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Processo nº 1005909-45.2025.8.26.0223

ID: 325868048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE LIMA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.0… Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1006976-02.2025.8.26.0302

ID: 325571698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CRISTINA CORREA GOTALDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006976-02.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Cristina Correa Gotaldy - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora.… Processo 1006976-02.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Cristina Correa Gotaldy - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) Indefiro a tutela de urgência, diante da existência do débito como obrigação natural - entendimento deste juízo antes de fixação de teses repetitivas, que estão sendo reanalisadas pela E. Superior Instância [sendo caso de suspensão dos processos, como abaixo apontado], aplicando-se ao caso os artigos 927, incisos III e V (e seus parágrafos), 928, inciso I, e art. 982, inciso I, todos do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão em casos análogos - Tema 1264: SEGUNDA SEÇÃO Proposta de afetação: 321 Processo(s): REsp 2122017/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2092190/SP Relator: Min. João Otávio de Noronha. Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Período de votação: 22/05/2024 - 28/05/2024. Situação: Acolhida. Abrangência da Suspensão: Art. 1.037, II, CPC. A suspensão delineada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 foi considerada prejudicada por perda de interesse processual - ref. Tema 51 -, em razão da situação tratada no parágrafo anterior (afinal, a suspensão decorre da determinação do C. STJ). Transcrevo ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS I Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da pertinência com matéria que afeta o Tema Repetitivo nº 1264 do C. STJ II IRDR n° 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III Ação principal em que se pretende a apresentação dos documentos comprobatórios da origem e inadimplência do débitos inscrito, a declaração de inexistência da dívida, caso não comprovada, e, ainda, que comprovada, o reconhecimento da prescrição e inexigibilidade dos débitos - Documento que indica existência de dívida junto à plataforma Serasa Limpa Nome Precedentes Hipótese que se adequa ao IRDR IV Suspensão de rigor Consignado o recente cancelamento do IRDR nº 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ/SP - AI nº 2185313-29.2025.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 11.07.2025) "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Tema 1.264, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afetação de recurso, por tribunal superior, impossibilita o cabimento do IRDR. Previsão do art. 976, §4º, do CPC. Tese a ser definida envolve a mesma questão. Incidente prejudicado, por perda superveniente do interesse processual." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 23/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Acordo Certo. Suspensão do processo em razão do decidido no Tema n. 1264/STJ. Inconformismo da autora. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida no referido processo representativo de demandas repetitivas, pois busca a declaração de nulidade de ato jurídica de compartilhamento de dados da consumidora. Demanda que ingressa na seara do que está em discussão no bojo do processo destacado como Tema 1264/STJ. Vedação da prática de qualquer ato processual. Ausente situação que enseje o prosseguimento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068899-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão do andamento processual, em razão do decidido nos Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (tema 1264) pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Hipótese dos autos que se amolda ao decidido e determinado pela C. Corte Superior. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044632-09.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) "Direito Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo com base no REsp nº 2.092.190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. Recurso da autora. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. A autora alega vazamento de dados sensíveis em descumprimento à LGPD e requer indenização por danos morais. O processo foi suspenso com base no REsp nº 2.092.190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, com base no tema nº 1264 do C. STJ é aplicável ao caso em que a demanda trata de vazamento de dados sensíveis e não de prescrição de dívidas. III.Razões de Decidir 3. Admissibilidade do recurso. Mitigaçãoda taxatividade do rol das decisões agraváveis (Art. 1.015 do CPC), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp nº 1.704.520/MT (tema nº 988). 4. Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Impossibilidade. A autora não logrou êxito em demonstrar o alegado distinguishing, pois ela mesma admite que a dívida está prescrita e que se trata de plataforma de renegociação. Caso em análise que se enquadra no objeto do Tema nº 1264 (Recurso paradigma REsp nº 2.092.190/SP) em julgamento perante o C. STJ. A suspensão do processo é justificada, pois a matéria de fundo está diretamente relacionada ao tema em julgamento no REsp nº 2.092.190/SP. Decisão mantida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A suspensão do processo com base no tema nº 1264 do C. STJ se aplica aos casos em que a matéria de fundo se relaciona à dívida que está prescrita e inserida em plataforma. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, 294. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2344710-95.2023.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 08.04.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2051918-72.2024.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 13.03.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2099421-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Por conseguinte, aguarde-se em Cartório a resolução da questão. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP)

