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Processo nº 1005906-80.2024.4.01.3901

ID: 332179757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-80.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA CARVALHO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSORIO DANTAS DE SOUSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005906-80.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005906-80.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA MARIA CARVALHO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSORIO DANTAS DE SOUSA NETO - MA14941 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em síntese, o ressarcimento dos valores pagos a título de despesas condominiais. Para tanto, alegou ter adquirido o imóvel QD02, CS20, do Condomínio Residencial AMEC VILLE JACARANDA, em 5 de maio de 2023, que possuía despesas condominiais desde 10.01.2021, as quais quitou integralmente, por se tratar de obrigação propter rem. Contudo, por ser de responsabilidade da ré, cuja consolidação da propriedade havia ocorrido em 27.12.2017, pretende o devido ressarcimento. Citada, a Caixa Econômica Federal não apresentou contestação. Deste modo, decreto a revelia da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 344 do CPC, e considero verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ora, as partes firmaram contrato de compra e venda do imóvel em questão em 05.05.2023 (id 2142680176). A sentença proferida nos autos n. 1004298-18.2022.4.01.3901, já transitada em julgado, reconheceu que o imóvel pertencia à Caixa Econômica Federal, tendo em vista a consolidação da propriedade em 27.12.2017, condenando-a, naquela oportunidade, ao pagamento das taxas condominiais desde 27.12.2017 até 15.12.2020 (data final de acordo com o pedido formulado naquela ação). Deste modo, não tendo sido demonstrada qualquer alteração nesse quadro fático, haja vista a ausência de contestação da CAIXA, entende-se que a ré manteve a propriedade do imóvel até a aquisição pela parte autora, sendo, portanto, a responsável pelas despesas condominiais entre janeiro de 2021 a abril de 2023. Ressalte-se que, apesar de se tratar de obrigação propter rem, é garantido o direito de regresso contra aquele que era o proprietário do imóvel no vencimento das obrigações. Portanto, tendo a parte autora quitado as despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel, tem direito ao ressarcimento dos valores por ela despendidos. A propósito, cito o seguinte julgado do TRF1: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento das despesas condominiais é dever de todos os condôminos, que devem arcar com os encargos de seu inadimplemento, conforme previsão legal (art. 1.336 do Código Civil). 2. A ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra os condôminos, assim considerados os proprietários e equiparados (promitentes compradores e cessionários de direitos relativos às unidades autônomas), na forma do art. 1.334, § 2º, do Código Civil. 3. O imóvel descrito na inicial foi adjudicado pela Caixa Econômica Federal - CEF, em 25/05/2008, conforme informação prestada pela própria CEF, em sua contestação. 4. As contribuições devidas ao condomínio constituem obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e são de responsabilidade do proprietário sua quitação, mesmo que se trate de parcelas anteriores à aquisição do bem e que este não estivesse sob sua posse direta, sendo assegurada a possibilidade de regresso contra o antigo proprietário. 5. "Nas ações de cobrança, as taxas condominiais constituem obrigações propter rem, ou seja, decorrentes da titularidade de um direito real sobre a coisa, cuja responsabilidade é do proprietário até mesmo pelas prestações vencidas no momento da aquisição, assegurando-se a possibilidade de regresso a quem tenha assumido o encargo pela liquidação do débito. Nesse passo, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança ajuizada para reaver os valores das taxas de condomínio inadimplidas na hipótese em que é proprietária do imóvel adquirido por adjudicação." (AC n. 0048782-09.2010.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11/03/2013). 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios recursais majorados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.” (AC 0026227-32.2009.4.01.3400. Des. Federal NEWTON PEREIRA RAMOS NETO. TRF1 – DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. PJe 29/01/2024). III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a ressarcir à parte autora a quantia de R$11.433,05 (onze mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos), referente às despesas condominiais entre janeiro de 2021 a abril de 2023, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da data em que a parte autora efetuou o pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, registro que já foi indeferida a assistência judiciária gratuita (id 2151288762). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido, nos termos do dispositivo acima. Após, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos, intime-se a parte autora para fornecer os dados de conta bancária para posterior transferência eletrônica dos valores depositados em juízo pela empresa ré. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e efetivado o depósito em juízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a realização da transferência eletrônica acima referida, nos termos do art. 2º da Portaria COGER – 8388486. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Elizabete Batista Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 291521168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-43.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

