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Processo nº 1005917-08.2025.8.26.0066

ID: 323326405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-08.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAELLY TEODORO DE SOUZA

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AKEMY YAMAMOTO LINO DE SOUZA

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Processo 1005917-08.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.O. - Processo número de ordem: 2025/001518. - Justiça Gratuita. Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de … Processo 1005917-08.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.G.O. - Processo número de ordem: 2025/001518. - Justiça Gratuita. Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de IMPERATRIZ-MA. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte autora, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte ré. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte autora e a capacidade econômica da parte ré, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 20% de seus rendimentos líquidos (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/3 do salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária. Intime-se o(a) representante legal da parte autora para que informe, em 5 (cinco) dias, o número de sua conta bancária para depósito das pensões ou compareça no Banco do Brasil S.A., em qualquer uma de suas agências situadas nesta cidade, com cópia da presente decisão, munido(a) das vias originais e de cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, para abertura de conta bancária para recebimento das pensões, independentemente de prévio depósito, comunicando-se o Juízo, posteriormente, no mesmo prazo. Fica a parte ré ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte alimentada, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Em relação ao pedido de fixação de guarda, considerando que a criança se encontra de fato em sua companhia exclusiva, defiro a guarda provisória a requerente, sem prejuízo de eventual fixação de guarda compartilhada no decorrer da demanda, em obediência ao comando normativo do art. 1584 do CC. No tocante ao pedido do regime de convivência, fixo nos moldes pleiteados na inicial, uma vez que assegura a convivência mínima entre pai e filha, até a realização de estudos técnicos que apontarão o melhor arranjo que atenda, sobretudo, os interesses da criança. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Carta Precatória para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(A)(ES): Dr(a)(s). Michaelly Teodoro de Souza e Akemy Yamamoto Lino de Souza (OAB 489815/SP e 452558/SP). PRINCIPAIS PEÇAS: inicial. Procuração. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: AKEMY YAMAMOTO LINO DE SOUZA (OAB 452558/SP), MICHAELLY TEODORO DE SOUZA (OAB 489815/SP)

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Processo nº 1005917-60.2024.4.01.3303

ID: 312265708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005917-60.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON ELCIO KERBER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005917-60.2024.4.01.3303 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005917-60.2024.4.01.3303 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A, JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A APELADO: EDILSON ELCIO KERBER DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Amauri De Carvalho x Expresso Itamarati S.A. e outros

ID: 256152028

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A. SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. E SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva A ré Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a preliminar não foi impugnada. Além disso, a parte autora alegou falha na prestação do serviço por parte da empresa Expresso Itamarati. Por essa razão, considerando que não foi imputada qualquer conduta ilícita à empresa Sinart e que os supostos atrasos ocorreram no terminal de Cáceres e no transporte terrestre operado pela Expresso Itamarati, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Sinart Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude do atraso no serviço de transporte terrestre. É fato incontroverso que o autor adquiriu bilhete de transporte terrestre para viajar de Cáceres a Cuiabá, no dia 2/1/2025, com previsão de partida às 17h30. Na petição inicial o autor relatou a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino, apontou ainda falta de assistência adequada. Na contestação, a segunda requerida, Expresso Itamarati, sustentou que o atraso foi de apenas duas horas, pois a finalização da viagem estava programada para às 21h, contudo, em razão do trânsito, chegaram a Cuiabá às 23h. Para tanto, apresentou o registro do tacógrafo do veículo, os quais atestam a narrativa. Na impugnação, o polo ativo deixou de impugnar o registro do tacógrafo e não contestou o itinerário final apresentado pela parte ré. Diante das provas, conclui-se que o atraso foi de apenas duas horas. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, já que o atraso de somente duas horas não é suficiente para acarretar intensa violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Outrossim, considerando que o atraso não superou três horas, a requerida não estava obrigada a prestar auxílio material, conforme a Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Portanto, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam a referida reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE VIA TERRESTRE – ATRASO NA PARTIDA INFERIOR A 3 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de embarque em ônibus interestadual de menos de três horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Ademais, a parte autora não demonstrou que de fato a festa de sua filha seria realizada no dia 07/05/2022, nem que o atraso lhe causou prejuízos . Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037994-93 .2022.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razões para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Ekko Group S/A e outros x Francisco Lebron Cabrera e outros

