta feira e término aos domingos). Apresentou laudo médico (neoplasia maligna de colo uterino- realizando quimioterapia com radioterapia). Habilitação dos filhos menores do falecido, G.D.V.C. e I.G.D.C. - fls.734/742. Manifestação da autora sobre o pedido de extensão do regime de convivência materna - fls.745/746. Concorda com que as visitas sejam fixadas quinzenalmente, aos finais de semana, na casa da avó paterna, que se compromete a zelar pelos cuidados das crianças - fls.745/746. Manifestação do Ministério Público - fls.752/753. Pela formalização do acordo realizado acerca das visitas - fls.752/753. Manifestação da requerida, com documentos. Afirma inexistência de acordo, pretendendo a fixação das visitas na forma requerida, especialmente em razão de seu estado de saúde - fls.755/758. Certidão de decurso do prazo para manifestação dos menores G.e I.- fl.760. Manifestação do Ministério Público - fl.766. Estudo psicossocial - fls.768/776. Manifestação da autora - fls.777/782, com documentos - fls.783/784. Requer a suspensão das visitas da genitora com os filhos, e a interrupção do convívio com a avó materna, bem como a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para apuração dos relatos de abuso e violência, tanto física quanto emocional. É o relatório. DECIDO. I. DA HABILITAÇÃO DOS MENORES, FILHOS DO FALECIDO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos menores. Anote-se. II. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS MATERNAS Não obstante a situação de vulnerabilidade física em que se encontra a genitora dos menores M.E. e J.M. por conta do tratamento oncológico, certo é que a prova dos autos demonstra sua incapacidade de manter convivência saudável e profícua com seus filhos. Tanto a manifestação da guardiã das crianças, acompanhada de documentos - fls.777/784, quanto os fatos expostos no laudo de estudo psicossocial demonstram que em companhia da mãe, ainda que supervisionada pela avó, os menores vem sofrendo abusos físicos e psicoemocionais, o que se revela extremamente prejudicial ao desenvolvimento infantil. Do documento extrai-se o parecer dos técnicos acerca do tema: " (...) Nesse contexto, infelizmente, a genitora é um agente de desestabilização e de retrocesso nos avanços alcançados pelos infantes, visto que ela continua usando álcool, vivendo em companhia de indivíduos inadequados e tendo uma vida incompatível com a maternidade que deveria oferecer segurança, estabilidade e amor aos dois filhos. (...)Ainda temos que apontar que,diante da inadequação comportamental da genitora Geise, bem como de suas atitudes que colocam em risco a vida e o desenvolvimento dos filhos, podemos sugerir a suspensão temporária das visitas de Maria Eduarda e João Miguel à genitora."- fls.775/776. Ante o exposto, devido à gravidade dos fatos noticiados, ad cautelam, acolho o pedido autoral para suspensão das visitas maternas aos filhos, a partir deste final de semana (16.05.2025/ 18.05.2025). Intime-se a requerida pessoalmente, com urgência. III. DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA Nos termos do artigo 437, § 1º do CPC, manifeste-se a requerida sobre a petição e documentos coligidos pela autora às fls.777/784. IV. DO ESTUDO PSICOSSOCIAL Manifestem-se as partes sobre o estudo psicossocial, no prazo de 10 dias. Após, vista ao Ministério Público para manifestação e, querendo, ofertar parecer de mérito, no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1005842-93.2025.8.26.0348

