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Processo nº 1005864-25.2025.8.26.0099

ID: 308602554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005864-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BRáS BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VILCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005864-25.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Edvaldo Brás Bueno de Moraes - Vistos. 1) Proceda-se alteração da classificação da ação para pertencente a Registros Públic… Processo 1005864-25.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Edvaldo Brás Bueno de Moraes - Vistos. 1) Proceda-se alteração da classificação da ação para pertencente a Registros Públicos e não área cível como cadastrado. 2) Cadastre-se os dados da área usucapienda, especialmente número do registro imobiliário, se houver, no campo objeto do processo. 3) Caso haja recolhimento de custas, à Serventia a certificação acerca da correta vinculação/queima da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. 4) Sem prejuízo de outras deliberações de emenda à inicial, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada na vigência do Novo CPC, por analogia ao artigo 292, inciso IV, do Código de Processo Civil, retifique-se o valor da causa em conformidade com o valor de mercado atual do imóvel, juntando-se ao feito estimativa oficial ou documento idôneo de avaliação, sob pena de indeferimento, uma vez que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido com recolhimento de custas proporcionais. 5) Ainda, antes de verificar-se a presença dos requisitos da petição inicial nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, primeiramente, determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, uma vez que lhe cabe a correta formação do processo eletrônico, para inclusão no cadastro dos confrontantes de fato e/ou tabulares, dos proprietários registrais indicados na matrícula e respectivos cônjuges se houverem e eventuais ocupantes conhecidos para oportuna citação. Caso o imóvel confronte com rua/estrada Municipal, deverá a parte autora INCLUIR a Fazenda Municipal no polo passivo, indicando o endereço para citação, procedendo do mesmo modo se confrontar com Rodovia Estadual ou Federal. Deverá incluir, ainda, as fazendas municipal, estadual e federal como interessadas no cadastro do processo para oportuna cientificação via Portal Eletrônico. 6) Sem prejuízo, a parte autora deverá providenciar a correção do cadastro processual para o fim de recategorizar todos os documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema (Exemplo: RG, carteira de trabalho e previdência social (doc 24), carteira nacional de habilitação, certidão de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, comprovante de pagamento, comprovante de residência, extrato, Nota Fiscal, matrícula imóvel, contrato, JUCESP, CRVL, fotografia, procuração, oficio OAB, contrato, e-mail, certidão de informações de tributos, certidão dos dados cadastrais do imóvel, recibo de pagamento, planta imóvel, certidão do Distribuidor, ART, termo de declaração de pobreza, declaração de imposto de renda, comprovante de imposto, laudo, relatório ou atestado médico, orçamento, Boletim de Ocorrências, telegrama, guia de diligência do Oficial de justiça, etc...), observando-se os documentos que correspondem a presente ação. Cada documento deve ter sua classificação própria e estar separado da petição. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 7) Com a regularização dos autos ou certidão de decurso de prazo, intime-se ao Ministério Público para manifestação e cl para decisão. Int. - ADV: FABIO VILCHES (OAB 84245/SP)

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Processo nº 1005864-80.2025.8.26.0016

ID: 301013431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005864-80.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA CABRAL DORICCI VIVIANE APARECIDA RIBEIRO MOSCOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005864-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BIANCA CABRAL DORICCI - - Viviane Aparecida Ribeiro Moscoso - O processo… Processo 1005864-80.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BIANCA CABRAL DORICCI - - Viviane Aparecida Ribeiro Moscoso - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 10:00h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

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Amélia Aparecida Ferreira x Alberto Ferreira

ID: 295645044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005864-87.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMéLIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

ALBERTO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA BORGES SANTIAGO RISTORI

