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Antônio Lopes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 335153452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002836-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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DANILTO SANTANA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002836-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1005904-97.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Bancários - Antônio Lopes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estendo os benepláci… Processo 0002836-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1005904-97.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Bancários - Antônio Lopes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Estendo os beneplácitos da gratuidade de justiça à fase de cumprimento de sentença. Insira-se a tarja correspondente. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1005904-73.2025.8.26.0077

ID: 308786966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DO V. F. DE P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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Processo 1005904-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.F.P. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuit… Processo 1005904-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Bancários - V.F.P. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos cópia do contrato social/atos constitutivos, do último balanço patrimonial, do último DRE (demonstrativo de resultado de exercício), extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

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Vera Alice Mion x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327232350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028837-94.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA ALICE MION

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DE PAULA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GE… Processo 1028837-94.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - VERA ALICE MION - PSERV SERVIÇOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar, reconhecer a inexistência dos débitos realizados em conta corrente de titularidade da autora junto ao BANCO BRADESCO, indicada na inicial, sob o título PAGTO COBRANÇA PSERV, no valor mensal de R$ 76,90 e condenar a parte ré, solidariamente, à devolução, de forma simples, o valor total das mensalidades descontadas até então, corrigidos os respectivos valores pela Tabela do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o proveito econômico obtido (valor dos danos morais e dobra dos danos materiais), a ser dividido igualmente entre os patronos dos corréus, e a ré este, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, fixados por equidade, em razão do baixo valor do desconto, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Expeça-se MLE do saldo remanescente dos honorários do perito, observada a ordem cronológica, intimando-o oportunamente acerca da disponibilização do crédito (formulário fls. 374). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), ALESSANDRO DIAS (OAB 165758/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS)

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Processo nº 1005904-35.2025.8.26.0510

ID: 300213300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-35.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA WALTER GANDOLPHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-35.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Walter Gandolpho - Vistos. Defiro gratuidade processual à autora. Diante do interesse de incapaz, … Processo 1005904-35.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Walter Gandolpho - Vistos. Defiro gratuidade processual à autora. Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, anotando-se sua atuação. Determino a tramitação dos autos em SEGREDO DE JUSTIÇA, haja vista que envolve documentos médicos da autora menor. Tarjei-se o feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qual a autora, beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 25), foi diagnosticada com transtorno depressivo maior resistente (CID-10: F33.2) com sintomas severos de sofrimento psíquico, isolamento social, ideação negativa, além de ausência de resposta aos tratamentos farmacológicos convencionais, tendo-lhe sido prescrito Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Ocorre que a ré negou o fornecimento do tratamento alegando ausência de previsão contratual e do procedimento no rol da ANS. Requer a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, visando a condenação da requerida a custear integralmente o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrito pelo médico assistente (fls. 42/43), sob pena de multa diária de R$.5.000,00. É a síntese necessária. "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura" (STJ, REsp nº 668.216-SP, j. 15.03.2007) ; nestes termos, a Súmula 96 TJSP dispõe que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. A autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 25), o diagnóstico e a indicação do tratamento prescrito (fls. 42/43) e, a recusa do plano (fls. 26 e 38/39), que não se mostra justificada, conforme vem decidindo o TJSP : "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde deve cobrir o tratamento com EMT (Estimulação Magnética Transcraniana), não previsto no rol da ANS, bem como se a negativa de cobertura é legítima. 2. O rol da ANS é taxativo, mas admite exceções quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do paciente, sem alternativas eficazes e com respaldo técnico-científico. Precedentes. 3. O autor não respondeu a tratamentos convencionais, sendo a EMT a única opção viável. 4. Pedido de reembolso de valores despendidos consistente em inovação recursal, que não pode ser acolhido. 5. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1062025-23.2023.8.26.0100; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - Autora diagnosticada com transtorno depressivo maior (resistente ao tratamento convencional). Prescrição de estimulação magnética transcraniana. Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Desacolhimento. Doença não excluída do contrato. Tratamento prescrito por profissional habilitado e que visa a recuperação da saúde do autor. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rol da ANS meramente exemplificativo com a superveniência da Lei n° 14.454/2022. Eficácia do tratamento de estimulação transcraniana comprovada no meio científico. Aparelho registrado na ANVISA no ano de 2007. Indicação de uso pelo CFM. Recusa de cobertura abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do artigo 85, §11, do NCPC. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007248-64.2023.8.26.0011; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) "Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Requisitos. Preenchimento. Autor diagnosticado com depressão profunda e que necessita de tratamento com estimulação magnética transcraniana (EMT). Laudo médico atestando a urgência do tratamento. Risco de suicídio. "Astreintes". Redução. Inadmissibilidade. Possibilidade de revisão a qualquer tempo. Inexistência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2159167-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Assim, presente a probabilidade do direito, já que os documentos juntados dão verossimilhança à alegação da existência da relação contratual havida entre as partes a cobrir o medicamento pretendido . Presente também o perigo da demora, pois o medicamento, em tese, é necessário à saúde e à vida da autora. Considerando ainda a supremacia da dignidade da pessoa humana e do direito à vida sobre outros direitos de natureza patrimonial, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à ré que forneça, no prazo de cinco dias, o tratamento com EMT (Estimulação Magnética Transcraniana) - 80 sessões - em conformidade com o relatório médico de fls. 42/43, sob pena de pagamento de multa diária de R$.2.000,00. VALERÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, cuja comunicação à ré poderá ser comprovada pela autora mediante protocolo em quaisquer órgãos de atendimento da ré, inclusive remessa a seu e-mail com digitalização desta decisão. Sem prejuízo, cite-se/intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024, item 4, proceda a escrivania a conferência do cadastro da parte requerida através do Menu Cadastro/Partes e Representantes e, se o caso, inclua a parte correspondente à empresa requerida com o CNPJ principal e baixe a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação/intimação pelo Portal. Intime-se. - ADV: LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB 513258/SP)