ID: 329919563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005842-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1005842-93.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.S.P. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido d… Processo 1005842-93.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.G.S.P. - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de pedido de alvará formulado por Alialda Gonçalves da Silva Paula em razão do falecimento de Lucia Gonçalves da Silva. A parte autora, herdeira descendente da requerida, busca autorização para alienação e transferência de propriedade, junto ao DETRAN, do veículo FIAT PALIO YOUNG, Placa DCA2367, Cor: Vermelha Ano 2001, Renavam 00758553749. A titularidade do veículo consta em nome do falecido, conforme fls. 30/31. Comprovada a inexistência de outros bens a inventariar, conforme fls. 36 e 44. Certidão de inexistência de testamento às fls. 18/19. É o breve relatório. Decido. É caso de PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALVARÁ. O alvará judicial, em matéria de sucessões, deve ser requerido, via de regra, incidentalmente a um processo de inventário ou de arrolamento já em curso, na medida em que se traduz em autorização para que o inventariante, na condição de representante legal do espólio, possa alienar bens de qualquer espécie, transigir em juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio,nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. O chamado alvará independente, assim entendido aquele que dispensa, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil No caso em tela, a parte autora pretende a expedição de alvará para que seja autorizada a transferência/alienação do veículo acima descrito, único bem deixado pelo (a) falecido (a). Restou comprovado nos autos a condição de herdeira do de cujus (CC, art. 1.829, I), que contou com anuência dos demais herdeiros, conforme fls. 53/60. Em que pese o dispositivo legal citado acima não indicar dentre as hipóteses passíveis de concessão de alvará judicial a transmissão de veículo, há de se admitir a pretensão da autora, independentemente de prévio inventário/arrolamento ou declaração de ITCMD, pois trata-se de único bem deixado pelo falecido, antigo e que está sujeito desvalorização contínua. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo popular, único bem de propriedade do apelante e sua falecida companheira. Desnecessidade de inventário e arrolamento. Peticionário que é o único herdeiro da falecida. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação de expedição do alvará em primeiro".(Apelação 0000955-51.2015.8.26.0472; Relator(a): Cesar Ciampolini; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016; Data de registro: 31/08/2016). "Apelação Civil - Alvará judicial - Justiça gratuita - Cabimento - Autorização para alienação de veículo - Único bem móvel pertencente ao 'de cujus' - Pequeno valor - Admissibilidade - Desnecessidade de abertura de inventário - Instrumentalidade da Lei n. 6.858/80 e artigo 1.037 do CPC - Possibilidade - Reforma da sentença Recurso provido". (Apelação Cível n. 000719480.2014.8.26.0157 - Rel. Des. Augusto Rezende, j. 23.7.2015). "ALVARÁ Pedido visando autorização para a transferência de veículo originariamente pertencente à pessoa morta - Indeferimento - Exigência de abertura de inventário Descabimento Pleito formulado relativamente à bem único e de pequeno valor Formal instauração de procedimento de arrecadação de bens que se mostra desnecessário - Recurso provido". (Apelação Cível n. 0001444-28.2013.8.0547 - Rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.6.2014). E quanto a eventual obrigação referente ao ITCMD, observo que o veículo, que está avaliado em R$ 9.841,00 (tabela FIPE fl. 52), conforme o Decreto nº 10.705/00, artigo 6º, inciso I, alínea "c", é isento do recolhimento de ITCMD - veículo no valor inferior a 1.500 UFESP, ou seja, considerando que o valor da UFESP de 2021 (ano do óbito fls. 13) era de R$ 35,36, o imposto estadual deveria ser recolhido somente se o veículo custasse acima de R$ 53.040,00. Posto isso e, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para autorizar a autora acima qualificada a transferir/alienar para seu nome ou de terceiros o veículo descrito no relatório supra e registrado em nome do de cujus, podendo para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários para o fiel e completo desempenho da presente autorização, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Servirá a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ, cabendo a autora a sua impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considero o trânsito em julgado nesta data. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Feitas as anotações e comunicações necessárias, não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1005842-21.2025.8.26.0566

ID: 310901885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005842-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CARDOSO NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TASSIN

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Processo 1005842-21.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Marcos Paulo Cardoso Natal - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos ter… Processo 1005842-21.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Marcos Paulo Cardoso Natal - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E, conforme julgamento do STF no Tema 810 de Repercussão Geral e do Tema Repetitivo 905 do STJ; os juros de mora correm desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança (Tema Repetitivo 1.133 do STJ), com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Eventuais parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 serão atualizadas somente pela Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: SERGIO TASSIN (OAB 390800/SP)

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Processo nº 1005842-33.2025.8.26.0077

ID: 307578484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005842-33.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS FALCÃO

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Processo 1005842-33.2025.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.J.P. - - J.P. - Vistos. Nomeio inventariante o (a) requerente, Maria Julia Pinto, dispensado o compromisso. Conc… Processo 1005842-33.2025.8.26.0077 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.J.P. - - J.P. - Vistos. Nomeio inventariante o (a) requerente, Maria Julia Pinto, dispensado o compromisso. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o(a) inventariante apresente o plano de partilha, bem como certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal (CENSEC - http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.Aspx), nos termos do art. 218 das NSCGJ. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo ao(à) inventariante e herdeiros o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem nos autos que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo os últimos comprovantes de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP), RENATO LUIS FALCÃO (OAB 387075/SP)

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Adjair Moreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323030908

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006. AUTOR: ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005842-69.2025.8.11.0006. AUTOR: ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADJAIR MOREIRA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., ambos qualificados na exordial. Determinada a emenda à exordial para comprovar a existência de hipossuficiência financeira (ID. 197992695), a parte cumpriu com a determinação conforme ID. 200153894 e anexos. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Ademais, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) (Grifou-se) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida demonstrar a prestação adequada e eficaz do serviço, no prazo contestatório; d) Nos termos do artigo 334 do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC; f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC); g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; k) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005842-12.2025.8.26.0278

ID: 331036848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005842-12.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005842-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em seg… Processo 1005842-12.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC/2015, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: FORD/KA 1.5 SEDAN SE, placa QWW0A15, chassi 9BFZH54S0L8449537, fabricado em 2020, cor BRANCA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000632-70.2023.8.26.0438

