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Cesar Rodrigues Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 259036886

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005913-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR RODRIGUES FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005913-83.2025.8.11.0002. AUTOR: CESAR RODRIGUES FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005913-83.2025.8.11.0002. AUTOR: CESAR RODRIGUES FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por CESAR RODRIGUES FREITAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar: Desnecessidade de Audiência de Instrução - Julgamento Antecipado: Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Preliminar – Da conexão: Arguiu a reclamada a existência de conexão com os autos 1005913-83.2025.8.11.0002 e 1006040-21.2025.8.11.0002, no entanto, os autos discutem débitos distintos. Rejeito. Preliminar – Da Prescrição artigo 27 CDC: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. Assim, somente pode o titular ser penalizado acaso tivesse condições materiais de exercer sua pretensão, e optou por não o fazer. No presente caso, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da negativação, em 04/01/2022, sendo a ação ajuizada em 19/02/2025, tem-se que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar – Da Prescrição Trienal: Rejeito a presente preliminar, vez que a prescrição tem como suporte fático a inércia do titular de uma pretensão que deixa de exercê-la por determinado período. Para que haja inércia, é imprescindível antes que o titular possa exercer a sua pretensão. No presente caso, o prazo prescricional é regulada pelo Artigo 27 do CDC, por se tratar de relação consumerista, o que afasta a aplicação do Código Civil. Afasto, pois, a preliminar suscitada. Preliminar – Da Decadência: Rejeito a presente preliminar, pois, verifica-se que a negativação indevida realizada pela Reclamada em desfavor da parte Reclamante, consiste em possível falha na prestação de serviço haja vista o prejuízo moral sustentado pela Parte Autora consistente em efetivo dano, ultrajando, assim, prazo inferior a 90 (noventa) dias, uma vez que o extrato foi emitido na data de 13/02/2025 e a ação foi proposta na data de 19/02/2025, portanto, encontra-se dentro do prazo determinado pelo CDC. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor, no valor de R$ 1.959,06 (hum mil novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), com data de inclusão de 04/01/2022, referente ao contrato nº 304904415832607. Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou provas que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, nem a existência de relação jurídica entre as partes, juntando apenas telas sistêmica com extratos (Ids 188244139 a 188249146) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição, os quais, isoladamente, não são capazes de comprovar a regularidade da relação jurídica ou da negativação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. II - Não se aplica a Súmula n. 385 do STJ quando os demais apontamentos restritivos em nome do autor são posteriores ao que está em discussão na lide. III – O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT - AC: 10030731020218110045, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – INCLUSÃO NEGATIVA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. VI – Por fim, redistribuo o ônus da sucumbência, e nos condenando a empresa apelada ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003937-97.2020.8.11.0040, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 184646758). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.959,06 (hum mil novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos), com data de inclusão de 04/01/2022, referente ao contrato nº 304904415832607; b) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda com a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1005913-68.2025.8.26.0066

ID: 308840174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005913-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA PUBLICIDADE E PROPAGANDA BARRETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005913-68.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alpha Publicidade e Propaganda Barretos Ltda - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGA… Processo 1005913-68.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alpha Publicidade e Propaganda Barretos Ltda - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP)

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Processo nº 1005913-69.2025.8.26.0292

ID: 294624834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005913-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1005913-69.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Consigno que tramitou perante esta Vara o processo sob nº 1002589.71.2025.8.26.02… Processo 1005913-69.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Consigno que tramitou perante esta Vara o processo sob nº 1002589.71.2025.8.26.0292, extinto sem resolução do mérito. 1.1 Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. 1.2 Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1018838-20.2025.8.11.0000

