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Processo nº 1005869-10.2025.8.26.0079

ID: 304088123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005869-10.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSIS CONSTRUçõES INCORPORAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-10.2025.8.26.0079 - Imissão na Posse - Imissão - Consis Construções Incorporações e Serviços Ltda - Trata-se de ação Reivindicatória com pedido pedido de tutela provisória de urgênci…

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Processo nº 1005869-82.2025.8.26.0152

ID: 279803499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-82.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE O. B. D. B. DE S. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1005869-82.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. B. de S. , F. de O. S. , A. de O. B. - Vistos. Cuidam os autos de ação revi…

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Processo nº 1005869-31.2023.4.06.3810

ID: 307622639

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-31.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE CARLA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005869-31.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOSE GONCALVES FILHO ADVOGADO(A) : KARINE CARLA DA SILVA (OAB MG198807) ADVOGADO(A) : BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREI…

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Alberto Saul Roitman x Bmi Editora E Publicações Ltda.

ID: 296529920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-83.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SAUL ROITMAN

Polo Passivo:

BMI EDITORA E PUBLICAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alberto Saul Roitman x Bmi Editora E Publicações Ltda.

ID: 296530007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005869-83.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SAUL ROITMAN

Polo Passivo:

BMI EDITORA E PUBLICAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREA ORABONA ANGELICO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005869-83.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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B. B. S. A. x C. C. T.

ID: 304129558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009264-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. C. T.

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009264-15.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.S. - C.C.T. - Vistos. 1 - DEFIRO: 1.1 - A penhora de 100% do imóvel descrito na Matrícula de nº 50.055, do 14º… Processo 1009264-15.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.S. - C.C.T. - Vistos. 1 - DEFIRO: 1.1 - A penhora de 100% do imóvel descrito na Matrícula de nº 50.055, do 14º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 264/267), de propriedade do executado; 1.2 - A penhora de 100% do imóvel descrito na Matrícula de nº 25.236, do Registro de Imóveis de Avaré (fls. 268/269), de propriedade do executado. 1.3 - A penhora de 50% do imóvel descrito na Matrícula de nº 25.871, do 10º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 270/274), de propriedade do executado. 1.4 - A penhora de 100% do imóvel descrito na Matrícula de nº 43.149, do 14º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 275/278), de propriedade do executado. 1.5 - A penhora de 100% do imóvel descrito na Matrícula de nº 43.150, do 14º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 279/282), de propriedade do executado. 2 - Nos termos do art. 838 do CPC, serve a presente como termo de penhora, ficando nomeado(s) o(s) Executado(s) proprietário(s) como depositário(s) do bem. 3 - O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) da penhora através de seu(s) advogado(s), pela publicação deste despacho no Diário Oficial, ressalvada a hipótese de devedor sem patrocínio, cuja intimação deverá ser providenciada pelo credor no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação de endereço e recolhimento de custas (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC) 4 - No mesmo prazo, informe o credor o endereço do(s) eventuais coproprietário(s) e credora hipotecária para intimação, conforme o caso, nos termos do art. 799, do CPC, recolhendo as respectivas custas postais. 5 - Sem prejuízo, nos termos do art 844 do CPC, em 05 (cinco) dias, apresente o credor cálculo atualizado do crédito, bem como forneça e-mail e número de celular para possibilitar o cadastro e encaminhamento à ARISP, de certidão para averbação da penhora realizada. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Jacireni Barros Sandim Pinheiro x Disal Administradora De Consorcio Ltda

ID: 308716561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006599-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIRENI BARROS SANDIM PINHEIRO

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006599-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1011204-15.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Jacireni Barros Sandim Pinheiro - Disal Administradora de Consorcio Ltda - … Processo 0006599-72.2025.8.26.0003 (processo principal 1011204-15.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Jacireni Barros Sandim Pinheiro - Disal Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.281,05 (maio de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 0011047-25.2024.8.26.0003

ID: 315570794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011047-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.… Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Venerando Acórdão reformou a decisão de fls. 185/187 para citação dos sócios Wagner Hermes e Rosana Antonia da Silva (fls. 224/227). Sendo assim fica deferida a instauração do presente incidente processual com vistas à desconsideração da personalidade jurídica. À vista das custas recolhidas (fls. 194/195), expeçam-se cartas de citação dos sócios e da terceira empresa para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). 2) Empregue-se o arresto de ativos da terceira empresa e dos sócios via SISBAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por * dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Ww Comércio de Automóveis Ltda.; Wagner Hermes; Rosana Antônia da Silva ; Valor atualizado: R$ 371.156,54 (fls. 222/223). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, empreguem-se o RENAJUD e INFOJUD postulado. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do arresto no rosto dos autos. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Processo nº 0011047-25.2024.8.26.0003

ID: 315570805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011047-25.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.… Processo 0011047-25.2024.8.26.0003 (processo principal 1008682-15.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1) Venerando Acórdão reformou a decisão de fls. 185/187 para citação dos sócios Wagner Hermes e Rosana Antonia da Silva (fls. 224/227). Sendo assim fica deferida a instauração do presente incidente processual com vistas à desconsideração da personalidade jurídica. À vista das custas recolhidas (fls. 194/195), expeçam-se cartas de citação dos sócios e da terceira empresa para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias (art. 135 do CPC). 2) Empregue-se o arresto de ativos da terceira empresa e dos sócios via SISBAJUD. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, com/sem reiteração ("teimosinha") por * dias.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Ww Comércio de Automóveis Ltda.; Wagner Hermes; Rosana Antônia da Silva ; Valor atualizado: R$ 371.156,54 (fls. 222/223). Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, empreguem-se o RENAJUD e INFOJUD postulado. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão acerca do arresto no rosto dos autos. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP)

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Processo nº 0013365-15.2023.8.26.0003

ID: 277137301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013365-15.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0013365-15.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO -… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 0013365-15.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) Já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PIS E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS-PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2085767-40.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2021, relª Desembargadora MARIA LÚCIA PIZZOTTI). Com base no precedente acima, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF para penhora de saldo do FGTS. 2) Por ora, sobrestada a análise do pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO declaratória - cumpRImento de sentença - exequente - pRETENSÃO - suspensão da CNH e APREENSÃO dE PASSAPORTE - MEDIDAs - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS PELO STJ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2167611-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). 3) DEFIRO a pesquisa CENSEC em nome da Executada Aline Souza do Nascimento, CPF 444.517.218-90. Providencie a z. Serventia. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 4) No mais, intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo. Consigno que em caso de inércia ou deliberada ocultação patrimonial, é aplicável a pena prevista no parágrafo único do artigo 774 da legislação processual civil. Ciência à DPE. Int.

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