ID: 304058341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-70.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SONSINO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-70.2023.8.26.0438 (processo principal 1005842-22.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC c… Processo 0000632-70.2023.8.26.0438 (processo principal 1005842-22.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado. Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral. Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Ariane da Silva Cazula CPF nº35429265829 até a satisfação do débito de R$ 1.398,39 (UM MIL E TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) em 17/06/2025. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador a SMC BIO LTDA, CNPJ: 59.353.769/0001-36, RUA ANTÔNIO BURANELO FILHO, 30- DESMEMBRAMENTO LAJEADO, PENAPOLIS - SP, 16309-801, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Ruy Guilherme Almeida Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311266886

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005842-49.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUY GUILHERME ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005842-49.2019.4.01.3900 AUTOR: RUY GUILHERME ALMEIDA RODRIGUES REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005842-49.2019.4.01.3900 AUTOR: RUY GUILHERME ALMEIDA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

ID: 299843709

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014799-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE LIMA RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - CPF: 029.171.898-19 (ADVOGADO), JORGE DELMANTO BOUCHABKI - CPF: 165.721.298-02 (ADVOGADO), ANA LUIZA ANTUNES GOMES - CPF: 835.877.481-87 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA - CPF: 257.288.938-21 (ADVOGADO), DOUGLAS DE LIMA RONDON - CPF: 209.140.598-15 (AGRAVANTE), MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - CNPJ: 67.178.368/0001-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DE IMÓVEIS RURAIS. QUESITOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou os 27 quesitos técnicos formulados pelo agravante para serem respondidos pelo perito judicial na realização da avaliação pormenorizada de três imóveis rurais penhorados (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), em cumprimento à Carta Precatória originada dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante, considerando que o juízo deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis diante das discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, que impossibilitam delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado sobre os bens penhorados. III. Razões de decidir 3. A carta precatória constitui instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial, competindo ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da solicitação. 4. O juízo deprecante expressamente determinou "avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis", reconhecendo que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada. 5. A apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante, não se limitando à simples avaliação mercadológica dos imóveis. 6. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, violando a natureza do instituto da carta precatória e os princípios da competência territorial e funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "É vedado ao juízo deprecado alterar, restringir ou modificar o objeto da carta precatória, devendo cumprir fielmente as determinações do juízo deprecante, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelas partes quando pertinentes à avaliação pormenorizada determinada, sob pena de extrapolação dos limites de sua competência territorial e funcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 236 a 242. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI 1404835-07.2021.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/07/2022; TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/09/2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo agravante, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste no bojo da CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS expedida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MED TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS – EIRELI, que rejeitou os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial apresentados pelo agravante (id. 156453987). Alega o recorrente que tramita contra ele Cumprimento de Sentença, processo eletrônico nº 0012425-89.2018.8.26.0564, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, onde a agravada é exequente. Naqueles autos, após a penhora de três imóveis de propriedade do agravante localizados na Cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, foi expedida Carta Precatória para avaliação dos referidos imóveis, distribuída sob o nº 1000717-13.2023.8.11.0032 na Vara Única daquela comarca. Em suas palavras, "a carta precatória foi distribuída pelo agravado junto a Vara Única de Rosário Oeste na data de 29/05/2023, recebendo o seguinte número de processo nº 1000717-13.2023.8.11.0032, em trâmite pela Vara Única daquela comarca." Argumenta que foi nomeado perito judicial por aquele Juízo para avaliar os imóveis, sendo a nomeação ocorrida em 01/11/2023 (ID 132641723). Contudo, o processo ficou suspenso devido ao falecimento de um coexecutado, ocorrido em 30/01/2024, conforme decisão tomada pelo Juízo deprecante em 21/03/2024. Sustenta ainda que, independentemente da suspensão do processo, apresentou dois assistentes técnicos e 27 quesitos pertinentes ao objeto da avaliação, conforme petição juntada no ID 156453987. Alega que na decisão agravada (ID 191012904), o Juízo assim se pronunciou: "Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. Nesse sentido determino que a Secretaria regularize o polo passivo da demanda, bem como INTIME-SE o perito para proceder a avaliação específica determinada na Carta Precatória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento, devolva-se ao Juízo Deprecante." Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) a decisão agravada possui fundamentação genérica, não revelando os motivos do indeferimento dos quesitos apresentados; (ii) não há preclusão para a apresentação dos quesitos, pois o próprio despacho de ID 132641723 determinou que somente após a proposta de honorários feita pelo perito seriam intimadas as partes para os fins do Artigo 465 do CPC; (iii) o processo estava suspenso para habilitação dos herdeiros do Sr. Paulo Rafael Losasso, não havendo como se falar em contagem de prazos; (iv) os quesitos apresentados têm total pertinência temática com a prova pericial a ser realizada (avaliação de três imóveis rurais); (v) a decisão agravada ofendeu o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF), além de violar os Arts. 11 e 489 do CPC e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos quesitos indeferidos, o agravante formulou 27 questionamentos técnicos relacionados à avaliação dos imóveis, como áreas dos imóveis, benfeitorias construídas, padrão de acabamento, idade aparente, localização, infraestrutura existente, distância para rodovias, acesso aos imóveis, topografia, cursos d'água, método utilizado para avaliação, normas técnicas aplicáveis, estado de conservação das benfeitorias, entre outros aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda a decisão agravada até a resolução desta questão, com a consequente suspensão da perícia, ou que seja determinado desde já ao Sr. Perito Judicial que responda aos quesitos apresentados pelo agravante na Carta Precatória. Recolhimento do preparo consta em id. 285412377. Houve análise da liminar recursal, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da realização da perícia até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento (id. 285397890). Em contrarrazões (id. 287177866), a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, alegando: (i) a preclusão do direito de apresentar quesitos, uma vez que o agravante teria apresentado os quesitos intempestivamente, meses após a nomeação do perito; (ii) que os quesitos são manifestamente impertinentes, haja vista que não se trata de produção de prova pericial, mas de simples avaliação de bem penhorado; (iii) que os quesitos apresentados impactaram no pedido de majoração dos honorários periciais, causando prejuízo à agravada; e (iv) que a conduta do agravante é protelatória, visando retardar a conclusão da avaliação e, consequentemente, a realização do leilão judicial. A agravada informa ainda que a dívida dos executados passa de R$ 45.000.000,00 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2018, não tendo recebido até o momento senão valores ínfimos decorrentes de penhoras. Requer a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 288066387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, nos autos da Carta Precatória n° 1000717-13.2023.8.11.0032, que indeferiu a apresentação dos 27 quesitos formulados pelo Agravante para serem respondidos pelo Perito Judicial na realização da avaliação dos imóveis penhorados e requer que seja conferido o efeito suspensivo à decisão atacada. A Carta Precatória originou-se dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, em trâmite na Comarca de São Bernardo do Campo, onde o Juízo Deprecante determinou avaliação pormenorizada de três imóveis rurais (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), face às discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, impossibilitando delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098. A decisão proferida pelo Juízo deprecante, que originou a Carta Precatória para avaliação dos bens imóveis, estabeleceu: 5) Sobre o pedido da exequente de fls. 1842/1844, realmente, quando avaliados os imóveis de matrículas 889 e 9.786 do CRI de Rosário Oeste/MT, o oficial de justiça verificou que aqueles eram integrantes de uma área maior composta também pelo imóvel de matrícula 7.098 e avaliou todos em conjunto (fls. 1540/1544). Por sua vez, constam na matrícula do imóvel 7.098 três registros de aquisição de frações ideais pelo coexecutado Douglas e sua esposa (fls. 1620/1633): pela R.7, Douglas recebeu 93,50 hectares em herança; pela R.21, adquiriu mais 303,0026 hectares e pela R. 26, mais 40 hectares. Totalizando 436,5026. Há discrepâncias entre as áreas que constam em cada matrícula mas, na prática, conforme avaliação de fls. 1540/1544, a fazenda possui um total de 944 hectares e é composta pelas 03 matrículas. Douglas é proprietário exclusivo nas matrículas 889 e 9.786 e co-proprietário na matrícula 7.098 pela área de 436,5026, como descrito acima. A área inicial penhorada foi de 277 hectares, representando a soma das matrículas 889 e 9.786. Logo, a diferença de área, representada pela matrícula 7.098, seria de 667 hectares. Nesse sentido, o quinhão titularizado por Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098 seria de 65,44% (436,50 ÷ 667 = 65,44%). Ocorre que, na R.07 da matrícula do imóvel 7.098, a soma dos quinhões era de 706,0026 hectares e, na R.26, foi ampliada para 876,90 hectares. Como se vê, as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições. Isso torna impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098. Se a área das matrículas 889 e 9.786 estiverem corretas, a área do imóvel 7.098 deveria ter 667 hectares, mas pode existir o oposto, ou seja, sobre a área total de 944 hectares, levantada pelo oficial de justiça, parcela maior se encontrar na matrícula 7.098 e outra menor corresponder às matrículas 889 e 9.786. A depender de um ou de outro entre os dois cenários acima, haverá influência sobre os quinhões dos demais co-proprietários. 