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Processo nº 1005870-49.2025.4.01.3304

ID: 328844889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005870-49.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA MOREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005870-49.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCELIA MOREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Gustavo Luiz Simões x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 292874633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LUIZ SIMõES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES NASCIMENTO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002572-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Luiz Simões - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… Processo 1002572-30.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Luiz Simões - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.000,00 de danos morais, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, incidindo juros de mora desde a citação.Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VIVIANE ALVES NASCIMENTO (OAB 310531/SP)

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Altieris Luz Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 315068409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005870-12.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTIERIS LUZ COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005870-12.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005870-12.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Altieris Luz Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVAÇÃO DE DÉBITO À CEDENTE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE- DESCABIMENTO:- ÔNUS DO RÉU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA ANOTAÇÃO DO DÉBITO IMPUGNADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.CESSÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA- NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR- NÃO OCORRÊNCIA- NULIDADE DO NEGÓCIO INEXISTÊNCIA- DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - OCORRÊNCIA: -A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO IMPOSSIBILITA QUE A CESSIONÁRIA SE VALHA DAS VIAS JUDICIAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO CREDITÍCIO CEDIDO, SENDO QUE A DÍVIDA SE MANTÉM EXIGÍVEL, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA PELO PAGAMENTO, UMA VEZ DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. LITIGANCIA DE MÁFÉ INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC OCORRÊNCIA CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE: É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE A PARTE AUTORA INCIDIU NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 80 DO CPC, AO AFIRMAR A GENÉRICA IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO MÍNIMO LEGAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005870-82.2024.8.26.0223

ID: 328161811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005870-82.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA FREITAS LISBOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 1005870-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Cristina Freitas Lisboa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 437/438: Recebo como emenda… Processo 1005870-82.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Cristina Freitas Lisboa de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 437/438: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Sem prejuízo, no prazo de 5 dias, providencie a autora a juntada de comprovante de endereço, tais como contas de consumo em seu nome ou o contrato de locação de fls.66/73 devidamente assinado pelo locador. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, na qual requer a autora, liminarmente, o bloqueio do veículo objeto do contrato, qual seja RENAULT/KWID ZEN 10MT, Placa IZX2C25; bem como o bloqueio do referido veículo. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta parcial acolhimento. A prova documental demonstra, ao menos a priori, ter a autora negociado a venda do veículo descrito na inicial a pessoa chamada "André", mediante pagamento de R$7.000,00 à vista, bem como a quitação do saldo devedor decorrente de financiamento bancário contraído pela autora por ocasião da aquisição do automóvel. Há documentos indicativos de que o veículo se encontra registrado em nome da autora (fls.426/427) e pender sobre ele débito de financiamento (fls. 38/41) Assim, comprovada a verossimilhança dos fatos alegados e o risco de prejuízo à autora, que deve responder sobre o paradeiro do veículo perante à financeira, defiro o bloqueio da venda, licenciamento e circulaçãodo veículo descrito nos autos. Deixo, por ora, de determinar a busca e apreensão do automóvel, à falta de informação precisa acerca de sua localização. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: DOUGLAS BARROS PINHEIRO DE SOUZA (OAB 443814/SP)

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Processo nº 1005482-30.2025.8.26.0229

ID: 304222798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005482-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PENEDA VALENCIO DA SILVA

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Processo 1005482-30.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.04… Processo 1005482-30.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Cadastre-se as respectivas tarjas no sistema SAJ/PG5. Nos termos da cota Ministerial retro, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e nomeio Renato de Oliveira Favaro como Curador(a) Provisório(a) de João Rodrigues Favaro, mediante compromisso (CPC, art. 749, parágrafo único), ficando vedado(a), sem autorização judicial, à prática dos seguintes atos: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Deverá o advogado do autor, colher a assinatura do curador nomeado no Termo de Curador Provisório e juntar aos autos, no prazo de 5 dias. O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica psiquiátrica (Interdição). Oficie-se ao IMESC para designação de data e horário de perícia medica. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a resposta, intime-se a parte autora para comparecimento do(a) interditando(a) à perícia na data, hora e local designados, munido(a) de toda a documentação pertinente. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 18 de junho de 2025. - ADV: BRUNO PENEDA VALENCIO DA SILVA (OAB 316408/SP)

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Gustavo Paviotti Sociedade Individual De Advocacia e outros x Banco Ficsa S/A