ID: 298068755

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018838-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO MENEZES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018838-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BRESSAN AGRAVADO: ALVARO MENEZES Vistos. Trata-se originalmente de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTONIO BRESSAN contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, na Ação Anulatória de Título Executivo Extrajudicial c/c Tutela de Urgência n. 1005913-75.2025.8.11.0037, indeferiu o pedido de benefício da gratuidade de justiça. Inconformado, o Recorrente defende que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte agravante. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. No caso em tela, verifica-se que o juiz singular não cumpriu o disposto no art. 99, § 2º do CPC, que lhe impõe o dever de oportunizar à parte requerente a complementação da documentação quando os documentos apresentados inicialmente forem insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Ao revisitar os autos de origem, observa-se que, de fato, o MM. Juiz de Direito deixou de proceder à intimação do Recorrente, e indeferiu “de plano” o benefício. Na hipótese, vislumbra-se que houve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de não haver justificativa para a concessão do benefício, pois, em tese, os documentos apresentados permitem inferir que o Autor não se enquadra na situação de hipossuficiência. No entanto, ao analisar os autos de origem, verifico que sequer foram juntados documentos que possibilitem a análise da incapacidade financeira, de tal forma que não seria possível analisar o objeto do presente recurso, sem incorrer em violação do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, eis que qualquer documento coligido nos autos desta instância revisora implicaria em violação àquele princípio. Ora, é dever do magistrado, ao entender que a documentação acostada é insuficiente, intimar a parte para juntar os documentos que entender necessários para colaborar à análise do pedido, conforme inteligência do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, somente após oportunizada a juntada dos referidos documentos é que poderá o julgador indeferir o pedido, caso entenda que estes não foram aptos a demonstrar a alegada incapacidade financeira. Nota-se que o MM. Juiz de Direito entendeu que a documentação juntada não evidencia de forma satisfatória a hipossuficiência do Autor, mas, ainda assim, não obedeceu ao dispositivo legal retromencionado. A decisão singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem permitir a complementação prevista no art. 99, § 2º do CPC, mormente sob o fundamento de não se tratar do momento processual adequado, configura error in procedendo, razão pela qual deve ser anulada de ofício. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao § 2º, do art. 99, do CPC/15, que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de "error in procedendo". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21801544220248260000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, o indeferimento da justiça gratuita pressupõe a prévia intimação da parte para a comprovação de que a parte requerente faz jus ao benefício - Hipótese na qual restou comprovada a violação à disposição contida no § 2º, do art. 99 c/c art. 10 ambos do CPC, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25221267620248130000 1.0000.24.252211-8/001, Relator: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - OPORTUNIZAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA. Havendo dúvida acerca da hipossuficiência financeira, deve o magistrado oportunizar à parte requerente a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação do § 2º, do art. 99, do CPC, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Deve ser decretada a nulidade da decisão, quando constatado o indeferimento, de plano, do benefício, oportunizando-se a parte a comprovar a hipossuficiência financeira.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3382092-68.2023.8.13.0000 1.0000.23.338208-4/001, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2024 Destaca-se que, neste caso, não é possível analisar o pedido de justiça gratuita com o objetivo de reformar a decisão agravada, pois os documentos juntados na primeira instância são insuficientes para a análise do pleito. Caso estivesse evidente a hipossuficiência do Agravante somente pela documentação juntada na origem, o pleito poderia ser analisado, no entanto, isso não ocorreu na hipótese. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau. Importante consignar, ainda, que o benefício da justiça gratuita não pode, e nem deve, ser deferido tão somente com a mera alegação de incapacidade financeira, sendo necessário que o pleiteante demonstre a hipossuficiência contínua ou momentânea de arcar com as despesas processuais através de documentação atualizada que entender necessária, tal como holerite/repasse financeiro, extratos bancários e comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda, entre outros. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, o que faço tão somente para anular a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em observância aos art. 10 e 99, § 2º, ambos do CPC, com a finalidade de que seja concedido prazo para que o agravante possa juntar documentos comprobatórios do preenchimento dos referidos pressupostos e, assim, após a análise dos documentos, seja prolatada nova decisão pelo Juízo de Primeira Instância, devidamente fundamentada. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018838-20.2025.8.11.0000

ID: 298068752

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018838-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BRESSAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CATIA SIMONE BRESSAN

