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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676234

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

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Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676236

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Procuradoria Geral Do Município - Departamento Fiscal x Construlev Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 300174886

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181153-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - DEPARTAMENTO FISCAL

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Entrados

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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ERIC FONSECA VEIGA

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FABIANA BELLENTANI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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RITA DE CASSIA CHAVES

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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HENRIQUE MOLLO

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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BRUNO FELIPE LECK

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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MILTON BACCIN

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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EDSON KOHL JUNIOR

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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SANDRA FELIX CORREIA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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REBECA DUARTE SANTOS

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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IVANY DESIDERIO

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CLAUDIA INES KAGAN

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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ELI ALVES NUNES

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HELENO DE LIMA

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MARIA LÚCIA FURTADO

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FABIO MORAIS XAVIER

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PAULO WAGNER PEREIRA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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CLEBER DAINESE

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ISRAEL ROCHA

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO CESAR GARCIA

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AFONSO PACILÉO NETO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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EVERTON DOS SANTOS

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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ANGELO JORGE BATMAN

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CRISTIANO TRIZOLINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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MARCOS ZUQUIM

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JAIME ZUQUIM

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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RENATO ROSSI VIDAL

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

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PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 2181153-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 2181153-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 1005882-29.2014.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal; Advogado: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP); Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP); Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda; Advogado: Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP); Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A e outro; Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP); Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A; Advogada: Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP); Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogado: Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP); Advogada: Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Soc. Advogados: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A; Advogada: Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP); Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda; Advogado: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP); Advogado: Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP); Interessado: Daniela Tapxure Severino; Advogado: Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda e outro; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Arkema Química Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogada: Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP); Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L e outro; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Videolar-innova S/A; Advogado: Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP); Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe; Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda e outro; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz; Advogado: Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP); Interessado: Roberto Dutra de Oliveira e outro; Advogada: Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva; Advogado: Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP); Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Fabrício Antônio Fernandes; Advogada: Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP); Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos; Advogada: Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP); Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro; Advogado: Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP); Interessado: Alex Machado de Carvalho; Advogado: Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP); Interessado: Formiquimica e outro; Advogado: Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP); Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda.; Advogado: Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP); Advogado: Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP); Interessado: Marcos da Silva Campelo; Advogado: Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP); Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade; Advogado: José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP); Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp; Advogada: Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR); Advogado: Israel Rocha (OAB: 67348/PR); Interessada: Leonardo Martins Porto e outros; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Alex Matos dos Reis; Advogada: Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP); Interessado: Armindo Ferreira da Rocha e outro; Advogado: Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP); Interessado: Alcides Ramos da Silva e outro; Advogada: Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP); Interessado: Ricardo Antonio dos Santos; Advogado: Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP); Interessado: Edivan Lima dos Santos; Advogada: Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim; Advogada: Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP); Interessado: Azko Nobel Ltda; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME; Advogado: Cleber Dainese (OAB: 177971/SP); Advogada: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogada: Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP); Advogado: Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP); Interessado: Davi Araujo dos Santos; Advogado: Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Interessado: Carlos Alberto Lima Santos; Advogado: Heleno de Lima (OAB: 179150/SP); Interessado: Antônio Carlos Ascenio e outro; Advogado: Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP); Interessado: Luiz Paulo Canuto; Advogada: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP); Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior e outro; Advogado: Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP); Interessado: Everton Pereira Caldeira; Advogada: Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP); Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Marcelo Balestra e outro; Advogada: Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP); Interessado: Marcondes Costa dos Santos; Advogada: Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP); Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL; Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP); Advogado: Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP); Interessado: Benedito Marculino da Silva; Advogado: Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP); Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro e outro; Advogada: Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP); Interessado: Paulo Bernardino da Silva e outro; Advogada: Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP); Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda; Advogado: Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP); Interessado: Denis Bento Borba; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Interessado: Nelson Laporte; Advogada: Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP); Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc.; Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP); Interessado: Berg de Oliveira Santos e outro; Advogado: Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP); Interessado: Antonio Porto e outro; Advogado: Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP); Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda.; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Fabio de Faria Nunes; Advogada: Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda. e outro; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Leandro da Silva; Advogado: Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal]; Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Manoel Quintino da Silva; Advogado: Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP); Interessado: Continentalbanco Sec. S/A.; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes; Advogada: Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP); Interessado: Robson dos Santos Oliveira; Advogada: Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP); Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda.; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Advogado: Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR); Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Valdir Antonio dos Santos; Advogada: Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP); Interessado: Neemias Correia da Silva; Advogado: Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Advogada: Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP); Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic; Advogada: Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP); Interessado: Ricardo Evaristo Parra; Advogado: Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP); Advogada: Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP); Interessado: José Romero da Silva; Advogada: Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP); Advogada: Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP); Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A>; Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS); Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP); Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Interessado: White Martins Gases Ind Ltda; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Copel Distribuição S.a; Advogado: João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Quantiq Dist. Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: CopelDist. S.A.; Advogado: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Lucirio Alves de Lima; Advogado: Henrique Mollo (OAB: 368190/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Advogada: Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP); Advogada: Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP); Interessado: Josenildo Alves da Silva; Advogado: Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP); Interessado: Diego Marciano Ramos; Advogada: Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP); Interessado: Simone Aparecida dos Santos; Advogado: Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP); Interessado: Adilson José da Silva e outro; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira e outro; Soc. Advogados: Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP); Advogada: Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda; Advogada: Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP); Advogado: Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP); Interessado: Edilson Bortolotti; Advogado: Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP); Advogada: Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP)