HUMBERTO JOSÉ GUIMARÃES PRATES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1005906-43.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabete Batista dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade… Processo 1005906-43.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabete Batista dos Santos - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por dano moral" que ELIZABETE BATISTA DOS SANTOS move em face de BANCO PANAMERICANO S/A. Alega que foi surpreendida com a chegada de dois cartões de crédito na sua casa, juntamente com correspondências de duas dívidas pela utilização dos plásticos, no importe total de R$ 5.138,76; mas que nunca contratou com o réu, nem desbloqueou cartão para uso; a indevida negativação do seu nome; a ofensa ao direito da personalidade; e o dano moral indenizável. Requer seja julgada procedente a ação para condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 52.440,80; sem prejuízo das verbas de sucumbência. Deferida a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças e a exclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 53/54). Contestação a fls. 75/92. Aduz o banco requerido, em síntese, a legalidade e validade da contratação do produto de cartão consignado; a expressa e inequívoca adesão da autora à operação de crédito; a efetiva disponibilização de valores à cliente; a legitimidade do negócio jurídico; e a ausência de nulidade, assim como de danos morais. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito; ou seja julgada improcedente a ação. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO VALOR DA CAUSA A parte autora atribuiu à causa o valor resultado da indenização por danos morais pretendida, o que se vislumbra apropriado, visto que corresponde ao proveito econômico perseguido na demanda, em consonância com o comando do art. 292, inc. V do CPC. Dito isso, REJEITO a impugnação oferecida pela parte ré. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação objeto dos autos é de consumo de modo que se aplica integralmente ao feito o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Códigode Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Cabe o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: "A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor". NO MÉRITO, os pedidos não merecem acolhimento. É incontroverso que a autora é alvo da cobrança de débito decorrente de saques de cartões de crédito consignado. Alega, entretanto, não ter efetuado a contratação. Ocorre que a prova documental produzida pela parte ré foi satisfatória: comprova a relação jurídica estabelecida com a autora e a correspondente dívida. Demonstrou as operações bancárias efetivamente realizadas: ADESÃO AO CARTÃO CONSIGNADO e SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO (fls. 196/207 e 216/227), acompanhadas das respectivas faturas de produtos/serviços a fls. 236/265. A contratante se identificou, informou seus dados pessoais e aderiu à oferta de crédito, concordando com a contraprestação especificada. Ainda que os contratos sejam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não existe indício de irregularidade de qualquer natureza nos instrumentos. Observou-se, também, que foi efetuada transferência de numerários para conta de titularidade da autora, comprovando a liberação à cliente das quantias líquidas de R$ 2.240,00, sendo certo que obteve proveito econômico ao efetivar a contratação na referida modalidade. Mesmo que os instrumentos contratuais não esclareçam a quantidade de prestações a serem pagas, as faturas emitidas em desfavor da autora especificam satisfatoriamente o saldo devedor decorrente do crédito disponibilizado, não se apurando falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. A parte autora, por sua vez, sequer se manifestou sobre os documentos apresentados nos autos. Deste modo, a mera negativa de consentimento alegada pela parte autora na inicial não é capaz de infirmar a prova documental produzida pelo réu, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Assim, não há que se falar na inexistência da relação jurídica entre as partes e na inexigibilidade/ilegitimidade dos débitos dela decorrentes, restando comprovada a dívida. Da mesma forma, é impositiva a rejeição do pedido de indenização por dano moral, tendo em vista a ausência de conduta ilícita por parte da requerida. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º,inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência concedida a fls. 53/54, e condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HUMBERTO JOSÉ GUIMARÃES PRATES (OAB 215022/SP)

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Ana Flavia Garcia Goncalves x Bradesco Saude S/A

ID: 282341405

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011656-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SONNY JACYNTHO TABORELLI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011656-77.2025.8.11.0001 Requerente: ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES Requerido: BRADESCO SAUDE S/A VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011656-77.2025.8.11.0001 Requerente: ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES Requerido: BRADESCO SAUDE S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a Reclamante ANA FLAVIA GARCIA GONCALVES postula pela reativação do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, que, segundo afirma, foi rescindido unilateralmente pela empresa Reclamada antes do término do período de vigência. Além disso, em razão da alardeada rescisão, postula indenização por danos morais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito da ausência de entrega da carta postal referente à notificação acerca da rescisão contratual (ID 188988326) e do que consta na réplica à contestação, na peça de ingresso a própria consumidora admite que recebeu a notificação no dia 18/09/2023, ao discorrer o que se transcreve a seguir, litteris: [...] “Contudo, em 18/09/2023, a Requerente foi surpreendida com notificação da Requerida informando o cancelamento da apólice de forma unilateral, com prazo final para a utilização do plano em 18/12/2023, sem a devida justificativa ou qualquer inadimplência por parte da Requerente a autora recebeu uma notificação, cancelando o contrato, sem qualquer justificativa plausível, conforme demonstrado em documento anexado (DOC10).” [...] No caso, a notificação em comento revela que os efeitos da rescisão teriam incidência a partir de 18/12/2023, ao dispor que “Desta forma, de acordo com as Condições Gerais da Apólice contratada, caberá à V.Sas dar ciência previamente do referido cancelamento a todos os segurados, bem como recolher e inutilizar os cartões de identificação do seguro saúde, evitando a sua utilização a partir da data de término da Apólice (18/12/2023).” – sic. O contrato firmado entre as partes na data de 07/12/2020 (ID 184759210), por sua vez, prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes, senão vejamos: Figura 01: trecho do contrato colacionado no ID 184759210 Nesse contexto, levando-se em consideração a data de celebração da avença, tem-se que a rescisão unilateral promovida apenas no ano de 2023, aconteceu após o transcurso de 03 (três) anos de vigência do contrato. O C. Superior Tribunal de Justiça, sobre a rescisão unilateral de contratos coletivos pela operadora de saúde, pacificou o entendimento no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses, desde que mediante prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, na qual requer a manutenção de contrato coletivo de plano de saúde após resilição unilateral pela operadora do plano de saúde. 2. Na hipótese de contrato de plano de saúde formalizado na modalidade coletiva, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9 .656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2097704 SP 2023/0339236-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) No mesmo sentido caminha o entendimento do E. TJMT sobre o tema: 1. A mera existência de menos de 30 beneficiários em plano coletivo empresarial não implica sua equiparação a plano individual, salvo se demonstrado vínculo familiar entre os usuários. 2. É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, desde que realizada após 12 meses de vigência e com notificação prévia mínima de 60 dias, conforme previsão contratual e regulamentação da ANS." (N.U 1005906-25.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Ressalte-se, por oportuno, que não se tem notícias nos autos de que à época da rescisão contratual, a Reclamante ou então os demais beneficiários do plano de saúde, estivessem em tratamento médico e/ou sob cuidados assistenciais, o que afasta incidência ao caso do Tema 1.082, julgado pelo C. STJ[1]. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Dessa maneira, não fez a consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