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KELLI MARIANI LIMA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado - Des. Marcos Regenold Fernandes Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018838-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BRESSAN AGRAVADO: ALVARO MENEZES Vistos. Trata-se originalmente de recurso de agravo de instrumento interposto por MARCOS ANTONIO BRESSAN contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, na Ação Anulatória de Título Executivo Extrajudicial c/c Tutela de Urgência n. 1005913-75.2025.8.11.0037, indeferiu o pedido de benefício da gratuidade de justiça. Inconformado, o Recorrente defende que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu próprio sustento. À luz dos argumentos apresentados, requer o provimento do recurso, a fim de que seja concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. De início, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta, bem como que os autos já possuem documentos necessários a comprovar as alegações da parte agravante. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa.” (Novo Processo Civil Brasileiro, - São Paulo: Atlas, 2015). Dessa forma, para ser amparado pelo benefício, faz-se necessária sua comprovação, que pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. Destarte, o benefício da assistência judiciária não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de pobreza ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sobretudo diante da natureza da causa. No caso em tela, verifica-se que o juiz singular não cumpriu o disposto no art. 99, § 2º do CPC, que lhe impõe o dever de oportunizar à parte requerente a complementação da documentação quando os documentos apresentados inicialmente forem insuficientes para comprovar a hipossuficiência. Ao revisitar os autos de origem, observa-se que, de fato, o MM. Juiz de Direito deixou de proceder à intimação do Recorrente, e indeferiu “de plano” o benefício. Na hipótese, vislumbra-se que houve o indeferimento do pedido, sob o fundamento de não haver justificativa para a concessão do benefício, pois, em tese, os documentos apresentados permitem inferir que o Autor não se enquadra na situação de hipossuficiência. No entanto, ao analisar os autos de origem, verifico que sequer foram juntados documentos que possibilitem a análise da incapacidade financeira, de tal forma que não seria possível analisar o objeto do presente recurso, sem incorrer em violação do duplo grau de jurisdição e supressão de instância, eis que qualquer documento coligido nos autos desta instância revisora implicaria em violação àquele princípio. Ora, é dever do magistrado, ao entender que a documentação acostada é insuficiente, intimar a parte para juntar os documentos que entender necessários para colaborar à análise do pedido, conforme inteligência do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, somente após oportunizada a juntada dos referidos documentos é que poderá o julgador indeferir o pedido, caso entenda que estes não foram aptos a demonstrar a alegada incapacidade financeira. Nota-se que o MM. Juiz de Direito entendeu que a documentação juntada não evidencia de forma satisfatória a hipossuficiência do Autor, mas, ainda assim, não obedeceu ao dispositivo legal retromencionado. A decisão singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem permitir a complementação prevista no art. 99, § 2º do CPC, mormente sob o fundamento de não se tratar do momento processual adequado, configura error in procedendo, razão pela qual deve ser anulada de ofício. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que ajuizou ação fora do domicílio e contratou advogado particular. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de oportunidade para a parte comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Violação ao § 2º, do art. 99, do CPC/15, que implica a nulidade da decisão. 3. RECURSO CONHECIDO, e, em razão da profundidade do efeito devolutivo, de ofício, anulo a r. decisão agravada diante de "error in procedendo". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21801544220248260000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO. INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE. ART. 99, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC, o indeferimento da justiça gratuita pressupõe a prévia intimação da parte para a comprovação de que a parte requerente faz jus ao benefício - Hipótese na qual restou comprovada a violação à disposição contida no § 2º, do art. 99 c/c art. 10 ambos do CPC, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25221267620248130000 1.0000.24.252211-8/001, Relator: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE - OPORTUNIZAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA. Havendo dúvida acerca da hipossuficiência financeira, deve o magistrado oportunizar à parte requerente a comprovação de sua condição econômica, sob pena de violação do § 2º, do art. 99, do CPC, bem como aos princípios da ampla defesa e do acesso à Justiça. Deve ser decretada a nulidade da decisão, quando constatado o indeferimento, de plano, do benefício, oportunizando-se a parte a comprovar a hipossuficiência financeira.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3382092-68.2023.8.13.0000 1.0000.23.338208-4/001, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2024 Destaca-se que, neste caso, não é possível analisar o pedido de justiça gratuita com o objetivo de reformar a decisão agravada, pois os documentos juntados na primeira instância são insuficientes para a análise do pleito. Caso estivesse evidente a hipossuficiência do Agravante somente pela documentação juntada na origem, o pleito poderia ser analisado, no entanto, isso não ocorreu na hipótese. Desse modo, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau. Importante consignar, ainda, que o benefício da justiça gratuita não pode, e nem deve, ser deferido tão somente com a mera alegação de incapacidade financeira, sendo necessário que o pleiteante demonstre a hipossuficiência contínua ou momentânea de arcar com as despesas processuais através de documentação atualizada que entender necessária, tal como holerite/repasse financeiro, extratos bancários e comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda, entre outros. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, o que faço tão somente para anular a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em observância aos art. 10 e 99, § 2º, ambos do CPC, com a finalidade de que seja concedido prazo para que o agravante possa juntar documentos comprobatórios do preenchimento dos referidos pressupostos e, assim, após a análise dos documentos, seja prolatada nova decisão pelo Juízo de Primeira Instância, devidamente fundamentada. Quanto às custas recursais, são incabíveis quando o recurso discute unicamente o direito, ou não, da parte ao benefício da justiça gratuita (REsp Nº 1.222.355/MG). Após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1005913-21.2025.8.11.0055