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Processo nº 1006394-02.2025.8.26.0302

ID: 307623222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006394-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUA FAULIN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006394-02.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lua Faulin Alves - Vistos. Observo, inicialmente, que a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial da … Processo 1006394-02.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lua Faulin Alves - Vistos. Observo, inicialmente, que a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jaú-SP. Realmente, a competência, no caso, é do Juizado Especial Cível e Criminal, que também funciona o Juizado Especial da Fazenda Pública. Como é cediço, determina o artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". O artigo do Provimento 2203/2014, do CSM, deve ser interpretado em consonância com o artigo23.daLei 12153/2009, que preconiza: "Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos". Este prazo já transcorreu e na comarca o Juizado Especial Cível e Criminal também é da Fazenda Pública e está em pleno funcionamento há vários anos. Nesse exato sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Ação ajuizada visando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 15/03/2013 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal n. 12.153/09 ou nos Provimentos CSMnºs.1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014.Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterando pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado, com determinação de remessa" (TJSP Apelação/Reexame Necessário n. 4000224-80.2013.8.26.0302, da 13ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Djalma Lofrano Filho; julgado aos 11/04/2018). E mais recentemente, o Acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto em face de decisão desta magistrada em caso idêntico: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedidocumulado de anulação de lançamentos de taxas municipais. Reconhecimento de incompetência absoluta do juízo da Primeira Vara Cível de Jaú para processar e julgar o feito. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na comarca de Jaú. Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura (com a redação dada pelo Provimento 2.321/2016 do mesmoórgão). Recurso denegado."(TJSP Agravo de Instrumento n. 2070112-96.2019.8.26.0000, da 14ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Geraldo Xavier; julgado aos 06/06/2019). E no corpo do V. Acórdão assim consignou o ilustre desembargador relator: "O reclamo não merece provido. Com efeito. Nos termos do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009, é da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas comarcas em que instalados, processar e julgar as causas cíveis de interesse dos entes políticos até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O valor da causa proposta pelo agravante (R$1.665.65, em março de 2019) é inferior ao limite mencionado no antecedente parágrafo. No entanto, não há em Jaú Juizado Especial da Fazenda Pública instalados, de sorte quemisterobservar o Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, artigos 8º e 9º: 'Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: 'I as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; "II as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instaladas; 'III os anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. "Art. 9º.Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2.321/2016). "Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. (Acrescido pelo Provimento nº 2.321/2016)." Conclui-se, da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, que na espécie a competência para processar e julgar a demanda é mesmo do Juizado Especial Cível de Jaú, porquanto inexistentes na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da FazendaPública instalados. Trata-se de regra de competência de juízo, de natureza absoluta. [...] Em suma: não merece reparo a decisão profligada, pois a hipótese é de incompetência absoluta, a qual deve ser declinada de ofício. Também assim no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARAS DE JUIZADO ESPECIAL COMUM. FEITOS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA. VARA ESPECIALIZADA. INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÂNCIA. 1. A competência para julgamento das causas submetidas ao rito da Lei n. 12.153/2009, nas comarcas do Estado de São Paulo em que ainda não instaladas as varas de Juizado da Fazenda Pública, considerando-se a previsão expressa no Provimento n. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP, é das Varas de Juizado Cível ou Comum da comarca respectiva. 2. No caso dos autos, como ainda não houve instalação de Vara do Juizado da Fazenda Pública no Município de Jaú/SP, a competência para apreciação e julgamento dos feitos relativos à Lei 12.153/2009 é da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal daquele Foro, na forma do art. 8°, II, do Provimento 2.203/2014, que, ao julgar a demanda originária, fá-lo-á no exercício da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a atrair a incidência das disposições da Lei n. 12.153/2009. Precedentes. 3. A tese defendida pelo recorrente, no sentido de que não é atribuição do Colégio Recursal dirimir questões que são emanadas de Varas comuns, não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675134 P, da Primeira Turma; relator Ministro Gurgel de Faria; julgado aos 14/03/2022) Não incide, assim, a competência deste Juízo. Aliás, a ação ajuizada não possui valor que supera os 60 (sessenta) salários-mínimos, não havendo, em tese, que ser produzida prova complexa, conforme se infere da petição inicial. Nesse passo, reconheço a incompetência absoluta deste juízo cível para julgamento da presente demanda. Entretanto, inviável a redistribuição dos autos àquele Juízo, considerando que nas Varas Cíveis a tramitação dos processos ainda ocorre pelo SAJ, enquanto no Juizado já iniciada a tramitação pelo EPROC. Destarte, nos termos do Comunicado 435/2025, item 02, fica a parte requerente intimada para providenciar a distribuição da presente demanda diretamente no eproc, selecionando-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICAnbspaos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: [...] 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência:nbspnão será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. Quanto a esta demanda, nos termos do mesmo item 02 acima mencionado, determino o imediato cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP)