ID: 303258086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005917-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP S/A FAST LIVE LTDA SAO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEBRON CABRERA GRACIELA DO CARMO MINAMIZAWA

Despacho

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005917-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Sao Camilo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Fast Live Ltda - Apelado: Francisco Lebron Cabrera - Apelada: Graciela do Carmo Minamizawa - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.765 Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré Extinção do mandato outorgado pela ré (apelante) aos advogados em virtude de renúncia, com comprovação de comunicação ao mandante, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Entretanto, ainda que cientificada, a recorrente deixou de regularizar sua representação processual. Perda superveniente de capacidade postulatória. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive, na fase recursal. A inobservância superveniente desse requisito implica a impossibilidade de conhecimento do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. 1. Trata-se de apelação interposta por São Camilo II Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e outras contra a sentença de fls. 654/661, que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por Francisco Lebron Cabrera e outra, para a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes; e b) determinar que as requeridas restituam à parte autora, de forma solidária, a integralidade de todas as importâncias pagas, sendo R$ 145.141,23 a título de preço do imóvel, R$ 84.946,78 a título de serviços de reforma/acabamento e a comissão de corretagem no valor de R$ 48.010,55, em parcela única. Ante a sucumbência, as rés ainda foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. Este recurso postula a concessão da justiça gratuita e a reforma do decisum argumentando pelo julgamento de total improcedência da ação, nos termos das razões de fls. 664/687. Contrarrazões a fls. 1.132/1.148. Antes mesmo da remessa dos autos a E. Tribunal de Justiça, os patronos da apelante protocolaram as petições de fls. 1.108 e 1.115, instruídas com documentos (fls. 1.109/1.111 e 1.116/1.129), informando que renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados e esclarecendo que as outorgantes foram comunicadas da renúncia. 2. Primeiro, considerando o que a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais e que a documentação de fls. 688/1.103 não é suficiente para esse fim, já que denota a existência de ativos em montante relevante, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita às apelantes. Passado isso, o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se verifica dos e-mails juntados a fls. 1.109/1.111 e comprovante de leitura de fls. 1.116, datados de abril e maio deste ano, as apelantes foram cientificadas (por meio de pessoa com poderes para tanto, conforme procuração de fls. 1.117/1.129) da renúncia ao mandato manifestada por seus advogados, ficando obrigadas a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a contratação de novo profissional para patrocínio do processo. A partir da cientificação, abriu-se automaticamente o prazo para a constituição de novo procurador nos autos, o qual transcorreu in albis. Cumpre salientar que no caso de renúncia ao mandato não tem aplicação o artigo 76, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, pois a comunicação foi feita pelo próprio advogado renunciante (artigo 112 e parágrafos do aludido diploma processual), de modo que não há lugar para intimação por ordem do juízo. Tanto assim que, ao contrário do disposto expressamente no parágrafo único do artigo 111, deliberadamente não faz o artigo 112 nenhuma referência ao mencionado artigo 76. (As consequências ditadas pelo § 2º deste artigo, porém, devem ser aplicadas, pois ubi eadem ratio ibi idem jus, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito.) Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, diante da disciplina específica trazida pelo art. 111 do CPC, não se aplica aqui o procedimento para a regularização da representação da parte trazido no art. 76 do CPC, porquanto já foi comprovada ciência da parte a respeito da denúncia do mandato e ela teve um prazo para regularizar sua representação, não fazendo sentido, portanto, que se aplique o art. 76 para intimá-la a respeito da irregularidade de sua representação, com a concessão de um novo prazo para a regularização. (Comentários ao Código de Processo Civil. Coordenadores José Roberto F. Gouvêa. Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. Volume II, página 296). A capacidade postulatória é requisito formal que deve estar presente durante toda a tramitação do processo, inclusive na fase recursal, de sorte que a superveniente inobservância implica a impossibilidade de conhecimento do apelo, ainda que tenha sido interposto antes da renúncia. Importa ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo para que a parte regularize sua representação processual nos autos corre independentemente de intimação pelo juízo, como se pode conferir neste precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (4ª Turma Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.935.280/RJ Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira Acórdão de 9 de maio de 2022, publicado no DJE de 15 de maio de 2022, sem grifo no original). Esse entendimento vem sendo observado por esta C. Corte, como atestam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DO APELANTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (3ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1024764-77.2017.8.26.0506 Relatora Maria do Carmo Honório Acórdão de 25 de março de 2021, publicado no DJE de 5 de abril de 2021, sem grifo no original). Apelação Cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Comprovada a notificação pelo advogado da renúncia dos poderes, nos termos do art. 122 do CPC. Não constituição de novo advogado. Prescindível a intimação da parte. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1010432-76.2019.8.26.0008 Relator Hélio Nogueira Acórdão de 13 de outubro de 2020 publicado no DJE de 20 de outubro de 2020, sem grifo no original). APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Advogados da apelante que a notificaram da renúncia do mandato, nos termos do art. 112 do CPC Apelante, porém, que não constituiu novo procurador Ausência de capacidade postulatória De rigor o não conhecimento do recurso, na esteira de iterativos julgados deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (37ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1115371-59.2018.8.26.0100 Relator Sérgio Gomes Acórdão de 5 de julho de 2019, publicado no DJE de 12 de julho de 2019, sem grifo no original). Este apelo, portanto, não pode ser conhecido. Por fim, a teor do disposto no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, os honorários devidos pelas apelantes ficam majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação (corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora), observando que o C. Superior Tribunal de Justiça definiu que a incidência desse parágrafo pressupõe, dentre outras condições, o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente (3ª Turma Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n.;; 1.573.573/RJ Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze Acórdão de 4 de abril de 2017, publicado no DJE de 8 de maio de 2017 grifou-se). Chamo a atenção da apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, alertando-a, ainda, que o § 4º, do artigo 98, do mesmo diploma legal preceitua que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Por fim, determino aos apelantes que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprovem nestes autos o recolhimento da taxa judiciária devida a título de preparo desta apelação, no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado de sua condenação. Anoto que o fato gerador do aludido tributo é a interposição do recurso, não tendo relevo que ele não tenha sido conhecido, como se colhe dos seguintes arestos desta C. Corte: (a) 12ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2223311-36.2022.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo Acórdão de 14 de fevereiro de 2023, publicado no DJE de 22 de fevereiro de 2023 ; (b) 9ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2179007-15.2023.8.26.0000 Relator Valentino Aparecido de Andrade Acórdão de 9 de abril de 2024, publicado no DJE de 11 de abril de 2024; e (c) 6ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2024841-30.2020.8.26.0000 Relator Alexandre Marcondes Acórdão de 8 de abril de 2021, publicado no DJE de 15 de abril de 2024. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço desta apelação, com determinação, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Larissa Pimentel Lilla Mofarej (OAB: 268433/SP) - Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 5º andar