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Banco Bradesco S/A x Marcelo Cecilio

ID: 331680896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009592-22.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO CECILIO

Intimação

Advogados:

VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1009592-22.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Marcelo Cecilio - Vistos. Fls. 226/229: Indefiro a consulta de requisição dos extratos banc… Processo 1009592-22.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Marcelo Cecilio - Vistos. Fls. 226/229: Indefiro a consulta de requisição dos extratos bancários (via SISBAJUD) em nome da parte executada, vez que representa a quebra de sigilo bancário/fiscal. A quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade. Ao que parece, a cobrança de uma dívida não dá ao credor o direito de conhecer a vida pregressa do devedor, com acesso a toda sua movimentação bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa.5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020).7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021).9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, § 4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF.17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição. (STJ - REsp: 2043328 SP 2022/0316225-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Após, com a preclusão desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: VALESCA DE LIMA BOTELHO FERREIRA (OAB 404615/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000050-27.2024.8.11.0053

ID: 291231363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000050-27.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO 01512554154

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LOBO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1000050-27.2024.8.11.0053 REQUERENTE: MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1000050-27.2024.8.11.0053 REQUERENTE: MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por MOSANIEL ANTONIO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição dos seguintes veículos apreendidos: “Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E com registro de N.HBZ0001473 Cor Amarela e uma Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E objetos do TERMO DE DEPÓSITO Nº2723002323”. A pretensão de urgência foi deferida em decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Santo Antônio de Leverger (MT) em decisão proferida no Id. 138582511. No Id. 138992252 consta petição do Município de Itanhangá (MT) informando que os bens apreendidos foram entregues ao requerente. No Id. 144165749 está acostada decisão proferida pelo Relator convocado do Agravo de Instrumento n. 1005906-34.2024.8.11.0000, Juiz de Direito ALEXANDRE ELIAS FILHO, que conferiu o efeito suspensivo almejado pelo agravante, sustando, portanto, os efeitos da decisão liminar proferida. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 144569309. Impugnação foi apresentada pela parte requerente no Id. 154792238. No Id. 155630168 foi determinada a remessa dos autos a esta Vara Especializada do Meio Ambiente, em virtude da incompetência absoluta da Vara Única de Santo Antônio de Leverger (MT). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Juntada de acórdão dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO – Processo n. 1005906-34.2024.8.11.0000 – para reformar a decisão agravada, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na presente ação (Ids. 158942934 e 158942935). O Ministério Público emitiu parecer pela improcedência da demanda (Id. 162334424) É o relatório. DECIDO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. A parte requerente insurge-se em face do Termo de Apreensao n. 272300223 de 12.12.2023, que apreendeu bens de sua propriedade – Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E com registro de N.HBZ0001473 Cor Amarela e uma Pá Carregadeira da Marca Case do Modelo W20E –, os quais, alegadamente, foram locados para o Sr. ITAMAR BARTNIKOVSKI em 14.11.2023 para fins de limpeza de pasto (Id. 138519545), “com a ressalva de não poder haver utilização do maquinário em atividades ilícitas”. Contudo, o locatário sofreu autuação pela SEMA, com a consequente apreensão do maquinário locado. Argumenta que, na condição de proprietário do maquinário apreendido e terceiro de boa-fé, não pode ser penalizado com a gravosa e desproporcional apreensão dos seus bens, uma vez que “não concorreu para o suposto ilícito”. Assim, pugna pela liberação do referido maquinário. Pois bem. Sobre a apreensão de bens, o Decreto Federal n. 6.514/2008 dispõe que: “Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I - apreensão; [...] Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada. Parágrafo único. A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas. [...] Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão. Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado: I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações. §1º Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação. §2º Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado. §3º A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito”. E, em matéria análoga, o c. Superior Tribunal de Justiça tem posição pacífica no sentido de considerar que o proprietário de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos artigos 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência (Tema Repetitivo n. 1.043). Sabe-se que os atos administrativos possuem a presunção – relativa, é verdade! – de legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito) e veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes), a qual, a meu ver, não foi afastada pela documentação apresentada pela parte requerente. A título de exemplo, embora a parte requerente tenha alegado na exordial que as pás carregadeiras foram locadas para fins de “limpeza de pasto”, com a ressalva de que não poderiam ser usados para atividades ilícitas (Id. 138428714 – Pág. 2), o Contrato de Prestação de Serviço (Id. 138519545) a que ele se refere traz informação diversa em sua Cláusula 5a, indicando que a finalidade da locação foi de “manutenção e reparo de estrada existente em propriedade rural, bem como estradas vicinais”: No caso em apreço, infere-se pelo Termo de Apreensão n. 2723002223 (Id. 138428727) e Termo de Depósito n. 2723002323 (Id. 138428728) que estes foram realizados em conformidade com a legislação de proteção ambiental e os bens ora reclamados, apesar da negativa do requerente, estavam sendo utilizados para o cometimento de infração administrativa ambiental, conforme menção ao Auto de Inspeção n. 2723 0021 23, hipótese distinta daquela na qual são apreendidos bens sem pertinência com a infração. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: “DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental. 2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos. 3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019). 4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "merece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita". 5. Em conclusão, restou assentado que "os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "a exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente". 6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: ‘A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional’. 8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1814944/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021) [sem destaque no original] “PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.” (AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES. SEGUNDA TURMA. Julgado em 19/09/2019. DJe 18/10/2019). [sem destaque no original] Nesses termos, não obstante as razões e documentos que amparam a presente ação, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de ilegalidade ou abusividade na atuação da parte requerida/órgão ambiental estadual (lavratura do Termo de Apreensão n. 272300223) a ensejar a liberação dos bens reclamados, eis que a apreensão é resultante de sua atuação no poder/dever de fiscalização, além de ser de competência da Administração Pública a decisão quanto à nomeação de fiel depositário do bem apreendido. Nesse sentido, destaco os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles. Vejamos: “Certo é que ao Poder Judiciário não é dado dizer da conveniência, oportunidade ou justiça da atividade administrativa, mas, no exame da legalidade, na aferição dos padrões jurídicos que serviram de base à realização do ato impugnado, é dever da Justiça esquadrinhar todos os ângulos em que se possa homiziar a ilegalidade, sob o tríplice aspecto formal, material e ideológico. Nesse ponto coincidem os ensinamentos da doutrina com a moderna orientação da jurisprudência pátria.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., Malheiros, 2010, pp. 172/173). [sem destaque no original] Feitas essas considerações, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1005906-76.2025.4.01.3600