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Processo nº 1005909-68.2019.8.26.0445

ID: 312674350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005909-68.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA GOMES MARIA MADALENA GOMES ONDINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES

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Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA … Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual buscam a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado na na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000. Em sua exordial (fls. 01/08), as requerentes aduzem, em síntese, que herdaram de seu pai, José Francisco Gomes (falecido em 2011), partes contíguas de duas transcrições (n.º 16.995 e 18.262 - SRI de Taubaté, hoje pertencente à circunscrição de Pindamonhangaba-SP), integradas informalmente ao Sítio São José (30,5 ha), do qual se destacaram 13,7578 ha, devidamente cercados, onde mantêm residência e pasto para gado. A posse foi sempre pública, mansa, pacífica e contínua, com animus domini, sem qualquer oposição desde 1952/53 totalizando cerca de 67 anos , preenchendo assim os requisitos formais e temporais para usucapião rural daquela fração. A inicial veio instruída com documentos (fls. 09/115). A decisão de fls. 116/117 determinou a retificação do polo passivo, com a inclusão do titular do domínio, dos confrontantes e das Fazendas, na qualidade de terceiros interessados. Às fls. 134/135, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a emenda da inicial para: (i) descrição dos atos possessórios praticados, com indicação das datas; (ii) juntada da certidão imobiliária do imóvel, identificando o titular do domínio ou justificando eventual impossibilidade; e (iii) qualificação dos confrontantes e titular do domínio, com respectivos endereços e CEPs e dados dos cônjuges. Na emenda à inicial (fls. 139/146), as autoras esclareceram que, juntamente com seus irmãos, receberam da sucessão pelo falecimento de seu ascendente, José Francisco Gomes, um imóvel rural unificado de fato, sob a denominação Sítio São José, composto pelos imóveis constantes nas transcrições n.º 8.472, 16.995, 18.262, 35.559, e nas matrículas 14.170 e 33.310, bem como uma área não registrada adquirida por escritura pública de direitos hereditários (lavrada em 24 de junho de 1960, Livro 191, fls. 40, 2º Cartório de Notas) cadastradas no INCRA sob o nº. 609.021.029.572-1. Às autoras couberam as áreas das transcrições 16.995 e 18.262, adquiridas pelo genitor em 1952 e 1953, época que se iniciou a posse. Afirmaram residir no imóvel desde quando nasceram; e que a área a ser usucapida, com 13,7578 ha, encontra-se cercada e delimitada, conforme levantamento técnico elaborado por profissional habilitado. Requereram a inclusão dos demais herdeiros, dos confrontantes e das Fazendas Públicas. Apresentaram declaração (fls. 232/236), na qual os herdeiros se dão por citados, além de outros documentos (fls. 147/246). Após diversas manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 249/251, 274 e 293), e sucessivas correções pelas autoras (fls. 264/265, 278/279, 286/287 e 297), os documentos foram finalmente considerados em conformidade com as normas registrárias, conforme parecer de fls. 304. As Fazendas Públicas do Estado, da União e do Município foram devidamente cientificadas. As duas primeiras manifestaram desinteresse no feito (fls. 334/335 e 373 respectivamente), já o Município, não se manifestou (fls. 369 e 432). Procedeu-se à citação dos confrontantes e requeridos. Com o ciclo citatório completo (fls. 431/432 e 442) e ausentes as contestações, foi expedido edital para citação de réus em local incerto e não sabido e de eventuais terceiros interessados (fls. 443/444) que, decorrido o prazo, não se manifestaram, conforme certidão de fls. 445. Na decisão de fls. 446/448, o Juízo determinou que as autoras demonstrassem seu interesse de agir, uma vez que já são coproprietárias por sucessão causa mortis, não havendo, naquele entendimento, necessidade de declarar a propriedade das frações ideais pela usucapião (aquisição originária). Às fls. 451/456, as autoras elucidaram que, após a partilha dos bens deixados pelo genitor, os demais herdeiros, de comum acordo, decidiram que caberia a elas o todo dos imóveis que compunham as transcrições n.º 16.995 e n.