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Sueli Lucena De Oliveira Martins x Editora Mundo Dos Livros Ltda e outros

ID: 258332058

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA FACULDADE PLAY LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA OTACILIA MALAGOLI

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IDARIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006. REPRESENTANTE: SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: FACULDADE PLAY LTDA, EDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006. REPRESENTANTE: SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: FACULDADE PLAY LTDA, EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA Vistos. Cuida-se de ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS em desfavor de FACULDADE PLAY LTDA ou FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA e EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA, todos qualificados. Narra a exordial que, em janeiro/2023 a autora recebeu uma ligação de um representante da requerida Faculdade Play ofertando-lhe cursos que despertaram seu interesse, no entanto precisou de um tempo para analisar se financeiramente teria condições de assumir o compromisso e se caso conseguisse, entraria em contato com a requerida. Informa ainda, que não realizou nenhuma matrícula ou contratou qualquer tipo de serviço, no entanto no final do referido mês recebeu foi contatada por uma atendente da requerida Faculdade Play que lhe informou ter adquirido um Programa de Educação Continuada e que os boletos já haviam sido gerados, no valor de R$ 199,19 e desde então vem sendo cobrada e ameaçada de ter seu nome protestado por um serviço que não contratou. Assevera que incluiu a segunda requerida no polo passivo, haja vista que se trata da beneficiária no boleto enviado à autora. Ante ao exposto requereu a concessão de liminar para determinar que as requeridas cessem imediatamente as cobranças, bem como fiquem impedidas de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ao final requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 7.093,00, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova e a concessão de assistência judiciária gratuita. Ao id 124980023 foi recebida a inicial, assim como deferida a justiça gratuita, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A requerida EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA ofereceu contestação ao id 131064887. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito defende a legitimidade das cobranças; inexistência do dano moral. Requereu a improcedência da ação. A requerida FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA, por sua vez, ofertou contestação ao id 131080588. Argumentou pela regularidade da contratação verbal por telefone, não tendo havido de pedido de cancelamento; inexistência de dano moral. Requereu a improcedência da demanda e fez pedido reconvencional para que a autora seja condenada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Audiência de conciliação inexitosa ao id 131341594. Réplica às contestações ao id 134097024. Na fase de especificação de provas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ids 135094351, 135486081 e 135487966). Ao id 155557884 restou oportunizado à requerida FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA a indicação do valor da reconvenção com o recolhimento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento e Decido. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova documental coligada aos autos se mostra suficiente, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. De proêmio, indefiro a peça reconvencional, com fulcro no artigo 290, parágrafo único, do CPC, porquanto a reconvinte FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA não promoveu o recolhimento das respectivas custas e taxas processuais. Nos termos do artigo 488 do CPC, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por seu turno, estabelece o § 2º, do artigo 282, do CPC que “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Os dispositivos legais em questão tratam do princípio da primazia no julgamento do mérito. Discorrendo sobre o aludido princípio, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que “O processo (ou fase) de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por essa razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. [...] Tendo sido o objetivo do legislador ao criar o processo ou fase de conhecimento um julgamento de mérito, naturalmente essa forma de final é preferível à anômala extinção sem julgamento, motivada por vícios formais. [...] A solução definitiva da crise jurídica, derivada da coisa julgada material, que dependerá de uma decisão de mérito transitada em julgado, é outra evidente vantagem no julgamento de mérito quando comparado com a sentença terminativa. Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo esforço chegar a um julgamento do mérito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 28/29). Esse é o caso dos autos, porquanto, no mérito, a pretensão formulada pela autora é improcedente. Assim, deixo de analisar as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito. O pedido inicial é improcedente. Está configurada a relação de consumo, já que a requerida atua como prestadora de serviços figurando na posição de fornecedoras, ao passo em que a parte autora utiliza os serviços das rés como destinatária final, amoldando-se perfeitamente ao conceito de consumidor previsto na legislação específica. Incumbia às requeridas, então, desconstituírem as alegações e provas trazidas pela parte autora, sendo que assim fizeram, conforme elementos de prova constantes nos autos. Há prova cabal da contratação, conforme gravação constante no link constante no corpo da peça contestatória de id 131080588 – pág. 03, onde a atendente/tutora solicita confirmação de informações como endereço, nome completo, idade, nomes dos pais, os três primeiros dígitos do CPF, e-mail, telefone de contato, tendo a parte requerente participado ativamente durante toda a gravação de quase 30 minutos, inclusive informando que é técnica de enfermagem há 05 anos. A atendente, ainda, prossegue com a contratação, informando que toda a plataforma de cursos já estava liberada para a autora ofertando formas de negociação com vias a conceder descontos, descrevendo, de maneira detalhada, as formas de pagamento, sendo que por fim restou mais conveniente à autora o pagamento de 12 parcelas iniciais de R$247,00 via cartão de crédito com início em 30/03/2023 e mais 12 parcelas mensais de 247,00 via boleto, após vencidas as 12 primeiras parcelas, que também poderiam ser convertidas no pagamento via cartão de crédito posteriormente, caso a contratante tivesse interesse, recebendo resposta afirmativa da autora. Infere-se ao final que, por não estar com o cartão de crédito em mãos no momento da ligação, retornaria no dia seguinte para promover o pagamento via cartão de crédito, restando consignado pela atendente que independente do pagamento via cartão de crédito, ficaria pactuado a princípio o pagamento via boleto de 28 parcelas de R$ 249,00 (21min58seg do áudio) e que seriam enviados os boletos via e-mail. Tal informação de que o pagamento ficaria previamente acordado via boleto ainda foi reiterada na sequência pela atendente. A atendente também informa sobre a possibilidade de arrependimento no prazo de 07 dias. Ou seja, insustentáveis as alegações constantes na inicial e réplica. A requerida comprovou que o negócio jurídico existiu e foi devidamente contratado pela parte requerente. Assim, comprovada a origem da dívida e a regularidade do débito, não existente ato ilícito imputável à requerida. Ressalta-se, ainda, que a autora não comprovou qualquer solicitação de cancelamento dentro do prazo de arrependimento de 7 dias e, embora sustente que não efetuou a contratação, não nega ter participado da ligação telefônica, cujo teor consta no link disponibilizado na contestação de id 131080588 – pág. 03. Assim, inegável, pois, a força obrigatória do contrato, especialmente tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes quando de sua celebração, sendo medida de rigor a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito veiculado na inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – COBRANÇAS LEGÍTIMAS – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020688420208110045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de seguro de vida cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, realizada via ligação telefônica, cuja gravação não contestada foi juntada aos autos, julgam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000718-68.2023.8.13 .0647 1.0000.24.153465-0/001, Relator.: Des .(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024)Por consequência lógica, à míngua de ato ilícito, também não há como se cogitar de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ÁUDIO DA LIGAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA . DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00054622620218160148 Rolândia, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023) No mais, não conheço do pedido contraposto, porquanto não recolhidas as respectivas custas. Por derradeiro, deixo de condenar a autora nas penas de litigância de má-fé, pois não vislumbro deslealdade processual em sua conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado da parte adversa que, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia fica suspensa a exigibilidade, eis que litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