6) Assim estabelecido, defiro a penhora do imóvel de matrícula 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT, em princípio, pelo percentual de 65,44%. Promova-se a prenotação via ARISP, por esse percentual. 7) Antes, no entanto, que o bem seja leiloado, deverá ser feita uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098) via carta precatória, por perito avaliador de confiança do juízo deprecado. Ao final, a depender do que restar apurado pelo perito avaliador, os percentuais poderão ser retificados. (id. 119116826) Distribuída a Carta Precatória as partes requereram o seguinte: 1) a nomeação de perito da confiança desse MM. Juízo, preferencialmente especializado em georreferenciamento de imóveis rurais, para elaborar laudo pericial, no qual sejam discriminadas cada uma das áreas de propriedade do Executado DOUGLAS no referido imóvel rural e, ato contínuo, proceda a avaliação do valor de mercado de cada uma das áreas isoladamente e, também, como um todo, para fins de alienação em leilão judicial; (id. 130410971 – agravado/exequente); (...) o executado indica desde logo como seus assistentes técnicos que deverão ser intimados do dia e hora para o início dos trabalhos periciais para acompanhar as diligências, sob pena de nulidade. No mais, indica desde logo seus quesitos, que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito Judicial no ato da elaboração do laudo, sem prejuízo da oportuna apresentação de quesitos suplementares, sendo eles os seguintes: (id. 156453987 – executado/agravante). O perito nomeado alegou que alguns dos quesitos apresentados pelo executado fugiam à sua área de atuação, envolvendo conhecimentos de agronomia, engenharia florestal, civil e arquitetura, o que elevaria o valor da avaliação. Em consequência, o Juízo deprecado rejeitou os quesitos apresentados, sob o fundamento de que a finalidade da Carta Precatória seria especificamente para avaliar o imóvel rural. (id. 167218347 da CP de origem). A decisão agravada estabeleceu, conforme segue: 3. Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. (id. 191012904 da CP de origem). Pois bem. A controvérsia cinge-se à definição dos limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante. Conforme se extrai dos autos, o objeto da carta precatória não se limita à simples avaliação mercadológica dos imóveis, mas abrange, expressamente, "uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098)", conforme determinação do próprio Juízo Deprecante. A complexidade da situação fática evidencia-se pela constatação de que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada para o adequado deslinde da questão. Nessa perspectiva, a apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante. A carta precatória configura instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial. Como bem observa a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "no momento de seu cumprimento, o juízo solicitado é considerado mero cumpridor do pedido contido na carta, devendo ater-se aos limites da solicitação". Dessa forma, compete ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da carta precatória. Tal limitação decorre da própria natureza do instituto e da necessária observância aos princípios da competência territorial e funcional. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o Juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, que expressamente exigiu avaliação pormenorizada dos imóveis em questão, diante das complexidades registrais identificadas. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de alteração do objeto da carta precatória pelo juízo deprecado, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC DIANTE DA URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do juízo deprecado apenas cumprir o objeto da carta precatória em seus exatos termos, não sendo de sua competência a limitação considerável dos moldes determinados pelo juízo deprecante para avaliação do imóvel. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404835-07.2021.8.12 .0000 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (destaquei) EMENTA CARTA PRECATÓRIA ALTERAÇÃO DO SEU OBJETO IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao juízo deprecado apenas cumprir o emanado do juízo deprecante, estando obstado de dizer o direito, sob pena do deprecado extrapolar a sua competência territorial e funcional, tendo em vista que cabe ao deprecante moldar, limitar ou reformar a decisão que proferiu. (TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2017, publicado no DJE 26/09/2017) (destaquei) Considerando que o Juízo Deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis, diante das complexas questões registrais identificadas, a rejeição liminar dos quesitos técnicos apresentados pelo executado representa alteração indevida do objeto da carta precatória, comprometendo a eficácia do ato processual solicitado. A necessidade de avaliação especializada e detalhada decorre da própria natureza da determinação judicial, que reconheceu a existência de discrepâncias e sobreposições nas áreas constantes das matrículas dos imóveis, circunstância que impede a adequada delimitação dos quinhões e exige esclarecimentos técnicos específicos para o correto cumprimento da ordem judicial. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso para determinar que o juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos formulados pelo executado, na medida em que se mostrem pertinentes e necessários à realização da avaliação pormenorizada determinada pelo juízo deprecante. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, determinando que o Juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelo executado Douglas de Lima Rondon, desde que pertinentes à avaliação pormenorizada dos imóveis determinada pelo juízo deprecante, oportunizando-se ao agravado/exequente a apresentação de quesitos, caso tenha interesse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014799-77.2025.8.11.0000