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Processo nº 1005904-79.2025.8.26.0269

ID: 313432042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MACHADO PIRES ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MARIANO DASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Angela Machado Pires Antunes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. … Processo 1005904-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Angela Machado Pires Antunes - Vistos. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Indefiro a concessão da tutela liminar, determinando, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Esta decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP)

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Processo nº 1000084-20.2025.8.26.0418

ID: 295908201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000084-20.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. V. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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Processo 1000084-20.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.L.S. - Vistos. Mantenho a decisão inicial de fls. 34/37, abaixo transcrita, para fins de organização e cumpri… Processo 1000084-20.2025.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.V.L.S. - Vistos. Mantenho a decisão inicial de fls. 34/37, abaixo transcrita, para fins de organização e cumprimento das intimações. Diante da não localização do réu no endereço anteriormente informado e da indicação de novo endereço às fls. 72/73, designo nova data para a realização da audiência, com a devida expedição de mandado de citação e intimação ao réu no endereço atualizado. Em que pese os alimentos sejam, via de regra, personalíssimos, no caso dos autos já há o pagamento em favor de filhos do mesmo casal, em quantia equivalente a 30% do salário líquido do requerido ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Assim, tem-se que a fixação dos alimentos na forma como pleiteada na exordial, oneraria demasiadamente o requerido, em mais de 50% de seus rendimentos líquidos, colocando em risco a subsistência do alimentante e a capacidade de prestar os alimentos aos filhos, devido ao aumento das chances de inadimplência. Além disso, considerando-se que os menores residem na mesma residência, com a mesma genitora, suas despesas são, por vezes, compartilhadas (como moradia, energia elétrica, água etc.), fazendo com que a pensão alimentícia anteriormente fixada já esteja direcionada ao núcleo familiar, sendo a requerente, inclusive, beneficiada com tal verba, já que administrada pela mesma genitora. Neste sentido, tem-se: Alimentos. Arbitramento. Requerido que já arca com pensão fixada em 1/3 de seus rendimentos em favor de irmão germano da requerente. Alimentandos do mesmo núcleo familiar. Verba administrada pela mesma genitora. Fixação de percentual cuja soma com a outra pensão permita repartição equânime no custeio de fato de ambos os alimentados. Observância, ademais, das possibilidades do alimentante. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP n. 1005904-46.2017.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Augusto Rezende, data do julgamento 03 de outubro de 2019) Apelação. Ação de alimentos ajuizada pela filha menor em face do pai. Sentença de parcial procedência. Fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo vigente nacional, no caso de trabalho sem vínculo e no caso de emprego formal, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Inconformismo do réu buscando a redução do encargo. Cabimento. Alimentanda pertencente ao mesmo núcleo familiar para o qual o autor destina 30% de sua renda por determinação judicial. Valor devido também à autora por direito próprio, que porém merece redução em atendimento ao binômio necessidade/possibilidade para 10% dos vencimentos paternos ou 10% do salário-mínimo em caso de desemprego. Decisão reformada. Honorários sucumbenciais recursais fixados, com a ressalva da gratuidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000056-30.2022.8.26.0233; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022) Desse modo, cabível a fixação da verba alimentar em 10% dos rendimentos líquidos do réu ou 10% do salário-mínimo, quantia que quando somada à verba já dispendida para o mesmo núcleo familiar (30% do salário líquido), propicia uma subsistência digna para o requerente e um desconto adequado nos vencimentos do requerido. Frise-se, por fim, que o arbitramento da obrigação alimentar em porcentagem inferior àquela fixada em favor dos irmãos bilaterais da infante não representa ofensa ao princípio constitucional de isonomia entre os filhos, previsto no artigo 227, §6º, da Constituição Federal, pois, conforme já ressaltado, ambos estão sob a guarda da mesma genitora, comungando de parte das despesas mensais. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da autora em 10% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 10% do salário-mínimo nacional. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 10% do salário-mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária indicada pela autora. OFICIE-SE, se o caso, à empresa empregadora do réu para proceder aos descontos dos alimentos provisórios acima arbitrados, juntamente com os descontos já realizados, perfazendo o total de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, e fornecer a este Juízo as três últimas folhas de pagamento do réu. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP)

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Eronaldo Martins Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313157938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016433-91.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERONALDO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARILENE PEDROSO SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do… Processo 0016433-91.2024.8.26.0405 (processo principal 1018362-79.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eronaldo Martins Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/27: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, onde a executada impugna a ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Afirma já ter cumprido a obrigação de modo que deverá o exequente indicar outro e-mail para acesso à conta ou deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos. Aponta excesso no cálculo da multa, pois não incide correção e juros sobre o valor. Requer o acolhimento da impugnação. Intimada, a parte exequente se manteve inerte (fls. 52). É o relatório. Decido. De fato, em que pese o conhecimento da executada quanto à obrigação a ser cumprida, observo que não houve a intimação pessoal da requerida para pagamento da multa, nos termos da súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Frise-se que o tema é controvertido, mas prevalece no C. STJ a tese de que a entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o entendimento em relação à intimação pessoal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ. 1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Portanto, para cumprir a formalidade e possibilitar o levantamento da multa á depositada, será necessária a intimação pessoal. Quanto ao descumprimento, não demonstrou a exequente que a conta estivesse em pleno funcionamento, não bastando juntar aos autos o envio do e-mail ao exequente. Da mesma forma, não há que se falar em conversão em perdas e danos se a própria executada indicou a possibilidade do fornecimento de um novo e-mail. No que se refere ao valor fixado a título de astreintes, reputo adequado e mantenho os fundamentos da decisão que o fixou. Por fim, no que se refere à incidência de juros e correção monetária sobre a multa, razão em parte assiste à executada. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. (AgInt no AREsp 1797113/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) Assim, deverá a parte exequente refazer os cálculos, corrigindo o valor da multa monetariamente desde o arbitramento, excluindo os juros. Em seguida, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ) para pagamento do valor total. Também não se poderá falar em multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, porquanto já houve o depósito como garantia. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar a intimação pessoal da parte executada para pagamento da multa, como formalidade da Súmula 410 do C. STJ, e a apresentação, pelo exequente, de novo e-mail para recuperação da conta e de nova planilha excluindo os juros sobre o valor da multa e com correção desde o arbitramento. Apresentada a planilha e com o retorno do AR, tornem conclusos para eventual extinção e levantamento dos valores depositados. Fixo honorários em favor do patrono da executada, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista o ínfimo valor dos juros como base de cálculo, resslavada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARILENE PEDROSO SILVA REIS (OAB 142464/SP)