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Processo nº 1017277-58.2025.8.11.0000

ID: 331013540

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017277-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), RUBENS RODRIGUES ROCHA - CPF: 064.817.361-53 (AGRAVADO), ELDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 990.647.581-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exame de angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. O agravado é paciente renal crônico, internado em estado grave e com indicação médica de exame urgente, cuja cobertura foi negada sob fundamento de ausência no rol da ANS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear exame prescrito durante internação de urgência, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS, mesmo diante da demonstração de necessidade médica imediata e da existência de cobertura para a doença. III. Razões de decidir A saúde é direito fundamental assegurado pela CF/1988 (art. 196), e, ao prestador privado que atua em substituição ao Estado, impõem-se os mesmos deveres constitucionais, especialmente diante de situações de urgência. O exame foi prescrito por médico responsável, durante internação hospitalar, em contexto emergencial e com riscos à vida do paciente. A negativa de cobertura é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por profissional habilitado em contexto de urgência, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que haja cobertura para a doença. A negativa de cobertura, nesses casos, configura prática abusiva, passível de controle judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 6º e 196; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréo, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Rubens Rodrigues Rocha, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 290621881). Comunicação entre instâncias (id. 290723866). A agravante interpôs agravo interno (id. 296316866). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 299115868). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rubens Rodrigues Rocha propôs ação de obrigação de fazer contra a Hapvida Assistência Médica Ltda., em razão da negativa de cobertura de exame médico urgente enquanto se encontrava internada na UTI. Alega que é paciente renal crônico, com fístula arteriovenosa recém-implantada, e que está internado no CTI do Hospital São Lucas desde a madrugada de 20.03.2025. Requereu a realização de angioTC arterial e venosa de MSE, exame indicado com urgência pelos médicos assistentes, conforme guia de serviço e relatório médico anexados. Sustenta que, apesar do caráter emergencial do procedimento, a operadora do plano negou a cobertura do exame sob o argumento de que ele não consta no rol obrigatório da ANS. Além disso, não indicou qualquer hospital ou alternativa viável para sua realização, colocando em risco a sua vida e violando a boa-fé contratual, o dever de cobertura em casos de urgência (Lei nº 9.656/1998, art. 35-C) e os direitos do consumidor. O douto magistrado a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto os relatórios médicos acostados no id. 188012157 – autos de origem, consignam a gravidade do quadro do agravado e a necessidade da realização do exame, em razão da patologia que a acomete, aliada a piora do quadro, de sorte que se mostra indevida a demora injustificada ou a negativa da operadora de saúde em autorizar o procedimento. Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Logo, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do exame complementar, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Com efeito, é obrigatória a cobertura de atendimento e procedimentos em casos de emergência e urgência pelos planos de saúde, independentemente de estarem ou não previstos no rol da ANS. A negativa de cobertura do exame Angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante a internação em UTI, revela-se manifestamente abusiva, por colocar em risco a vida do paciente e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo vedada a recusa de tratamento essencial devidamente prescrito por profissional habilitado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). Em adição, quanto a necessidade do exame complementar a ser empregado para a melhora do paciente, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao exame de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, o agravo interno interposto restou prejudicado. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017277-58.2025.8.11.0000

ID: 331013551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017277-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES ROCHA

Acórdão

Advogados:

ELDER PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), RUBENS RODRIGUES ROCHA - CPF: 064.817.361-53 (AGRAVADO), ELDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 990.647.581-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exame de angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. O agravado é paciente renal crônico, internado em estado grave e com indicação médica de exame urgente, cuja cobertura foi negada sob fundamento de ausência no rol da ANS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear exame prescrito durante internação de urgência, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS, mesmo diante da demonstração de necessidade médica imediata e da existência de cobertura para a doença. III. Razões de decidir A saúde é direito fundamental assegurado pela CF/1988 (art. 196), e, ao prestador privado que atua em substituição ao Estado, impõem-se os mesmos deveres constitucionais, especialmente diante de situações de urgência. O exame foi prescrito por médico responsável, durante internação hospitalar, em contexto emergencial e com riscos à vida do paciente. A negativa de cobertura é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por profissional habilitado em contexto de urgência, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que haja cobertura para a doença. A negativa de cobertura, nesses casos, configura prática abusiva, passível de controle judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 6º e 196; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréo, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Rubens Rodrigues Rocha, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 290621881). Comunicação entre instâncias (id. 290723866). A agravante interpôs agravo interno (id. 296316866). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 299115868). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rubens Rodrigues Rocha propôs ação de obrigação de fazer contra a Hapvida Assistência Médica Ltda., em razão da negativa de cobertura de exame médico urgente enquanto se encontrava internada na UTI. Alega que é paciente renal crônico, com fístula arteriovenosa recém-implantada, e que está internado no CTI do Hospital São Lucas desde a madrugada de 20.03.2025. Requereu a realização de angioTC arterial e venosa de MSE, exame indicado com urgência pelos médicos assistentes, conforme guia de serviço e relatório médico anexados. Sustenta que, apesar do caráter emergencial do procedimento, a operadora do plano negou a cobertura do exame sob o argumento de que ele não consta no rol obrigatório da ANS. Além disso, não indicou qualquer hospital ou alternativa viável para sua realização, colocando em risco a sua vida e violando a boa-fé contratual, o dever de cobertura em casos de urgência (Lei nº 9.656/1998, art. 35-C) e os direitos do consumidor. O douto magistrado a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto os relatórios médicos acostados no id. 188012157 – autos de origem, consignam a gravidade do quadro do agravado e a necessidade da realização do exame, em razão da patologia que a acomete, aliada a piora do quadro, de sorte que se mostra indevida a demora injustificada ou a negativa da operadora de saúde em autorizar o procedimento. Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Logo, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do exame complementar, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Com efeito, é obrigatória a cobertura de atendimento e procedimentos em casos de emergência e urgência pelos planos de saúde, independentemente de estarem ou não previstos no rol da ANS. A negativa de cobertura do exame Angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante a internação em UTI, revela-se manifestamente abusiva, por colocar em risco a vida do paciente e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo vedada a recusa de tratamento essencial devidamente prescrito por profissional habilitado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). Em adição, quanto a necessidade do exame complementar a ser empregado para a melhora do paciente, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao exame de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, o agravo interno interposto restou prejudicado. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005917-06.2025.8.26.0099