ID: 316444951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002211-30.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVIOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JAIME ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002211-30.2025.8.26.0229 (processo principal 1001344-59.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Alves Pereira - - Gustavo Paviotti Sociedade Indiv… Processo 0002211-30.2025.8.26.0229 (processo principal 1001344-59.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jaime Alves Pereira - - Gustavo Paviotti Sociedade Individual de Advocacia - BANCO FICSA S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença oposta por BANCO FICSA S/A alegando excesso de execução. Realiza o depósito do valor que entende como devido e o restante como garantia. Manifestação do impugnado a fls. 159/162. Decido. É o caso de parcial acolhimento da impugnação. A condenação se deu nos seguintes termos: "Posto isto, JULGO PROCEDENTE os pedidos que Jaime Alves Pereira move nos autos da ação - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face do BANCO FICSA S/A, extinguindo o extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexigível o(s) contrato(s) de empréstimo narrados na inicial condenando o réu à devolução dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 a título de dano moral, corrigidos monetariamente e acrescidos com juros de mora no importe de 1% ao mês, contados da data da citação. A indenização por dano moral deverá ser compensada com os valores creditados na conta da autora (fls. 176). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% da condenação." Após o julgamento do recurso, houve a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Pois bem. Os índices de atualização devem se dar de acordo com o título judicial, ou seja, a partir da citação que ocorreu em 08/09/2021. O autor concorda com o excesso de execução em relação às parcelas descontadas, no entanto, impugna os cálculos dos danos morais afirmando que ambas as planilhas apresentadas estão incorretas e reapresenta novamente seus cálculos. Nota-se que a planilha que deve ser homologada é a do exequente, posto que em relação às parcelas, o executado apresenta como valor singelo de cada parcela R$ 20,26, no entanto, o valor descontado era de R$ 20,60 conforme o contrato que foi declarado inexigível. Em relação aos danos morais, diferentemente do determinado na sentença, o executado procedeu a correção de 01/07/2024, com juros de mora de 08/09/2021, no entanto, a sentença determinou que ambas as atualizações deveriam ocorrer da citação, ou seja, de 08/09/2021, o que se encontra de acordo com a segunda planilha apresentada pelo exequente. Assim, acolho parcialmente a impugnação do executado, a fim de declarar o excesso de execução e homologar o cálculo no valor de 20.037,13. Em razão do parcial acolhimento, condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o excesso, observada a gratuidade da justiça que faz jus. Após o decurso do prazo recursal dessa decisão, expeça-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 20.037,13. O valor remanescente será devolvido ao executado. Após, torne-me conclusos para extinção. Int. - ADV: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP)

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Processo nº 1005870-60.2022.4.01.3302

ID: 310554976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005870-60.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE PAULA KISSER DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005870-60.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005870-60.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAYANE PAULA KISSER DA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER SANTANA DE ARAUJO - BA28952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005870-71.2024.4.01.3502

ID: 310492320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-71.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLANE SANTIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005870-71.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005870-71.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISLANE SANTIAGO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2189636675), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 24/05/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), com data de cessação do benefício (DCB: 01/09/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193280030). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 24/05/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025), com data de cessação do benefício (DCB: 01/09/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias. Após, vista à parte autora. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 0004887-41.2024.8.26.0566

ID: 311076083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004887-41.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SDAMED SISTEMAS E DISPOSITIVOS AVANçADOS PARA MEDICINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA

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Processo 0004887-41.2024.8.26.0566 (processo principal 1005870-57.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Me… Processo 0004887-41.2024.8.26.0566 (processo principal 1005870-57.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina Ltda - Encaminhando a r. decisão de fls. 95/96 para publicação: Vistos. Petição protocolada sob o nº WSCL.25.70062028-6: Promova o cartório minuta de bloqueio online em nome da empresa executada, junto ao Sisbajud, com repetição programada pelo prazo de 30 dias, até o valor R$ 18.589,24, indicado na planilha, nos termos do art. 854, do NCPC. Esclareço à exequente que o prazo máximo para reiteração da ordem de bloqueio na plataforma Sisbajud é de 60 (sessenta) dias. Em razão disso, fica indeferido o pedido de repetição da ordem de maneira permanente. Antes, porém, intime-se a exequente para, em 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa destinada à pesquisa, tendo em vista a atualização dos valores promovida pelo Provimento CSM nº 2684/2023, o qual alterou a taxa destinada à pesquisa Sisbajud com teimosinha para 03 UFESPs por CPF/CNPJ para cada 30 dias, e demais pesquisas para 01 UFESP por CPF/CNPJ. O recolhimento deverá ser realizado por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nocódigo 434-1, totalizando 03 UFESPs. Com a resposta e, se for o caso, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o cancelamento de eventual bloqueio de valor excessivo ou irrisório (§ 1º, do art. 854, do CPC). Sendo frutífera, intime-se a executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), por meio de publicação (DJE), pois é revel (art. 346, CPC). Nesse sentido: (Agravo de Instrumento 2031633-97.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020. TJ/SP). No silêncio, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se a exequente para manifestação e indicação de bens em nome do devedor, no prazo de 15 dias. Por fim, anoto à exequente que "Clinica Veterinária MCS Ltda", é uma empresa de Responsabilidade Limitadasendo, portanto, limitada a responsabilização de seu titular. Isso significa dizer que, ao contrário doEmpresário Individual, aLtdaresponde somente sobre o valor do capital social daEmpresa, ou seja, de forma limitada, o que confere uma autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica. Assim, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se possa assegurar o pleno respeito ao contraditório e ao devido processo legal, permitindo a apuração dos fatos com maior profundidade. Portanto, concedo à exequente o prazo de 15 dias para instauração do respectivo incidente. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte exequente tendo em vista a pesquisa SISBAJUD infrutífera). - ADV: MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA (OAB 362314/SP)

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Lourival Luiz Da Silva x Sonia Maria Barbosa

ID: 279677826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005870-39.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SONIA MARIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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MÁRCIO DA SILVEIRA BRACIOLI

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ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1005870-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Luiz da Silva - Re… ADV: Reinaldo Navega Dias (OAB 169688/SP), Márcio da Silveira Bracioli (OAB 525250/SP) Processo 1005870-39.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourival Luiz da Silva - Reqda: Sonia Maria Barbosa - Vistos. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação.

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