ID: 311028810

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005913-21.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS DIAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005913-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ADRIANO DOS SANTOS DIAZ REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005913-21.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ADRIANO DOS SANTOS DIAZ REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VANGUARDA - CRESOL VANGUARDA Vistos, Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente ajuizada por Adriano dos Santos Diaz em face de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Vanguarda - Cresol Vanguarda, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é produtora rural, cuja fonte de renda decorre da bovinocultura de leite e da engorda/comercialização de bezerros. Narra que enfrentou severas dificuldades climáticas e mercadológicas entre os anos de 2021 e 2024, enfrentando frustrações sucessivas de safra, seca, aumento dos custos de insumos e queda nos preços do leite e dos bezerros, o que teria culminado em significativa perda da capacidade produtiva e de adimplemento, conforme laudo de ID 193285339. Aduz possuir diversas dívidas junto à parte requerida e que, embora tenha pleiteado administrativamente a prorrogação das obrigações, conforme requerimento de ID 193287196, teve seu pedido negado sob a justificativa de que as dívidas não possuem natureza rural. Ante o exposto, requer, em sede de tutela cautelar em caráter antecedente: 1. A suspensão da exigibilidade de todas as operações em nome do requerente junto à requerida; 2. Que a parte requerida seja impedida de inscrever a parte autora e avalistas em órgãos de proteção de crédito e SICOR/BACEN; 3. Que a parte requerida exiba a cópia das fichas gráficas e de todos os contratos em seu nome. É o necessário à análise e decisão. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civi). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência, por sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento de forma incidental ou antecedente. Já a tutela de evidência será sempre incidental, jamais antecedente. No caso em análise, a parte autora postula, em caráter antecedente, a concessão de tutela cautelar de urgência para: suspender a exigibilidade de todas as operações em seu nome junto à parte requerida; impedir sua inscrição e a de seus avalistas em cadastros restritivos e no SICOR/BACEN; e compelir a exibição de documentos. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) . Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Isso porque, a Súmula 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, desde que comprovados os requisitos legais, especialmente os previstos no Manual de Crédito Rural (MCR). Com efeito, o Manual de Crédito Rural (MCR) é claro ao estabelecer que a prorrogação das dívidas rurais está condicionada a comprovação de incapacidade de pagamento da dívida em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Nesse sentido, embora o autor alegue frustração de safra e incapacidade de pagamento, a simples juntada de notícias generalizadas sobre perdas de safra, bem como de laudos técnicos unilaterais, não é suficiente para comprovar os danos efetivos, sua extensão e o nexo de causalidade que justificaria a intervenção judicial para revisão dos contratos. A probabilidade do direito, portanto, não se apresenta suficientemente demonstrada nesta fase inaugural, sendo inviável a antecipação dos efeitos de mérito sem o necessário contraditório e dilação probatória. Vale ressaltar que não inexiste possibilidade de ocorrer algum dano jurídico grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, pois o alegado risco de inscrição nos cadastros restritivos e de execução dos contratos não constitui, por si só, perigo de dano irreparável, sendo reversível por meio de providências judiciais futuras, caso reconhecido o direito do autor. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRORROGAÇÃO DAS DÍVIDAS – DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR – REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INDEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, destinada à prorrogação das dívidas rurais. 2 . O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3. Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14103675420248120000 Ivinhema, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) (Original sem grifo) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADOS – LIBERAÇÃO DOS GRÃOS BLOQUEADOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . II - Ausentes os requisitos, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que negou ao agravante a tutela de urgência pleiteada. III - Muito embora seja direito do devedor a securitização e alongamento da dívida rural (Súmula n.º 298 /STJ), nos termos Lei n.º 9 .138 /95; in casu, ao menos neste momento em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da medida não restaram devidamente demonstrados. Desse modo, não há falar em suspensão da exigibilidade da dívida. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405138-16 .2024.8.12.0000 Nova Andradina, Relator.: Des . Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 23/05/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2024) (Original sem grifo) Por outro lado, no que se refere ao pedido de exibição de documentos, entendo que se encontram presentes os requisitos legais para a sua concessão. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela cautelar postulada, para que a parte requerida exiba, junto com a contestação, as cópias das fichas gráficas e de todos os contratos firmados com a parte autora. Os demais pleitos liminares ficam indeferidos. Cite-se e intime-se a parte requerida para, nos termos do artigo 306 do CPC, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo requerido como ocorridos. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1005913-56.2025.8.26.0361