ID: 309623782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005917-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE… Processo 1005917-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Trata-se de ação proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA em face de LUIS HENRIQUE CAMARGO DUARTE, vulgo "QUIQUE BROWN", por meio da qual pretender a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente: (i) na remoção, em definitivo, de todas as postagens inverídicas veiculadas em suas redes sociais, nas quais afirma que o Município de Bragança Paulista consta como parte investigada em inquérito policial instaurado para apuração de possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de livros; (ii) em esclarecer à população (em igual espaço de mídia) de que não possui fonte fidedigna das acusações propagadas. Em síntese, a requerente alega que, em 23 de junho de 2025, o vereador requerido publicou em suas redes sociais postagens afirmando que o Município de Bragança Paulista, ora requerente, estaria sendo investigado pela Polícia Federal por supostas irregularidades em contratos de fornecimentos de livros (fls. 09/12). Aduz, ainda, que tais informações não são verdadeiras, uma vez que ao solicitar acesso aos autos do Inquérito Policial nº 2025.0003414-SR/PF/SP, teve seu pedido negado, sob a justificativa que o Município de Bragança Paulista não consta como parte do procedimento investigatório (fls. 13/16). Informa os links onde as postagem podem ser acessadas (https://www.instagram.com/reel/DLQPpcav1v1/?igsh=MWp0OW9hbWRuNXBobg / https://www.instagram.com/reel/DLQPpcav1v1/?igsh=MTUwaWluNXhzNWFwOQ) Formulou pedido de tutela antecipada de urgência, a fim de que o requerido seja compelido a: 1) retirar todas as publicações - em quaisquer plataformas digitais - onde afirma que o Município de Bragança Paulista está sendo investigado pela Polícia Federal no Inquérito Policial nº 2025.0003414-SR/PF/SP, que investiga possíveis irregularidades em contratos de fornecimento de livros, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; 2) comunicar, de forma pública, no mesmo prazo e nos mesmos canais em que as falsas informações foram veiculadas, de que: a) não há qualquer investigação envolvendo o Município no referido inquérito; b) as alegações anteriores carecem de fundamento e induziram a população a erro de interpretação dos fatos, tudo sob pena de aplicação de multa diária. No prazo de 5 (cinco) dias, deverá a requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como o número do WhatsApp do requerido, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Pontua-se que a parte requerente é isenta do recolhimento das custas iniciais. 1) Tutela Antecipada Considerando que as informações postadas são dirigidas contra o Município de Bragança Paulista, não se tratando de pessoa física, e estando fora do período eleitoral, entendo prudente aguardar a formação do contraditório para apreciação do pedido de tutela antecipada. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo 2) Citação CITE-SE o requerido por: i) mandado (no endereço indicado na inicial: praça Hafiz Abi Chedid nº 125, Câmara Municipal - Gabinete do Vereador Quique Brown, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.902-230); ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam fornecidos), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número do WhatsApp do requerido. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 2.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar à Central de Mandados para cumprimento, observando-se que, por ora, está dispensada do recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (art. 91, CPC); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: JOSE MARIA DE FARIA ARAUJO (OAB 205995/SP)

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Processo nº 1016497-21.2025.8.11.0000

ID: 318605425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016497-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NEIVA LIVIA MORIZZO - CPF: 631.287.561-04 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 550.088.521-91 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA URGENTE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou à operadora de saúde o custeio integral dos materiais prescritos por médico particular para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em paciente idosa, interditada judicialmente, diagnosticada com esquizofrenia e grave quadro de osteoartrose. A agravante alegou que a cirurgia era eletiva e que os materiais indicados não eram indispensáveis, havendo equivalentes homologados disponíveis. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição judicial de custeio de materiais cirúrgicos não padronizados pela operadora, diante de prescrição médica específica; e (ii) saber se a decisão liminar que defere tal custeio pode ser mantida diante de controvérsia técnica e alegação de irreversibilidade. III. Razões de decidir O direito à saúde deve ser garantido de forma ampla pelas operadoras de planos, não podendo haver recusa injustificada a materiais indicados por médico responsável, sobretudo quando há indicação clínica de urgência. A negativa baseada exclusivamente em parecer técnico da junta médica da operadora não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, principalmente quando evidenciada a essencialidade do insumo para o sucesso do procedimento e a segurança do paciente. A urgência da cirurgia foi reconhecida, e eventual improcedência da ação não impede o ressarcimento futuro pela agravante, afastando o argumento de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " É legítima a imposição judicial de custeio de materiais prescritos por médico assistente do paciente, quando comprovada sua essencialidade e urgência clínica, ainda que não constem do rol padronizado da operadora. A controvérsia técnica entre profissionais de saúde não justifica, por si só, a suspensão de tutela de urgência que assegura tratamento médico necessário” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, 6º e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, art. 300, § 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Neiva Livia Morizzo, determinou à ré autorizar/custear a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 288998356). Comunicação entre instâncias (id. 290475890). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292818894), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se da origem da ação de obrigação de fazer proposta por Neiva Livia Morizzo, buscando compelir a requerida ao fornecimento integral dos materiais específicos prescritos pelo médico responsável pela autora para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, bem como a indenização por dano moral em razão da negativa injustificada do plano de saúde. A autora é pessoa idosa (77 anos), interditada judicialmente desde o ano 2000, e acometida por Esquizofrenia Hebefrênica, além de apresentar quadro grave de osteoartrose em ambos os quadris. O médico ortopedista prescreveu cirurgia com uso de materiais específicos, cuja recusa pela operadora sob a justificativa de substituição por materiais genéricos, teria inviabilizado o procedimento conforme a técnica indicada pelo especialista. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que à ré autorize/custeie a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto o relatório médico acostado no id. 192590739, nos autos de origem, consigna: “Em relação ao pó hemostático, se trata de um material essencial para a hemostasia da cirurgia, agindo de forma difus ae em vários sítios, penetrando em musculatura, atingindo pequenos vasos, auxiliando de forma rápida e mais adequada na hemostasia. Observamos com ele uma menor incidência de hematoma e equimose pós cirúrgica bem como um risco diminuído de sangramento intra e pós operatório. Além de uma melhor performance na reabilitação pós-operatória. Poderei realizar a cirurgia com 2 unidades de pó hemostático, porém, não poderei operar sem esse material.” Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Portanto, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). À vista disso, embora a agravante alegue que não se trata de negativa de atendimento, mas, sim, de divergência técnica entre o especialista da parte agravada e a sua junta médica quanto ao material a ser utilizado, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao tratamento cirúrgico de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016497-21.2025.8.11.0000