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Alfredo Ferreira Nunes e outros x Gasocidente Do Mato Grosso Ltda

ID: 278556116

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-95.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO FERREIRA NUNES IVONETE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA

Sentença

Advogados:

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

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TREYSCE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005882-95.2018.8.11.0006. AUTOR(A): ALFREDO FERREIRA NUNES, IVONETE DA SILVA NUNES REU: GASOCIDENTE DO MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005882-95.2018.8.11.0006. AUTOR(A): ALFREDO FERREIRA NUNES, IVONETE DA SILVA NUNES REU: GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por instituição de servidão administrativa, ajuizada por ALFREDO FERREIRA NUNES e IVONETE DA SILVA NUNES em desfavor da empresa GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os autores alegam ser possuidores de um imóvel rural denominado Sítio São Jorge, lote 12, com área total de 51,2226 ha, situado no Assentamento Rancho da Saudade, zona rural do município de Cáceres/MT, desde o ano de 1998. Sustentam que a requerida, por volta do ano 2000, solicitou-lhes autorização para a passagem de gasoduto sobre a área de sua posse, tendo os autores anuído com tal solicitação. Afirmam que, para a instalação do referido gasoduto, foi desmatada uma faixa de 50 (cinquenta) metros de largura por 600 (seiscentos) metros de comprimento, correspondente a 3 (três) hectares, área sobre a qual, segundo relatam, restou vedada qualquer atividade agrícola ou a construção de edificações. Postulam, a título de indenização: (i) o valor de R$ 17.259,21 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), supostamente correspondente ao valor da área atingida pela servidão administrativa para passagem do gasoduto; e (ii) valor a ser apurado em perícia técnica, referente à desvalorização da área remanescente do imóvel. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores, bem como determinada a citação da requerida (ID nº 16328263). Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (ID nº 17987062). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa dos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID nº 18481598). Os autores, por sua vez, apresentaram impugnação à contestação (ID nº 19743120). Por meio da decisão de ID nº 42703777, foi deferida a produção de prova pericial. Foram opostos embargos de declaração pela requerida (ID nº 43190589), os quais foram conhecidos e acolhidos, para fins de saneamento do feito, afastando-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Posteriormente, a requerida arguiu incompetência absoluta deste Juízo no ID 111416996, sustentando interesse do INCRA/União por tratar-se de imóvel em assentamento de reforma agrária, requerendo remessa à Justiça Federal. Sucessivamente, alegou prescrição quinquenal com base no art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41, considerando que a instalação do gasoduto ocorreu em 2000 e a ação foi ajuizada apenas em 2018, transcorrendo mais de 15 anos. Os autores manifestaram-se no ID 113490263, impugnando as alegações e defendendo a aplicação do prazo prescricional vintenário da Súmula 119 do STJ, por configurar desapropriação indireta. Sustentam que estão impedidos de utilizar a área por onde passa o gasoduto, pugnando, assim, pela rejeição dos pedidos formulados pela requerida. Posteriormente, a União manifestou-se, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, diante do suposto interesse do INCRA no feito (ID nº 115917384). Na sequência, este Juízo declinou da competência em favor da Subseção Judiciária Federal de Cáceres/MT (ID nº 120481095). Contudo, no ID nº 152095617, o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres/MT declinou da competência, sob o fundamento de que não há interesse jurídico da União nem do INCRA na presente lide. As partes foram devidamente intimadas acerca do retorno dos autos. A parte autora, então, requereu a nomeação de perito para realização da prova pericial (ID nº 171628050). Por sua vez, a requerida reiterou o pedido de análise da prescrição (ID nº 173203719). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Existindo prejudicial de mérito de prescrição alegada pela requerida, passo a sua análise. A controvérsia central reside na definição do prazo prescricional aplicável à espécie. Os autores sustentam a aplicação do prazo vintenário previsto na Súmula 119 do STJ para ações de desapropriação indireta, enquanto a requerida defende a incidência do prazo quinquenal estabelecido no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. A distinção entre desapropriação indireta e servidão administrativa é fundamental para a correta aplicação do prazo prescricional. Na desapropriação indireta há efetiva perda da propriedade ou posse do bem pelo particular em favor do Poder Público, configurando apossamento administrativo definitivo. O particular perde completamente o domínio ou a posse sobre o bem, que passa integralmente à Administração Pública. Diversamente, na servidão administrativa não há transferência dominial, mas apenas limitação ao exercício de determinados direitos inerentes à propriedade. O particular mantém a titularidade do bem, sendo apenas restringido o uso de parcela específica do imóvel para atender ao interesse público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. 