ID: 294990051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005913-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS ORMASTRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que é cliente do banco réu, onde possui um consórcio no valor total de R$ 25.208,29, contratado em setembro de 2023, com parcelas mensais de R$ 292,80 pagas por meio de boleto bancário. Ocorre que em fevereiro de 2025, o banco enviou um boleto incorreto no valor de R$ 1.307,77, o que impossibilitou o autor de efetuar o pagamento na data correra. Diz que após longas tentativas infrutíferas de contato, o autor recebeu uma ligação do Banco réu informando que havia uma parcela em atraso, dias após isto, o autor conseguiu acessar o site, imprimir o boleto correto e efetuar o pagamento do valor devido. Todavia, mesmo o autor efetuando o pagamento do valor correto, o banco réu continuou a cobrar indevidamente a dívida e inscreveu-o nome do autor no Serasa. Requer a procedência da ação para fim de determinar a imediata exclusão do nome do autor no Serasa, bem como o pagamento no importe de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 45), no endereço indicado à fl. 78,não apresentou contestação no prazo legal (fl. 60). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Impõe-se reconhecer a responsabilidade da ré, pois o autor relata ter entrado em contato com a central da requerida, para informar acerca do valor cobrado equivocadamente no boleto emitido pela ré, houve clara falha na prestação de serviços do banco réu. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disto, a parte requerida, em sua oportunidade de contestar a ação, quedou-se inerte. Sendo aplicado então, os efeitos da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. O boleto enviado erroneamente vem comprovado as fls 17/18. O valor da parcela correta vem comprovado as fls 28; bem como o pagamento as fls 15/16. (iii) A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral. Esta vem comprovada as fls 23/27. Nesse sentido, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. (...) (STJ, AgRg no AREsp 410675/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2013). Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O réu deverá retirar a negativação em questão em 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 e expedição de ofício. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA (OAB 491310/SP)

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Processo nº 1005913-56.2025.8.26.0361

ID: 294990053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005913-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VINICIUS ORMASTRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA

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Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1005913-56.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Vinicius Ormastroni - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Alega o autor que é cliente do banco réu, onde possui um consórcio no valor total de R$ 25.208,29, contratado em setembro de 2023, com parcelas mensais de R$ 292,80 pagas por meio de boleto bancário. Ocorre que em fevereiro de 2025, o banco enviou um boleto incorreto no valor de R$ 1.307,77, o que impossibilitou o autor de efetuar o pagamento na data correra. Diz que após longas tentativas infrutíferas de contato, o autor recebeu uma ligação do Banco réu informando que havia uma parcela em atraso, dias após isto, o autor conseguiu acessar o site, imprimir o boleto correto e efetuar o pagamento do valor devido. Todavia, mesmo o autor efetuando o pagamento do valor correto, o banco réu continuou a cobrar indevidamente a dívida e inscreveu-o nome do autor no Serasa. Requer a procedência da ação para fim de determinar a imediata exclusão do nome do autor no Serasa, bem como o pagamento no importe de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 45), no endereço indicado à fl. 78,não apresentou contestação no prazo legal (fl. 60). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por danos morais. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Impõe-se reconhecer a responsabilidade da ré, pois o autor relata ter entrado em contato com a central da requerida, para informar acerca do valor cobrado equivocadamente no boleto emitido pela ré, houve clara falha na prestação de serviços do banco réu. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Além disto, a parte requerida, em sua oportunidade de contestar a ação, quedou-se inerte. Sendo aplicado então, os efeitos da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. O boleto enviado erroneamente vem comprovado as fls 17/18. O valor da parcela correta vem comprovado as fls 28; bem como o pagamento as fls 15/16. (iii) A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral. Esta vem comprovada as fls 23/27. Nesse sentido, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual o dano moral decorrente de inscrição irregular em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa. (...) (STJ, AgRg no AREsp 410675/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2013). Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O réu deverá retirar a negativação em questão em 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 e expedição de ofício. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HÊMILLY STEFÂNIE MARTINS LIMA (OAB 491310/SP)

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Processo nº 0800428-83.2025.8.20.5160

ID: 315790976

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800428-83.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800428-83.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSEFA DA COSTA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA JOSEFA DA COSTA em face de BANCO BMG S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) de n°11906183318052025 e os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora detalhado toda a movimentação, acompanhando eventuais alterações e aditivos, para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 156177612 e seguintes. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos ( contrato e extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800428-83.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de empréstimo consignado (RMC) de n° 11906183318052025 , supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária da parte autora. A apresentação de extratos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 156177619 e 156177620), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0800429-68.2025.8.20.5160

