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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Éder Henrique Pereira Ferreira

ID: 292226385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000283-98.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ÉDER HENRIQUE PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIEBER TICIANO VANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ISIS CORRÊA PINAFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000283-98.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Éder Henrique … Processo 1000283-98.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Éder Henrique Pereira Ferreira - réu revel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o réu no pagamento da quantia de R$ 15.202,37 (quinze mil, duzentos e dois rais e trinta e sete centavos), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 120/121, incidindo-se sobre tal valor juros moratórios e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, ambos contados a partir da data da apresentação daqueles cálculos. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC), a serem indicados discriminadamente por ocasião do manejo do cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Transitada em julgado, o cumprimento de sentença a ser proposto deverá observar a forma estabelecida no artigo 1.286 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, acrescidos pelo Provimento n. 16/2016 de 01 de abril de 2016. P.I. - ADV: BRUNA ISIS CORRÊA PINAFO (OAB 338545/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), ÉDER HENRIQUE PEREIRA FERREIRA

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João Batista De Castro x Banco Daycoval S.A.

ID: 309211727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-86.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-86.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista de Castro - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fa…

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José Roberto Januario x Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.)

ID: 278238822

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-50.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO JANUARIO

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005909-50.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Thelle De Jesus x Armazém Integral Mogiano Ltda e outros

ID: 323817461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THELLE DE JESUS

Polo Passivo:

ARMAZéM INTEGRAL MOGIANO LTDA CANTINA SAUDE E SABOR LTDA - ME ERISON LUIZ DO NASCIMENTO E S M

Intimação

Advogados:

SAMUEL CESAR PEREIRA

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FABRICIA OLIVEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thelle de Jesus - Armazém Integral Mogiano Ltda - - Cantina Saude e Sabo…

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V. V. C. L. x D. De A. S. B. E. W. G. De S. B.

ID: 326611761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005909-68.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. V. C. L.

Polo Passivo:

D. DE A. S. B. E. W. G. DE S. B.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CABULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE PEREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-68.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - V.V.C. - D.A.S.B.E.N.P.S.R.L.W.G.S.B. - Vistos. Executado intimado por edital á pag. 225 com…

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Processo nº 1005909-21.2020.8.26.0320

ID: 260183538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005909-21.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1005909-21.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. D. B. S. A. - Proceda a serventia à consulta on line junto ao sistema…

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Regina Celia Da Hora Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 306098015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005909-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-45.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Regina Celia da Hora Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A…

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Cândido Ferreira Barreiros Neto x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros

ID: 294392919

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003581-98.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CâNDIDO FERREIRA BARREIROS NETO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003581-98.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Cândido Ferreira Barreiros Neto - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003581-98.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Cândido Ferreira Barreiros Neto - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO - EMPRÉSTIMO FEITO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR, SENDO SEU VALOR TRANSFERIDO A TERCEIROS TAMBÉM SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR COM MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS (AUTOS Nº 1001113- 35.2022.8.26.0637 - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, V, E 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR VERSAVA SOBRE EMPRÉSTIMO DE VALOR DIFERENTE. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE (AUTOS Nº 1001113-35.2022. 8.26.0637), CUJO PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRESENTE AÇÃO QUE TEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA ANTERIOR - QUESTÃO DO DESCONTO DE 35% SOBRE AS VENDAS ATÉ A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JÁ FOI OBJETO DA OUTRA AÇÃO, SENDO AFASTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 04) - PROVA DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO FEITO ANTERIOR - QUESTÃO DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ESTANDO ABARCADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rudinei de Oliveira (OAB: 289947/SP) - João Thomaz P. Gondim (OAB: 62192/RJ) - Sala 2100

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Processo nº 1005909-50.2025.8.26.0286

ID: 308692403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005909-50.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL SONSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-50.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Osvaldo Santiago - Vistos. A efetivação da medida liminar, em ação de despejo,…

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C. A. Da S. x M. A. P. Do A. Da S.

ID: 307613485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005909-03.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. A. P. DO A. DA S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido … Processo 1005909-03.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.A.S. - M.A.P.A.S. - Vistos. 1) Tendo em vista as alegações trazidas pela parte autora, determino (em acolhimento ao sugerido pelo Ministério Público) que seja procedida à diligência de CONSTATAÇÃO da situação na qual se encontra a interditanda, na residência da contestante, devendo o Oficial de Justiça constatar e descrever pormenorizadamente suas condições e seu estado geral, verificando as condições de habitabilidade, higiene, salubridade, víveres, vestuário postos à sua disposição, inclusive verificando a capacidade de locomoção e, ainda, detalhamento da qualificação de quem lhe vem prestando assistência e dos moradores do local, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado. Servirá o presente pronunciamento como mandado, podendo as diligências/prescrições darem-se sob benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Colacionado o auto de constatação, abra-se vista ao Ministério Público. 2) Ante os indícios de malservação da renda e economias da interditanda, determino o bloqueio das contas bancárias da interditanda. OFICIE-SE aos bancos Santander e Itaú (fls. 239/242) para que providencie o bloqueio. Servirá a presente como ofício. 3) Indispensável para a solução da lide seja o(a) interditando(a) submetido à perícia médica. Nesse diapasão, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Com o agendamento do exame médico, intime-se a parte autora para providenciar o comparecimento do(a) interditando(a) ao ato processual. 4) Após juntado o laudo pericial, intimem-se a parte autora e a Curadoria Especial para manifestações. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LOPES HUMMEL (OAB 262381/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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