ID: 299843710

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014799-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA ANTUNES GOMES

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JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014799-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Diligências, Atos executórios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA - CPF: 029.171.898-19 (ADVOGADO), JORGE DELMANTO BOUCHABKI - CPF: 165.721.298-02 (ADVOGADO), ANA LUIZA ANTUNES GOMES - CPF: 835.877.481-87 (ADVOGADO), JULIO SILO DA CONCEICAO FILHO - CPF: 171.801.121-00 (ADVOGADO), ROBERTO WEIDENMULLER GUERRA - CPF: 257.288.938-21 (ADVOGADO), DOUGLAS DE LIMA RONDON - CPF: 209.140.598-15 (AGRAVANTE), MED TEC SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA - CNPJ: 67.178.368/0001-15 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DE IMÓVEIS RURAIS. QUESITOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que rejeitou os 27 quesitos técnicos formulados pelo agravante para serem respondidos pelo perito judicial na realização da avaliação pormenorizada de três imóveis rurais penhorados (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), em cumprimento à Carta Precatória originada dos autos de Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante, considerando que o juízo deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis diante das discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, que impossibilitam delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado sobre os bens penhorados. III. Razões de decidir 3. A carta precatória constitui instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial, competindo ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da solicitação. 4. O juízo deprecante expressamente determinou "avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis", reconhecendo que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada. 5. A apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante, não se limitando à simples avaliação mercadológica dos imóveis. 6. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, violando a natureza do instituto da carta precatória e os princípios da competência territorial e funcional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "É vedado ao juízo deprecado alterar, restringir ou modificar o objeto da carta precatória, devendo cumprir fielmente as determinações do juízo deprecante, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelas partes quando pertinentes à avaliação pormenorizada determinada, sob pena de extrapolação dos limites de sua competência territorial e funcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 236 a 242. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS - AI 1404835-07.2021.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 28/07/2022; TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20/09/2017. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra decisão que rejeitou os quesitos apresentados pelo agravante, em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste no bojo da CARTA PRECATÓRIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS expedida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MED TEC SERVIÇOS RADIOLÓGICOS – EIRELI, que rejeitou os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial apresentados pelo agravante (id. 156453987). Alega o recorrente que tramita contra ele Cumprimento de Sentença, processo eletrônico nº 0012425-89.2018.8.26.0564, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, estado de São Paulo, onde a agravada é exequente. Naqueles autos, após a penhora de três imóveis de propriedade do agravante localizados na Cidade de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, foi expedida Carta Precatória para avaliação dos referidos imóveis, distribuída sob o nº 1000717-13.2023.8.11.0032 na Vara Única daquela comarca. Em suas palavras, "a carta precatória foi distribuída pelo agravado junto a Vara Única de Rosário Oeste na data de 29/05/2023, recebendo o seguinte número de processo nº 1000717-13.2023.8.11.0032, em trâmite pela Vara Única daquela comarca." Argumenta que foi nomeado perito judicial por aquele Juízo para avaliar os imóveis, sendo a nomeação ocorrida em 01/11/2023 (ID 132641723). Contudo, o processo ficou suspenso devido ao falecimento de um coexecutado, ocorrido em 30/01/2024, conforme decisão tomada pelo Juízo deprecante em 21/03/2024. Sustenta ainda que, independentemente da suspensão do processo, apresentou dois assistentes técnicos e 27 quesitos pertinentes ao objeto da avaliação, conforme petição juntada no ID 156453987. Alega que na decisão agravada (ID 191012904), o Juízo assim se pronunciou: "Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. Nesse sentido determino que a Secretaria regularize o polo passivo da demanda, bem como INTIME-SE o perito para proceder a avaliação específica determinada na Carta Precatória, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento, devolva-se ao Juízo Deprecante." Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: (i) a decisão agravada possui fundamentação genérica, não revelando os motivos do indeferimento dos quesitos apresentados; (ii) não há preclusão para a apresentação dos quesitos, pois o próprio despacho de ID 132641723 determinou que somente após a proposta de honorários feita pelo perito seriam intimadas as partes para os fins do Artigo 465 do CPC; (iii) o processo estava suspenso para habilitação dos herdeiros do Sr. Paulo Rafael Losasso, não havendo como se falar em contagem de prazos; (iv) os quesitos apresentados têm total pertinência temática com a prova pericial a ser realizada (avaliação de três imóveis rurais); (v) a decisão agravada ofendeu o Princípio Constitucional da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF), além de violar os Arts. 11 e 489 do CPC e Art. 93, IX, da Constituição Federal. Quanto aos quesitos indeferidos, o agravante formulou 27 questionamentos técnicos relacionados à avaliação dos imóveis, como áreas dos imóveis, benfeitorias construídas, padrão de