ID: 317718136

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUTH ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005906-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005906-76.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RUTH ALMEIDA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidência não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Por fim, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não vislumbro no caso dos autos. Assim, entendo indevido o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012838-72.2025.8.11.0042

ID: 316638207

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012838-72.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1012838-72.2025.8.11.0042 Custodiado: Paulo Henrique Rodrigues dos Santos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo n. 1012838-72.2025.8.11.0042 Custodiado: Paulo Henrique Rodrigues dos Santos Presentes: Juíza de Direito: Dra. Gisele Alves Silva; Promotor de Justiça: Paulo Alexandre Alba Colucci; Advogado: Lairon de Oliveira Carvalho - OAB/MT n. 247120-O; e o custodiado: Paulo Henrique Rodrigues dos Santos. Ao 3º (terceiro) dia, do mês de julho de 2025, na sala de Audiências do Gabinete II da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, sob a presidência da MMª Juíza de Direito Dra. Gisele Alves Silva. Nos termos do Provimento TJMT/CM n. 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n. 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n. 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, a MMª Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do (a) custodiado (a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) custodiado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante: A.P.F.D. 209.3.2025.12494 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? (X) Sim ( )Não; SE SIM, PREENCHER ABAIXO: Data de realização da audiência de custódia: 03/07/2025 Tipo de Defesa Técnica: Advogado particular A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? (X) Sim ()Não; SE NÃO, PREENCHER ABAIXO: Não se aplica. MOTIVO: ( ) Calamidade pública ou crise sanitária; Ou ( ) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. SE NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA, PREENCHER ABAIXO: Não se aplica. Data de prisão: 03/07/2025 Motivo da não realização da audiência de custódia: () Distância significativa ou dificuldade de acesso entre o município onde ocorreu a prisão e a unidade judiciária competente para realização da audiência de custódia; ()Pessoa hospitalizada ou em situação de urgência em saúde; ()Outras situações excepcionais, concretamente demonstradas e registradas em ata. DADOS DA PESSOA Auto-declaração de cor ou raça: ()Amarela; ()Branca; ( Indígena; (x)Parda; ( )Preta. Sexo: (x)Masculino; ( )Feminino; ( )Intersexo; Auto-declaração da Identidade de Gênero: ( )Agênero; ( )Andrógeno; ()Não-binário; (x)Homem cisgênero; ( )Mulher cisgênero; ( )Homem transgênero; ( )Mulher transgênero; ( )Travesti; ( )Queer. Autodeclaração da Orientação Sexual: ( )Assexual; ( )Homossexual; (x)Heterossexual; ( )Bissexual; ( )Pansexual. Nacionalidade: Brasileira Idioma falado: Português Grau de conhecimento da Língua portuguesa: ( )não fala; ( )básico; ( )intermediário; ( )avançado; ( ) fluente e ( x)nativo; Precisa de tradutor? ()sim ou (x)não; Possui irmão gêmeo? ()sim ou (x)não. INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica? ( )sim ou (x)não; Se sim, qual? prejudicado Pessoa com deficiência? ( )sim ou (x)não; SE SIM, SELECIONAR ABAIXO: NÃO SE APLICA ( )física; ( )intelectual/mental; ( )sensorial-auditiva; e ( )sensorial-visual; Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? ( )sim ou (x)não; Nível de Escolaridade: ( )Fundamental – completo; (x)médio incompleto; ()médio completo; ( )superior incompleto; ( )superior completo; ( )pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) incompleto; ( )pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) completo; ()pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) incompleto; ()pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) completo; ()pós-graduação (lato sensu) incompleto; () pós-graduação (lato sensu) completo. Está estudando? (x)sim ou ()não; Situação econômica: (x) Empregado CLT; ( )Temporário; ( )Profissional Liberal; ( )Servidor Público; ()Autônomo ou ( )Desempregado; Situação de moradia: ()Alugada; ()Própria; (x) Emprestada ou ( ) Em situação de rua. FILHOS E DEPENDENTES. Possui Dependentes? (x) sim ou () não; SE SIM, PREENCHER: Nome do dependente: Hadassa Sofia Data de nascimento: 21/06/2021 Grau de Parentesco: genitor É o único responsável pelo dependente? ( )sim ou (x)não; Houve prática de crime contra filho ou dependente? ( )sim ou (x)não. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO Houve apreensão de arma de fogo? ( )sim ou (x)não; SE SIM, PREENCHER: NÃO SE APLICA Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? ()sim ou ()não; Houve apreensão de drogas? (x)sim ou ()não; SE SIM, PREENCHER: Houve perícia da droga apreendida? (x)sim ou ()não; Substância Apreendida: Cocaína Quantidade: 50,78g de substância análoga à cocaína e 850g de ácido bórico Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ()sim ou (x)não; SE SIM, PREENCHER: NÃO SE APLICA Situações: ( ) Pessoa custodiada mantida em local de detenção não oficial ou secreto; ( ) Pessoa mantida incomunicável; ( ) Pessoa mantida em veículos oficiais/escolta policial por período maior que o necessário para transporte direto entre instituições; ( ) Devidos registros de custódia não mantidos corretamente / há discrepâncias significativas entre os registros; ( ) Pessoa custodiada não recebeu informações sobre seus direitos; ( ) Informações de que o agente público ofereceu benefícios mediante favores / pagamento de