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Processo nº 1005904-86.2024.4.01.4200

ID: 330472094

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005904-86.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS RIVAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005904-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005904-86.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAN CARLOS RIVAS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2150265077 ), em razão do diagnóstico de epilepsia. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2182647254), consignando que o autor, apesar de fazer refeições no abrigo, vive em situação de rua. Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO (ID 2134716046), exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93), bem como demonstrou que o seu registro migratório encontra-se regular até 17/09/2025, conforme certidão da Polícia Federal (ID 2190059509 - Pág. 1). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (23/01/2023 (id 2185757432 - Pág. 2)), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JUAN CARLOS RIVAS CPF: 710.372.432-69 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 23/01/2023 DIP: 01/07/2025 RPV: R$ 46.593,23. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s). Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1005904-09.2025.8.26.0066

ID: 309925046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-09.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo nº 2025/001419 Vistos. CITAR E … Processo 1005904-09.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Processo nº 2025/001419 Vistos. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA 1) - Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 2) - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3) - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) - As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5) - Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 6) - Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES 7) - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20% 8) Decorrido o prazo do item "1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 9) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 10) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 9 supra, pelo Sistema Bacen Jud, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 10-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 11-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 11-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 11) Se negativa a penhora on line nos termos do item 9 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 11-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 11-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 12) Caso negativa nos termos do item 11 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 12-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 12-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 13) Se negativo nos termos do item 12 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 13-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 14) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 15) - Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Barretos, quinta-feira, 26 de junho de 2025. Int. Luiz Fernando Silva Oliveira Juiz(a) de Direito - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1005904-07.2025.8.26.0099

ID: 331797689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA CECÍLIA CAPISTRANO DO NASCIMENTO

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Processo 1005904-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.A.A.T. - Fls. 33/35: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se no sistema SAJ, no polo passivo da ação, o geni… Processo 1005904-07.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - G.A.A.T. - Fls. 33/35: Recebo como emenda à inicial. Inclua-se no sistema SAJ, no polo passivo da ação, o genitor da menor, RODRIGO RIBEIRO DE LIMA e sua qualificação (fl. 34). Defiro aos requerentes a justiça gratuita. Observe-se. Trata-se de ação ajuizada por GABRIEL AUGUSTO ALLOCA TEIXEIRA em face de RODRIGO RIBEIRO DE LIMA, segundo a qual pretende ver o reconhecimento de sua paternidade socioafetiva em relação à sua enteada Maya Humberto de Lima, nascida em 26 de agosto de 2015 (fl. 11), bem como a retificação do registro de nascimento da menor com inclusão do sobrenome do pai socioafetivo. Afirma que o relacionamento entre o requerente e a menor teve início em 2023, ocasião em que ele iniciou relação amorosa com Martha do Nascimento Humberto, mãe da criança. O casamento entre ambos ocorreu em 24 de fevereiro de 2024 (fl. 14). Esclarece que o pai biológico é ausente, não paga alimentos à filha e não visita a menor. Lado outro, as relações de afeto entre o requerente e a enteada se solidificaram por meio da convivência diária, de modo que a considera como sendo sua filha. No prazo de 5 dias, deverá a parte requerente reapresentar a procuração da genitora da menor pois a de fl. 36 não está assinada. Com a vinda da procuração, aguarde-se a citação do requerido, dispensada nova conclusão. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido por: i) mandado (fl. 34); ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ÉRICA CECÍLIA CAPISTRANO DO NASCIMENTO (OAB 445450/SP)

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