º 18.262. Isso porque, desde o nascimento até os dias atuais, as autoras Ondina Gomes e Maria Madalena Gomes residem na sede do sítio, conforme estabelecido no termo de acordo de partilha amigável (fls. 457/469). Contudo, não foi possível regularizar a aquisição da propriedade por outros meios que não a presente ação de usucapião, uma vez que a descrição constante dos títulos é precária, carecendo de elementos básicos de identificação dos limites e confrontações. Destacaram que os documentos são manifestamente irregulares e não atendem aos requisitos legais de identificação previstos no art. 176, §1º, II, 3, da Lei nº 6.015/73. Informaram, ainda, que a soma das áreas constantes nas transcrições (10,89 ha) é inferior à área efetivamente ocupada e usucapienda (13,7578 ha), havendo um acréscimo de 2,8678 ha. Esse aumento substancial impossibilita a aquisição derivada da propriedade, uma vez que o Oficial Registrador, diante da imprecisão dos títulos, não possui a segurança necessária para validar essa diferença, sob risco de violar direitos de terceiros. Nessa circunstância, somente a usucapião pode gerar a aquisição da propriedade. Ressaltaram que o imóvel está em condomínio pro diviso, o que não representa impedimento ao regular processamento da ação, conforme já decidido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (recurso n.º 1006762-77.2019.8.26.0445). As autoras seguiram o entendimento consolidado do TJSP, que admite a usucapião entre condôminos inclusive herdeiros desde que haja posse exclusiva sobre fração ideal determinada, como ocorre no presente caso. Além disso, comprovaram o decurso do tempo exigido por lei: ocupam o imóvel de forma contínua, pacífica, com animus domini e sem qualquer oposição desde 06 de janeiro de 2011, ou seja, há mais de 14 anos. Houve anuência expressa dos demais condôminos, conforme termo de acordo anexo, sem qualquer lesão a terceiros ou ao erário, já que o formal de partilha foi concluído e os tributos devidamente recolhidos. Por fim, argumentaram que a via administrativa é inviável, pois a retificação não pode envolver aumento substancial de área, como no caso (2,8678 ha), o que justifica plenamente o interesse de agir na via judicial. Apresentaram os documentos de fls. 457/480. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes interessadas tiveram oportunidade para se manifestar, não havendo oposição ao interesse das autoras. As Fazendas do Estado e da União emitiram pareceres de desinteresse no feito. A Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba, embora devidamente intimada (fls. 308/309), quedou-se silente (fls. 369 e 432). Da análise detida dos autos, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A modalidade ordinária, pleiteada na presente demanda, encontra seu fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece uma redução do prazo para 5 (cinco) anos, caso o imóvel tenha sido adquirido onerosamente, com base em registro posteriormente cancelado, e os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Contudo, a análise se aterá ao caput, cujos requisitos se mostram plenamente satisfeitos. Para o reconhecimento da usucapião ordinária, a legislação material exige a comprovação da conjugação de quatro elementos essenciais: (i) posse contínua e incontestada; (ii) o decurso do tempo de 10 (dez) anos; (iii) a existência de justo título; e (iv) a boa-fé do possuidor. A estes somam-se os requisitos do animus domini, a intenção de ter a coisa como sua, e o objeto hábil a ser usucapido. Analisando-se pormenorizadamente o conjunto probatório, verifica-se que as autoras lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos necessários ao acolhimento de sua pretensão. Os documentos colacionados evidenciam o exercício da posse: as certidões de distribuição cível (fls. 110/115) demonstram a idoneidade das requerentes e a ausência de litígios possessórios ou dominiais sobre a área durante o período prescricional; há comprovantes de pagamento de ITR (fls. 85/92), bem como o CAR (fls. 97/108). O memorial descritivo e a planta planimétrica de fls. 298/301, foram devidamente aprovados pelo Oficial de Registro de Imóveis (fls. 304). O requisito da posse contínua e incontestada, com animus domini, está devidamente comprovado. A natureza mansa e pacífica da posse é corroborada pela ausência de qualquer oposição por parte dos condôminos, dos confrontantes - que, devidamente citados, permaneceram silentes - e de terceiros interessados. O lapso temporal de 10 (dez) anos também foi integralmente cumprido. A