dinheiro; ( ) Negado pronto acesso a advogado ou defensor público; ( ) Negado acesso consular a pessoa de nacionalidade estrangeira; ( ) Pessoa não passou por exame médico imediato após detenção / quando exame constatou agressão ou lesão; ( ) Registros médicos não devidamente guardados / houve interferência inadequada ou falsificação; ( )Depoimentos tomados por autoridades de investigação sem presença de advogado / defensor público; ( )Circunstância dos depoimentos não devidamente registradas e depoimentos não transcritos na totalidade; ( )Depoimentos indevidamente alterados posteriormente; ( )Pessoa vendada, encapuzada, amordaçada, algemada sem justificativa por escrito ou sujeita a outro tipo de coibição física, ou privada de suas próprias roupas (sem causa razoável), em qualquer momento durante a detenção; ( )Impedimento, postergação ou interferência de inspeções / visitas independentes ao local de detenção por parte de instituições competentes, organizações de direitos humanos, programas de visitas pré-estabelecidos ou especialistas; ( )Pessoa apresentada à autoridade judicial fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia – ou sequer tiver sido apresentada; ( )Outros relatos de tortura / tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em circunstâncias similares ou pelos mesmos agentes indicarem a verossimilhança das alegações; ( )Outro: Instituição cujo relato de tortura é atribuído: ( ) Guarda Municipal; ( )Polícia Civil; ( )Polícia Militar; ( )Polícia Militar Rodoviária; ( )Polícia Penal; ( )Polícia Federal; ( )Polícia Rodoviária Federal; ( )Outro: ;( )Não sabe / Não informado. Local em que ocorreu a tortura ou maus-tratos: ( )Residência; ( )Via pública; ( )Delegacia; ( )Outro: Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? ()sim ou (X )não . Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ()sim ou (X) não; Cumpridas as formalidades legais, a MMª Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida a MMª Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público, que pugnou pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, nos termos gravados em arquivo audiovisual. Na sequência, concedeu-se a palavra à defesa, que postulou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória ao autuado, arguindo que ostenta condições favoráveis, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Após, a MMª Juíza de direito passou a proferir a seguinte decisão: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, lavrado em desfavor de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 33 e art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, ocorrido nesta Comarca da Capital. Analisando o Auto de Prisão em tela, não vislumbro nenhuma irregularidade. Extrai-se dos autos QUE: “A EQUIPE DENARC, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO VINCULADO AO PROCESSO N. 1005906-68.2025.8.11.0042, EM DESFAVOR DO INDIVÍDUO DE PRENOME ¿PAULO¿, DILIGENCIOU AO ENDEREÇO SITUADO NA RUA F8, QUADRA 07, CASA 599, BAIRRO JARDIM FORTALEZA, EM CUIABÁ/MT. NO LOCAL, O MORADOR DA RESIDÊNCIA FOI IDENTIFICADO COMO PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, SENDO FORMALMENTE CIENTIFICADO ACERCA DO MANDADO JUDICIAL. INICIADAS AS BUSCAS NO IMÓVEL, FORAM LOCALIZADAS NO QUARTO DO SUSPEITO, SOB UM RACK, 11 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À PASTA BASE DE COCAÍNA, JÁ FRACIONADAS E EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE UM PEDAÇO MAIOR DA MESMA SUBSTÂNCIA. TAMBÉM FORAM ENCONTRADOS 10 PINOS COM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, UMA SACOLA COM PÓ BRANCO APARENTANDO SER ÁCIDO BÓRICO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES, UM PACOTE COM EMBALAGENS PLÁSTICAS TIPO ZIPLOCK E DUAS SACOLAS GRANDES COM CENTENAS DE MICROTUBOS (PINOS) UTILIZADOS PARA EMBALAR ENTORPECENTES. DENTRO DO GUARDA ROUPAS FOI LOCALIZADA OUTRA BALANÇA DE PRECISÃO, TAMBÉM COM RESQUICIOS DE DROGAS, TRES MAQUININHAS DE CARTÃO DA MERCADO PAGO, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM DINHEIRO. DIANTE DOS FATOS, O SUSPEITO FOI CONDUZIDO SEM LESÕES PARA A DELEGACIA E APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE.” Assim sendo, regular a prisão e apreensão noticiada, vez que presentes todos os requisitos legais, RECEBO nesta data a comunicação do flagrante em questão, HOMOLOGANDO-O para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória. A prisão preventiva que antes era cabível a todo tipo de crime doloso, passa a ser possível somente quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelaram inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), devendo o juiz ao receber o Auto de Prisão em Flagrante Delito, tomar as medidas dispostas no art. 310, do CPP, in verbis: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." Logo, qualquer prisão processual está condicionada à presença dos requisitos do art. 312 do CPP. Pois bem. Extrai-se do caderno processual, por meio das declarações dos policiais civis, que atenderam a ocorrência e portam fé pública, que em 03 de julho de 2025, por volta das 06h10min, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do Processo nº 1005906-68.2025.8.11.0042, diligenciaram ao endereço situado na Rua F8, quadra 07, casa 599, Bairro Jardim Fortaleza (também referido como Coxipó da Ponte), em Cuiabá/MT. No local, o morador da residência foi identificado como PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, sendo-lhe formalmente cientificado o mandado judicial. Durante as buscas no imóvel, especificamente no quarto do suspeito, sob um rack, foram localizadas 11 (onze) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, já fracionadas e embaladas para comercialização, além de um pedaço maior da mesma substância. Foram também encontrados 10 (dez) pinos contendo substância análoga à cocaína, uma