1 . A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. 2. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. [...] 3. Hipótese em que está caracterizada a prescrição quinquenal, nos termos do art . 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365/41. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no REsp: 1359433 MG 2012/0273176-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2013) – destacou-se. Analisando os fatos narrados na inicial, constata-se que não houve perda da propriedade ou posse pelos autores. Estes continuam na posse do imóvel, exercendo normalmente suas atividades agropecuárias, sendo apenas limitado o uso de determinada faixa de terra por onde passa o gasoduto. Tal situação configura típica servidão administrativa, não desapropriação indireta. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, na forma do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 3.365/41 . JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] .IV . Na forma da jurisprudência do STJ, a ação indenizatória de reparação de danos causados pela constituição de servidão administrativa sujeita-se à prescrição quinquenal, consoante previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365/41.Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1 .580.542/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/5/2022; REsp 1.811 .104/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.274.117/RS, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2018.V. No caso, o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, devendo ser mantida a decisão ora agravada, porque não há como afastar o reconhecimento da prescrição, uma vez que, conforme consignado no acórdão recorrido, a servidão administrativa foi constituída em 1988 e a presente ação somente foi ajuizada em 22/04/2008, quando já consumado o lapso prescricional.VI . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948383 MA 2021/0214104-3, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) – destacou-se. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, seguindo o mesmo entendimento, já decidiu em caso análogo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO 20.910/32 – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRITA - RECURSO PROVIDO. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, a pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3 .365/1941. Precedentes STJ. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .948.383/MA, 2ª Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, J. 28 .11.22; REsp 1.811.104/MG, 2ª Turma, Rel . Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019); AREsp 1.274.117/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/06/2018)” À mingua da demonstração de qualquer ato interruptivo do prazo prescricional, deve-se reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão de indenização referente à limitação de uso da área onde foram instaladas 2 (duas) torres (L1 e L2) de transmissão de energia elétrica em 1995 e 1999, porquanto, a ação foi distribuída apenas em 2015, após o quinquênio prescricional. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10038531720238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) – destacou-se. No caso concreto, restou incontroverso que a instalação do gasoduto ocorreu "por volta do ano 2000", conforme narrado na própria petição inicial. Esta informação é corroborada pela declaração datada de 08/06/2020, assinada pelo superintendente do INCRA, que atestou estar de acordo com as obras efetuadas pela requerida no trecho do Rancho da Saudade (ID 18481610), local do imóvel dos autores. A presente ação foi ajuizada apenas em 11/10/2018, conforme se verifica da autuação, transcorrendo, portanto, mais de 18 anos entre o ato administrativo limitador e o ajuizamento da demanda. Aplicando-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41, a pretensão indenizatória dos autores encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que superado em muito o prazo legal de cinco anos. Não há nos autos demonstração de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição que pudesse afastar sua incidência. Diante do exposto, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória dos autores, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Julgar extinta a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41; b) Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; c) Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005882-46.2024.4.01.3903