ID: 318605427

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016497-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVA LIVIA MORIZZO

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NEIVA LIVIA MORIZZO - CPF: 631.287.561-04 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 550.088.521-91 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA URGENTE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou à operadora de saúde o custeio integral dos materiais prescritos por médico particular para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em paciente idosa, interditada judicialmente, diagnosticada com esquizofrenia e grave quadro de osteoartrose. A agravante alegou que a cirurgia era eletiva e que os materiais indicados não eram indispensáveis, havendo equivalentes homologados disponíveis. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição judicial de custeio de materiais cirúrgicos não padronizados pela operadora, diante de prescrição médica específica; e (ii) saber se a decisão liminar que defere tal custeio pode ser mantida diante de controvérsia técnica e alegação de irreversibilidade. III. Razões de decidir O direito à saúde deve ser garantido de forma ampla pelas operadoras de planos, não podendo haver recusa injustificada a materiais indicados por médico responsável, sobretudo quando há indicação clínica de urgência. A negativa baseada exclusivamente em parecer técnico da junta médica da operadora não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, principalmente quando evidenciada a essencialidade do insumo para o sucesso do procedimento e a segurança do paciente. A urgência da cirurgia foi reconhecida, e eventual improcedência da ação não impede o ressarcimento futuro pela agravante, afastando o argumento de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " É legítima a imposição judicial de custeio de materiais prescritos por médico assistente do paciente, quando comprovada sua essencialidade e urgência clínica, ainda que não constem do rol padronizado da operadora. A controvérsia técnica entre profissionais de saúde não justifica, por si só, a suspensão de tutela de urgência que assegura tratamento médico necessário” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, 6º e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, art. 300, § 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Neiva Livia Morizzo, determinou à ré autorizar/custear a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 288998356). Comunicação entre instâncias (id. 290475890). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292818894), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se da origem da ação de obrigação de fazer proposta por Neiva Livia Morizzo, buscando compelir a requerida ao fornecimento integral dos materiais específicos prescritos pelo médico responsável pela autora para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, bem como a indenização por dano moral em razão da negativa injustificada do plano de saúde. A autora é pessoa idosa (77 anos), interditada judicialmente desde o ano 2000, e acometida por Esquizofrenia Hebefrênica, além de apresentar quadro grave de osteoartrose em ambos os quadris. O médico ortopedista prescreveu cirurgia com uso de materiais específicos, cuja recusa pela operadora sob a justificativa de substituição por materiais genéricos, teria inviabilizado o procedimento conforme a técnica indicada pelo especialista. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que à ré autorize/custeie a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto o relatório médico acostado no id. 192590739, nos autos de origem, consigna: “Em relação ao pó hemostático, se trata de um material essencial para a hemostasia da cirurgia, agindo de forma difus ae em vários sítios, penetrando em musculatura, atingindo pequenos vasos, auxiliando de forma rápida e mais adequada na hemostasia. Observamos com ele uma menor incidência de hematoma e equimose pós cirúrgica bem como um risco diminuído de sangramento intra e pós operatório. Além de uma melhor performance na reabilitação pós-operatória. Poderei realizar a cirurgia com 2 unidades de pó hemostático, porém, não poderei operar sem esse material.” Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Portanto, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). À vista disso, embora a agravante alegue que não se trata de negativa de atendimento, mas, sim, de divergência técnica entre o especialista da parte agravada e a sua junta médica quanto ao material a ser utilizado, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao tratamento cirúrgico de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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