sacola com pó branco aparentando ser ácido bórico, três balanças de precisão com resquícios de entorpecentes, um pacote com embalagens plásticas tipo ziplock, e duas sacolas grandes com centenas de microtubos (pinos). Adicionalmente, foram apreendidos R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em dinheiro e três maquininhas de cartão do Mercado Pago, bem como dois aparelhos celulares (um da marca Xiaomi, modelo Redmi 10A, de cor preta, e um da marca Samsung, modelo Galaxy A03, de cor vermelha). Destaca-se que, conforme o depoimento dos policiais e o Boletim de Ocorrência, a residência do custodiado encontra-se a apenas uma quadra da escola CEMI Leonel de Moura Brizola. No caso em exame, a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de constatação de substâncias entorpecentes, ao passo que os indícios de autoria, necessários nesta decisão restaram demonstrados pelas próprias declarações dos policiais contidos nesse Auto de Prisão. Portanto, presente o “fumus commissi delicti”. Acerca deste tema, vejamos o ensinamento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “Prisão preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O “in dubio pro reo” vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva”. (RT 64/77). No tocante ao “periculum libertatis”, verifica-se que o fato praticado pelo indiciado indica alta potencialidade lesiva (tráfico de drogas), devendo ser reprimido com rigor pelas autoridades, se fazendo necessário a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública (art. 312, do CPP). As razões que fundamentam a necessidade da custódia cautelar são robustas e se manifestam, especialmente, nos seguintes pontos: A uma, pela natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína), que somada aos mais de 850g de ácido bórico (diluente), indica um potencial de adulteração e comercialização ainda maior. Soma-se a isso a apreensão de três balanças de precisão com resquícios de entorpecentes, embalagens plásticas tipo ziplock, e centenas de microtubos (pinos) vazios, todos apetrechos típicos da atividade de traficância, que indicam uma atividade de comércio de drogas em volume considerável, com alto potencial de disseminação e dano social. A presença de três maquininhas de cartão e valores em espécie também corroboram a natureza comercial e organizada da traficância, sugerindo que o custodiado opera com métodos de pagamento diversificados para a venda de entorpecentes. A duas, porque a droga foi “guardada” de maneira temporária para posteriormente ser distribuída, de forma típica ao tráfico de entorpecentes, considerando as porções já fracionadas e embaladas para comercialização, bem como o vasto material para preparo e embalo, evidenciando que a finalidade não era o consumo pessoal, mas sim a mercancia ilícita. A três, para cessar a traficância de substância entorpecente, dada a reiteração da conduta e o modus operandi demonstrado, que sugere um envolvimento contínuo e estruturado com a atividade criminosa. A quatro, diante da representação pela prisão preventiva formalizada pela Autoridade Policial, que justificou a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. A cinco, considerando e ressalvando que o Relatório de Antecedentes Criminais juntado aos autos (Id 199628260) não aponta registros criminais para o custodiado PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, destaca-se que, conforme o despacho da autoridade policial (Id 199627241), a prisão em flagrante corrobora denúncias anteriormente recebidas contra o investigado, tanto que a substância entorpecente foi localizada e apreendida, quando do cumprimento de mandado de apreensão expedido em razão de anterior investigação. Importante ainda destacar que os delitos em questão, preveem penas privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos, o que faz preencher o requisito objetivo da prisão preventiva, previsto no art. 313, inc. I, do CPP. Ainda, trata-se o tráfico de drogas de crime grave e a repercussão social dele resultante, antes retratada, quer no âmbito da saúde pública, quer na esfera da criminalidade – potencializada pelo uso e pelo comércio de substâncias entorpecentes, pois geradores de outras infrações igualmente graves – está a evidenciar concreto risco à ordem pública, a tornar imperiosa a prisão cautelar e obstar a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal. Por fim, cumpre relembrar que, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (HC n.º 327848/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 19/11/2015). Assim, presentes os requisitos subjetivos e objetivos da prisão cautelar em relação ao custodiado. Com essas considerações, diante do contexto fático, tenho que se mostra necessária a adoção de conduta enérgica por parte do Estado, a fim de frear tal comportamento delituoso, muito nefasto à nossa sociedade, assim, a medida extrema se justifica para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Desse modo, ante tais fundamentos e diante das circunstâncias que dominam o cenário procedimental e, ainda, por presentes os requisitos e pressupostos da custódia preventiva, previstos no art. 312 e 313, inc. I, do CPP, bem como em consonância com o parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado PAULO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, para garantia da ordem pública e, de consequência, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO no sistema BNMP. OFICIE-SE para a juntada do respectivo laudo de exame de corpo delito realizado no custodiado. SIRVA-SE DA PRESENTE COMO OFÍCIO. Dê-se ciência ao Ministério Público, bem como à Defesa da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai assinado digitalmente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito Plantonista- Núcleo de Custódia de Cuiabá/MT