acabamento, idade aparente, localização, infraestrutura existente, distância para rodovias, acesso aos imóveis, topografia, cursos d'água, método utilizado para avaliação, normas técnicas aplicáveis, estado de conservação das benfeitorias, entre outros aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para que se suspenda a decisão agravada até a resolução desta questão, com a consequente suspensão da perícia, ou que seja determinado desde já ao Sr. Perito Judicial que responda aos quesitos apresentados pelo agravante na Carta Precatória. Recolhimento do preparo consta em id. 285412377. Houve análise da liminar recursal, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da realização da perícia até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento (id. 285397890). Em contrarrazões (id. 287177866), a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, alegando: (i) a preclusão do direito de apresentar quesitos, uma vez que o agravante teria apresentado os quesitos intempestivamente, meses após a nomeação do perito; (ii) que os quesitos são manifestamente impertinentes, haja vista que não se trata de produção de prova pericial, mas de simples avaliação de bem penhorado; (iii) que os quesitos apresentados impactaram no pedido de majoração dos honorários periciais, causando prejuízo à agravada; e (iv) que a conduta do agravante é protelatória, visando retardar a conclusão da avaliação e, consequentemente, a realização do leilão judicial. A agravada informa ainda que a dívida dos executados passa de R$ 45.000.000,00 e que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2018, não tendo recebido até o momento senão valores ínfimos decorrentes de penhoras. Requer a revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido, bem como o desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela ausência de interesse público (id. 288066387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento interposto por DOUGLAS DE LIMA RONDON contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, nos autos da Carta Precatória n° 1000717-13.2023.8.11.0032, que indeferiu a apresentação dos 27 quesitos formulados pelo Agravante para serem respondidos pelo Perito Judicial na realização da avaliação dos imóveis penhorados e requer que seja conferido o efeito suspensivo à decisão atacada. A Carta Precatória originou-se dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0012425-89.2018.8.26.0564, em trâmite na Comarca de São Bernardo do Campo, onde o Juízo Deprecante determinou avaliação pormenorizada de três imóveis rurais (matrículas 889, 9.786 e 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT), face às discrepâncias e sobreposições verificadas nas áreas constantes das respectivas matrículas, impossibilitando delimitar adequadamente a fração ideal detida pelo executado Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098. A decisão proferida pelo Juízo deprecante, que originou a Carta Precatória para avaliação dos bens imóveis, estabeleceu: 5) Sobre o pedido da exequente de fls. 1842/1844, realmente, quando avaliados os imóveis de matrículas 889 e 9.786 do CRI de Rosário Oeste/MT, o oficial de justiça verificou que aqueles eram integrantes de uma área maior composta também pelo imóvel de matrícula 7.098 e avaliou todos em conjunto (fls. 1540/1544). Por sua vez, constam na matrícula do imóvel 7.098 três registros de aquisição de frações ideais pelo coexecutado Douglas e sua esposa (fls. 1620/1633): pela R.7, Douglas recebeu 93,50 hectares em herança; pela R.21, adquiriu mais 303,0026 hectares e pela R. 26, mais 40 hectares. Totalizando 436,5026. Há discrepâncias entre as áreas que constam em cada matrícula mas, na prática, conforme avaliação de fls. 1540/1544, a fazenda possui um total de 944 hectares e é composta pelas 03 matrículas. Douglas é proprietário exclusivo nas matrículas 889 e 9.786 e co-proprietário na matrícula 7.098 pela área de 436,5026, como descrito acima. A área inicial penhorada foi de 277 hectares, representando a soma das matrículas 889 e 9.786. Logo, a diferença de área, representada pela matrícula 7.098, seria de 667 hectares. Nesse sentido, o quinhão titularizado por Douglas e sua esposa sobre a matrícula 7.098 seria de 65,44% (436,50 ÷ 667 = 65,44%). Ocorre que, na R.07 da matrícula do imóvel 7.098, a soma dos quinhões era de 706,0026 hectares e, na R.26, foi ampliada para 876,90 hectares. Como se vê, as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições. Isso torna impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098. Se a área das matrículas 889 e 9.786 estiverem corretas, a área do imóvel 7.098 deveria ter 667 hectares, mas pode existir o oposto, ou seja, sobre a área total de 944 hectares, levantada pelo oficial de justiça, parcela maior se encontrar na matrícula 7.098 e outra menor corresponder às matrículas 889 e 9.786. A depender de um ou de outro entre os dois cenários acima, haverá influência sobre os quinhões dos demais co-proprietários. 6) Assim estabelecido, defiro a penhora do imóvel de matrícula 7.098 do CRI de Rosário Oeste/MT, em princípio, pelo percentual de 65,44%. Promova-se a prenotação via ARISP, por esse percentual. 7) Antes, no entanto, que o bem seja leiloado, deverá ser feita uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098) via carta precatória, por perito avaliador de confiança do juízo deprecado. Ao final, a depender do que restar apurado pelo perito avaliador, os percentuais poderão ser retificados. (id. 119116826) Distribuída a Carta Precatória as partes requereram o seguinte: 1) a nomeação de perito da confiança desse MM. Juízo, preferencialmente especializado em georreferenciamento de imóveis rurais, para elaborar laudo pericial, no qual sejam discriminadas cada uma das áreas de propriedade do Executado DOUGLAS no referido imóvel rural e, ato contínuo, proceda a avaliação do valor de mercado de cada uma das áreas isoladamente e, também, como um todo, para fins de alienação em leilão judicial; (id. 130410971 – agravado/exequente); (...) o executado indica desde logo como seus assistentes técnicos que deverão ser