ID: 297816953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-46.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR BEZERRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-46.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-46.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR BEZERRA DAS CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 394.925.402-15 DIB: 25/06/2024 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. A prova oral, por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e as testemunhas ouvidas confirmaram que ela exercia a atividade rurícola. Ademais, verifico que o INSS concedeu à parte autora a aposentadoria por idade rural, entre os anos 2000 a 2008, tendo cessado o benefício por irregularidade administrativa que, segundo a inicial, seria a ausência do cumprimento da prova vida. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado, devendo ser imediatamente cessado o BPC-LOAS, atualmente ativo, no ato da implantação da aposentadoria, devendo, ainda, ser abatidos das parcelas retroativas, os valores recebidos concomitantemente. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença, devendo ser imediatamente cessado o BPC-LOAS, atualmente ativo, no ato da implantação da aposentadoria; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005882-29.2014.8.26.0100

ID: 308620968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005882-29.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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THIAGO PUGINA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO ROSSI VIDAL

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RENATA GHEDINI RAMOS

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REBECA DUARTE SANTOS

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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JAIME ZUQUIM

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IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MORAIS XAVIER

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIANA BELLENTANI

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EVERTON DOS SANTOS

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ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXÃO

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ERIC FONSECA VEIGA

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EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ELI ALVES NUNES

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDSON KOHL JUNIOR

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DARCI NADAL

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLEBER DAINESE

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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ANGELO JORGE BATMAN

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Últi… Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 7414. 2 - Fls. 7415/7418 (Tricon Energy): As habilitações e divergências de crédito devem observar o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível conhecer da questão nestes autos principais da falência. 3 - Fls. 7464/7465 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 7468/7469 e fls. 7548/7549: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 7476/7486 (ofício): ciência ao administrador judicial da resposta enviada pelo Banco do Brasil acerca das contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como das contas judiciais de processos em que as falidas figuram como requeridas. 6 - Fls. 7492/7503 e 7536 (administradora judicial): Trata-se de manifestação d administradora judicial em que: (i) declara ciência das deliberações contidas na decisão de fls. 7414; (ii) junta avaliação dos bens arrecadados e requer seja deferida a realização de leilão; (iii) requer seja oficiada a Junta Comercial do Paraná ante a impossibilidade técnica imposta por referida autarquia; (iv) informa o descumprimento, pelas falidas, do item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306; (v) a intimação dos credores relacionados para que regularizem sua representação processual; (vi) oferta anuência ao pedido de substituição processual de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; (v) sejam oficiados os juízos cíveis e trabalhistas relacionados para que promovam a transferência de valores depositados nos autos indicados e; (vi) requer a publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Decido. 6.1 - Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca do laudo de avaliação dos bens arrecadados às fls. 7127/7126 (veículos e bens móveis), no valor de R$ 22.710,00 (fls. 7504/7507). Prazo: 5 dias. Não havendo impugnação, defiro desde logo a realização do leilão. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, matrícula JUCESP nº 640, e-mail: contato@gustavomorettoleiloeiro.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. Decorrido o prazo para eventual manifestação dos credores, providencie a serventia a intimação eletrônica do leiloeiro para inicio dos trabalhos. 6.2 - Oficie-se à Jucepar nos termos requeridos pela administradora judicial para que encaminhem a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, referente às devedoras Polysul e Polynga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia. 6.3 - Do descumprimento das obrigações das falidas conforme determinado no item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306, intime-se o Ministério Público para manifestação. 6.4 - Intimem-se os credores Simone Aparecida Dos Santos, Laudemir Donizete Mineli, José Osmario Ramiro E Damião Quintino Da Silva, para que promovam a regularização de sua representação processual e apresentem dados bancários na forma indicada pelo auxiliar do juízo às fls. 7497. 6.5 - Diante da ausência de impugnações, defiro a substituição processual para que passe a constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF no rol de credores no lugar de Companhia Brasileira de Estireno, tendo em vista a cessão do crédito. 6.6 - Defiro a expedição de ofício aos juízos indicados pela administradora judicial solicitando a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito dos valores de titularidade das falidas existentes nos referidos processos judiciais, uma vez que o juízo universal da falência é o único competente para deliberar acerca da destinação dos recursos pertencentes à massa falida. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial. 6.7 - Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público da apresentação da relação de credores do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 7508/7519). Defiro a publicação do respectivo edital. 7 - Fls. 7539/7540 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 7543/4545 (Município de São Paulo): O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº 0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo. 9 - Fls. 7546/7547 (União): Intime-se a União, via portal eletrônico, para ciência acerca da instauração do ICCP nº 0012616-2025.8.26.0100, tendo por objeto créditos de sua titularidade. 10 - Após, ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA 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LECK (OAB 53443/PR), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), HENRIQUE MOLLO (OAB 368190/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR (OAB 359760/SP), BRUNA RIBEIRO BELOTO (OAB 359804/SP), ADRIANO FERREIRA BOTELHO (OAB 346443/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB 186124/SP), HELENO DE LIMA (OAB 179150/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO (OAB 181130/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), CLEBER DAINESE (OAB 177971/SP), JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR (OAB 175844/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), CINTHYA MACEDO PIMENTEL (OAB 172712/SP), MARIA LÚCIA FURTADO (OAB 183441/SP), IVANY DESIDERIO (OAB 184108/SP), IVANY 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Procuradoria Geral Do Município - Departamento Fiscal x Construlev Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 300363499