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LUCIANO HENRIQUE DA SILVA

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EVERSON LACERDA PRADO

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JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005864-87.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005864-87.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Amélia Aparecida Ferreira e outros - Apelado: Alberto Ferreira e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente o Dr. EVERSON LACERDA PRADO e o Dr. Luciano Henrique da Silva, OAB/SP 475815. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A INTENÇÃO DOS APELANTES DOADORES E DONATÁRIO EM REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO JÁ HAVIA SIDO SUFICIENTEMENTE ADMITIDA EM CONTESTAÇÃO.2. TAMPOUCO COMPORTA ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, POIS O JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AOS FATOS POR QUAISQUER DAS PARTES LITIGANTES, SENDO CERTO, AINDA, QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE NA INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA, MAS TAMBÉM EM SIMULAÇÃO REALIZADA PELOS APELANTES.3. A SIMULAÇÃO ALEGADA, CONTUDO, NÃO ESTÁ CONFIGURADA, POIS A DOAÇÃO E USUFRUTO FORAM REALIZADOS COM OBJETIVOS EXPRESSOS E CONFESSOS DE TRANSFERIR O IMÓVEL A LUIZ CARLOS FERREIRA, DE MODO A VIABILIZAR A INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO EM FAVOR DE AMÉLIA APARECIDA FERREIRA. 4. POR OUTRO LADO, O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO VIOLOU O DIREITO DOS CONDÔMINOS-APELADOS, POIS IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA FRAÇÃO IDEAL DOS CONDÔMINOS-APELANTES A LUIZ CARLOS FERREIRA, TERCEIRO QUE, APESAR DE IRMÃO DAS PARTES, ERA PESSOA ESTRANHA AO VÍNCULO CONDOMINIAL, SEM CONSENTIMENTO DOS CONDÔMINOS-APELADOS E, DA MESMA FORMA, A INSTITUIÇÃO POR ELE DE USUFRUTO SOBRE SUA FRAÇÃO IDEAL EM FAVOR DE AMÉLIA APARECIDA FERREIRA, QUE NÃO MAIS INTEGRAVA A RELAÇÃO CONDOMINIAL, TAMBÉM FOI FEITA SEM A ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS-APELADOS.5. A INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS CONDÔMINOS-APELADOS VIOLA O ART. 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, SENDO EVIDENTE O ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DESTES DE REQUERER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO E A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO.6. OS CONDÔMINOS-APELANTES OPUSERAM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, BEM COMO A DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, PORQUANTO CONDICIONARAM SUA ANUÊNCIA À CLÁUSULA DE USUFRUTO, CUJA VALIDADE ESTAVA SENDO CONTESTADA, RAZÃO PELA QUAL, VENCIDOS, DEVERÃO ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Fernando de Souza Hajar (OAB: 253313/SP) - Everson Lacerda Prado (OAB: 400338/SP) - Luciano Henrique da Silva (OAB: 475815/SP) - Mayara Borges Santiago Ristori (OAB: 498938/SP) - 4º andar

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Processo nº 0017255-91.2025.8.26.0002

ID: 320103057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017255-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017255-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1005864-25.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Trata-s… Processo 0017255-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1005864-25.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Nova Vitória Transportes Rodoviários Ltda. - Me x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 323969390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-43.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOVA VITóRIA TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-43.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apte/Apdo: Nova Vitória Transportes Rodoviários Ltda. - Me - Apdo/Apte: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora, para, mantida a sentença no que tange à condenação à reparação pelos danos materiais, também condenar a ré a reparar a autora nos lucros cessantes, em mais R$ 39.806,13. V.U. - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CAVALO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.A AUTORA NOVA VITÓRIA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEU CAMINHÃO E UM CAVALO, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE À RÉ, CONCESSIONÁRIA EIXO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU A RÉ A PAGAR DANOS MATERIAIS DE R$ 34.790,00, MAS NEGOU O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE É DA CONCESSIONÁRIA, DEVIDO À PRESENÇA DE UM CAVALO NA PISTA, E SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.A DINÂMICA DO ACIDENTE, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E EVIDÊNCIAS FOTOGRÁFICAS, DEMONSTRA QUE A PORTA DO CAMINHÃO ESTAVA FECHADA, CONTRARIANDO A ALEGAÇÃO DA RÉ DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, A ROMPER O NEXO CAUSAL E EXIMIR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É CONFIRMADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO NÃO IMPEDIR A ENTRADA DE ANIMAIS NA RODOVIA, CONFIGURANDO CULPA ANÔNIMA. OS LUCROS CESSANTES TAMBÉM DEVEM SER INDENIZADOS, POIS REPRESENTAM O QUE A AUTORA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR TAMBÉM OS LUCROS CESSANTES, EM MAIS R$ 39.806,13.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 402.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1005864-71.2014.8.26.0564, REL. KENARIK BOUJIKIAN, 34ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/08/2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1004601-59.2018.8.26.0565, REL. RUY COPPOLA, 32ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2019; TJSP, APELAÇÃO Nº 0004595-50.2011.8.26.0004, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2013. TJSP, APELAÇÃO Nº 9152640-54.2008.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/08/2013. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000751-14.2019.8.26.0451, REL. MARCELO SEMER, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB: 165714/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005864-81.2025.8.26.0048