ID: 315791228

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800429-68.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI EDUARDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800429-68.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSEFA DA COSTA Réu: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS promovida por MARIA JOSEFA DA COSTA em face de BANCO PAN S/A com o objetivo de determinar que a parte demandada forneça CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) de n°6233968562120030525 e os EXTRATOS BANCÁRIOS da conta bancária de titularidade da autora detalhado toda a movimentação, acompanhando eventuais alterações e aditivos, para que tenha meios de prova para futuras ações ressarcitórias. Juntou documentos de ID nº 156177612 e seguintes. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a presente demanda se trata de ação cautelar exibitória em que o (a) Autor (a) requer que a Ré lhe forneça documentos (contrato e extratos) que demonstrem se houve ou não a cobrança de encargos indevidos, e, num juízo de conveniência, promover ou não futura ação ressarcitória. Portanto, cinge-se a controvérsia em verificar se há interesse processual da parte autora na propositura da presente ação de exibição de documentos. Nos autos da ação de rito ordinário (Processo n° 0800429-68.2025.8.20.5160) que promove em face do Réu, pretende a Autora que sejam declarados nulos/inexistentes os descontos referentes a cobrança de emprestimo consignado (RCC) de n° 6233968562120030525 , supostamente descontado indevidamente de sua conta bancária da parte autora. A apresentação de extratos seria hábil a conferir verossimilhança às suas alegações na referida demanda; e em outras que porventura possa haver interesse, razão pela qual requer seja o Réu compelido a apresentar os referidos documentos (extratos bancários). Assim, pretende a Requerente a exibição de documentos incidental por meio da propositura de ação autônoma de exibição de documentos em face do mesmo Réu, o que não se revela adequado. Explico. Examinando-se a causa de pedir e o pedido da inicial, possível observar que se trata de verdadeira cautelar de exibição de documentos, os quais, aliás, podem ser obtidos pela via administrativa. Vale consignar que o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais as cautelares autônomas, notadamente aquelas de natureza preparatória de ação principal. Cabia à demandante propor ação de natureza declaratória ou condenatória com pedido cautelar incidental (artigos 396 e seguintes do CPC vigente), mas não medida cautelar de exibição de documentos autônoma, aqui travestida sob o título de “MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. Em razão disso, configurada está a inadequação da via eleita, porquanto não previsto, pela legislação em vigor, o procedimento cujo objeto seja a exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo. Ademais, apesar de o requerente alegar ter encaminhado notificação física à requerida (ID's números 156179883 e 156179884), não há comprovação indiscutível de que a respectiva notificação foi realmente entregue à requerida. Fora isso, não há demonstração, por parte do requerente, de que houve tentativa de localização dos extratos junto ao aplicativo do banco ou em alguma de suas agências físicas, podendo a parte comparecer, pessoalmente, à agência bancária para solicitar tais documentos ao seu gerente, o que não se verificou, no caso. Sendo assim, os documentos juntados pelo advogado, nesta oportunidade, não comprovam eventual dificuldade na obtenção de tais documentos pela requerente, bem como qualquer esforço incomum, ou ônus demasiadamente difícil e excessivamente oneroso para conseguir os documentos pretendidos, reafirmando, aqui, o posicionamento do STJ quanto ao ônus do autor/consumidor em relação consumerista (AREsp n. 2.693.409/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) No mesmo sentido, a petição da medida cautelar se mostra genérica, ou seja, sem argumentos que demonstrem a real necessidade e imprescindibilidade de atuação do Judiciário quando a própria parte pode fazê-lo por outros meios, como por exemplo, comparecer presencialmente na agência bancária e solicitar tais documentos ao seu gerente, não podendo ser considerada circunstância impeditiva o fato de residir em área rural do Município de Upanema, ser pessoa de pouca instrução ou analfabeta e/ou aposentado(a). No mesmo sentido cito a jurisprudência abaixo, in verbis: “PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Trata-se de produção antecipada de provas. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira ré. A autora não providenciou a comprovação de prévia solicitação de cópias do contrato de empréstimo consignado. Isto é, não houve a efetiva comprovação de que de fato a autora tenha enviado a notificação extrajudicial de fls. 29/30. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. Precedente da Turma e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003531-13.2024.8.26.0010; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; 02/01/2025).” “APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO. Exibição de documentos. Direito processual civil. Recurso improvido. I. Caso em Exame. Ação de exibição de documentos em que o apelante busca a apresentação de contratos de empréstimo consignado que estariam onerando seu benefício previdenciário. A petição inicial relata tentativas administrativas de obtenção dos documentos via site do consumidor.gov e sistema do BACEN, sem resposta. II. Razões de Decidir. O Código de Processo Civil de 2015 não admite a figura da exibição autônoma de documentos, devendo ser utilizada em sede de medida cautelar ou incidentalmente. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, desde que demonstrado interesse de agir e adequação processual. No caso, não há comprovação de que a instituição bancária foi regularmente notificada, nem do pagamento da taxa para fornecimento dos documentos, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. IV. Dispositivo. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001001-81.2023.8.26.0459; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pitangueiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; 09/01/2025).” “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção por falta de interesse de agir sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Pretensão do autor em obter a exibição de documentos. O autor não esclarece se há relação jurídica entre as partes. Autor não se utilizou de canais de atendimento ao consumidor para tentar esclarecer a questão. Falta de interesse de agir caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005913-57.2024.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025).” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA APÓS O CPC DE 2015. Instituto processual não previsto no atual CPC . Propositura de ação cautelar incabível na vigência do novo código. Permanência do incidente processual de exibição de documentos. Via eleita inadequada. Exibição que deve ser requerida incidentalmente nos autos da ação principal . Arts. 396 a 404 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00673625020198190001, Relator.: Des(a) . DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I, CPC. INSTITUTO PROCESSUAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PERMANÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 A 404 DO CPC/2015. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM CURSO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER REQUERIDOS ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO DÁ ENSEJO A AUTUAÇÃO PRÓPRIA E NEM A PROCESSAMENTO EM APARTADO, TRATANDO-SE DE MERO INCIDENTE PROBATÓRIO. PROLATADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL . RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01485653920168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CÍVEL, Relator.: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 26/07/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/07/2017) No mesmo sentido, segue o entendimento da doutrina quanto ao pedido de exibição deve ser feito no curso do processo considerado como principal, senão vejamos: “O pedido a que se refere o art. 397, CPC, não dá início a um processo novo, mas apenas a um incidente processual. Tem de ocorrer no curso de processo já instaurado.” MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. In Código de Processo Civil Comentado. 2ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 500. Portanto, resta evidenciada a falta de interesse de agir, consequentemente, deve haver a extinção sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados. Cumpridas todas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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