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181153-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO - DEPARTAMENTO FISCAL

Polo Passivo:

CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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ELAINE D´AVILA COELHO

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ERIC FONSECA VEIGA

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FABIANA BELLENTANI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

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JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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RITA DE CASSIA CHAVES

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VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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CLAUDETE CHAVES MERCADO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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HENRIQUE MOLLO

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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BRUNO FELIPE LECK

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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MILTON BACCIN

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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EDSON KOHL JUNIOR

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BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

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SANDRA FELIX CORREIA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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REBECA DUARTE SANTOS

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HYORRANA DA SILVA SANTOS

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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CLEBER DAINESE

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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ALICE RIBEIRO PASSOS

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ISRAEL ROCHA

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MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

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FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

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MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

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IRANILDO PEGADO DA SILVA

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LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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DALINE DE OLIVEIRA SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO CESAR GARCIA

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AFONSO PACILÉO NETO

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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PAULO AUGUSTO GRECO

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

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ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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MÁRIO MÁRCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

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JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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BRUNA RIBEIRO BELOTO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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IVANY DESIDERIO

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

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IVANY DESIDERIO

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CLAUDIA INES KAGAN

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CLAUDIA INES KAGAN

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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ROGERIO CABRAL BORGES

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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JOSELMA ANSELMO BEZERRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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ELI ALVES NUNES

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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ELI ALVES NUNES

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HELENO DE LIMA

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MARIA LÚCIA FURTADO

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FABIO MORAIS XAVIER

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PAULO WAGNER PEREIRA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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EVERTON DOS SANTOS

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DANIELA TAPXURE SEVERINO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

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RENATA GHEDINI RAMOS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

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ANGELO JORGE BATMAN

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CRISTIANO TRIZOLINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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MARCOS ZUQUIM

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JAIME ZUQUIM

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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RENATO ROSSI VIDAL