posse das requerentes, conforme se extrai do justo título acostado aos autos e demais documentos, remonta a período muito anterior à propositura da ação, superando com folga o prazo decenal exigido pelo caput do artigo 1.242 do Código Civil. As autoras alegam que nasceram e cresceram no imóvel. Com o falecimento do genitor em 2011, passaram a exercer a posse exclusiva sobre a fração de terreno que constitui o imóvel usucapiendo. Ainda que se considerasse o início da posse exclusiva apenas a partir do falecimento do ascendente, o prazo de 10 anos, exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, já teria sido ultrapassado. Contudo, a prova dos autos permite reconhecer a accessio possessionis, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, somando-se a posse das autoras à de seus antecessores, o que remonta a um período de mais de seis décadas, como alegado na inicial. O justo título, requisito distintivo desta modalidade de usucapião, também se faz presente. As autoras juntaram aos autos cópia do Formal de Partilha (fls. 20/82) documento que demonstra que o imóvel objeto da presente demanda foi atribuído a elas em condomínio, na condição de herdeiras. A boa-fé, por sua vez, é uma consequência natural da existência do justo título. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil, presume-se de boa-fé o possuidor com justo título, cabendo à parte contrária a prova de que o possuidor conhecia o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da coisa. No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que permita afastar tal presunção. Ao contrário, a conduta das requerentes ao longo dos anos, cuidando do imóvel, pagando os impostos e agindo publicamente como donas, reforça a convicção de que ignoravam qualquer impedimento à sua posse. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, como forma de regularizar uma situação fática consolidada pelo tempo e amparada pelo direito, conferindo segurança jurídica e cumprindo a função social da propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, em condomínio e em partes iguais, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 298/300 e na planta de fls. 301, localizado na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000, Santo Antônio do Borba, Pindamonhangaba/SP. Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá proceder à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. As autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-o com cópias do memorial descritivo, da planta e da presente sentença. - ADV: BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP)

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Processo nº 1005909-04.2024.4.01.3200

ID: 317219256

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L M MEDICINA E ESTETICA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005909-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005909-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L M MEDICINA E ESTETICA AVANCADA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência da relação jurídico–tributária quanto ao PIS e COFINS sobre a receita das vendas e prestação de serviços destinados ao consumo, industrialização ou exportação para terceiros situados na Zona Franca de Manaus (ZFM); É a síntese necessária. DECIDO O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Da restituição/compensação Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, também em sede de Repercussão Geral: TEMA 1262: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. Considero que, sendo procedente o pedido, não há julgamento extra petita ao se deferir a repetição do indébito, quando a parte pleiteia compensação, eis que a sua pretensão consistem em obter a devolução, ao seu patrimônio, de valores que eventualmente foram pagos indevidamente. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mesmo sendo a autora optante pelo SIMPLES NACIONAL. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, mesmo no caso de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, consequentemente; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação), o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial Federal, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimar a parte autora para promover o cumprimento do julgado, juntando planilha discriminada e atualizada de cálculo. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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