intimados do dia e hora para o início dos trabalhos periciais para acompanhar as diligências, sob pena de nulidade. No mais, indica desde logo seus quesitos, que deverão ser respondidos pelo Sr. Perito Judicial no ato da elaboração do laudo, sem prejuízo da oportuna apresentação de quesitos suplementares, sendo eles os seguintes: (id. 156453987 – executado/agravante). O perito nomeado alegou que alguns dos quesitos apresentados pelo executado fugiam à sua área de atuação, envolvendo conhecimentos de agronomia, engenharia florestal, civil e arquitetura, o que elevaria o valor da avaliação. Em consequência, o Juízo deprecado rejeitou os quesitos apresentados, sob o fundamento de que a finalidade da Carta Precatória seria especificamente para avaliar o imóvel rural. (id. 167218347 da CP de origem). A decisão agravada estabeleceu, conforme segue: 3. Considerando todos os atos praticados no decorrer do processo, REJEITO os quesitos apresentados pelo requerido Douglas, tendo em vista que a finalidade da Carta Precatória é especificamente para avaliar o imóvel rural em questão. (id. 191012904 da CP de origem). Pois bem. A controvérsia cinge-se à definição dos limites da competência do juízo deprecado no cumprimento de carta precatória, especificamente quanto à possibilidade de rejeitar quesitos formulados pela parte interessada para a realização de perícia técnica determinada pelo juízo deprecante. Conforme se extrai dos autos, o objeto da carta precatória não se limita à simples avaliação mercadológica dos imóveis, mas abrange, expressamente, "uma avaliação mais pormenorizada sobre a área de cada um dos 03 imóveis (matrículas 889, 9.786 e 7.098)", conforme determinação do próprio Juízo Deprecante. A complexidade da situação fática evidencia-se pela constatação de que "as transcrições confundem as áreas de uma matrícula e outra, havendo sobreposições", tornando "impossível delimitar, desde logo, a fração ideal detida por Douglas e esposa sobre a matrícula 7.098", circunstância que exige avaliação técnica especializada e detalhada para o adequado deslinde da questão. Nessa perspectiva, a apresentação de quesitos técnicos pelo executado constitui exercício regular de direito processual, destinado a esclarecer aspectos relevantes para a correta avaliação dos bens penhorados, em consonância com o objeto específico determinado pelo juízo deprecante. A carta precatória configura instrumento processual mediante o qual um juízo solicita a outro a prática de determinado ato processual fora dos limites de sua jurisdição territorial. Como bem observa a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "no momento de seu cumprimento, o juízo solicitado é considerado mero cumpridor do pedido contido na carta, devendo ater-se aos limites da solicitação". Dessa forma, compete ao juízo deprecado apenas executar fielmente as determinações emanadas do juízo deprecante, não lhe sendo facultado alterar, restringir ou ampliar o objeto da carta precatória. Tal limitação decorre da própria natureza do instituto e da necessária observância aos princípios da competência territorial e funcional. Ao rejeitar os quesitos apresentados pela parte executada, o Juízo deprecado extrapolou os limites de sua competência, modificando substancialmente o objeto da avaliação determinada pelo juízo deprecante, que expressamente exigiu avaliação pormenorizada dos imóveis em questão, diante das complexidades registrais identificadas. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de alteração do objeto da carta precatória pelo juízo deprecado, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC DIANTE DA URGÊNCIA – ALTERAÇÃO DO OBJETO DA CARTA PELO JUÍZO DEPRECADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do juízo deprecado apenas cumprir o objeto da carta precatória em seus exatos termos, não sendo de sua competência a limitação considerável dos moldes determinados pelo juízo deprecante para avaliação do imóvel. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404835-07.2021.8.12 .0000 Dourados, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (destaquei) EMENTA CARTA PRECATÓRIA ALTERAÇÃO DO SEU OBJETO IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao juízo deprecado apenas cumprir o emanado do juízo deprecante, estando obstado de dizer o direito, sob pena do deprecado extrapolar a sua competência territorial e funcional, tendo em vista que cabe ao deprecante moldar, limitar ou reformar a decisão que proferiu. (TJMT - N.U 1005842-68.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2017, publicado no DJE 26/09/2017) (destaquei) Considerando que o Juízo Deprecante expressamente determinou avaliação pormenorizada dos imóveis, diante das complexas questões registrais identificadas, a rejeição liminar dos quesitos técnicos apresentados pelo executado representa alteração indevida do objeto da carta precatória, comprometendo a eficácia do ato processual solicitado. A necessidade de avaliação especializada e detalhada decorre da própria natureza da determinação judicial, que reconheceu a existência de discrepâncias e sobreposições nas áreas constantes das matrículas dos imóveis, circunstância que impede a adequada delimitação dos quinhões e exige esclarecimentos técnicos específicos para o correto cumprimento da ordem judicial. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso para determinar que o juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos formulados pelo executado, na medida em que se mostrem pertinentes e necessários à realização da avaliação pormenorizada determinada pelo juízo deprecante. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, determinando que o Juízo deprecado proceda ao cumprimento integral da carta precatória, admitindo os quesitos técnicos apresentados pelo executado Douglas de Lima Rondon, desde que pertinentes à avaliação pormenorizada dos imóveis determinada pelo juízo deprecante, oportunizando-se ao agravado/exequente a apresentação de quesitos, caso tenha interesse. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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