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2181153-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2181153-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; TASSO DUARTE DE MELO; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1005882-29.2014.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal; Advogado: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP); Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda; Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP); Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda; Advogado: Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP); Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP); Advogado: Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP); Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A; Advogada: Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP); Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda; Advogado: Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP); Advogada: Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP); Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Soc. Advogados: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A; Advogada: Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP); Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda; Advogado: Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP); Advogado: Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP); Interessado: Daniela Tapxure Severino; Advogado: Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP); Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda; Advogado: Everton dos Santos (OAB: 279470/SP); Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: Arkema Química Ltda.; Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A; Advogada: Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP); Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: CARBONO QUÍMICA LTDA.; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Videolar-innova S/A; Advogado: Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP); Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe; Advogado: Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP); Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira; Advogado: Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP); Interessado: Akzo Nobel Ltda; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz; Advogado: Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP); Interessado: Roberto Dutra de Oliveira; Advogada: Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP); Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior; Advogada: Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva; Advogado: Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP); Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo; Advogado: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Fabrício Antônio Fernandes; Advogada: Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP); Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos; Advogada: Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP); Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro; Advogado: Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP); Interessado: Alex Machado de Carvalho; Advogado: Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP); Interessado: Formiquimica; Advogado: Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP); Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda.; Advogado: Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP); Advogado: Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP); Interessado: Marcos da Silva Campelo; Advogado: Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP); Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade; Advogado: José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP); Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp; Advogada: Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR); Advogado: Israel Rocha (OAB: 67348/PR); Interessada: Leonardo Martins Porto; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Cleiton Lopes Rios; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Alex Matos dos Reis; Advogada: Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP); Interessado: Armindo Ferreira da Rocha; Advogado: Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP); Interessado: Alcides Ramos da Silva; Advogada: Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP); Interessado: Armindo Ferreira da Rocha; Advogado: Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP); Interessado: Ricardo Antonio dos Santos; Advogado: Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP); Interessado: Edivan Lima dos Santos; Advogada: Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP); Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim; Advogada: Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP); Interessado: Ederson Correa Pereira; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogado: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP); Interessado: Azko Nobel Ltda; Advogado: Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP); Interessado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda; Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP); Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME; Advogado: Cleber Dainese (OAB: 177971/SP); Advogada: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP); Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda.; Advogada: Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP); Advogado: Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP); Interessado: Davi Araujo dos Santos; Advogado: Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Interessado: Carlos Alberto Lima Santos; Advogado: Heleno de Lima (OAB: 179150/SP); Interessado: Antônio Carlos Ascenio; Advogado: Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP); Interessado: Akzo Nobel Pulp Performance Química Ltda; Advogada: Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP); Interessado: AIRTON RODRIGUES PORTO FILHO; Advogado: Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP); Interessado: Luiz Paulo Canuto; Advogada: Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP); Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior; Advogado: Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP); Interessado: Everton Pereira Caldeira; Advogada: Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP); Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a; Advogado: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Marcelo Balestra; Advogada: Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP); Interessado: Roque Cintra do Carmo; Advogada: Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP); Interessado: Marcondes Costa dos Santos; Advogada: Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP); Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL; Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP); Advogado: Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP); Interessado: Benedito Marculino da Silva; Advogado: Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP); Interessado: Paulo Roberto de Andrade; Advogado: Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP); Interessado: Jeferson Iuds Santana; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A; Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogada: Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP); Interessado: Nivaldo de Moraes Chagas Junior; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Deivide de Moura Pacheco; Advogado: Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS); Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro; Advogada: Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP); Interessado: Dewson Arlindo Nicodemos Pedro; Advogada: Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP); Interessado: Paulo Bernardino da Silva; Advogada: Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP); Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda; Advogado: Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP); Interessado: Denis Bento Borba; Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP); Interessado: Nelson Laporte; Advogada: Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP); Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc.; Advogada: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP); Interessado: Berg de Oliveira Santos; Advogado: Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP); Interessado: Thiago Almeida dos Santos; Advogado: Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP); Interessado: Antonio Porto; Advogado: Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP); Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda.; Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Interessado: Fabio de Faria Nunes; Advogada: Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP); Interessado: Paulo Antonio Porto Pinto; Advogado: Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP); Interessado: Vanderlei Mandu da Silva; Advogada: Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP); Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Advogado: Nei Calderon (OAB: 114904/SP); Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Interessado: Leandro da Silva; Advogado: Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Interessado: FinjusInv. e Cons. Ltda.; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal]; Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Manoel Quintino da Silva; Advogado: Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP); Interessado: Alcides Ramos da Silva; Advogada: Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP); Interessado: Continentalbanco Sec. S/A.; Advogado: Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP); Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes; Advogada: Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP); Interessado: Robson dos Santos Oliveira; Advogada: Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP); Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda.; Advogada: Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR); Advogado: Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR); Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC); Interessado: Valdir Antonio dos Santos; Advogada: Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP); Interessado: Neemias Correia da Silva; Advogado: Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP); Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos; Advogada: Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP); Soc. Advogados: Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP); Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic; Advogada: Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP); Interessado: Ricardo Evaristo Parra; Advogado: Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP); Advogada: Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP); Interessado: José Romero da Silva; Advogada: Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP); Advogada: Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP); Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A>; Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS); Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP); Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Advogado: Milton Baccin (OAB: 5113/SC); Interessado: White Martins Gases Ind Ltda; Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Copel Distribuição S.a; Advogado: João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Quantiq Dist. Ltda.; Advogado: Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS); Interessado: CopelDist. S.A.; Advogado: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR); Advogado: Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR); Interessado: Lucirio Alves de Lima; Advogado: Henrique Mollo (OAB: 368190/SP); Interessado: Solufire Soluções Contra Incêndio e Equipamentos Eireli; Advogado: Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP); Interessado: Damião Quintino da Silva; Advogada: Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP); Advogada: Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogado: Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP); Advogada: Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP); Interessado: Josenildo Alves da Silva; Advogado: Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP); Interessado: Diego Marciano Ramos; Advogada: Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP); Interessado: Simone Aparecida dos Santos; Advogado: Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP); Interessado: Adilson José da Silva; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira; Advogada: Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP); Soc. Advogados: Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP); Interessada: Juliana Gracindo Muniz da Silva; Advogado: Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP); Advogada: Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP); Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda; Advogada: Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP); Advogado: Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP); Interessado: Wilton Pereira de Souza; Advogada: Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP); Interessado: Edilson Bortolotti; Advogado: Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP); Advogada: Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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