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Processo nº 1005906-62.2025.8.26.0006

ID: 309815398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-62.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNéIA BONARDI JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MAKOTO DATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-62.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednéia Bonardi José - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela empresa reque… Processo 1005906-62.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednéia Bonardi José - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela empresa requerida ante a ausência de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2 - EDINÉIA BONARDI JOSÉ ajuizou em 05/05/2025 "ação de indenização" em face da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA, alegando, em síntese, que "(...) A Autora foi surpreendida com a cobrança de uma dívida no importe de R$5.003,53, cuja origem a Ré afirma ter sido adquirida pela Nota Fiscal nº 76409, originada em 17/01/2022, nas dependências de seu estabelecimento (...) Ocorre que tal documento de cobrança foi declarado inválido, tida como injusta negativa de atendimento conjunto da Ré e da AMIL, nos autos do processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006, que tramitou na 1ª Vara do Juizado Especial Cível deste Foro (...) não só declarou inválida a cobrança do referido título, como também determinou a confirmação da antecipação da tutela deferida para retirar o nome daquela autora do SERASA e ainda ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos (...)". Requer "(...) seja a Ré condenada a abster-se definitivamente de qualquer cobrança referente à Nota Fiscal n 76409, no valor de R$5.003,53, vencido em 17/01/2022, bem como retire o nome da Autora dos registros do SERASA; ao pagamento da indenização pelo dobro do valor cobrado, nos termos do artigo do CDC, no importe de R$10.007,06; aopagamento dos danos morais, no importe de R$25.017,65 (...)". Juntou documentos (fls.11/110). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Deferida a tutela de urgência (fls.122/123). O requerido apresentou contestação (fls.129/140), alegando, em síntese, que "(...) a alegação de que a dívida já foi declarada inexigível por sentença judicial transitada em julgado no processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006 não se sustenta. A discussão da dívida naquele processo não abrange a autora, que sequer integrou o polo ativo da lide. A autora, portanto, tenta, de forma equivocada, estender os efeitos de uma decisão judicial que não lhe diz respeito, buscando, assim, obter vantagem indevida. A autora, ao apresentar cópias de peças processuais do processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006, demonstra, na verdade, a sua desconexão com o objeto daquele processo, uma vez que não era parte (...) a cobrança em questão, portanto, não se configura como abusiva ou indevida, mas sim como o corolário natural do contrato estabelecido(...)". Juntou documentos (fls.141/286). Replica (fls.287/300). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não é acolhida, uma vez que o documento de fl. 14, emitido pelo Serasa, comprova a negativação em nome da autora. As alegações da ré, em sua genérica contestação, não afastam a pretensão autoral, limitando-se a afirmar que a dívida já teria sido declarada inexigível por sentença transitada em julgado no processo nº 1002579-80.2023.8.26.0006, que a demanda não envolveu a autora, que sequer integrou o polo ativo, sendo indevida a tentativa de estender os efeitos daquela decisão a quem não participou da lide, e que ao juntar cópias das peças processuais daquele feito, a autora apenas evidencia sua total desconexão com o objeto ali discutido, razão pela qual a cobrança questionada não se revela abusiva ou indevida, mas decorrente do contrato firmado entre as partes. Isso porque, a despeito dos limites subjetivos do processo e da coisa julgada, a questão levantada pela requerida já foi devidamente equacionada, pois conforme decisão daqueles autos "(...) Qualquer seja a questão que impediu o custeio pela corré Amil dos serviços hospitalares prestados aos autores pelo corréu Hospital Santa Catarina, deve ser ela resolvida entre ambos, não sendo lícito permitir que deságue em cobrança que não foi previamente informada ao consumidor. (...)" (fl. 63). Ademais, houve um acórdão que foi categórico ao afirmar que "(...) tanto a Amil quanto o Hospital Santa Catarina falharam em demonstrar a regularidade dos atos que justificariam as cobranças realizadas (...)" (fl. 107). Com efeito restaram frágeis as alegações da ré sem produzir a prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015) esgotando-se em mero flatus vocis. Nesse passo é do entendimento deste magistrado que o fato de incluir o nome de pessoa cumpridora dos seus deveres na vala dos devedores é suficiente para caracterizar o dano moral, pois é cediço que tal cadastro tem total publicidade. O nome é um direito da personalidade e como tal não pode ser maculado indevidamente. Ademais, demora anos para se adquirir credibilidade perante a comunidade e a inserção indevida no cadastro dos inadimplentes tem como consequência o abalo de crédito, ainda que em tese, e a degradação de sua imagem de bom pagador. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: a indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por Dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. (STJ RESP 457734 MT 4ª T. REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR DJU 24.02.2003). Não é outro o ensinamento de Yussef Said Cahali: o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez (DANO MORAL , ED. RT, 2ª EDIÇÃO, PÁG. 431). Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato, à capacidade econômica das partes, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 15.000,00. Desta feita, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de indenização" ajuizada por EDINÉIA BONARDI JOSÉ em face da ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA CATARINA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. TORNO definitiva a medida liminar concedida para baixa da negativação, DECLARO a inexigibilidade do débito objeto do litígio e CONDENO o réu ao pagamento no valor de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e, a partir da citação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, combinado com o artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC/2015 (Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). P.I.C. - ADV: FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP)