ID: 331814632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005864-81.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005864-81.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram pre… Processo 1005864-81.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação sigilosa, visto que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de exceção previstas no artigo 189 do estatuto processual civil em vigor, ressalvando-se que a hipotética ocultação do bem não autoriza a mitigação do princípio constitucional da publicação. Ademais, em se tratando de interesse particular (ação de busca e apreensão lastreada em cédula de crédito bancário), deve ser preservada a publicidade inerente aos atos processuais, consoante expressa disposição dos artigos 37 e 93, IV, da CRFB. Neste mesmo sentido, vem decidindo nosso Egrégio Tribunal Bandeirante: "BUSCA E APREENSÃO. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é a regra condutora do nosso sistema constitucional. Possibilidade de ocultação do bem e/ou de atuação de terceiros fraudadores que é meramente hipotética. Precedente desta Corte. Recurso desprovido (A.I n°. 2322501-35.2023.8.26.0000, 28ª. Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Relator: Ferreira da Cruz, J: 07/12/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO PLEITO - Tendo em vista que inexiste plausibilidade em relação ao direito sustentado, na medida em que, além de o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69, já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, não há como acolher o pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão. RECURSO IMPRÓVIDO (A.I 2152777-67.2022.8.26.0000, Relatora Maria Lúcia Pizzotti, J:. 12.08.2022). Por tais razões, indefiro o pedido de tramitação sigilosa. Retire-se a tarja. Tendo em vista os documentos que acompanham a petição inicial, DEFIRO liminarmente, a medida para determinar a busca e apreensão do veículo acima descrito, o qual deverá ser depositado em mãos da parte autora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, tudo na forma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação determinada pelo artigo 56 da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caberá à parte autora entrar em contato com a central de mandados (11-3402-5580), a fim de agendar o cumprimento da diligência, dentro das possibilidades e agenda do Senhor Oficial de Justiça a quem for distribuído o mandado e receber o bem eventualmente apreendido. Consigno, por oportuno, que eventuais pedidos para que o oficial de justiça contate o depositário informado nos autos ficam prontamente indeferidos. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-lo a informar, de imediato, onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa de até 20% do valor da causa (Art. 77, IV do CPC). Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça deslocar-se ao endereço indicado para cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Leiliane De Araujo De Santana Xavier x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310611394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005864-82.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE DE ARAUJO DE SANTANA XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005864-82.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005864-82.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILIANE DE ARAUJO DE SANTANA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (29/09/2020 16:36:41) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005864-41.2025.8.26.0223

ID: 275965270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005864-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA GERVAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

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ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino … ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa - Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo desistência do prazo recursal, que fica desde já homologado, autorizo a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, com baixa definitiva do processo. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:0 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.09/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 81/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). P.I.

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Processo nº 1005864-41.2025.8.26.0223

ID: 276159598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005864-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA GERVAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

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ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino … ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa - Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo desistência do prazo recursal, que fica desde já homologado, autorizo a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, com baixa definitiva do processo. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:0 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.09/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 81/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). P.I.

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Processo nº 1005864-41.2025.8.26.0223

ID: 275824567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005864-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA GERVAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

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ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino … ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa - Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo desistência do prazo recursal, que fica desde já homologado, autorizo a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, com baixa definitiva do processo. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:0 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.09/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 81/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). P.I.

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