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 306498286

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO RANDAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (EMBARGANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (EMBARGADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Norte Sul Energia LTDA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que reconheceu a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos fundamentos da rescisão contratual e se teria incorrido em contradição ao desconsiderar a alegação de que os beneficiários do plano integrariam o mesmo núcleo familiar. III. Razões de decidir 3. O recurso não apontou efetiva omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas expressa inconformismo com a fundamentação adotada. 4. A decisão impugnada examinou expressamente a alegação de que os beneficiários pertenceriam a um mesmo grupo familiar, afastando sua pertinência à luz da jurisprudência do STJ. 5. Também foi enfrentada a legalidade da rescisão unilateral do contrato pela operadora, com base na cláusula contratual e no art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, tendo sido observados os requisitos legais de notificação prévia e transcurso do prazo mínimo. 6. Inviável o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera insatisfação da parte com os fundamentos do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração. 2. É válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, após 12 meses de vigência e notificação prévia, conforme a cláusula contratual e o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Norte Sul Energia LTDA, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 283116398, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação. A parte embargante, em suas razões (ID. 285158362), alega omissão no que concerne o fundamento utilizado para justificar a rescisão unilateral do contrato. Defende contradição no acórdão ao desconsiderar que a empresa é composta majoritariamente por membros de um mesmo núcleo familiar, Contrarrazões sob ID. 290802387. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. (...) Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. – sic ID. 283116398 com destaque Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005906-25.2024.8.11.0003

ID: 306498287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005906-25.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005906-25.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [NORTE SUL ENERGIA LTDA - CNPJ: 36.352.831/0001-70 (EMBARGANTE), LEONARDO RANDAZZO NETO - CPF: 023.288.028-00 (ADVOGADO), UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA - CNPJ: 24.676.884/0001-67 (EMBARGADO), PAULO SERGIO CIRILO - CPF: 609.261.809-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Norte Sul Energia LTDA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que reconheceu a validade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto aos fundamentos da rescisão contratual e se teria incorrido em contradição ao desconsiderar a alegação de que os beneficiários do plano integrariam o mesmo núcleo familiar. III. Razões de decidir 3. O recurso não apontou efetiva omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas expressa inconformismo com a fundamentação adotada. 4. A decisão impugnada examinou expressamente a alegação de que os beneficiários pertenceriam a um mesmo grupo familiar, afastando sua pertinência à luz da jurisprudência do STJ. 5. Também foi enfrentada a legalidade da rescisão unilateral do contrato pela operadora, com base na cláusula contratual e no art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, tendo sido observados os requisitos legais de notificação prévia e transcurso do prazo mínimo. 6. Inviável o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A mera insatisfação da parte com os fundamentos do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração. 2. É válida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial, após 12 meses de vigência e notificação prévia, conforme a cláusula contratual e o art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Norte Sul Energia LTDA, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 283116398, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação. A parte embargante, em suas razões (ID. 285158362), alega omissão no que concerne o fundamento utilizado para justificar a rescisão unilateral do contrato. Defende contradição no acórdão ao desconsiderar que a empresa é composta majoritariamente por membros de um mesmo núcleo familiar, Contrarrazões sob ID. 290802387. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de omissões no v. acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos que envolvem a delimitação da matéria, foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, a Apelante alega que a empresa, por ser de pequeno porte e possuir menos de 30 (trinta) beneficiários, devendo ser equiparada aos planos de saúde individuais, entretanto, tal alegação não merecem acolhimento. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou, o entendimento de que, aos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos de 30 (trinta) usuários, devem ser aplicadas as regras próprias dos planos individuais e familiares, desde que correspondam ao mesmo grupo familiar (STJ - Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no REsp n. 1.980.523/SP, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Assim, ainda que a Apelante sustente tratar-se de contrato “falsamente coletivo”, em razão de contar com apenas 05 (cinco) associados beneficiários, observa-se que referidos beneficiários não integram o mesmo núcleo familiar, impossibilitando tal caracterização. Pois bem, no que tange à rescisão unilateral, esta é admitida por parte da operadora desde que expressamente prevista no instrumento contratual pactuado entre as partes. Contudo, essa possibilidade está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação, os quais visam assegurar a continuidade da prestação dos serviços assistenciais, evitando que o consumidor permaneça desassistido, ainda que temporariamente. Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, após o transcurso do prazo mínimo de 12 (doze) meses de vigência, somente poderá ocorrer mediante notificação prévia da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, observa-se que, a Apelante firmou o contrato de prestação de serviços médicos com a Apelada no ano de 2020 sob nº 0010342 e Registro ANS nº 461.069/09-5 e foi notificada sobre a rescisão contratual em fevereiro de 2024, ou seja, após aproximadamente 04 (quatro) anos de vigência do contrato. Ademais, o contrato acostado ao ID. 265099255 prevê expressamente a possibilidade de rescisão unilateral e imotivada por ambas as partes: Assim, tendo a seguradora de saúde promovido a rescisão contratual após o transcurso de 12 (doze) meses de vigência do contrato, e notificado a Apelante acerca do cancelamento do contrato com 60 (sessenta) dias de antecedência (ID. 265099256), verifica-se o regular cumprimento do disposto na Resolução Normativa nº 195 da ANS, bem como da cláusula 14.3 do instrumento contratual firmado entre as partes. (...) Desse modo, a rescisão contratual unilateral promovida pelo plano de saúde, quando realizada nos exatos termos pactuados no contrato e ditames legais, se revela possível, assim, não identifico a possibilidade de manutenção do contrato, sendo a manutenção da sentença a medida que se impõe. – sic ID. 283116398 com destaque Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso. Frisa-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao direito pleiteado pelo Embargante, haja vista a sentença recorrida estar em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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